(DOC. VP 770.5151.7176.6819) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. NATUREZA ACIDENTÁRIA. TRABALHADORA DA ÁREA DA SAÚDE. INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por segurada do INSS contra decisão que indeferiu tutela de urgência requerida nos autos de ação acidentária movida em face da Autarquia Federal, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária de natureza acidentária (espécie B91). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão reside em definir se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela provisória de urgência pa

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