(DOC. VP 702.7215.4951.8006)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - SEGURO HABITACIONAL - TUTELA DE URGÊNCIA - IMÓVEL COM RISCO DE DESABAMENTO - SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - PREECHIMENTO DOS REQUSITOS. -

Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. - Restando comprovada a probabilidade do direito, com base nas previsões de cobertura securitária dispostas na apólice, e do periculum in mora atestado pelos laudos que indicaram os riscos estruturais, a decisão que deferiu a tutela de urgência para suspensão de pagamento das parcelas do financiamento deve ser mantida.

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