(DOC. VP 454.8257.0638.3619)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - RECURSO PROVIDO. 1 - A

tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, não podendo ser deferida caso os efeitos da decisão sejam irreversíveis. 2 - Presentes os requisitos legais, prudente o deferimento da tutela de urgência para imediata suspensão dos descontos incidentes no benefício previdenciário da autora.

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