(DOC. VP 302.8746.7266.0845)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - DIREITO DE VIZINHANÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO - RISCO DE DESABAMENTO DOS IMÓVEIS - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - DEMONSTRAÇÃO -

Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - Na hipótese em que as circunstâncias fáticas e os elementos probatórios iniciais indicam que a segurança dos imóveis limítrofes está em risco em virtude das obras realizadas pela parte ré, a medida mais prudente é determinar a construção do muro de arrimo, às suas expensas.

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