(DOC. VP 205.2751.1245.9558)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRAS DE INFRAESTRUTURA EM LOTEAMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - A

Lei 6.766/79, regulamentadora do parcelamento do solo, prevê as etapas a serem concluídas para tornar regular o empreendimento, com vistas à adequação das regras gerais às peculiaridades regionais e locais, a serem implementadas e, por consequência, custeadas pelo loteador. - Hipótese na qual restaram comprovadas as irregularidades do empreendimento e a precariedade da infraestrutura básica, diante da ausência de redes de drenagem e abastecimento de água, esgotamento sanitário, dent

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