Jurisprudência sobre
oitiva da parte contraria

251 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1-

Decisão agravada que, em ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, movida pela agravante em face dos agravados, declinou da competência para um das Varas Federais desta Seção Judiciária. 2- Inicialmente, tem-se que o recurso se encontra apto para julgamento monocrático, sem a oitiva da parte contrária, uma vez que a matéria objeto do presente inconformismo envolve declínio de competência determinado antes da citação. 3- Ação em que figura no polo passivo a Caixa Econômica Federal, a qual tem natureza de empresa pública federal. 4- Parte autora que pleiteia a limitação dos descontos referentes a empréstimos pessoais, ao percentual de 30% de sua remuneração, excluídos os descontos obrigatórios e os vencimentos eventuais, não se cuidando aqui de demanda ajuizada sob o procedimento especial da Lei 14.181/1921 (Lei do Superendividamento), e nem de pedido de insolvência civil, com lastro no art. 955 e seguintes do Código Civil e/ou na Lei 11.101/2005, de modo a atrair a incidência do Tema 859 do STF. 5- Incidência do CF, art. 109, I/88e do CPC, art. 45. 6- Justiça Estadual que se afigura absolutamente incompetente para julgar as ações nas quais a Caixa Econômica Federal seja parte, que não se enquadrem nas exceções legalmente previstas. 7- Ademais, como inclusive assinalou a própria recorrente, não há sequer como se entender pela cisão do julgamento da demanda entre os diferentes litisconsortes passivos, na espécie, pois caso se entenda pela procedência da demanda, e, consequentemente, seja determinada a limitação dos descontos ao patamar de 30% pleiteado pela autora, todos os empréstimos serão atingidos e reduzidos proporcionalmente em suas parcelas, inclusive o realizado junto à Caixa Econômica Federal, razão pela qual todos os bancos com os quais a agravante firmou empréstimos consignados devem integrar a mesma lide. 8- Decisão mantida. 9- Agravo desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

252 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

253 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.?AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.? JUÍZO A QUO QUE, EM 22/02/2024, RECONHECEU A MORA DO DEVEDOR E DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM (ÍNDICE 102737348). NO ENTANTO, O JUÍZO ADVERTIU QUE: ¿ANTES DE DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO E DE CITAÇÃO DO RÉU, A FIM DE EVITAR DILIGÊNCIAS INÚTEIS, CONSIDERANDO QUE JÁ CONSTA INFORMAÇÃO QUE O DEMANDADO SE MUDOU, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA INFORMAR NOVO ENDEREÇO DO RÉU OU REQUERER OS MEIOS PARA SUA LOCALIZAÇÃO, DEVENDO, NESSE CASO, RECOLHER DESDE LOGO AS CUSTAS PERTINENTES. PRAZO DE 5 DIAS ÚTEIS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.¿ EM 09/04/2024, FOI CERTIFICADA A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA. EM 14/05/2024, O JUÍZO EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AO FUNDAMENTO DE QUE, ¿INTIMADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE O ENDEREÇO DO RÉU OU MEIO PARA SUA LOCALIZAÇÃO, O AUTOR FICOU INERTE, SEM PROVIDENCIAR O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO E VIABILIZAR A CITAÇÃO DA RÉ. A AUSÊNCIA DE REGULAR CITAÇÃO CONSTITUI A FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL E ÓBICE AO DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. CUMPRE RESSALTAR, AINDA, QUE É DISPENSÁVEL A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA EFETUAR DILIGÊNCIA QUE PROPICIE A CITAÇÃO DA PARTE INTEGRANTE DO POLO PASSIVO, QUE, POR DESÍDIA, NÃO EFETUOU NO PRAZO LEGAL.¿ INCONFORMADO O BANCO ITAÚ UNIBANCO HOLDING APELA. ALEGA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE. REQUER SEJA DADO PROVIMENTO AO APELO COM A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO ASSISTE RAZÃO AO BANCO. FOI CERTIFICADA A INÉRCIA, RAZÃO PELA QUAL HOUVE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO, A CITAÇÃO DO RÉU. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUE ALEGA NÃO TER SIDO INTIMADO PESSOALMENTE. TRATA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, COM PEDIDO DE LIMINAR SEM OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA, EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR INÉRCIA AUTORAL. AUTOR QUE DEIXOU DE ATENDER À INTIMAÇÃO DO JUÍZO PARA FORNECER O ENDEREÇO ATUALIZADO DO RÉU. INÉRCIA DO AUTOR, ORA APELANTE, DEVIDAMENTE COMPROVADA PELOS REGISTROS DO SISTEMA ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA PORTAL QUE TEM CARÁTER PESSOAL E DISPENSA PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL, INCLUSIVE ELETRÔNICO, AO TEOR Da Lei 11.419/06, art. 5º, § 6º. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240/STJ, HAJA VISTA NÃO SE TER APERFEIÇOADO A RELAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

254 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO.

Insurgência contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão ao autor. Inexistência de conexão entre ação revisional e ação de busca e apreensão. Precedentes do C. STJ. Notificação enviada para o endereço do contratante fornecido do contrato. Comprovação regular da mora do devedor, nos termos do § 2º do art. 2º e caput do Decreto-lei 911/1969, art. 3º - Precedentes deste E. TJSP. O STJ, no Tema Repetitivo 1132, decidiu, ademais, que, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro. Alegação de abusividades contratuais como juros compostos e acima da média do mercado, além de comissão de permanência. Matéria que demanda a oitiva da parte contrária e a abertura de instrução probatória. Tese relevante e que encontra respaldo nos Temas Repetitivos 27 e 28 do STJ, mas que não está madura para análise. Possibilidade de reparação processual, em caso de derrota da Instituição Financeira, nos termos do CPC/2015, art. 302 e do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º. Justiça gratuita deferida.. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

255 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - RESCISÃO UNILATERAL - DILAÇÃO PROBATÓRIA -

Trata-se, na origem, de ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c indenização por danos materiais e com pedido liminar no qual a agravante requer a imediata retomada do contrato administrativo de manutenção de iluminação pública do Município de Bertioga e o imediato pagamento dos valores das medições pendentes de pagamento referentes aos meses de dezembro de 2023 a março de 2024 - A r. decisão agravada indeferiu o pedido de liminar - Município que comprovou que parte do valor devido em relação aos serviços prestados já foi quitado e que o pagamento do restante ainda está em andamento - Rescisão unilateral do contrato administrativo que foi devidamente justificada, com base no parecer da Procuradoria Geral do Município de Bertioga e Relatório Técnico, além de oportunizado à agravante o direito ao contraditório e ampla defesa - Em exame sumário foram observados os princípios insculpidos no art. 37, caput, da CF, não se cogitando, neste momento processual, de ilegalidade ou abuso de poder - Não se justifica a concessão da medida sem a prévia oitiva da parte contrária, mostrando-se imprescindível a dilação probatória - Entendimento deste E. Tribunal - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

256 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO -

Inocorrência - A Constituição não exige que a decisão seja extensamente fundamentada, mas que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento - Hipótese em que o juiz fundamentou sua decisão de forma clara e sucinta - Ausência de afronta ao art. 93, IX, da CF/88- Preliminar afastada". ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

257 - TJSP. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA E TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento. Agravantes pleiteiam gratuidade de justiça e tutela de urgência em ação anulatória de consolidação de propriedade cumulada com perdas e danos e declaração de inexigibilidade. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça e da tutela de urgência, considerando a alegada hipossuficiência dos Agravantes e a ausência de intimação pessoal antes da consolidação da propriedade pelo Agravado. III. Razões de Decidir: A decisão de primeiro grau indeferiu a tutela de urgência por ausência de elementos que evidenciem a probabilidade de direito, sendo prudente aguardar o contraditório. Quanto à gratuidade de justiça, os documentos apresentados demonstram rendimentos e patrimônio incompatíveis com a alegada hipossuficiência, não justificando a concessão do benefício. IV. Dispositivo e Tese: 1. A concessão de tutela de urgência requer a demonstração de probabilidade de direito, a qual somente poderá ser melhor analisada após a oitiva da parte contrária. 2. A gratuidade de justiça não é devida quando os documentos indicam capacidade financeira para arcar com os custos processuais. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

258 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

259 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSÉDIO MORAL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

260 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Autos de agravo de instrumento na origem. Penhora. Faturamento da empresa. Decisão monocrática que reconsiderou deliberação da presidência do STJ para conhecer em parte do reclamo especial e, na extensão, negar-lhe provimento. Irresignação da executada.

«1 - A impugnação, no agravo interno, de capítulos autônomos da decisão recorrida induz a preclusão das matérias não impugnadas. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

261 - TRT2. Indeferimento de oitiva de testemunha arrolada e dispensada pela parte contrária. Não verificação de cerceamento de defesa. Diante da ausência das testemunhas da reclamante na audiência de continuação da instrução, não está o Juiz obrigado a deferir a oitiva da testemunha arrolada pela parte contrária, se esta dispensou a produção da prova, nem a reclamada tem o dever de arrolar e levar testemunhas para produzir prova em favor da autora, podendo dispensar a oitiva de sua testemunha. Cerceamento significa redução ou supressão de garantias, não configuradas no caso, vez que a reclamante teve a oportunidade de produzir prova testemunhal, mas não levou suas testemunhas na audiência redesignada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

262 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. CARGO DE FARMACÊUTICO. INVOCAÇÃO DE PRETERIÇÃO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. INAFASTABILIDADE DA INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO.

Mandado de segurança destinado à nomeação e posse da candidata aprovada para a função de farmacêutica, sustentando que foi aprovada, dentro do número de vagas ofertadas, o que confere o direito líquido e certo a ser tutelado pela ação mandamental. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

263 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indisponibilidade de bens. Inaudita altera pars. Possibilidade. Agravo de instrumento. Intimação para o oferecimento de contrarrazões. Desnecessidade. Relação processual ainda não formada. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados.

«1 - Os acórdão confrontados por ocasião da alegação de existência de divergência jurisprudencial não guardam similitude fática apta a amparar o provimento do recurso. Enquanto o acórdão recorrido tratou de matéria relativa à concessão de medida cautelar inaudita altera pars nos autos de ação de improbidade administrativa, o aresto colacionado para confronto (REsp 1.148.296/SP) cuidou de hipótese na qual já havia sido aperfeiçoada a triangulação jurídico-processual de ação ajuizada com o intuito de discutir a anulação de lançamentos tributários. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

264 - STJ. Agravo regimental. Suspensão de tutela antecipada. Análise de cunho político. Impossibilidade de avaliação do mérito da causa. Obra de construção civil. Dano ao meio ambiente. Irreparabilidade. Necessidade de manutenção do embargo à obra.

«I. A análise do pedido de suspensão dispensa a prévia oitiva da parte contrária, providência facultada ao julgador quando a considere necessária para a formação do seu convencimento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

265 - TJSP. Prova. Testemunha. Alegada nulidade. Inversão da oitiva. A inversão da oitiva das testemunhas na audiência de instrução que só encontra acolhida nas hipóteses de inversão do ônus da prova ou de concordância da parte contrária. Compreensão do que preleciona o CPC/1973, art. 413. Deferimento da inversão que implicaria em violação ao devido processo legal. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

266 - STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. Certidão de intimação da decisão agravada. CPC/1973, art. 525, I. Existência de meio diverso para aferir de forma inequívoca a tempestividade. Princípio da instrumentalidade das formas. CPC/2015, art. 306.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a falta das peças obrigatórias elencadas no CPC/1973, art. 525, I, importa no não conhecimento do agravo de instrumento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

267 - TJSP. DIREITO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. COBERTURA DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, com fundamento na necessidade de esclarecimentos prévios por parte da requerida sobre sua condição clínica e a imputação de falsidade ideológica. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

268 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA (MÔNICA) CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL C/C INDENIZATÓRIA, AJUIZADA EM FACE DE MANOEL VIEIRA DA ROCHA, INDEFERIU A TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA QUE FOSSE PROVISORIAMENTE FIXADO O VALOR DO ALUGUEL DO IMÓVEL EM R$22.000,00 E PARA QUE FOSSE DETERMINADO AO RÉU QUE PASSASSE A PAGAR MENSALMENTE À AUTORA, ATÉ O DIA 10 DE CADA MÊS, O CORRESPONDENTE A 37,50% DESTA QUANTIA, OU SEJA, R$8.250,00, VALOR ESSE A SER CORRIGIDO ANUALMENTE, COM APLICAÇÃO DO IPCA OU OUTRO QUE O SUBSTITUA, ATÉ QUE SEJA DIRIMIDA A DISCUSSÃO JUDICIAL A RESPEITO DO TEMA, JÁ QUE A AGRAVANTE ALEGA SER TITULAR DO IMÓVEL EM CONDOMÍNIO COM O RÉU E ESTE NÃO LHE PASSA QUALQUER VALOR REFERENTE A ALUGUEIS QUE RECEBE. NÃO ASSISTE RAZÃO À AGRAVANTE. O IMÓVEL OBJETO DA CONTROVÉRSIA É UM PRÉDIO COMERCIAL E ESTÁ LOCALIZADO NA RUA DO CATETE, 346, SENDO QUE A AUTORA/AGRAVANTE DETÉM 37,50% DA PROPRIEDADE DO BEM. A AUTORA AFIRMA QUE O RÉU FIGURA COMO LOCADOR EM TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS, E AUFERE RENDA DOS ALGUÉIS, ALÉM DE SER SÓCIO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA HAWAY STYLE QUE OCUPA PARTE DA ÁREA DO TERRENO. A TUTELA DE EVIDÊNCIA FOI INDEFERIDA AOS SEGUINTES FUNDAMENTOS: (I) QUE NÃO HAVERIA PROVA SUFICIENTE DO ALEGADO; (II) QUE NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL (ID 123165502) O NOTIFICADO NÃO TERIA SIDO O RÉU, MAS SIM PESSOA JURÍDICA ESTRANHA E QUE (III) NÃO HÁ NOS AUTOS OS CONTRATOS DE LOCAÇÃO OU QUALQUER OUTRA PROVA DA LOCAÇÃO DO IMÓVEL. PORTANTO, CORRETA A DECISÃO RECORRIDA, VISTO QUE PARA OS FINS PRETENDIDOS DE CONCESSÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA NÃO SE VERIFICOU, NESTE MOMENTO, OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA, PREVISTOS NO CPC/2015, art. 311, FAZENDO-SE NECESSÁRIO AGUARDAR A OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA E A DILAÇÃO PROBATÓRIA, PARA QUE SE POSSA APURAR COM MAIOR PRECISÃO, A VERACIDADE DOS FATOS RELATADOS PELA AUTORA/AGRAVANTE, INCLUSIVE NO QUE TANGE AO VALOR A SER FIXADO A TÍTULO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. CONCESSÃO, OU NÃO, DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA, QUE SE INSERE NO PODER DISCRICIONÁRIO QUE A LEI CONFERE AO JULGADOR MONOCRÁTICO, NÃO CONSTITUINDO, SEU INDEFERIMENTO, ATO ABUSIVO OU ILEGAL. SÚMULA 59 DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA: «SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS¿. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

269 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

270 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE JUROS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Empréstimo pessoal não consignado - Sentença de parcial procedência - Apelo da instituição financeira ré - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Desnecessária realização de prova pericial contábil, juntada de documentos além daqueles acostados com a contestação e oitiva da parte contrária, vez que as questões postas em juízo são meramente de direito, dispensando instrução probatória, em estrita observância aos CPC, art. 370 e CPC art. 371 - Preliminar rejeitada - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA por carência de fundamentação - Rejeição. Inocorrência de afronta ao disposto no CF/88, art. 93, IX e CPC, art. 489, por apresentar argumentação contrária aos interesses da parte - Sentença que expôs claramente os motivos nos quais se pautou para chegar à conclusão que culminou na procedência parcial dos pedidos iniciais, notadamente a limitação das taxas de juros previstas nos contratos revisandos - PEDIDO INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. Não acolhimento - O autor está regularmente representado nos autos por seu procurador, inexistindo indícios nos autos a ensejar a intimação requerida - MÉRITO. Revisão contratual. Possibilidade. CDC, art. 51, § 1º. Juros remuneratórios mensais estipulados em percentual muito superior à taxa média de mercado, conforme tabela informativa do Banco Central - Abusividade configurada - Revisão pertinente tal como determinado na sentença - Devolução do quanto pago a maior pelo autor na forma simples, conforme r. sentença - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Readequação/redução do valor para 10% do proveito econômico obtido pelo autor ou R$ 1.000,00, o que for maior, excluindo-se como parâmetro valor mínimo fixado na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA- HONORÁRIA RECURSAL. Não aplicação da majoração prevista § 11, do CPC, art. 85, no caso de parcial provimento do recurso (Tema 1059/STJ) - PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

271 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação de modificação de cláusula contratual c/c com ação consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente - Decisão que indeferiu o requerimento de antecipação de tutela formulado pela agravante, denegando a sua pretensão de evitar a inclusão do seu nome nos cadastros restritivos de crédito - Ilegalidades e abusividade das taxas contratadas não demonstradas de plano - Taxas de juros e valores de parcelas pré-fixados - Ilegalidade do valor da prestação pactuada não evidenciada liminarmente, não se justificando, por ora, a sua redução, com base em laudo apresentado pela própria parte interessada, sem oitiva da parte contrária, ao arrepio do princípio constitucional do contraditório - A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor - Súmula 380/STJ - Ausência de demonstração de que as ilegalidades apontadas estavam fundadas na aparência do bom direito e na jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, requisitos necessários à abstenção da inscrição ou da manutenção em cadastro de inadimplentes - Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, requisito previsto no CPC, art. 300 - O ajuizamento de ação revisional de contrato de financiamento não impede o credor de pleitear a busca e apreensão de veículo, objeto de alienação fiduciária, fundada no Decreto-lei 911/69, no qual há previsão de liminar - Ao devedor é assegurada a ampla defesa em eventual ação de busca e apreensão - Recurso improvido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

272 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO CPC, art. 300. POSSIBILIDADE DE SUA CONCESSÃO ANTES DE ESTABELECIDO O CONTRADITÓRIO. CPC, art. 9º, I. I. CASO EM EXAME.

Ação de obrigação de não fazer na qual foi concedida tutela provisória de urgência ao Condomínio Edilício agravado, com ordem para a agravante deixar de veicular publicidade de locação ou que realize a locação de espaço determinado fora das medidas consignadas no registo de imóveis. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Consistem em definir (1) se a tutela provisória de urgência concedida ao autor atendeu ou não aos requisitos do CPC, art. 300 e ainda (2) se sua concessão implicou ou não ofensa ao contraditório. III. RAZÕES DE DECIDIR. (1) A parte agravada comprovou a efetiva probabilidade de ser a titular dos direitos afirmados na inicial, bem como que se não concedida a antecipação da tutela em seu favor poderia sofrer sérios prejuízos. Ademais, os efeitos da r. decisão atacada, em sendo o caso, podem ser revertidos a qualquer momento. Presentes, pois, os requisitos do CPC, art. 300. (2) Inexiste óbice para a concessão da tutela provisória de urgência sem a prévia oitiva da parte contrária, pois nos termos do CPC, art. 9º, I, nessa hipótese o contraditório não é suprimido, apenas se posterga o seu exercício para momento posterior, do qual aliás, agora se vale a agravante. Toda essa situação impõe a mantença da r. decisão agravada. IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e improvido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

273 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RESTABELECIMENTO DE CONTA NO INSTAGRAM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. AGRAVO IMPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação de obrigação de fazer cumulada com ação de indenização por dano moral. O agravante, usuário da rede social Instagram, alega que sua conta foi bloqueada sem qualquer justificativa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

274 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1-

Decisum que, em ação de obrigação de fazer, movida pelo agravado em face do agravante, indeferiu o pedido de tutela de urgência. 2- Inicialmente, tem-se que o recurso se encontra apto para julgamento monocrático, sem a oitiva da parte contrária, uma vez que a matéria objeto do presente inconformismo envolve indeferimento de pedido de antecipação de tutela de urgência, requerido antes da citação. 3- Requisitos autorizativos previstos no CPC/2015, art. 300 presentes, na espécie. 4- Conjunto probatório dos autos do qual se extrai que, em decorrência da destituição do antigo presidente, que detinha todos os dados para acesso, o ora agravante não consegue ter acesso à conta bancária do sindicato junto ao banco agravado, que é apenas digital, ou seja, somente pode ser movimentada por aplicativo, via celular ou tablet. 5- Dessa forma, resta caracterizada a plausibilidade do direito alegado pelo agravante, pois sem o conhecimento das senhas e o aplicativo constante no celular do antigo presidente não há como ter acesso à conta bancária em nome do sindicato, devendo ser concedida a medida antecipatória da tutela para obrigar o banco réu a desbloquear a conta do sindicato, permitindo que ela seja movimentada pelo respectivo representante legal, qual seja, o seu novo presidente. 6- Por outro lado, também se vislumbra presente o requisito do periculum in mora a justificar a concessão da tutela de urgência, eis que o agravante ficou sem ter acesso à sua conta bancária, de modo a realizar os pagamentos de suas despesas correntes, tais como o pagamento do salário de seus funcionários etc... necessárias à continuidade de suas atividades essenciais. 7- Decisão reformada, para determinar a alteração da titularidade do representante legal da conta bancária digital em nome do sindicato autor, a fim de permitir sua movimentação pelo seu novo presidente, no prazo de 48h, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). 8- Provimento do recurso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

275 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PEDIDO DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Postula o agravante a reforma do decisum que, em ação ordinária, indeferiu a tutela de urgência. Em seu recurso, o agravante pleiteia a concessão de efeito suspensivo ativo, para que «a Agravada seja compelida a emitir, no prazo de até 5 dias (cinco) dias corridos, o Certificado de Conclusão de Curso e o Diploma referente ao «Curso Técnico em Administração e Preparatório para Sargento da Aeronáutica e Cabo da Marinha, concluído no mês de dezembro de 2021". Alega, em síntese, que passados três anos da conclusão do curso com a ré, a autora ainda não recebeu o certificado de conclusão, tampouco o diploma, fato que vem lhe gerando diversos prejuízos pois foi aprovada em concurso, restando apenas a apresentação dos documentos de habilitação. Aduz que entrou em contato diversas vezes com a instituição, mas não obtém resposta concreta. Como cediço, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional foi consolidada em nosso ordenamento jurídico, a partir do advento da Lei 8.952/1994 em resposta aos anseios dos doutrinadores e da jurisprudência pátria, como uma das formas de celeridade e garantia da efetividade da prestação jurisdicional. No caso em apreço, a decisão agravada não se revela teratológica, contrárias à lei ou à prova dos autos. Compulsando os autos, observa-se que os documentos juntados na inicial, por si só, não são suficientes para autorizar o pedido de emissão de certificado de conclusão, sem a oitiva da parte contrária. Isso porque, embora a parte autora comprove que realizou solicitações à agravada nesse sentido, não há documento que comprove a efetiva conclusão do curso e/ou aprovação em todas as disciplinas da grade. Sendo assim, é temerária a determinação de emissão de certificado, sem a certeza de que a agravante cumpriu todos os requisitos para conclusão do curso. Destarte, o pleito demanda dilação probatória, e precisa ser decidido em cognição exauriente. Recurso desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

276 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE ADVERSA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu embargos de declaração opostos pelo Ministério Público em ação civil pública ajuizada para suspender o processo de escolha dos conselheiros tutelares do Município de Iguaba Grande (mandato 2024/2027) e impedir a posse do agravante, então eleito. Os embargos foram providos, sem a prévia intimação do agravante para apresentação de contrarrazões, o que ensejou alegação de nulidade por cerceamento de defesa. O agravante requereu a concessão de efeito suspensivo, a gratuidade de justiça e, ao final, o provimento do recurso para anular a decisão que acolheu os embargos declaratórios. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

277 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS. DISTRATO VERBAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO OU REALIZAÇÃO VIRTUAL NÃO APRECIADO. OITIVA DE TESTEMUNHAS SEM A PRESENÇA DA PARTE CONTRÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXTINGUIU A EXECUÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DO FEITO, DESDE A AUDIÊNCIA, QUE SE IMPÕE.

Embargos à execução de honorários advocatícios, em que alega a embargante/apelada nada dever ao embargado/apelante, diante do distrato verbal, ocorrido em setembro de 2016. Sentença que julgou procedentes os embargos à execução e extinguiu a execução. Recurso do exequente/ embargado. Requerimento expresso de redesignação ou realização da audiência de instrução e julgamento por meio virtual/híbrido, formulado um mês antes do ato, e que não foi analisado. Representante do embargado/apelante que reside em Portugal e comprovou a existência de outro compromisso jurídico na data aprazada, naquele país. Entendimento jurisprudencial firme no sentido de ser a prova oral meio hábil e dos mais profícuos à demonstração da existência de contratos e distratos verbais. Oitiva de testemunhas da parte contrária, sem a presença do recorrente, que obsta o exercício da ampla defesa e do contraditório e, portanto, configura cerceamento de defesa. Logo, ao deixar de se manifestar sobre o pleito de adiamento, realizar a audiência com oitiva de testemunhas e, posteriormente, julgar procedentes os embargos, apoiado, principalmente, na prova oral produzida, o juízo a quo incorreu em error in procedendo, de forma a eivar de nulidade aquele ato, bem como a sentença vergastada. Anulação do feito, a partir da audiência de instrução e julgamento realizada em 17/05/2022, que se impõe, para que as testemunhas arroladas pela parte apelada sejam novamente ouvidas, porém na presença da parte apelante. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

278 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Inaudita altera pars. Possibilidade. Agravo de instrumento. Intimação para o oferecimento decontrarrazões. Desnecessidade. Relação processual ainda não formada.

1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo por supostos atos de improbidade administrativa, deferiu parcialmente a liminar de indisponibilidade de bens dos recorrentes para que o bloqueio de ativos se restringisse aos imóveis e eventuais veículos das pessoas jurídicas envolvidas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

279 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Alegação de nulidade da sentença, por suposta falta de fundamentação - Não ocorrência - Observância dos art. 93, IX, da CR/88 e do CPC, art. 489, § 1º. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

280 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 (CPC). APURAÇÃO DURANTE O CONTRADITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual indeferida tutela provisória de urgência objetivando compelir a ré a manter ativo o contrato, não dispor do imóvel e obstar a inscrição em cadastros restritivos de crédito. A Juíza considerou ser necessário o contraditório, pois a notificação recebida fez expressa menção à notificante e que estava ciente da necessidade de fiador para o financiamento, havendo dúvida se a exigência era da agravada ou da instituição financeira. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

281 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RESTABELECIMENTO DE CONTA NO INSTAGRAM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. AGRAVO IMPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação de obrigação de fazer cumulada com ação de indenização por dano moral. O agravante, usuário da rede social Instagram, alega que sua conta foi invadida por hacker, que passou a divulgar conteúdo íntimo e promover atos fraudulentos. Pretende o restabelecimento de seu acesso ao perfil, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

282 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RESTABELECIMENTO DE CONTA NO INSTAGRAM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 (CPC). AGRAVO IMPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação de obrigação de fazer cumulada com ação de indenização por dano moral. O agravante, usuário da rede social Instagram, alega que sua conta foi desativada sem qualquer justificativa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

283 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE

rescisão contratual cumulada com pedidos indenizatórios. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA objetivando a reintegração da posse do imóvel cedido em contrato de parceria para ocupAção por terceiros. AUSÊNCIA dos requisitos previstos no CPC, art. 300 (cpc). APURAÇÃO DURANTE O CONTRADITÓRIO. DECISÃO MANTIDA. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

284 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A OITIVA DE TESTEMUNHA AO CONSIDERÁ-LA SUSPEITA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Processo em fase de conhecimento. Decisão agravada que não pode ser impugnada por meio de agravo de instrumento, vez que não se encontra prevista no rol do CPC, art. 1015. Entendimento adotado pelo STJ, a respeito da «taxatividade mitigada (Tema 988), que não se aplica à presente hipótese, por não se vislumbrar urgência apta a justificar a excepcional admissibilidade do recurso, tampouco inutilidade do julgamento em questão em eventual recurso de apelação, sendo certo que, se ao final a prova se mostrar necessária e importante, e a sentença contrariar aos interesses da parte, poderá ser discutido eventual cerceamento de defesa em recurso de apelação, nos termos do art. 1009, §§ 1º e 2º do CPC. Precedentes do TJRJ. RECURSO A QUE NÃO SE CONHECE.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

285 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que indefere tanto o pedido de depoimento pessoal formulado pela própria parte quanto requerimento de oitiva de informante. Insurgência recursal infundada. Depoimento pessoal que deve ser requerido pela parte contrária. Faculdade do julgador admitir, ou não, depoimento de testemunha informante, conforme particularidades do caso e necessidade da prova, o Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que indefere tanto o pedido de depoimento pessoal formulado pela própria parte quanto requerimento de oitiva de informante. Insurgência recursal infundada. Depoimento pessoal que deve ser requerido pela parte contrária. Faculdade do julgador admitir, ou não, depoimento de testemunha informante, conforme particularidades do caso e necessidade da prova, o que não se vislumbrou na origem de maneira fundamentada. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

286 - TJRJ. AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA DESTE RELATOR, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA RECURSAL NO AGRAVO DE ISNTRUMENTO INTERPOSTO POR MARIANA SANTANA DA SILVA.

Agravo de Instrumento com pedido de concessão de Tutela recursal interposto por MARIANA SANTANA DA SILVA, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Francisco de Itabapoana, que em ¿ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais¿ ajuizada pela ora agravante, contra AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A, que indeferiu o pedido de tutela de urgência. DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 14, QUE NEGOU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA ORA AGRAVANTE. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

287 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C MODIFICAÇÃO DE GUARDA E REGIME DE VISITAS - ALTERAÇÃO DA POSSIBILIDADE DO GENITOR - NÃO DEMONSTRADA - NECESSIDADES DOS FILHOS MENORES - GUARDA - VISITAS - MANUTENÇÃO.

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

288 - TJSP. Franquia. Embargos à execução. Agravantes alegam nulidade de decisão, haja vista a propalada negativa de oitiva de testemunha, sem fundamentação. Inadmissibilidade. Equívoco na interpretação. Determinação expressa para que as partes, no prazo de 10 dias, arrolassem as testemunhas ou requeressem o depoimento pessoal da parte contrária, não servindo as manifestações anteriores. Ausência de negativa. Recorrentes que, inclusive, cumpriram o comando judicial. Oitiva de testemunha que deverá observar, ainda, o disposto no CPC, art. 455. Agravo desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

289 - TJSP. Prova. Produção. Indeferimento de perícia, de oitiva de testemunha, de processamento de exceção de suspeição e de contradita. Possibilidade. Hipótese. Elementos constantes dos autos que se mostram suficientes para a solução da lide. Instituto da suspeição que não se aplica ao magistrado que tão somente preside audiência de oitiva de testemunha. Contradita indevida ausentes impedimentos à prestação de esclarecimentos por parte daquele contraditado. Decisão de indeferimento dos pedidos mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

290 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva e quadrilha. Oitiva de testemunha indicada de ofício pelo juízo. Consonância com o princípio da busca da verdade real. Constrangimento ilegal inexistente.

«1 - O nosso sistema processual é informado pelo princípio da cooperação, sendo pois, o processo, um produto da atividade cooperativa triangular entre o juiz e as partes, onde todos devem buscar a justa aplicação do ordenamento jurídico no caso concreto, não podendo o Magistrado se limitar a ser mero fiscal de regras, devendo, ao contrário, quando constatar deficiências postulatórias das partes, indicá-las, precisamente, a fim de evitar delongas desnecessárias e a extinção do processo sem julgamento do mérito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

291 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. PENHORA DE VALOR EM CONTA POUPANÇA. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DESCABIMENTO.

1. Consoante já decidiu esta Corte,  «a impenhorabilidade consiste em matéria de ordem pública, bem como que o CPC, art. 854 permite a liberação de ativos financeiros pelo juiz, diante de manifestação do executado, sem que seja necessária a oitiva da parte contrária" (Agravo de Instrumento, 52292133520248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 20-08-2024).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

292 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Reparos de vícios construtivos. Tutela de urgência concedida. Verificação dos requisitos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 735/STF, por analogia. Majoração dos honorários advocatícios pelo não provimento do agravo interno. CPC/2015, art. 85, § 11. Inadmissibilidade. Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4 º, do CPC/2015. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, à luz do disposto no enunciado da Súmula 735/STF, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

293 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela de urgência. Ação de obrigação de fazer consistente na manutenção do beneficiário no plano de saúde cuja titularidade era de falecido genitor. Tribunal a quo que reformou a sentença para julgar improcedente o pedido. Execução provisória do julgado com o cancelamento do plano de saúde. Recurso especial inadmitido na origem cujo agravo ainda não aportou a esta corte superior. Deliberação monocrática que deferiu a pretensão cautelar a fim de conceder o efeito suspensivo ao recurso especial e do próprio cumprimento provisório de sentença, até ulterior deliberação quanto ao apelo extremo, tendo sido determinada a reintegração do requerente ao plano de saúde com vistas à preservação de sua saúde e vida mediante o pagamento das parcelas do plano referentes à sua quota-parte. Irresignação da operadora do plano de saúde.

«1. O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. A concessão de liminar inaudita altera parte se justifica quando a demora no pronunciamento judicial possa acarretar prejuízos ao requerente ou ineficácia de seu resultado final, não impondo restrição ao princípio do contraditório, visto tão-somente postergar no tempo a oitiva da parte contrária. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

294 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE

obrigação de fazer cumulada com pedidos indenizatórios. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA objetivando a suspensão da exigibilidade das parcelas de juros de obra perante a instituição financeira e imputação da responsabilidade pelos pagamentos às agravadas. AUSÊNCIA dos requisitos previstos no CPC, art. 300 (cpc). APURAÇÃO DURANTE O CONTRADITÓRIO. DECISÃO MANTIDA. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

295 - TJPE. Recurso em sentido estrito. Homicídio duplamente qualificado. Preliminar. Nulidade do processo. Cerceamento de defesa. Desistência da oitiva das testemunhas arroladas pela defesa do corréu. Testemunhas arroladas unicamente pela defesa do corréu. Princípio do livre convencimento motivado do juiz. Possibilidade de desistência de testemunha, independente da concordância da parte contrária, quando a prova não chegou a ser produzida (CPP, art. 401, § 2º). Eiva inexistente.

«Não há falar em cerceamento de defesa por indeferimento de prova que nem sequer foi requerida pela defesa. Igualmente, é faculdade da defesa do corréu desistir das testemunhas por ele arroladas, caso já esteja satisfeito com as provas produzidas. Destaca-se, ainda, que o juiz é o destinatário das provas e estas servem para formar o seu convencimento acerca dos fatos que lhe são apresentados. Assim, entendendo o togado que o conjunto probatório é suficiente para o deslinde da quaestio, é-lhe permitido o indeferimento da diligência requerida. Não há falar-se em nulidade por cerceamento de defesa em razão da homologação do pedido de desistência da testemunha de defesa de corréu sem ser oportunizado o contraditório, haja vista que, enquanto a prova não for produzida, a parte pode desistir de sua realização (CPP, art. 401, § 2º).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

296 - STJ. Homicídio qualificado. Inversão na ordem de oitiva das testemunhas e do interrogatório do acusado. Concordância da defesa. Incidência do CPP, art. 565. Mácula não suscitada em sede de alegações finais. Preclusão. Oitiva de testemunhas e do réu por meio carta precatória. Observância aos §§ 1º e 2º do CPP. Mácula inexistente.

«1. De acordo com o CPP, art. 565, «nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

297 - TJRJ. ¿DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. 1-

Decisum agravado que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, movida pela agravante em face da agravada, indeferiu o pedido de tutela de urgência para que a ré efetue imediatamente a troca do relógio medidor de consumo e regularize o fornecimento do serviço. 2- Inicialmente, tem-se que o recurso se encontra apto para julgamento monocrático, sem a oitiva da parte contrária, uma vez que a matéria objeto do presente inconformismo envolve decisão proferida antes da formação da relação processual. 3- Requisitos do CPC/2015, art. 300 ausentes para a concessão da tutela de urgência. 4- Autora que objetiva nos autos originários a condenação da ré a efetuar a troca de seu relógio medidor danificado, bem como restabelecer seu serviço de energia de maneira regular e refaturar as cobranças do período de janeiro/2021 à abril/2024, com a retirada de cobrança de parcelamento que diz desconhecer, bem como reparação por danos morais. 5- Questões concernentes à legalidade do aludido Contrato de Confissão de Dívida e Parcelamento de Débito, acompanhado do Termo de Negociação de Parcelamento, na data de 11.11.2020, no qual a autora assumiu a responsabilidade pelo pagamento de dívida em aberto, a ser paga em 100 parcelas mensais e sucessivas, assim como a troca do relógio medidor, ao argumento de estar queimado e com ligação direta, que já foram objeto do processo 0060871-76.2020.8.19.0038, anteriormente manejado. 6- Acordo firmado entre as partes e judicialmente homologado que não estabeleceu o cancelamento e/ou a anulação do referido Contrato de Confissão de Dívida e Parcelamento de Débito, o qual se afigura, a princípio, perfeitamente válido. 7- Ademais, também não se afigura crível a alegação da recorrente de não ter recebido os boletos de pagamento da conta de energia elétrica, os quais de há muito já encontram emitidos em seu nome e com o endereço correto, mormente considerando que antes mesmo da referida alteração da titularidade a autora recebia as faturas e notificações de débito, como se infere dos documentos acostados aos autos originários e da ação anteriormente manejada, não tendo esta, outrossim, logrado comprovar estar sem o fornecimento de energia elétrica e nem estar adimplente com suas obrigações. 8- Outrossim, é de se destacar que embora o CDC atraia regras e princípios que favorecem a parte mais fraca da relação, ou seja, o consumidor, fato é que não retira do demandante a necessidade de demonstrar estarem preenchidos os requisitos do CPC, art. 300, caput, para concessão de tutela de urgência, o que inocorreu na espécie. 9- Enunciado no 59 da Súmula do TJRJ. 10- Decisão mantida. 11- Agravo desprovido.¿... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

298 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Cartão de crédito consignado - Sentença de parcial procedência - Apelo da instituição financeira ré - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Desnecessária realização de audiência de instrução e julgamento para a oitiva da parte contrária, vez que as questões postas em juízo são meramente de direito, dispensando instrução probatória, em estrita observância aos CPC, art. 370 e CPC art. 371 - Preliminar rejeitada. - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PARA CONTROLE À ADVOCACIA PREDATÓRIA. Rejeição - Requerente regularmente representada nos autos por seu procurador, inexistindo providências a serem por ora adotadas por este E. Tribunal - SENTENÇA ULTRA PETITA - Vício ultra petita configurado. Sentença que determinou a nulidade de cobranças da margem a título de cartão de crédito consignado e a conversão da modalidade da contratação para empréstimo consignado ou mútuo, com alteração de taxas de juros e devolução de valores que extrapolar a modalidade empréstimo consignado, extrapolando o pedido exordial - Vício, que, entretanto, pode ser sanado pelo Tribunal com o afastamento do excesso, sendo desnecessário reconhecer a nulidade integral da sentença - Preliminar acolhida - MÉRITO - Relação de consumo - Alegação da autora/apelada de vício de consentimento, por erro na modalidade da contratação não verificada - Conjunto probatório documental demonstrando, com expressa referência no contrato firmado entre as partes, de que se tratava de cartão de crédito consignado - Não verificado vício de consentimento, tampouco abusividade nas cláusulas contratuais - Negócio jurídico regular e adequado aos moldes estabelecidos em legislação pertinente, sem quaisquer irregularidades - Ausência de violação à Lei 8.078/1990 e às Instruções Normativas do INSS - Cancelamento do cartão - Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Liberação da margem consignável apenas após o pagamento integral do débito - SENTENÇA REFORMADA para julgar improcedentes os pedidos iniciais - Readequação das verbas de sucumbência, ressalvada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade concedida à autora - Honorária recursal não incidente em caso de provimento do recurso (Tema 1059/STJ) - PRELIMINAR ACOLHIDA, RECURSO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

299 - TJSP. Reintegração de posse. Improcedência. Manutenção. Não foi comprovado que a autora chegou a exercer a posse sobre o bem, após a aquisição da parte pertencente à ré. Ao contrário, o depoimento pessoal da própria autora e a oitiva de testemunhas por ela arroladas em audiência de justificação apontam para a não imissão na posse pela autora, que deverá utilizar-se de outra ação, para obter o reconhecimento de sua aquisição. Fundamentos da sentença adotados nos termos do art. 252 do regimento interno deste Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

300 - TJRS.  

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. DECISÃO LIMINAR QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS ANTES MESMO DA OITIVA DA PARTE RÉ. CPC, art. 1.015. CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL TEMPESTIVA QUE DEVOLVE A ANÁLISE DA QUESTÃO A ESTA CORTE. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO CASSADA.  ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote