(DOC. VP 906.4660.4490.3343)

TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO -

Inocorrência - A Constituição não exige que a decisão seja extensamente fundamentada, mas que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento - Hipótese em que o juiz fundamentou sua decisão de forma clara e sucinta - Ausência de afronta ao art. 93, IX, da CF/88- Preliminar afastada". "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - LIGAÇÕES TELEFÔNICAS ABUSIVAS - CESSAÇÃO - I - Decisão ag

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