(DOC. VP 422.2683.5517.0620)

TJSP. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA E TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento. Agravantes pleiteiam gratuidade de justiça e tutela de urgência em ação anulatória de consolidação de propriedade cumulada com perdas e danos e declaração de inexigibilidade. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça e da tutela de urgência, considerando a alegada hipo

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