(DOC. VP 421.1411.5506.4370)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO CPC, art. 300. POSSIBILIDADE DE SUA CONCESSÃO ANTES DE ESTABELECIDO O CONTRADITÓRIO. CPC, art. 9º, I. I. CASO EM EXAME.

Ação de obrigação de não fazer na qual foi concedida tutela provisória de urgência ao Condomínio Edilício agravado, com ordem para a agravante deixar de veicular publicidade de locação ou que realize a locação de espaço determinado fora das medidas consignadas no registo de imóveis. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Consistem em definir (1) se a tutela provisória de urgência concedida ao autor atendeu ou não aos requisitos do CPC, art. 300 e ainda (2) se sua concessão implicou ou n

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