(DOC. VP 485.8124.2291.7747)

TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE JUROS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Empréstimo pessoal não consignado - Sentença de parcial procedência - Apelo da instituição financeira ré - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Desnecessária realização de prova pericial contábil, juntada de documentos além daqueles acostados com a contestação e oitiva da parte contrária, vez que as questões postas em juízo são meramente de direito, dispensando instrução probatória, em estrita observância aos CPC, art. 370 e CPC art. 371 - Preliminar rejeitada - ARGUIÇÃO

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