(DOC. VP 353.4905.6979.8202)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PEDIDO DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Postula o agravante a reforma do decisum que, em ação ordinária, indeferiu a tutela de urgência. Em seu recurso, o agravante pleiteia a concessão de efeito suspensivo ativo, para que «a Agravada seja compelida a emitir, no prazo de até 5 dias (cinco) dias corridos, o Certificado de Conclusão de Curso e o Diploma referente ao «Curso Técnico em Administração e Preparatório para Sargento da Aeronáutica e Cabo da Marinha», concluído no mês de dezembro de 2021". Alega, em síntese, q

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