Jurisprudência sobre
oitiva da parte contraria
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101 - TJSP. Tutela de urgência - «Ação ordinária de cobrança c/c declaratória de formação de grupo econômico - Pretendido pelo agravante que fosse averbada nas matrículas de bens de titularidade dos agravados a existência da ação, assim como que fossem bloqueados valores de titularidade de empresa emitente do cheque - Agravante que requereu ainda que se oficiasse a diversos frigoríficos, a fim de que informassem se adquiriram gado das fazendas dos agravados - Art. 300, «caput, do atual CPC - Documentos apresentados pelo agravante que não revelam, de maneira nítida, a presença dos requisitos necessários à concessão da medida - Caso em que ainda não foi oferecida contestação, o que inviabiliza a adequada análise da matéria posta em discussão - Prudente a oitiva da parte contrária para se formar convicção segura acerca da matéria alegada - Agravo desprovido.
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102 - TJSP. Agravo instrumento - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c indenização por danos morais - Alegação de que sua conta corrente foi bloqueada, sem motivo plausível - Pretensão de imediata disponibilização dos valores que possuía na conta corrente bancária - Insurgência em face de decisão que indeferiu a medida de urgência, sob o entendimento de que necessária a oitiva da parte contrária para se apurar acerca da pretensão esposada - Improcedência do inconformismo - As alegações da parte autora demandam dilação probatória - Ausência de elementos que evidenciem, de plano, a probabilidade de direito invocado, de modo a justificar a antecipação da tutela pretendida, com base no CPC, art. 300 - Inexistência de elementos que possibilitem a medida excepcional - Risco de irreversibilidade dos efeitos da tutela de urgência de natureza antecipada pretendida, que impede a sua concessão, nos termos do CPC, art. 300, § 3º - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido
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103 - TJSP. AGRAVO DE INSTUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA IMISSÃO NA POSSE.
Impossibilidade. Ausentes os requisitos autorizadores do CPC, art. 300. Esbulho possessório controverso. Questão que demanda o devido contraditório com a oitiva da parte contrária. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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104 - TJSP. Tutela de urgência - Ação de obrigação de não fazer - Pretendido pelo agravante que a agravada fosse compelida a não interromper o fornecimento de energia elétrica em sua residência, bem como que fosse possibilitado o parcelamento do débito em quinze prestações - Documentos apresentados pelo agravante que não revelam, de maneira nítida, a presença dos requisitos necessários à concessão da medida - Admissível o corte do fornecimento de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, em caso de inadimplência de débito atual - Alegações de dificuldade financeira e de problemas de saúde que não são suficientes para se impor o parcelamento do débito à concessionária prestadora do serviço - Art. 314 do CC - Precedentes do TJSP - Necessidade de oitiva da parte contrária para se formar convicção segura acerca da matéria alegada - Agravo desprovido
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105 - TJSP. Tutela antecipada. Cominatória. Obrigação de fazer e não fazer. «Sites de busca e comparadores de preço. Pretensão de operadora de site em face de outra, dita dominante do mercado, com pedido de que se abstenha de utilizar o banco de dados de propriedade da primeira, contendo os «reviews de consumidores, trate com isonomia a exibição das ocorrências em seu site e adote os mesmos critérios de ranqueamento. Indeferimento, por tratar-se de questão complexa. Impossibilidade liminar de aquilatar a existência, ou não, da efetividade da utilização indevida do banco de dados e da manipulação de dados e informações. Elementos de prova unilaterais ou insuficientes para afirmação de presença de prova inequívoca. Controvérsia que alcança diversos países, sendo de inegável complexidade a exigir prévia oitiva da parte contrária e, quiçá, instrução, para retomada do pedido antecipatório. Recurso desprovido.
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106 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO.
Ausentes os requisitos exigidos pelos CPC, art. 294 e CPC art. 300, não é possível a concessão de tutela antecipada. Prudência que recomenda a oitiva da parte contrária e produção de provas. RECURSO DESPROVIDO... ()
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107 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão agravada que indeferiu a antecipação de tutela em ação de imissão de posse. Necessária oitiva da parte contrária, não se esquecendo que o contraditório constitui princípio basilar do devido processo legal. Recurso desprovido... ()
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108 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Reconhecimento de ocorrência de prescrição intercorrente - Sentença de extinção - Recurso interposto pelo exequente - Desistência posterior - Homologação - Desnecessidade de oitiva da parte contrária - Inteligência do disposto no CPC, art. 998 - Recurso prejudicado... ()
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109 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO.
Ausentes os requisitos exigidos pelos CPC, art. 294 e CPC art. 300, não é possível a concessão de tutela antecipada. Prudência que recomenda a oitiva da parte contrária e produção de provas. RECURSO DESPROVIDO... ()
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110 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. DOENÇA OCUPACIONAL. AMIANTO . TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA SEM OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. PODER DE CAUTELA. CPC/2015, art. 300, § 2º. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que deferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência, em caráter antecipatório, que visava ao fornecimento liminar de plano de saúde ao litisconsorte passivo, sob a alegação de ter sido acometido por doença ocupacional relacionada ao amianto. 2. Ressalte-se, inicialmente, que o CPC/2015, art. 300, § 2º expressamente prevê a hipótese de concessão liminar da tutela de urgência, sem a necessidade de oitiva da parte contrária. De outro lado, tem-se que o prazo de aproximadamente dois meses entre a ciência da doença e o ajuizamento da reclamação trabalhista mostra-se extremamente razoável, não sendo obstáculo à constatação de periculum in mora para o deferimento liminar do pedido de tutela de urgência.
3. Tem-se dos autos que o litisconsorte passivo comprovou, mediante laudo médico e laudo de exame de imagem, que está acometido de doença pleural relacionada ao amianto, com indicativo de CID J90 e J92. O fato de a constatação da doença ter ocorrido em 10/9/2021, quando demitido o litisconsorte passivo em 1º/12/1999, não se configura em empecilho para o reconhecimento da probabilidade do direito quanto à necessidade de instituição de plano de saúde para o ex-empregado, visto que é sabido que as doenças relacionadas ao contato com amianto demoram entre 10 e 20 anos para se manifestar. Dessa forma, sendo comprovado o labor por mais de 15 anos para a empresa impetrante, somado ao fato de que o nexo técnico epidemiológico entre as atividades desenvolvidas pela recorrente, a partir de seu CNAE, e as patologias apresentadas pelo litisconsorte passivo é estabelecido pelo Anexo II do Decreto 3.048/99, com redação dada pelo Decreto 6.042/2007, no que se refere às doenças do sistema respiratório relacionadas com o trabalho, resta demonstrado o fumus boni iuris . 4. É dizer, assim, em juízo de prelibação inerente ao exame dos pedidos de tutela provisória, que está presente a demonstração da probabilidade do direito alegado na exordial do processo matriz. 5. Nesse cenário, é forçoso concluir que a Autoridade Coatora, ao deferir o pedido de tutela provisória, decidiu em compasso com os parâmetros estabelecidos pelo CPC/2015, art. 300, não resultando daí a violação de direito líquido e certo da impetrante, o que impõe a manutenção do acórdão regional. 6. Recurso Ordinário conhecido e não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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111 - TJSP. Tutela de urgência - «Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização - Pretendido pela agravante que fosse impedida a inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, bem como determinada a suspensão da cobrança das prestações relativas ao contrato celebrado entre as partes, do condomínio e do IPTU até o julgamento da demanda - Deferimento da tutela que não se legitima - Agravada que ainda não integrou a lide, não se sabendo o motivo que a levou ao atraso na entrega da obra - Não demonstrado, à primeira vista, o perigo de dano - Existência de previsão, no ajuste, de penalidade a ser imputada à agravada em caso de ultrapassar o prazo para entrega - Agravante que não se dispôs a efetuar o depósito judicial das parcelas - Prudente a oitiva da parte contrária para se formar convicção segura acerca da matéria alegada - Agravo desprovido
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112 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO NO CONTRACHEQUE DA AUTORA. INDEFERIMENTO DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO PELO JUÍZO A QUO. JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE NÃO PERMITE AFERIR, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, SE EXISTE OU NÃO A ALEGADA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO, POR OCASIÃO DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CONSIGNADO. NECESSIDADE DE OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA E DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300, NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA. DECISÃO QUE NÃO É TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA 59, DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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113 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL -
Antecipação de tutela - Impossibilidade - Necessidade de oitiva da parte contrária- Tutela antecipada que tem a característica de ser provisória - Ausência de urgência - Permuta realizada por instrumento particular - Ineficácia perante terceiros - Impossibilidade de comercialização de unidades autônomas. ... ()
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114 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO.
Ausentes os requisitos exigidos pelos CPC, art. 294 e CPC art. 300, não é possível a concessão de tutela antecipada. Prudência que recomenda a oitiva da parte contrária e produção de provas. RECURSO DESPROVIDO... ()
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115 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO.
Ausentes os requisitos exigidos pelos CPC, art. 294 e CPC art. 300, não é possível a concessão de tutela antecipada. Prudência que recomenda a oitiva da parte contrária e produção de provas. RECURSO DESPROVIDO... ()
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116 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM IMÓVEL - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - LIMINAR PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO.
Elementos dos autos que não são hábeis, por ora, para convencer o juízo da verossimilhança das alegações do recorrente. Prudência que recomenda a oitiva da parte contrária. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO... ()
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117 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA C/C OFERTA DE ALIMENTOS - ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA - EXTINÇÃO DA AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE - APELAÇÃO INTERPOSTA - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - TUTELA PROVISÓRIA - OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA - PRESCINDIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR - FIXAÇÃO DE ASTREINTES EM CASO DE DESCUMPRIMENTO - VISITAS - DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR - NULIDADE NÃO RECONHECIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
- Alitispendência ocorre quando é reproduzida ação idêntica a outra que está em curso, ou seja, têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, conforme previsto no art. 337, VI e §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. ... ()
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118 - TJSP. BEM IMÓVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DAS INSTALAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO.
Ausentes os requisitos exigidos pelo art. 294 e 300 do CPC, não é possível a concessão de tutela antecipada para suspender a exigibilidade das prestações contratuais. Prudência que recomenda a oitiva da parte contrária. RECURSO DESPROVIDO... ()
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119 - TJSP. AÇÃO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, FORMULADO PARA A PERMITIR QUE O PAGAMENTO DO DÉBITO SEJA FEITO ATRAVÉS DA ENTREGA AO CREDOR DE TÍTULOS DO BESC - MANUTENÇÃO -
Ausência de probabilidade do direito invocado, a justificar a alteração unilateral de cláusula contratual, sem oitiva da parte contrária - Tutela de urgência incabível - Recurso desprovido... ()
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120 - TJRJ. Apelação Cível. Extinção do processo sem julgamento de mérito por abandono da causa. Insurgência do autor que alega não ter sido intimado pessoalmente.
1. Trata-se de ação de busca e apreensão, com pedido de liminar sem oitiva da parte contrária, extinta sem julgamento de mérito por inércia autoral. 2. Mandado de citação negativo. Relação processual não angularizada. 3. Autor que deixou de atender às sucessivas intimações do Juízo para fornecer o endereço atualizado do Réu. 4. Inércia do autor, ora Apelante, devidamente comprovada pelos registros do sistema eletrônico. 5. Intimação eletrônica via portal que tem caráter pessoal e dispensa publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico, ao teor da Lei 11.419/06, art. 5º, § 6º. 6. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ, haja vista não se ter aperfeiçoado a relação processual. 7. Precedentes dos Tribunais Superiores. 8. Apelação a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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121 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Ação revisional de contrato - Tutela provisória com pedido liminar de manutenção de valor de mensalidade - Rejeição - Planos coletivos sem vinculação aos índices editados pela ANS - Falta de evidência de abusividade, a ensejar a revisão da contraprestação exigida - Necessidade de oitiva da parte contrária - Agravo desprovido... ()
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122 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR - NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO.
Ausentes os requisitos exigidos pelo art. 294 e 300 do CPC, não é possível a concessão de tutela antecipada para os fins pretendidos pela recorrente. Prudência que recomenda a oitiva da parte contrária. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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123 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação anulatória de contrato de franquia com pedido subsidiário de rescisão contratual - Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência objetivando a suspensão dos protestos efetuados pela requerida em nome da Clínica Médica Família Souza Ltda, bem como que a ré se abstenha de protestar e de incluir o nome do autor junto aos cadastros de inadimplentes no que se refere ao objeto da demanda - Insurgência do requerente - Não acolhimento.
Preliminar de não conhecimento do recurso - Rejeição - Alegada ilegitimidade ativa que não foi objeto de pronunciamento na decisão recorrida, de modo que inviável a apreciação neste recurso, sob pena de supressão de instância - Recurso conhecido. Mérito recursal - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Prematura a concessão da tutela de urgência antes de oitiva da parte contrária e da produção de provas quanto às alegadas infrações contratuais - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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124 - TJSP. Prestação de serviços (educacionais). Ação cominatória (fazer) c/c declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Requerimento de tutela de urgência, consistente em compelir a ré à matrícula da aluna. Indeferimento. Manutenção. Probabilidade do direito invocado não evidenciada de plano.
Não se vislumbra, de plano, a probabilidade do direito invocado. Malgrado o zelo e o esforço do ilustre patrono da autora, não restaram demonstrados, no incipiente caderno processual, a recusa da ré a efetuar a matrícula da aluna para o segundo semestre de 2024; nem as propaladas cobranças alegadamente indevidas; e nem o impedimento de que ela frequentasse as aulas. Uma vez que o julgador, em sede de cognição perfunctória, se encontra em estado de perplexidade, à míngua de elementos minimamente seguros para a formação de seu livre convencimento motivado, afigura-se imprescindível a prévia oitiva da parte contrária. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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125 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança cumulada com indenizatória, em fase de cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Asseverada nulidade por ausência de contraditório prévio. Inconsistência. Decisão impugnada que apenas deferiu o processamento do incidente por presentes os requisitos legais. Incidente que será regularmente processado, oportunizando-se a oitiva da parte contrária. Tutela de urgência deferida a fim de determinar o arresto patrimonial. Perigo de dano presente. Empresa executada penalizada, na origem, por ato atentatório à dignidade da justiça. Ausência de indicação de bens sujeitos à penhora, incluindo os veículos localizados via pesquisa Renajud. Reversibilidade da medida que poderá ser apreciada pelo juízo a quo após aprofundamento da análise das provas. Empresa sucessora constituída pela Vice- Presidente da executada em idêntico ramo de atuação. Estatutos sociais que apresentam exato teor. Semelhança visual dos logotipos. Indícios de abuso da personalidade jurídica. Elementos suficientes à instauração do incidente. Decisão mantida. Recurso improvido.
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126 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO contra decisão que deferiu de plano a tutela antecipada para determinar a instalação de energia elétrica no imóvel do autor agravado. Necessidade de se atender aos requisitos técnicos, inclusive de segurança, em conformidade com normas da ANEEL e ABNT, evidenciado o risco de dano reverso irreparável. Ausência de verossimilhança e risco tamanho, suficientes para afastar de Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO contra decisão que deferiu de plano a tutela antecipada para determinar a instalação de energia elétrica no imóvel do autor agravado. Necessidade de se atender aos requisitos técnicos, inclusive de segurança, em conformidade com normas da ANEEL e ABNT, evidenciado o risco de dano reverso irreparável. Ausência de verossimilhança e risco tamanho, suficientes para afastar de plano o contraditório. Necessária a prévia oitiva da parte contrária e cognição exauriente, inclusive diante de questões técnicas. Tutela revogada Decisão agravada reformada. AGRAVO PROVIDO".
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127 - TJPE. Agravo de instrumento. Liminar em ação de reintegração de posse. Alegação dos agravantes de ocupação do imóvel há mais de um ano e dia. Ação de força velha não autoriza concessão de liminar. Necessidade de oitiva da parte contrária. Recurso provido parcialmente.
«1. O magistrado de piso prolatou a decisão recorrida com base em uma premissa de que os posseiros tinham ocupado o imóvel há pouco mais de sete dias. Assim, a demanda foi julgada como se tratando de posse nova. Contudo, os Agravantes alegam residir no Engenho Viola há décadas. Estes estavam tendo sua posse turbada, com a pretensão de construção de uma cerca na área em que os recorrentes cultivam suas lavouras. A constatação a respeito de qual o verdadeiro tempo a ser levado em consideração demandará produção de prova no primeiro grau de jurisdição. ... ()
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128 - TJSP. PROGRAMA DE COMPUTADOR - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Inconformismo voltado à r. decisão que indeferiu pleito de tutela de urgência (no sentido de que fosse autorizada a prévia vistoria no parque de informática da agravada, sem oitiva da parte contrária) - Recurso interposto que, no entanto, encontra-se prejudicado, face a expressa desistência das agravantes - Recurso prejudicado... ()
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129 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO.
Ausentes os requisitos exigidos pelo art. 294 e 300 do CPC, não é possível a concessão de tutela antecipada pleiteada pelo autor. Prudência que recomenda a oitiva da parte contrária. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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130 - TJSP. BEM MÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO.
Ausentes os requisitos exigidos pelo art. 294 e 300 do CPC, não é possível a concessão de tutela antecipada para retirada de apontamento restritivo envolvendo o débito locativo. Prudência que recomenda a oitiva da parte contrária. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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131 - TJSP. Contratos bancários. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Pretensão de prorrogação da dívida rural. Requerimento de tutela de urgência para suspensão da dívida. Indeferimento. Manutenção. Probabilidade do direito invocado não evidenciada de plano.
Neste incipiente estágio do processo não vislumbra, ictu oculi, de forma suficientemente estreme de dúvida e com razoável probabilidade de acolhimento da pretensão de direito material o direito ao alongamento da dívida. O laudo pericial apresentado pelo autor, unilateralmente produzido, não revela, de maneira nítida, a presença dos requisitos necessários à concessão da medida urgente. Cuidando-se de fatos questionáveis, afigura-se prudente a oitiva da parte contrária para se formar convicção segura acerca da matéria alegada. E isso porque o que se tem, até agora, é a afirmação unilateral da ocorrência de diversos contratempos que, no entanto, não vieram demonstrados de plano, não ultrapassando a mera alegação respaldada por assistente técnico do autor, a quem não se exige imparcialidade. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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132 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de saúde. Tratamento médico. Insurgência contra decisão que, em antecipação de tutela sem a oitiva da parte contrária, determinou a cobertura de home care à autora. Descabimento. Serviço que já era prestado por decisão judicial transitada em julgado. Alteração unilateral da operadora de saúde. Ausência de alteração do quadro da paciente. Requisitos do CPC, art. 300 presentes para a concessão da tutela. Recurso desprovido... ()
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133 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança cumulada com indenizatória, em fase de cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Asseverada nulidade por ausência de contraditório prévio. Inconsistência. Decisão impugnada que apenas deferiu o processamento do incidente por estarem presentes os requisitos legais. Incidente que será regularmente processado, oportunizando-se a oitiva da parte contrária. Tutela de urgência deferida a fim de determinar o arresto patrimonial. Perigo de dano presente. Empresa executada penalizada, na origem, por ato atentatório à dignidade da justiça. Ausência de indicação de bens sujeitos à penhora, incluindo os veículos localizados via pesquisa Renajud. Reversibilidade da medida que poderá ser apreciada pelo juízo a quo após aprofundamento da análise das provas. Empresa sucessora, ao que se tem, constituída pela Vice- Presidente da executada em idêntico ramo de atuação. Estatutos sociais de exato teor. Semelhança visual dos logotipos. Indícios de abuso da personalidade jurídica. Elementos suficientes à instauração do incidente. Decisão mantida. Recurso improvido.
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134 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO.
Ausentes os requisitos exigidos pelo art. 294 e 300 do CPC, não é possível a concessão de tutela antecipada para suspensão da exigibilidade de valores devidos a título de IPTU. Obrigação «propter rem". Prudência que recomenda a oitiva da parte contrária. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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135 - TJSP. VEÍCULO AUTOMOTOR - COMPRA E VENDA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO.
Ausentes os requisitos exigidos pelo art. 294 e 300 do CPC, não é possível a concessão de tutela antecipada para os fins de imediato bloqueio e apreensão do veículo automotor objeto da lide. Prudência que recomenda a oitiva da parte contrária. RECURSO DESPROVIDO... ()
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136 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO.
Ausentes os requisitos exigidos pelo art. 294 e 300 do CPC, não é possível a concessão de tutela antecipada para retirada de apontamento restritivo envolvendo o débito locativo. Prudência que recomenda a oitiva da parte contrária. RECURSO DESPROVIDO... ()
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137 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO.
Ausentes os requisitos exigidos pelo art. 294 e 300 do CPC, não é possível a concessão de tutela antecipada para imediata restituição dos valores pagos. Ausência de dano irreparável ou de difícil reparação. Prudência que recomenda a oitiva da parte contrária. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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138 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO.
Ausentes os requisitos exigidos pelo art. 294 e 300 do CPC, não é possível a concessão de tutela antecipada para os fins de imediato restabelecimento de conta em rede social. Prudência que recomenda a oitiva da parte contrária. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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139 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSARIOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA.
Liminar que visa, sem a oitiva da parte contrária, a abstenção de atos de cobrança e retirada do nome do agravante de cadastro de proteção ao crédito. Alegação de que as partes mantinham serviço de locação de máquinas de cartão que teria sido cancelado. Provas documentais acostados aos autos de origem que não permitem, num primeiro momento, verificar a efetiva verossimilhança das alegações do recorrente. Necessidade de contraditório. Recurso não provido, com observação... ()
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140 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Ação de execução de título extrajudicial. R. decisão agravada que indeferiu o pedido de arresto incidental de bens e direitos dos sócios da devedora. Inexistência de elementos que permitam concluir, desde logo, pela dilapidação do patrimônio pelos sócios, sendo necessária uma análise mais aprofundada da questão, após o exercício da ampla defesa e do contraditório. Providência constritiva antes da oitiva da parte contrária que é medida extrema e deve ser utilizada com cautela. O inadimplemento e a não localização de bens passíveis de constrição não bastam, por si só, para o deferimento da medida. R. decisão mantida. Recurso não provido... ()
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141 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Decisão de 1º grau que indeferiu a tutela de urgência que objetiva o restabelecimento do atendimento da autora com o ortopedista responsável por seu tratamento ou com profissional de competência equivalente e a reativação da rede credenciada mencionada a fls. 15 dos mesmos autos - Inexistência de prova inequívoca da impossibilidade de realização do atendimento de ortopedista na rede credenciada - Urgência que não restou demonstrada a fim de justificar o deferimento do pedido antes da oitiva da parte contrária - Necessidade de aguardar a formação da relação processual, respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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142 - TJRJ. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ACOMPANHAMENTO DA DILIGÊNCIA. INÉRCIA DO AUTOR. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. 1.
Trata-se de recurso de agravo interposto de decisão de 1ªgrau que, em ação de busca e apreensão, movida pelo agravante em face do agravado, revogou a liminar anteriormente concedida, em razão da inércia do embargante. 2. Recurso que se encontra apto para julgamento monocrático, sem a oitiva da parte contrária, uma vez que a matéria objeto do presente inconformismo envolve indeferimento de pedido liminar requerido antes da citação. 3. Ao contrário do que entendeu o Magistrada de piso, a inércia do demandante em providenciar os meios necessários para o cumprimento da medida, não possui o condão de caracterizar, por si só, a ausência de periculum in mora ou de ensejar a revogação da liminar de busca e apreensão do veículo, anteriormente concedida. 4. Decisão reformada. 5. Agravo provido.... ()
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143 - TJSP. Prestação de serviços (educacionais). Ação cominatória (fazer).
Gratuidade de justiça. Indeferimento. Manutenção. Requerimento de tutela de urgência, a fim de compelir a instituição de ensino a emitir certificado de colação de grau para ingresso em ensino superior. Indeferimento. Manutenção. Ausência dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente. No caso concreto não há - ao menos neste incipiente estágio do processo - elementos de cognição que permitam vislumbrar, ictu oculi, a probabilidade do direito invocado pelo autor, a ponto de deferir, initio litis, a almejada liminar. E isso porque a documentação até agora carreada aos autos não permite concluir, ao menos em análise perfunctória, que o autor está apto à colação de grau especial e a receber o certificado de conclusão do curso. A prudência recomenda a prévia oitiva da parte contrária, a fim de municiar o julgador com elementos de prova mais seguros a respeito do direito propalado pelo autor, propiciando a formação de seu convencimento motivado livre de dúvida razoável. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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144 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de despejo. Indeferimento da liminar por ausência dos requisitos. Insurgência da empresa autora. Alegação de ausência de auto de vistoria do corpo de bombeiros. Desacolhimento. Ausência do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros que, por si só, não preenche os requisitos do art. 59 § 1º, IX, da Lei 8.245/91. Necessidade de oitiva da parte contrária, para melhor elucidação das alegações da agravante. Manutenção da decisão agravada. Recurso improvido.... ()
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145 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO -
Insurgência contra decisão que indeferiu despejo liminar - Necessidade do contraditório - Cabível a prévia realização de contraditório, de modo a tornar clara a atual situação da relação contratual vigente entre os litigantes, para só então se cogitar a concessão de medida liminar - Manutenção da decisão vergastada, ressalvada a possibilidade de reapreciação da matéria após a oitiva da parte contrária - Negado provimento... ()
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146 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Mandado de segurança - Servidor público estadual aposentado - Pleiteada a concessão de liminar para que sejam suspensos os descontos realizados em seus proventos de aposentadoria a título de imposto de renda, em razão de ser portador de moléstia grave (Cardiopatia Grave) - Indeferimento pelo juízo de 1º grau - Diagnóstico realizado em abril/2017 - Condição que não justifica a concessão da liminar sem oitiva da parte contrária - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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147 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO.
Ausentes os requisitos exigidos pelo art. 294 e 300 do CPC, não é possível a concessão de tutela antecipada para suspensão da exigibilidade de valores, substituição de indíce de correção monetária, imediata indenização por lucros cessantes e arbitramento de aluguel mensal. Prudência que recomenda a oitiva da parte contrária. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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148 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO.
Ausentes os requisitos exigidos pelo art. 294 e 300 do CPC, não é possível a concessão de tutela antecipada para os fins de imediata exoneração do locatário de sua obrigação contratual. Prudência que recomenda a oitiva da parte contrária e a regular instrução processual. RECURSO DESPROVIDO... ()
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149 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de indenização por vícios construtivos c/c pedido de produção antecipada de prova pericial. Decisão que indeferiu tutela de urgência inaudita altera parte para produção da prova pericial antecipadamente. Inconformismo por parte da autora - Não Acolhimento - Ausentes circunstâncias que justifique a concessão da tutela de urgência sem a oitiva da parte contrária. Lapso temporal entre a verificação dos alegados vícios e o ajuizamento de demanda que perfazem três anos aproximadamente. Inteligência do CPC, art. 381. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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150 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que determinou a suspensão do incidente até final apreciação da apelação cível. Descabimento. Sentença que confirmou tutela antecipada anteriormente revogada por esta C. Câmara. Cognição em agravo de instrumento que é sumária e analisou a presença dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da medida sem a oitiva da parte contrária. A sentença que confirma, revoga ou concede tutela de urgência produz imediatos efeitos, nos termos do art. 1.012, §1º, V, do CPC. Legislação que prevê meios adequados para que o autor responda pelos danos em caso de revogação da medida. Recurso provido... ()
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