Jurisprudência sobre
oitiva da parte contraria

201 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência. Inconformismo da parte autora. Decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio da conta mantida junto à plataforma ré e dos valores auferidos com ela. Indeferimento do efeito ativo ao presente recurso. Requisitos previstos no CPC, art. 300 não verificados. Inexistência de probabilidade do direito, em sede de cognição sumária. Temerária a reativação do serviço, sem a cautela de oitiva da parte contrária. Impossibilidade de aferição sobre violação grave aos termos de uso da plataforma. Direito de uso individual que pode ser limitado e ceder espaço a eventual direito coletivo violado. Além disso, bloqueio ocorrido há mais de um ano, perdendo a urgência para concessão da medida. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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202 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ALUGUÉIS. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão recorrida que indeferiu o pedido liminar. Insurgência. Não acolhimento. Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos. Elementos iniciais dos autos que apontam que as alegações do agravante são controvertidas. Documentos que demonstram que a parte agravada alega a existência de comodato verbal com prazo determinado sobre o imóvel, ao passo que o autor nega tal comodato. Probabilidade do direito alegado pelo autor não demonstrada de plano. Perigo de dano não evidenciado. Pedido de tutela de evidência baseado no art. 311, IV do CPC que, ademais, não admite apreciação antes da oitiva da parte contrária. Necessidade de estabelecimento do contraditório em Primeira Instância. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 47213).... (Continua)

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203 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Relação de consumo. Ação revisional. Contrato de empréstimo para aquisição de veículo. Decisão não concessiva da tutela antecipada. Desprovimento do recurso.

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204 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÚTUO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com danos materiais e morais. Decisão recorrida indeferiu a tutela de urgência para bloqueio de valores em conta bancária da agravada. Irresignação da autora. Descabimento. Fraude perpetrada por aplicativo whatsapp. Pessoa apresentou-se como membro de escritório de advocacia anteriormente contratado pela autora, requerendo adiantamento de valores para recebimento de precatórios. Pedido para bloqueio da conta do fraudador na busca do devido ressarcimento do valor transferido ao fraudador. Neste momento, inexiste configuração dos pressupostos necessários para deferimento da medida excepcional que resvala em direitos fundamentais por envolver o bloqueio de conta e quebra de sigilo, sem a oitiva da parte contrária. Precedentes da Câmara e deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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205 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SOFTWARE.

Insurgência dos autores contra a decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência visando à produção de prova pericial consistente na vistoria de todos os computadores, disquetes, CDs ou qualquer outro meio de armazenamento de software existente na sede da requerida. Cabimento. Requisitos do CPC, art. 300 devidamente preenchidos. Indícios de que a ré estaria utilizando cópias de seus programas de computador sem a regular aquisição das licenças de uso. Produção antecipada da prova postulada, sem a oitiva da parte contrária, que se faz necessária, a fim de garantir o resultado útil do processo. Possibilidade de exclusão dos programas. Inteligência dos Lei 9.609/98, art. 13 e 381, I, do CPC. Segredo de justiça. Indeferimento. Exceção à regra da publicidade dos atos processuais não configurada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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206 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. ARRESTO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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207 - TJPE. Direito civil. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Risco de desabamento. Indenização securitária. Tutela antecipada. Efeito ativo concedido. Inexistência de violação ao contraditório e à ampla defesa. Pagamento dos aluguéis e do financiamento. Guarda dos imóveis. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

«1. Inexiste violação ao contraditório e à ampla defesa quando há a concessão de tutela antecipada diante do preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 273, existindo risco de dano irreparável ou de difícil reparação, com ou sem oitiva da parte contrária. ... (Continua)

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208 - TJPE. Direito civil. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Risco de desabamento. Indenização securitária. Tutela antecipada. Efeito ativo concedido. Inexistência de violação ao contraditório e à ampla defesa. Pagamento dos aluguéis e do financiamento. Guarda dos imóveis. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

«1. Inexiste violação ao contraditório e à ampla defesa quando há a concessão de tutela antecipada diante do preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 273, existindo risco de dano irreparável ou de difícil reparação, com ou sem oitiva da parte contrária. ... (Continua)

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209 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - DECRETAÇÃO LIMINAR - TUTELA DE EVIDÊNCIA - CPC, art. 311 - POSSIBILIDADE - AGRAVO PROVIDO

Embora a decretação liminar da dissolução de união estável ou do divórcio, sem a oitiva da parte contrária, seja matéria controversa na jurisprudência pátria, entende-se que, à luz da Emenda Constitucional 66/2010 - a qual eliminou os requisitos temporais e a exigência de prévia separação judicial para o divórcio -, é possível sua decretação com base exclusivamente na manifestação de vontade de um dos cônjuges. Tal entendimento, por analogia, aplica-se também à união estável, bastando, para a dissolução do vínculo jurídico, a vontade unilateral de uma das partes. ... (Continua)

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210 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Decisão que deferiu o ingresso de terceiro na qualidade de assistente, bem como converteu a ação de busca e apreensão em depósito. Inconformismo do réu, ora agravante. Impossibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em depósito, ante a nova redação do Decreto-lei 911/1969, art. 4º que somente autoriza a conversão em ação executiva. Admissão de terceiro interessado na qualidade de assistente que não observou a regra do CPC/2015, art. 120. Ausência de oitiva das partes. Anulação da decisão que se impõe. Recurso provido. CPC/2015, art. 120.

«1 - No caso dos autos, o juízo a quo deferiu o pedido de ingresso de terceiro nos autos, na modalidade de assistente, bem como converteu a ação de busca e apreensão em ação de depósito. ... (Continua)

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211 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada sem oitiva da parte contrária, sem prejuízo de nova análise do pedido após a contestação. Procedimento que visa à solução de flacidez decorrente da perda de peso, sem finalidade meramente estética Probabilidade do direito da parte autora, ora agravante, que demonstrou ser beneficiária do plano de saúde oferecido pela parte contrária. Inteligência da Súmula 97 e 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Recurso provido, para conceder a tutela de urgência requerida, a fim de que a parte agravada providencie, em quinze dias, o tratamento cirúrgico tal como prescrito pelo médico, suportando a parte agravada, se recalcitrante, a multa diária fixada em R$2.000,00, até o limite de R$20.000,00, patamar que, sobre ser razoável, é proporcional à finalidade de fazer gerar na agravada a convicção de que deva cumprir a ordem judicial... (Continua)

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212 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS - TUTELA ANTECIPADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - BLOQUEIO DE CONTA - PROVA DE FATO NEGATIVO - CONSUMIDOR - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência almejada pela agravante, ante a ausência dos requisitos legais - II - Autora que afirma ter sido vítima de golpe praticado por terceiros, os quais teriam realizado movimentações financeiras em sua conta, não autorizadas ou reconhecidas - Ausente a probabilidade do direito pleiteado e tampouco situação de perigo, haja vista que a prova documental trazida revela que não mais subsiste o alegado bloqueio da conta da autora - Hipótese que recomenda a prévia instauração do contraditório e da ampla defesa, com a oitiva da parte contrária - Inteligência do art. 300, §2º, segunda parte, do CPC - Precedente desta C. Câmara - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Agravo improvido".... (Continua)

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213 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Ação civil pública. Licitação. Serviços funerários. Anulação do certame com a retomada do serviço público de forma direta pela municipalidade. Configurada grave lesão à ordem e economia públicas.

1 - A análise do pedido de suspensão dispensa a prévia oitiva da parte contrária, providência facultada ao julgador quando a considere necessária para a formação do seu convencimento. ... (Continua)

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214 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (GRUPO PDG) - EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - GARANTIAS FIDUCIÁRIAS COM PREVISÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SALDO NÃO COBERTO PELA GARANTIA SUJEITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Execução de crédito lastreada em cédula de crédito bancário, garantido por cessão fiduciária de direitos creditórios (ações, quotas de SPE e recebíveis) - Sentença de extinção do processo, por falta de interesse processual - Inconformismo do Banco exequente - Não acolhimento. ... (Continua)

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215 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência para obstar a manutenção do autor na posse do imóvel. Alega o agravante que é possuidor de imóvel objeto de outra ação de reintegração de posse e de ação de usucapião. Afirma que em ação prévia de reintegração de posse foi deferida liminarmente a reintegração na posse do imóvel em favor do ora agravado. Sustenta que faz jus à manutenção da posse. Nesse momento processual, antes da oitiva da parte contrária, não é possível constatar quem tem a melhor posse. O direito encontra-se controvertido. Contudo, o agravado, nos autos da reintegração de posse por ele proposta, não cumpriu os requisitos dos CPC, art. 561 e CPC art. 562, na medida em que não apresentou prova contundente de que detém melhor posse do imóvel, posto que apresentou contrato de locação datado do longínquo ano de 2011. Concessão de tutela antecipada recursal para obstar a reintegração do agravado na posse do imóvel, até decisão judicial em contrário, observando-se o estabelecimento do contraditório. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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216 - TJRJ. Agravo interno. Agravo de Instrumento. Indeferimento de efeito suspensivo. Recurso antecedente interposto com objetivo de neutralizar decisão interlocutória que, nos autos de ação de obrigação de fazer, deferiu tutela provisória de urgência para determinar que o réu autorize a realização da cirurgia requerida pela parte autora (histerectomia total). Manutenção da decisão recorrida. Ausência de qualquer elemento trazido pelo recorrente em suas razões que se revele capaz de alterar a solução dada na decisão recorrida, daí por que deve ser mantida por seus próprios fundamentos e pelas considerações ora lançadas no julgamento do presente recurso. É dever do plano de saúde oferecer cobertura de tratamentos solicitados pelo médico assistente ao paciente tratado, que é o destinatário final do serviço. O consumidor, enquanto utente do serviço prestado pelo plano através dos profissionais que integram sua rede credenciada, é paciente do médico que lhe assiste, e não da junta médica. Prevalência da escolha do médico assistente no tocante à técnica, materiais e tudo o mais que envolva o ato médico. Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 35-F e da Súmula 211/TJRJ. Perícia médica. Descabimento na presente fase processual. É da essência da tutela provisória de urgência a concessão no início da demanda (in limine litis) e com análise da causa de pedir independentemente da oitiva da parte contrária (inaudita altera parte), ressalvados os casos em que se faça necessária a realização prévia de audiência de justificação, mercê da interpretação colhida dos arts. 9º, parágrafo único, I e 300, §2º do CPC. Caso concreto que não reclama contraditório prévio à valoração do pedido liminar. Interessado que poderá requerer a prova técnica no momento oportuno da instrução processual. Manutenção da decisão. Desprovimento do recurso.

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217 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. DIREITO POTESTATIVO. PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO. INVIABILIDADE ANTES DE CONCEDER À PARTE CONTRÁRIA A OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR. ART. 311, § ÚNICO, DO CPC. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CORROBORADORES DOS ARGUMENTOS AUTORAIS. MEDIDA DE CARÁTER IRREVERSÍVEL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

agravante pretende a concessão de tutela provisória de evidência para o decreto liminar em ação de divórcio litigioso. ... (Continua)

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218 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato-desvio em continuidade delitiva. Provimento do recurso especial apenas para adequação da pena. Nulidade do inquérito e da ação penal. Prerrogativa de foro. Questões devidamente enfrentadas. Ausência de omissão. Pretensão de revisão do julgado. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada e para o seu cabimento é imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, o que não logrou fazer o embargante. ... (Continua)

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219 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DAÇÃO EM PAGAMENTO. SUSPENSÃO DO CONTRATO E ACEITAÇÃO DOS TÍTULOS DO BESC COMO GARANTIA. INDEFERIMENTO MANTIDO.

Ação de dação em pagamento. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência consistente na suspensão do contrato e a aceitação dos títulos do BESC como garantia do débito. Primeiro, necessária a instauração do contraditório para oitiva da parte contrária, que não é obrigada a receber prestação diversa da prevista do contrato. Incidência do CCB, art. 313. E segundo, também não há indícios de probabilidade de aceitação das ações da BESC como garantia ou forma de pagamento do débito exequendo. Impossibilidade de se afirmar pela existência de sua liquidez. Agravantes que poderiam, se o caso, comercializar os títulos e ofertar o produto da venda em garantia ou até para pagamento. Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos. ... (Continua)

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220 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA -

Compromisso de compra e venda de bem imóvel - Indeferimento de tutelas de urgência e evidência, para que a ré entregasse o imóvel em trinta dias, sob pena de multa diária - Insurgência dos requerentes - Descabimento - Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300 na hipótese - Inexistência de perigo na demora - Elementos constantes dos autos que, embora verossímeis, não revelam a urgência da medida judicial pretendida - Eventual direito ao ressarcimento de danos materiais sofridos em decorrência da demora na entrega do bem pode se dar posteriormente - Ajuizamento da demanda que ocorreu muito após o término no prazo de tolerância para a entrega das chaves - Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 311, IV - Medida que não pode ser deferida de plano, sem a oitiva da parte contrária - Necessidade de prévio exercício do contraditório - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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221 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DAÇÃO EM PAGAMENTO. SUSPENSÃO DO CONTRATO E ACEITAÇÃO DOS TÍTULOS DO BESC COMO FORMA DE PAGAMENTO. REJEIÇÃO.

Ação de dação em pagamento. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência consistente na suspensão do contrato e a aceitação dos títulos do BESC como forma de pagamento do débito. Primeiro, necessária a instauração do contraditório para oitiva da parte contrária, que não é obrigada a receber prestação diversa da prevista do contrato. Incidência do CCB, art. 313. E segundo, também não há indícios de probabilidade de aceitação das ações da BESC como garantia ou forma de pagamento do débito exequendo. Impossibilidade de se afirmar pela existência de sua liquidez. Agravante que poderia, se o caso, comercializar os títulos e ofertar o produto da venda em garantia ou pagamento. Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos. ... (Continua)

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222 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE - CARÁTER EXCEPCIONAL - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO - BLOQUEIO DE BENS DEFERIDO NA ORIGEM - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

Os alimentos entre ex-cônjuges advêm do dever de mútua assistência e do princípio da solidariedade em favor daqueles que comprovem a efetiva necessidade e a ausência de bens e meios próprios suficientes para o custeio da própria subsistência, de modo excepcional e temporário. ... (Continua)

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223 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Decisão que ordenou a prestação de caução e indeferiu pleito de medida antecipatória consistente na realização de vistoria na empresa ré inaudita altera pars. Insurgência das requerentes. Cabimento em parte. Vistoria sem oitiva da parte contrária, com nomeação de perito judicial. Verossimilhança caracterizada. A prova a respeito das alegações das agravantes somente poderá ser obtida com a vistoria judicial nos aparelhos da parte requerida, para então se aferir se houve ou não aquisição legítima dos programas de computadores. Perigo de dano consubstanciado na facilidade do desparecimento de provas hábeis a justificar futura providência por parte das recorrentes, tendo em vista a natureza móvel e de fácil transporte de computadores, somada, ademais, à rápida desinstalação de programas contrafeitos. Eventual prejuízo à parte agravada poderá ser reparado, nos termos do CPC, art. 302. Determinação de oferta de caução. Possibilidade de dano à parte contrária ante a própria natureza da medida. Inexistência de motivos a justificar a dispensa da garantia. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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224 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- CERCEAMENTO DE DEFESA

Alegação de fraude no âmbito das operações bancárias- - Ônus da prova que compete ao banco- Juntada de contrato após a apresentação de defesa- Possibilidade - Oportunidade para manifestação da parte contrária- Necessidade- Ausência de má-fé da parte adversa- Julgamento antecipado da lide - Possibilidade- Nulidade da sentença- Não ocorrência: - Não obstante a regra que se extrai dos arts. 435, 493 e 1.014, todos do CPC, é permitida a juntada de documentos a qualquer momento do processo, desde que respeitado o contraditório, com a oitiva da parte contrária, e não seja a juntada posterior decorrente da má-fé da parte que os apresenta. Hipótese na qual a dilação probatória não era necessária, afastando o cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. ... (Continua)

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225 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE GESTÃO EMPRESARIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE BENS. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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226 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE COBRANÇA CONTRATUAL E IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - ASTREINTES - LIMITAÇÃO DEVIDA.

1. A concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300. 2. A probabilidade do direito encontra respaldo na manifestação expressa do consumidor quanto ao desinteresse na continuidade do contrato, somada à alegação de onerosidade excessiva e à possibilidade de resolução contratual por direito potestativo. 3. O perigo de dano resta configurado diante da iminência de inscrição do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes e da continuidade de exigência de parcelas de contrato cuja rescisão é pleiteada. 4. A antecipação dos efeitos da tutela, mesmo sem a prévia oitiva da parte contrária, é admissível quando preenchidos os requisitos legais e ausente o risco de irreversibilidade da medida, nos termos do art. 300, §3º, do CPC. 5. A cláusula que prevê a perda integral dos valores pagos pelo consumidor em caso de inadimplemento revela-se nula de pleno direito, conforme CDC, art. 53. 6. A imposição de astreintes em caso de descumprimento da decisão liminar deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser limitada, conforme art. 537, §1º, do CPC.... (Continua)

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227 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO.

Pretensão da agravante de ver reformada a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos da notificação advinda do Processo Administrativo SB.040604/2015-29 até o julgamento definitivo da ação, bem como determinar a paralisação da construção e permissão de habitação do empreendimento da agravada. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos legais. Necessidade de dilação probatória e de oitiva da parte contrária. Presunção de legalidade do ato administrativo não infirmada, neste momento processual. Necessidade de analisar mais profundamente, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, as razões pelas quais foi concedido o alvará à agravada e os motivos que ensejaram a notificação da agravante para compatibilizar sua atividade industrial de acordo com as características da zona de uso, ou seja, executar medidas necessárias para o atendimento dos decibéis máximos permitidos pela legislação. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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228 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Decisão que indeferiu o requerimento de tutela provisória de urgência formulado pela autora, que objetivava o desbloqueio de sua conta na plataforma de vendas digitais gerida pela ré - Alegações de violação ao contraditório e ao dever de informação, além de arbitrariedade na medida - Impossibilidade de acolhimento, de plano, das alegações da autora, sem oitiva da parte contrária - Necessidade de dilação probatória - Elementos que evidenciem a probabilidade do direito e risco de dano não demonstrados, de plano - Requisito previsto no CPC, art. 300 - Descabimento da concessão da tutela de urgência pretendida - Decisão mantida - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

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229 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO.

Notificação enviada para o endereço da contratante fornecido do contrato. Comprovação regular da mora do devedor, nos termos do § 2º do art. 2º e caput do Decreto-lei 911/1969, art. 3º - Precedentes deste E. TJSP. O STJ, no Tema Repetitivo 1132, decidiu, ademais, que, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro. Alegação de abusividade dos juros. Matéria que demanda a oitiva da parte contrária e a abertura de instrução probatória. Tese relevante e que encontra respaldo nos Temas Repetitivos 27 e 28 do STJ, mas que não está madura para análise. Possibilidade de reparação processual, em caso de derrota da Instituição Financeira, nos termos do CPC/2015, art. 302 e do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º. Justiça gratuita deferida. ... (Continua)

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230 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO.

Notificação enviada para o endereço do contratante fornecido do contrato. Comprovação regular da mora do devedor, nos termos do § 2º do art. 2º e caput do Decreto-lei 911/1969, art. 3º - Precedentes deste E. TJSP. O STJ, no Tema Repetitivo 1132, decidiu, ademais, que, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro. Alegação de irregularidades no contrato. Matéria que demanda a oitiva da parte contrária e a abertura de instrução probatória. Tese relevante e que encontra respaldo nos Temas Repetitivos 27 e 28 do STJ, mas que não está madura para análise. Possibilidade de reparação processual, em caso de derrota da Instituição Financeira, nos termos do CPC/2015, art. 302 e do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º. ... (Continua)

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231 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR - DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA - SUSTAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO - DEPÓSITO JUDICIAL - GARANTIA DO JUÍZO - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado na inicial, ante a necessidade de prévio contraditório - II - Autor que alega desconhecer a dívida negativada em seu nome - Exordial que traz questões fáticas controvertidas, e não apenas matéria de direito - Ausente a probabilidade do direito pleiteado, em razão da completa ausência de elementos probatórios na petição inicial - Possibilidade de oferecimento de garantia ao juízo, visando à concessão da tutela, que não foi apreciada na decisão ora recorrida - Decisão posterior superveniente que, acolhendo os embargos de declaração, deferiu a tutela pretendida, mediante a realização de depósito judicial, a título de garantia do juízo - Prejudicada a análise da referida matéria, neste aspecto, sob pena de reformatio in pejus - Hipótese que recomenda a prévia instauração do contraditório e da ampla defesa, com a oitiva da parte contrária - Inteligência do art. 300, §2º, segunda parte, do CPC - Precedente desta C. Câmara - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Agravo improvido, na parte conhecida".... (Continua)

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232 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DOS RÉUS PROMITENTES COMPRADORES, ORA AGRAVADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

No caso concreto, verifica-se que não estão presentes os requisitos que autorizam a concessão da liminar (art. 561 CPC c/c 300, ambos do CPC), visto que o pedido de reintegração da autora na posse do imóvel, pressupõe a rescisão do contrato celebrado entre as partes, por razões de inadimplemento, restando evidente que a posse direta dos agravados conta com mais de ano e dia, situação que, por si só, obsta a concessão da liminar requerida. Ademais, a comprovação do inadimplemento se dá por fato negativo, logo, a certeza se estabelece somente após a apresentação de comprovante de pagamento pelo devedor, o que, por certo, não depende do fim da instrução probatória, mas também não pode ser reconhecido sem a oitiva da parte contrária. Decisão que não se mostra teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos, conforme a Súmula 59 deste E. Tribunal de Justiça. Precedente desta E. Corte de Justiça. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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233 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - POSSESSÓRIA - POSSE E ESBULHO COMPROVADOS - REQUISITOS PRESENTES - CABIMENTO DA ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE VIA MEDIDA LIMINAR - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM - RECURSO NÃO PROVIDO.

CPC, em seu art. 560, enuncia que «o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho". ... (Continua)

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234 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Na origem, cuida-se de ação indenizatória, na qual o autor alega suportar descontos em sua conta junto ao réu, referente a produtos que não contratou. 2. A concessão da tutela provisória de urgência, prevista no CPC, art. 300, está condicionada à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pela parte e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. Da leitura dos extratos bancários juntados aos autos originários, verifica-se que o autor efetuou transações mesmo sem saldo disponível, o que justifica, em tese, a cobrança de juros remuneratórios. 4. Além disso, como há alegação de violação ao princípio da informação, necessária a prévia manifestação da parte contrária, que apresentará os instrumentos por meio dos quais foram contratados os serviços questionados. 5. Revela-se imprescindível, pois, a prévia oitiva da parte contrária, em homenagem ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 6. Ausentes dos requisitos para concessão da tutela de urgência. 7. Desprovimento ao recurso.... (Continua)

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235 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação de imissão na posse c/c reintegração de posse - decisão recorrida que indeferiu o pedido de tutela de urgência, bem como determinou a correção do valor atribuído à causa - insurgência - valor da causa - decisão que não consta no rol taxativo previsto no CPC, art. 1015 e, portanto, não desafia a interposição de agravo de instrumento - irresignação que deverá ser externada em sede de eventual recurso de apelação ou então em sede de contrarrazões - ausência de afronta ao entendimento fixado pelo STJ no julgamento dos recursos especiais 1704520 e 1696396 (Tema Repetitivo 988), porquanto inexistem os requisitos do prejuízo processual e da urgência no caso vertente, a justificar a excepcional mitigação da taxatividade do rol previsto no art. 1.015 - recurso não conhecido neste ponto - tutela de urgência - ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - matéria fática que demanda oitiva da parte contrária - o devido processo legal não é compatível com a precipitação e a unilateralidade prudente postergar a análise da antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à contestação - decisão mantida - Não conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, não provido... (Continua)

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236 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e materiais - Sentença de parcial procedência com ratificação de tutela de urgência anteriormente conferida, para que a ré se abstivesse de negativar o nome da autora, sob pena de multa diária - Interposição de recursos de apelação pelas partes, não tendo ainda os autos sido remetidos ao Tribunal - Superveniência da decisão agravada que, a pedido da autora e sem oitiva da parte contrária, majora a multa ratificada na sentença - Impossibilidade, no caso concreto - Sentenciamento do feito que acarreta preclusão pro judicato - Ausência das hipóteses elencadas no CPC, art. 494 para alteração - Princípio da inalterabilidade da sentença pelo juiz que deve ser observado - Hipótese em que não houve início formal do cumprimento provisório de sentença, que, em tese, permitiria, a qualquer tempo, a majoração das astreintes - Existência, ademais, de ofícios recebidos nos autos que, em tese, comprovariam o devido cumprimento da obrigação pela parte requerida - Questão que, se o caso, deve ser reapreciada em sede de cumprimento provisório de sentença a ser eventualmente instaurado pela parte interessada - Autos que devem ser encaminhados para instância superior para análise dos recursos interpostos - Decisão anulada. ... (Continua)

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237 - TJRS. Direito privado. Duplicata mercantil. Maquinário. Caução. Idoneidade. Liminar. Restabelecimento. Protesto. Sustação. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Sustação de protesto. Restabelecimento da liminar anteriormente revogada. Substituição da caução prestada.

«1. Negativa de prestação jurisdicional: o inconformismo da parte quanto ao entendimento do Magistrado de origem não justifica a cassação da decisão agravada, ainda mais quando o Juiz demonstra coerência e expõe adequadamente os fundamentos da decisão. ... (Continua)

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238 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Ação de nunciação de obra nova c/c pedido de indenização. Inconformismo com o indeferimento do embargo da obra. Não impugnação de todos os fundamentos da decisão. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Se, embora de forma contrária aos interesses da parte, no acórdão recorrido, foram analisadas as questões submetidas a julgamento e apresentados os fundamentos que formaram o convencimento do julgador, não há como reconhecer a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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239 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LACRAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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240 - TJSP. APELAÇÃO - JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL POSTERIOR - POSSIBILIDADE - MÁ-FÉ INEXISTÊNTE.

Juntada posterior de documentos - Cabimento - Oportunidade de manifestação da parte contrária - Necessidade - Ausência de má-fé da parte adversa - Imprescindibilidade: - Não obstante a regra do CPC, art. 434, é permitida a juntada de documentos a qualquer momento do processo, desde que respeitado o contraditório, com a oitiva da parte contrária, e não seja a juntada posterior decorrente da má-fé da parte que os apresenta. ... (Continua)

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241 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido formulado pelos Agravantes, em caráter liminar, para que a Agravada arcasse com os reparos decorrentes de vícios construtivos, de sua responsabilidade, em imóvel por eles adquirido, bem como com o pagamento dos aluguéis necessários à moradia até a finalização das obras de reparo, ao fundamento de que, em que pese a urgência alegada, há necessidade de oitiva da parte contrária, pois a realização de reparos, sem maiores especificações, pode gerar tutela impossível de ser cumprida. Agravantes que, no processo originário, trouxeram documentos comprovando os vícios construtivos que acabaram por ensejar a interdição do imóvel. Tutela antecipada recursal parcialmente deferida para determinar que a Agravada procedesse ao pagamento mensal, da quantia estimada pelos Agravantes para aluguel de imóvel semelhante ao que foi por eles adquirido (R$ 2.300,00) devendo fazê-lo até o dia 10 de cada mês, a partir de 07/04/2024. Tal decisão foi reconsiderada, em parte, para determinar que a Agravada disponibilizasse, no prazo de 15 dias, imóvel de sua titularidade aos Agravantes, com as mesmas características do imóvel objeto da ação originária e em plena condição de habitabilidade, sob pena de multa diária de R$150,00. Partes que noticiaram que o imóvel adquirido pelos Agravantes foi desocupado para permitir os reparos e que lhes foi entregue imóvel em comodato para moradia. Considerando a necessidade de análise das obras a serem realizadas, o que demandará tempo e trabalho técnico, e que a Agravada não se nega a reparar os vícios que lhe forem atribuídos, afigura-se razoável que a Agravada disponibilize imóvel de sua titularidade aos Agravantes, o que lhes assegurará a moradia, na pendência da ação originária que na qual tais vícios são discutidos. Tutela antecipada recursal que não constitui medida irreversível, pois caso seja o pedido julgado improcedente as partes poderão retornar ao estado anterior. Provimento parcial do agravo de instrumento.

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242 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. ALUGUEL PROVISÓRIO EM AÇÃO REVISIONAL. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 68 II DA LEI 8.245/91.

Cuidando-se de questão atinente à fixação de aluguel provisório em ação revisional, o Lei 8.245/1991, art. 68, II, «b, a fixação do aluguel provisório deve considerar os elementos apresentados tanto pelo locador, quanto pelo locatário, o que demanda o exercício do contraditório. Nessa esteira, a preocupação fundamental do julgador é arbitrar um valor da prestação locatícia equânime, de acordo com os pontos suscitados por ambas as partes contratuais. Não basta a juntada de laudo de avaliação produzido de forma unilateral pela parte autora e relativo à imóvel de localização diversa. Deve-se notar, ainda, a discrepância existente entre o valor atualmente pago pela locação e aquele que a locadora busca receber, aproximadamente a metade, mostrando-se prudente a oitiva da parte contrária para que o magistrado possa colher maiores fundamentos para a escorreita fixação do aluguel provisório. Logo, necessário o exercício do contraditório do réu, que poderá colaborar a esclarecer o valor do aluguel devido. Por outro lado, não se vislumbra perigo da demora, pois o valor eventualmente fixado em aluguel provisório retroage à data da citação, consoante art. 68, II supramencionado. Nesse passo, a decisão agravada mostra-se razoável, não se afigurando, pois, teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 59, do TJRJ. Recurso desprovido.... (Continua)

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243 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C IMISSÃO NA POSSE E INDENIZAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO - RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO E TRANSFERÊNCIA - SUFICIÊNCIA - PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO - DESCABIMENTO - DETERMINAÇÃO DE PESQUISA VIA RENAJUD E INFOJUD - DISPENSABILIDADE NESTA FASE PROCESSUAL.

Demonstrada a titularidade do veículo pelo agravante e a alegada alienação indevida sem o seu consentimento, resta configurada a probabilidade do direito. ... (Continua)

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244 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO RESIDENCIAL. OBJETOS QUEBRADOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Na origem, cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, na qual a autora alega que contratou seguro residencial com o réu, porém houve a recusa de substituição da cuba de mármore e da torneira de ferro de seu banheiro que estão quebradas. 2. A concessão da tutela provisória de urgência, prevista no CPC, art. 300, está condicionada à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pela parte e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. Embora juntado o contrato de seguro residencial firmado com o réu, bem como as fotografias dos objetos quebrados, revela-se imprescindível a prévia oitiva da parte contrária, em homenagem ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 4. Ademais, não há perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 5. Ausentes dos requisitos para concessão da tutela de urgência. 6. Manutenção da R. Decisão. Aplicação da Súmula 59, deste Tribunal. 7. Desprovimento ao recurso.... (Continua)

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245 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão que, ao receber o agravo de instrumento, indeferiu o pedido de concessão do efeito suspensivo ativo - formulado com vista ao restabelecimento da ordem de busca e apreensão do veículo objeto do contrato de alienação fiduciária -, assim decidindo esta Relatoria sob fundamento de que o réu-agravado firmou com a autora-agravante acordo extrajudicial, em que foram pagas as parcelas que se encontravam em atraso, o que fala em desfavor do direito à busca e apreensão do veículo (ao que se retira de um exame perfunctório, próprio dessa fase processual). A autora-agravante, nas razões do agravo interno, busca a reforma da decisão, ao argumento de que o acordo não foi cumprido pelo réu-agravado. Sem razão, contudo, pois, como dito na decisão agravada, «não ficou demonstrado o risco de dano, caso a tutela de urgência venha a ser deferida apenas no julgamento do presente recurso". Assim, razoável o recebimento do agravo de instrumento apenas no efeito devolutivo, uma vez que, como dito, a oitiva da parte contrária não trará prejuízo à autora-agravante, além de mostrar-se fundamental para a elucidação dos fatos. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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246 - TST. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo em embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de revista não regido pela Lei 13.015/2014. Manifesto equívoco no exame de pressuposto extrínseco do agravo de instrumento. Efeito modificativo (CLT, art. 897-a). Provimento.

«Por imposição do postulado constitucional da razoável duração do processo (CF/88, artigo 5º, LXXVIII), doutrina e jurisprudência passaram a preconizar, ainda sob a vigência do CPC/1973, a possibilidade de concessão de efeito modificativo ao julgamento de embargos de declaração, posicionamento que foi, posteriormente, assimilado pela legislação processual trabalhista (CLT, artigo 897-A). No regime processual inaugurado pelo CPC/ 2015, o julgamento a ser editado em embargos de declaração pode ensejar a retificação do julgado anterior proferido, também em casos de omissão, obscuridade ou contradição (CPC, artigos 494, II, e 1.024, § 4º), desde que seja observado o contraditório, com a prévia oitiva da parte contrária (CPC, art. 7º). Configurado, na espécie, equívoco na prestação jurisdicional, em relação ao exame do pressuposto extrínseco consistente no preparo do agravo de instrumento, mostra-se impositivo o provimento dos embargos de declaração, para afastar a deserção do recurso e prosseguir na análise do mérito. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo.... (Continua)

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247 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de evidência formulado com vistas a ver decretado liminarmente o divórcio entre as partes. O agravante sustenta que o divórcio é direito potestativo, podendo ser decretado de forma unilateral e imediata, independentemente da citação da parte contrária. ... (Continua)

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248 - TJRS. (MONOCRÁTICA) Rol de testemunhas apresentado tempestivamente. Ausência de qualificação. Mera irregularidade que não impede a oitiva. Inexistência de prejuízo à parte contrária. Consideração doutrinária. CPC/2015, art. 450.

«A ausência de qualificação das testemunhas arroladas pelas partes, nos termos do [CPC/1973, art. 407, correspondente CPC/2015, art. 450], constitui mera irregularidade formal que não constitui obstáculo intransponível à sua oitiva, tampouco impede a produção da prova oral, imprescindível no caso concreto, pois a espécie versa ação de reparação de danos morais. Esse exatamente é o objeto da lide, como se infere da exordial. Ademais disso, já aprazada a solenidade instrutória, a decisão impugnada revela excessivo rigorismo formal. Isso porque, ao apresentar o rol de testemunhas no processo, tempestivamente, a parte autora esclareceu que elas compareceriam à audiência independentemente de intimação. A impugnação ao rol contida em manifestação processual da empresa ré traz alegação genérica que aventa possível cerceamento de defesa, sem apontar risco de prejuízo concreto (fl. 103 dos traslados). Nesse contexto, considero desarrazoado tolher a faculdade da parte de ouvir as testemunhas que arrolou tempestivamente e comparecerão à audiência independentemente de intimação prévia. ... (Continua)

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249 - TAMG. Medida cautelar. Arrolamento de bens. Liminar. Concessão independentemente da justificação prévia. Poder geral de cautela. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 804 e CPC/1973, art. 858. Exegese.

«... Já no que se refere à nulidade por desrespeito ao contraditório, melhor sorte não assiste ao agravante, pois o deferimento do pedido ocorreu tendo em vista os requisitos para a concessão de liminar, sem oitiva da parte contrária à requerente, medida legalmente prevista no procedimento cautelar, que confere ao juiz poder geral de cautela, para conceder liminarmente, sem oitiva do réu, a medida pretendida (CPC, art. 804).
Especificamente acerca da cautelar de arrolamento de bens, verifica-se que, apesar de estabelecer o CPC/1973, art. 858, em relação à concessão de liminar, a realização de justificação prévia, sua realização não será obrigatória, sendo mantida a faculdade do juiz de conceder a liminar «inaudita altera pars. ... (Continua)

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250 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em tutela provisória. Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Presença dos requisitos autorizadores. Embargos declaratórios intempestivos. Inobservância do prazo previsto no CPC/2015, art. 1.023. Concessão de tutela urgente. Inaudita altera pars. Possibilidade. Nulidade processual. Necessidade de efetiva demonstração do prejuízo da parte. Não demonstrada. Revaloração de fatos e provas. Admissibilidade. Retratação do relator em sede de agravo interno. Possibilidade. Alegação de existência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência.

«1. O prazo legal para oposição dos embargos de declaração é de cinco dias úteis, conforme o art. 219 c/c 1.023 do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil. ... (Continua)

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