(DOC. VP 749.8187.0996.8579)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE COBRANÇA CONTRATUAL E IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - ASTREINTES - LIMITAÇÃO DEVIDA.

1. A concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300. 2. A probabilidade do direito encontra respaldo na manifestação expressa do consumidor quanto ao desinteresse na continuidade do contrato, somada à alegação de onerosidade excessiva e à possibilidade de resolução contratual por direito potestativo. 3. O perigo de dano resta configurado diante da iminên

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