(DOC. VP 176.4170.0004.3200)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato-desvio em continuidade delitiva. Provimento do recurso especial apenas para adequação da pena. Nulidade do inquérito e da ação penal. Prerrogativa de foro. Questões devidamente enfrentadas. Ausência de omissão. Pretensão de revisão do julgado. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada e para o seu cabimento é imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, o que não logrou fazer o embargante. 2. A necessidade de oitiva da parte contrária em embargos declaratórios somente se justifica se vislumbrada a possibilidade de concessão de efeitos infringentes, o que não

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote