(DOC. VP 844.2577.9577.7036)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. ALUGUEL PROVISÓRIO EM AÇÃO REVISIONAL. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 68 II DA LEI 8.245/91.

Cuidando-se de questão atinente à fixação de aluguel provisório em ação revisional, o Lei 8.245/1991, art. 68, II, «b», a fixação do aluguel provisório deve considerar os elementos apresentados tanto pelo locador, quanto pelo locatário, o que demanda o exercício do contraditório. Nessa esteira, a preocupação fundamental do julgador é arbitrar um valor da prestação locatícia equânime, de acordo com os pontos suscitados por ambas as partes contratuais. Não basta a juntada de

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