Jurisprudência sobre
oitiva da parte contraria

151 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIRURGIA PLÁSTICA PÓS BARIÁTRICA -

Decisão agravada que indeferiu antecipação de tutela para realização de cirurgia reparadora - Cabimento - Condições pessoais da autora que, apesar de importantes, não revelam risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis -- Inteligência e aplicação do Lei 9.656/1998, art. 35-C - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Necessária oitiva da parte contrária. ... (Continua)

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152 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação de obrigação de fazer - indeferimento da tutela de urgência inaudita altera parte - insurgência postulando o imediato custeio da internação prescrita à autora em clínica de retaguarda - não acolhimento - requisitos do CPC, art. 300 não evidenciados - ausente comprovação da negativa administrativa - autora que já se encontra em tratamento na clínica pretendida - matéria fática que demanda oitiva da parte contrária - o devido processo legal não é compatível com a precipitação e a unilateralidade - decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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153 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Ação de nulidade contratual com pedido liminar de não custeio de procedimento. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, fundamentada na ausência de comprovação do conhecimento prévio da agravada acerca da preexistência da doença para a qual busca cobertura. Pleiteia a concessão da tutela de urgência. Reforma impertinente. Necessária a oitiva da parte contrária, bem como demonstração efetiva da má-fé em omitir conhecimento quanto à doença. Decisão mantida. Adoção do 252. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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154 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. NULIDADE DE ASSEMBLEIA.

Decisão que indefere tutela de urgência para imediata suspensão da deliberação da Assembleia. Regra da tutela cautelar antecedente que impõe a oitiva da parte contrária antes da análise (arts. 306 e 307, CPC). Arguições sobre a validade das procurações e cotejo entre a pauta e a deliberação que demandam contraditório, dilação probatória e análise de mérito - circunstâncias que escapam à tutela de urgência pretendida. Ausência de irreversibilidade a ser tutelada. Decisão mantida. ... (Continua)

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155 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação de imissão na posse c/c cobranças e perdas e danos - indeferimento da tutela de urgência requerida para a imediata imissão na posse do bem imóvel - insurgência - não acolhimento - ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - matéria fática que demanda oitiva da parte contrária - o devido processo legal não é compatível com a precipitação e a unilateralidade prudente postergar a análise da antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à contestação - decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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156 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Obrigação de Fazer c/c reparação por perdas e danos - Sistema de intermediação e credenciamento de pagamento por meio de cartões de crédito e débito - Operação de venda considerada suspeita - Descredenciamento com retenção do saldo a receber - Sentença de parcial procedência da ação que acolhe o pedido de liberação do valor e reativação da conta - Recurso interposto apenas pelos réus - Desistência posterior - Homologação - Desnecessidade de oitiva da parte contrária - Inteligência do disposto no CPC, art. 998 - Recurso prejudicado... (Continua)

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157 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Pretensão de imediata restituição de recursos bloqueados em plataforma de negociação de criptoativos. Indeferimento. Dinâmica dos fatos que não foi devidamente demonstrada. Necessidade de oitiva da parte contrária para esclarecimento acerca do motivo do suposto bloqueio da conta do autor. Requisitos autorizadores da medida pleiteada não vislumbrados em sede de cognição sumária. Perigo na demora e probabilidade do direito não constatados. Hipótese que recomenda a prévia instauração do contraditório, em primeiro grau de jurisdição. Precedentes. Recurso desprovido.... (Continua)

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158 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Decisão que indeferiu a liminar para compelir o réu a excluir o nome do autor junto ao cadastro de proteção ao crédito. Alegação de que não figura como sócio da empresa. As questões reclamam a prévia oitiva da parte contrária. Não se vislumbram, em cognição sumária, elementos suficientes a afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo. Recomendável que a definição fique relegada para a sentença. ... (Continua)

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159 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência; retirada de negativação do nome no Serasa. Reforma impertinente. Não preenchidos os requisitos dispostos no art. 300 CPC. Não houve a oitiva da parte contrária, medida que se faz necessária no caso em tela. Justiça Gratuita. Pedido que não merece ser conhecido, uma vez que, nada foi deduzido na decisão recorrida. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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160 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO - FALTA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA RESPONDER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - DECISÃO QUE ANALISA O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - ALIMENTOS FIXADOS - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR - ADEQUAÇÃO - MANUTENÇÃO.

falta de intimação do embargado para apresentação de resposta aos embargos de declaração não configura vício insanável capaz de ensejar a nulidade, notadamente quando a análise da tutela de urgência se dá sem a oitiva da parte contrária. ... (Continua)

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161 - TJSP. APELAÇÃO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO -

Seis irmãos contra irmão residente em imóvel comum - Procedência - Condomínio extinto e aluguéis fixados - Insurgência de ambas as partes - Cabimento - Sentença nula - Assistência judiciária concedida ao réu sem a oitiva da parte contrária e sem considerar a impugnação ao benefício, constante da réplica - Violação do CPC, art. 1.023, § 2º - Ausência de fundamentação para a concessão do favor constitucional - Valor devido a título de aluguel - Sentença que considerou a parte autora como sendo apenas uma pessoa física - Existência potencial de dificuldade para rateamento entre os coautores - Teses defensivas não apreciadas - RECURSOS PROVIDOS, com determinação.... (Continua)

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162 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PARTE AUTORA QUE SE INSURGE CONTRA DESCONTOS INDEVIDOS EM SUA APOSENTADORIA, A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO QUE DESCONHECE. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, AO ARGUMENTO DE SER NECESSÁRIA A OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. RECURSO DA AUTORA PRETENDENDO A REFORMA DA DECISÃO, COM A CONCESSÃO DA MEDIDA, QUE MERECE ACOLHIDA.

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163 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Compra e venda de imóvel. Ação de obrigação de fazer. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela para compelir a parte ré na outorga da escritura. Pretensão a que o réu receba a escritura definitiva do imóvel outorgada pelo autor. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300. Necessidade de oitiva da parte contrária a fim de se averiguar por quais razões ainda não aceitou a outorga da escritura em questão. Ausente fundado receio de dano irreparável. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

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164 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA. CANCELAMENTO DE HIPOTECA DE IMÓVEL ADQUIRIDO. RISCO DE DANO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO EM CASO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PARA TERCEIROS. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Não demonstrado o risco de dano, ou inutilidade do provimento capaz de se confirmar antes da instauração do contraditório, inviável a concessão de tutela de urgência sem prévia oitiva da parte contrária e quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão... (Continua)

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165 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO contra decisão que indeferiu a tutela antecipada, requerida para bloqueio de valores. Inadimplemento em contrato de compra e venda de motocicleta. Ausência de risco tamanho, suficientes para afastar de plano o princípio constitucional do contraditório. Risco de irreversibilidade reversa. Requisitos para concessão não vislumbrados numa primeira análise em primeiro grau, Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO contra decisão que indeferiu a tutela antecipada, requerida para bloqueio de valores. Inadimplemento em contrato de compra e venda de motocicleta. Ausência de risco tamanho, suficientes para afastar de plano o princípio constitucional do contraditório. Risco de irreversibilidade reversa. Requisitos para concessão não vislumbrados numa primeira análise em primeiro grau, necessária e de boa cautela a prévia oitiva da parte contrária e cognição mais aprofundada, certo que a questão será analisada detidamente após a defesa. Decisão provisória que deve ser mantida por ora. Mérito que não pode ser apreciado no agravo, mas somente na sentença e em eventual recurso - Aplicação da Súmula 7 deste Colégio Recursal: Somente se reforma decisão concessiva ou não da antecipação de tutela se teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos Decisão agravada mantida por seus fundamentos. AGRAVO IMPROVIDO".  

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166 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO.

Ação condenatória de obrigação de fazer. Tutela de urgência indeferida. Insurgência da autora.... (Continua)

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167 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO.

Decisão que indeferiu a antecipação de tutela por meio da qual a autora pretendia cessar os descontos decorrentes de empréstimos. Manutenção. De fato, a tese defendida pela autora, de que firmou acordo com o agravado há mais de três anos, não se justificando as cobranças, não pode ser comprovada de plano, ainda mais sem a oitiva da parte contrária. Trata-se de questão controversa, sendo necessário colher-se a versão do agravado para se entender a origem dos descontos em questão. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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168 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação cominatória c - decisão recorrida que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência pleiteada pelo autor - insurgência - preliminar de nulidade por falta de fundamentação afastada - pretensa retirada imediata de vídeo publicado pelo réu na plataforma Youtube - não acolhimento - matéria fática que demanda oitiva da parte contrária e dilação probatória - o devido processo legal não é compatível com a precipitação e a unilateralidade - em sede de cognição sumária, não se vislumbra a probabilidade do direito invocado (art. 300, CPC) - decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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169 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação cominatória cc. indenizatória - decisão recorrida que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência pleiteada pelo autor - insurgência - pretende o recorrente a retirada imediata de postagens atribuídas ao réu na rede social Facebook - não acolhimento - matéria fática que demanda oitiva da parte contrária e dilação probatória - o devido processo legal não é compatível com a precipitação e a unilateralidade - em sede de cognição sumária, não se vislumbra a probabilidade do direito invocado (art. 300, CPC) - decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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170 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - PRETENSÃO À IMEDIATA ABERTURA DA CONTA VINCULADA DE CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA A ADESÃO À CCEE -

Ausentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, mormente a prova inequívoca dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de danos ou o risco ao resultado do processo, não há que se antecipar os efeitos da tutela jurisdicional. Ademais, quando esta é pedida na forma inaudita altera pars, os elementos para o convencimento do órgão jurisdicional devem ser apresentados com maior robustez, pois se trata de medida excepcional. Necessidade de oitiva da parte contrária, bem como dilação probatória. Recurso não provido... (Continua)

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171 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

"ação de reconhecimento de propriedade sobre fração-ideal de imóvel - indeferimento da tutela de urgência para fins de averbação da impenhorabilidade do imóvel objeto da demanda junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente - insurgência - não acolhimento - ausência dos requisitos dos CPC, art. 300 - matéria fática que demanda contraditório e dilação probatória - o devido processo legal não é compatível com a precipitação e a unilateralidade - prudente postergar a análise da antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à oitiva da parte contrária e respectiva dilação probatória, se for o caso - decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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172 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação declaratória de simulação c/c exibição de documentos, partilha de bens e perdas e danos - indeferimento da tutela de urgência requerida para que seja determinada a indisponibilidade do imóvel objeto da lide junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente - insurgência - não acolhimento - ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - matéria fática que demanda oitiva da parte contrária - o devido processo legal não é compatível com a precipitação e a unilateralidade prudente postergar a análise da antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior a contestação - decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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173 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. PARTE AUTORA QUE SE INSURGE CONTRA DESCONTOS INDEVIDOS EM SUA APOSENTADORIA, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO QUE DESCONHECE. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, AO ARGUMENTO DE SER NECESSÁRIA A OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. RECURSO DA AUTORA PRETENDENDO A REFORMA DA DECISÃO, COM A CONCESSÃO DA MEDIDA, QUE MERECE ACOLHIDA.

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174 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação em face da decisão que, em ação de obrigação de fazer, indeferiu a tutela de urgência para que fosse autorizada a realização dos procedimentos cirúrgicos prescritos ao agravante. ... (Continua)

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175 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação de obrigação de fazer- Tutela de urgência indeferida a fim de que a agravada proceda à imediata instalação de fornecimento de água no imóvel de propriedade dos agravantes - Autores que firmaram contrato de compra e venda de direitos do bem há mais de quatro anos - Ausência extrema urgência na apreciação do pedido que justifique a concessão da tutela antes da oitiva da parte contrária - Matéria a ser discutida em ação principal e que depende de ampla produção de provas - Ausência, por ora, os requisitos elencados no CPC, art. 300 - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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176 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONVÊNIO.

Pretensão à suspensão dos efeitos do Convênio firmado pelo Município de São Paulo com o Estado de São Paulo a fim de impedir a municipalização de 50 escolas que atendem o ensino fundamental, da gestão estadual para a gestão municipal nos anos de 2024 e 2025. Indeferimento da liminar. As questões suscitadas reclamam a prévia oitiva da parte contrária. Não se vislumbram, em cognição sumária, elementos suficientes a afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo. Recomendável que a definição fique relegada para a sentença.... (Continua)

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177 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Decisão que indeferiu a tutela de urgência, pois imprescindível a oitiva da parte contrária no tocante à existência de clínicas especializadas para o tratamento a ser despendido ao autor - Inconformismo do autor - Descabimento - Caso em que, ainda que seja incontroverso que o autor é beneficiário do plano de saúde contratado junto à ré e tendo o contrato cobertura para despesas relativas à tratamento psiquiátrico, é certo que não restou comprovada a recusa da ré em disponibilizar o tratamento de saúde em sua rede credenciada - Recurso desprovido... (Continua)

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178 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO CAUTELAR.

Decisão interlocutória que indefere pedido de tutela de urgência. Acerto da decisão recorrida. Ausência dos requisitos do art. 300 e art. 301, ambos do CPC/2015. O arresto, enquanto medida cautelar, consiste na apreensão de bens indeterminados do patrimônio do devedor, para o fim de viabilizar futura penhora, visando a resguardar o direito pretendido. Ausência de probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Necessidade de oitiva da parte contrária e, se for o caso, dilação probatória. ... (Continua)

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179 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE LOCAÇÃO. ALUGUEL PROVISÓRIO. FIXAÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DO art. 68, II DA LEI 8.124/91. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE REFORMA.

Decisão que, nos autos da ação revisional de aluguel proposta em face da agravante, fixou aluguel provisório em R$ 80.000,00, em incremento de quase 100% do aluguel pago, com base exclusivamente no laudo elaborado pelo agravado, que estimou a locação em R$ 100.000,00, sem oitiva da parte contrária. Laudo posteriormente elaborado pela agravante, que avaliou o valor do aluguel em R$ 48.500,00, mas não foi apreciado pelo juízo a quo. Descumprimento ao art. 68, II da lei 8.245/91. Onerosidade excessiva da igreja, pessoa jurídica sem fins lucrativos. Probabilidade de dano inverso não vislumbrada. Acolhimento do agravo de instrumento que se impõe, para revogar a decisão que majorou liminarmente o valor do aluguel para R$ 80.000,00, de modo a mantê-lo no valor de R$ 45.000,00. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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180 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESBULHO/TURBAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEFERIDA. AUSÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. DECISÃO MANTIDA.

NOS TERMOS DO CPC, art. 562, É PERMITIDO O DEFERIMENTO DA LIMINAR SEM OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. ADEMAIS, HOUVE, INCLUSIVE, CONTESTAÇÃO POR PARTE DO AGRAVANTE NOS AUTOS DE ORIGEM, NÃO HAVENDO, ASSIM, DECISÃO SURPRESA. ... (Continua)

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181 - TJSP. Tutela antecipada. Contrato. Franquia. Rescisão da avença. Alegação de vícios redibitórios no objeto do contrato entabulado. Desfazimento do negócio, com reembolso do valor pago ao autor, acrescido de correção monetária, juros e cláusula penal. Pedido de bloqueio judicial dos valores pagos pelo autor aos réus, via sistema BACEN-JUD. Deferimento, após notícia de operação da Polícia Federal sobre fraude nos contratos de franquia de agências dos correios. Determinação para que a quantia apurada fosse mantida em conta judicial até o final do processo. Insuficiência, todavia, de saldo a justificar o pedido de constrição sobre bens das empresas de que são eles sócios. Suspensão da discussão em razão do ajuizamento de embargos de terceiro, mantida, entretanto, a ordem em relação aos co-réus, entre os quais o agravante. Depoimentos destes últimos que afirmaram ser «laranjas do ora agravante, que na verdade, comandava o negócio. Legalidade da concessão de medidas assecuratórias do provimento final, inclusve sem a oitiva da parte contrária. Co-réu/agravante que ofereceu em troca do numerário bloqueado, imóvel residencial impenhorável, configurando abuso do direito de defesa. Arts. 273, 461 e 798 do Código de Processo Civil. Risco de dano de difícil reparação caracterizado. Bloqueio judicial mantido. Antecipação da tutela concedida. Recurso desprovido.

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182 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Respeitável decisão que indeferiu tutela de urgência para que as agravadas efetuassem o pagamento do veículo sinistrado e fornecessem automóvel para uso. ... (Continua)

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183 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO.

Ausentes os requisitos exigidos pelo art. 294 e 300 do CPC, não é possível a concessão de tutela antecipada para compelir a requerida a franquear o acesso do autor às dependências do hospital, permitindo a internação e tratamento de seus pacientes. Prudência que recomenda a oitiva da parte contrária e do debate da matéria sob o crivo da ampla defesa e do contraditório, mormente para que sejam esclarecidos os motivos que levaram o nosocômio réu a restringir o acesso do requerente às dependências do hospital. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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184 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO.

Decisão que indeferiu a antecipação de tutela por meio da qual a autora pretendia cessar os descontos decorrentes de empréstimo, que não teria contratado. Manutenção. De fato, a tese defendida pela autora, de que firmou portabilidade de empréstimo com o réu, e não contratação de novo empréstimo, não pode ser comprovada de plano, ainda mais sem a oitiva da parte contrária. Trata-se de questão controversa, sendo necessário colher-se a versão do agravado para se entender a origem dos descontos em questão, ainda mais tendo em vista que a autora não nega ter firmado a avença. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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185 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO CAUTELAR.

Decisão interlocutória que indefere pedido de tutela de urgência. Acerto da decisão recorrida. Ausência dos requisitos do art. 300 e art. 301, ambos do CPC/2015. O arresto, enquanto medida cautelar, consiste na apreensão de bens indeterminados do patrimônio do devedor, para o fim de viabilizar futura penhora, visando a resguardar o direito pretendido. Ausência de probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Necessidade de oitiva da parte contrária e, se for o caso, dilação probatória. ... (Continua)

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186 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER a LeiLÃO DO IMÓVEL, ENTENDENDO NECESSÁRIA A PRÉVIA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DOS EFEITOS DOS LEILÕES REALIZADOS AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA PURGAR A MORA, DE INTIMAÇÃO ACERCA DAS DATAS DA REALIZAÇÃO Da LeiLÃO E DE DESRESPEITO DO PRAZO MÍNIMO DE QUINZE DIAS EXIGIDO ENTRE AS PRAÇAS DE LEILÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300, CONSOANTE DOCUMENTAÇÃO JUNTADA NOS AUTOS DE ORIGEM. EDITAL DE LEILÃO QUE MENCIONA A INTIMAÇÃO DOS AGRAVANTES NOS ENDEREÇOS CONSTANTES DO CONTRATO, INCLUINDO OS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS. AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NO LEI 9.514/1997, art. 26, §1º. EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL 0020113-93.2021.8.19.0014 JULGADA IMPROCEDENTE POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM 24/07/2024. ARGUMENTOS APRESENTADOS PELOS AUTORES, ORA AGRAVANTES, QUE NECESSITAM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, BEM COMO DO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO PARA MELHOR APURAÇÃO DOS FATOS E FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE E. TJRJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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187 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de produção antecipada de provas. Insurgência contra decisão que, dentre outras deliberações, determinou a citação da ré dos termos da presente ação, intimando-se para, querendo, acompanhar a diligência, bem como indicar assistentes técnicos e formular quesitos, no prazo de 15 dias. Alegação de que a finalidade da ação é a materialização de provas, com a manutenção da decisão recorrida a parte agravada teria a possibilidade de tornar impossível a produção de tais provas. Necessária reforma da decisão agravada, de maneira que a tutela seja deferida sem a oitiva da parte contrária, em razão da natureza da ação e do caráter da medida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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188 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação de resolução contratual c/c anulação de cláusula abusiva e restituição de valores pagos - decisão recorrida que, dentre outras medidas, deixou de conceder a tutela de urgência pleiteada pela parte autora quanto ao pedido de «depósito judicial dos valores pagos pelos requerentes - insurgência - não acolhimento - ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - perigo de irreversibilidade da medida - inteligência do CPC, art. 300, § 3º - matéria fática que demanda oitiva da parte contrária - o devido processo legal não é compatível com a precipitação e a unilateralidade prudente postergar a análise da antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à contestação - decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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189 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. PARTE AUTORA QUE SE INSURGE CONTRA DESCONTOS INDEVIDOS EM SUA APOSENTADORIA, A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO QUE DESCONHECE. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, AO ARGUMENTO DE SER NECESSÁRIA A OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. RECURSO DA AUTORA PRETENDENDO A REFORMA DA DECISÃO, COM A CONCESSÃO DA MEDIDA, QUE MERECE ACOLHIDA.

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190 - TJSP. "AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL POR FALTA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO".

Restrição creditícia. Alegação de ausência de notificação prévia da consumidora a respeito da inclusão do débito em cadastro de inadimplentes. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento em inépcia. Petição inicial que atende aos requisitos previstos nos CPC, art. 319 e CPC art. 320. Ônus do órgão mantenedor do cadastro restritivo de demonstrar que notificou a autora previamente a respeito da inclusão da dívida em seus cadastros. Cabimento de indenização por danos morais. Questão de mérito. Necessidade de oitiva da parte contrária e produção de provas, para cognição ampla a respeito das alegações das partes e provas produzidas. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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191 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

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192 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA E TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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193 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA ARRESTO DOS CRÉDITOS DA SÓCIA DA EMPRESA REFERENTES A VENDA DE IMÓVEL PERTENCENTE À SOCIA. ELEMENTOS QUE NÃO FORNECEM, POR ORA, A CONVICÇÃO PARA DEFERIMENTO DA REFERIDA TUTELA PROVISÓRIA. NECESSÁRIA A ABERTURA DA FASE DO CONTRADITÓRIO. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.-

Somente se procede ao arresto, quando houver fundado receio de extravio ou de dissipação de bens. No caso, não há indícios acerca da alegada dilapidação patrimonial ou ocultação de bens pela agravada ou por sua sócia. 2.- A legislação prevê que a concessão da tutela de urgência, sem oitiva da parte contrária, é permitida somente quando há probabilidade do direito e evidente perigo de dano à parte ou ao resultado útil do processo, observada a possibilidade de renovação ulterior do pleito após o prazo de resposta dos réus... (Continua)

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194 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação anulatória - Decisão que indeferiu a tutela antecipada para suspensão da exigibilidade da penalidade contratual imposta e dos demais efeitos - Infração contratual que teria ocorrido no cumprimento do contrato para fornecimento de material escolar a escolas públicas - Penalidade que tem previsão contratual e foi precedida de apuração administrativa, assegurada a ampla defesa - Infração consistente na entrega do item «lanterna em desconformidade com a amostra, em razão da imagem inadequada constante da embalagem do item - Alegação de que a irregularidade foi sanada e que não houve prejuízo - Necessidade de dilação probatória e oitiva da parte contrária - Contexto dos autos que não descaracteriza a presunção de legalidade do ato administrativo questionado - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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195 - STJ. Processo civil. Tutela antecipada. Requisitos. CPC, art. 273. Súmula 7/STJ.

1 - Apreciar os requisitos para a concessão da tutela antecipada enseja - em regra - o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

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196 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Decisão que recebeu embargos à execução sem atribuição de efeito suspensivo - Os requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos são: relevância dos fundamentos; grave dano de difícil ou incerta reparação e garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes - CPC, art. 919, § 1º - Requisitos exigíveis de forma cumulativa - Ausência, na espécie, de probabilidade de direito - As alegações do embargante demandam a oitiva da parte contrária e eventuais provas, sob o crivo do contraditório - Descabimento da concessão de efeito suspensivo aos embargos, ainda que a execução esteja garantida, dada a ausência de um dos requisitos previstos no citado art. 919, «caput, do CPC Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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197 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação de obrigação de fazer c/c indenização - Juiz da causa que determinou a apresentação de documentos, visando à apreciação do pedido de justiça gratuita - Agravante que não cumpriu a ordem a contento - Determinação de juntada de documentos, os quais comprovem a hipossuficiência financeira alegada, que está em consonância com o disposto no § 2º do art. 99 do atual CPC, cabendo à agravante cumpri-la - Extratos bancários, faturas de cartão de crédito e declarações de imposto de renda que são de fácil obtenção - Documentos que também não foram apresentados em sede de agravo de instrumento - Não esclarecida a real condição financeira da agravante - Inviável a concessão da justiça gratuita.

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198 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência. Inconformismo da parte autora. Decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio da conta mantida junto à plataforma ré e dos valores auferidos com ela. Indeferimento do efeito ativo ao presente recurso. Requisitos previstos no CPC, art. 300 não verificados. Inexistência de probabilidade do direito, em sede de cognição sumária. Temerária a reativação do serviço, sem a cautela de oitiva da parte contrária. Impossibilidade de aferição sobre violação grave aos termos de uso da plataforma. Direito de uso individual que pode ser limitado e ceder espaço a eventual direito coletivo violado. Além disso, bloqueio ocorrido há mais de um ano, perdendo a urgência para concessão da medida. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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199 - TJSP. Direito do Consumidor. Agravo de Instrumento. Compra e Venda de Veículo Usado. Vícios Ocultos. Pedido de Rescisão Contratual. Tutela de Urgência PARA SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. Indeferimento. Requisitos Não Preenchidos. Decisão Mantida. Recurso Desprovido.

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200 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ALUGUÉIS. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão recorrida que indeferiu o pedido liminar. Insurgência. Não acolhimento. Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos. Elementos iniciais dos autos que apontam que as alegações do agravante são controvertidas. Documentos que demonstram que a parte agravada alega a existência de comodato verbal com prazo determinado sobre o imóvel, ao passo que o autor nega tal comodato. Probabilidade do direito alegado pelo autor não demonstrada de plano. Perigo de dano não evidenciado. Pedido de tutela de evidência baseado no art. 311, IV do CPC que, ademais, não admite apreciação antes da oitiva da parte contrária. Necessidade de estabelecimento do contraditório em Primeira Instância. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 47213).... (Continua)

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