(DOC. VP 542.6227.7230.4175)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Obrigação de Fazer c/c reparação por perdas e danos - Sistema de intermediação e credenciamento de pagamento por meio de cartões de crédito e débito - Operação de venda considerada suspeita - Descredenciamento com retenção do saldo a receber - Sentença de parcial procedência da ação que acolhe o pedido de liberação do valor e reativação da conta - Recurso interposto apenas pelos réus - Desistência posterior - Homologação - Desnecessidade de oitiva da parte cont

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