(DOC. VP 180.1641.3173.7239)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONVÊNIO.

Pretensão à suspensão dos efeitos do Convênio firmado pelo Município de São Paulo com o Estado de São Paulo a fim de impedir a municipalização de 50 escolas que atendem o ensino fundamental, da gestão estadual para a gestão municipal nos anos de 2024 e 2025. Indeferimento da liminar. As questões suscitadas reclamam a prévia oitiva da parte contrária. Não se vislumbram, em cognição sumária, elementos suficientes a afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo. Reco

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