(DOC. VP 593.2171.0995.5776)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. PARTE AUTORA QUE SE INSURGE CONTRA DESCONTOS INDEVIDOS EM SUA APOSENTADORIA, A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO QUE DESCONHECE. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, AO ARGUMENTO DE SER NECESSÁRIA A OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. RECURSO DA AUTORA PRETENDENDO A REFORMA DA DECISÃO, COM A CONCESSÃO DA MEDIDA, QUE MERECE ACOLHIDA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO ALMEJADO DEMONSTRADA. O AJUIZAMENTO DA AÇÃO NEGATÓRIA DE CONTRATAÇÃO TORNA LITIGIOSA A RELAÇÃO OBRIGACIONAL, INIBINDO CONDUTA POSITIVA DE COBRANÇA ATÉ QUE OCORRA O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL EM RELAÇÃO À PRETENSÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DA PARTE AUTORA DE FAZER PROVA DE FATO NEGATIVO (NÃO CONTRATAÇÃO). RÉU QUE, EM CONTRARRAZÕES DEIXOU DE APRESENTAR DOCUMENTOS CAPAZES DE AFASTAR A PROBABILIDADE DO DIREITO DA AUTORA. PERIGO DE DANO QUE SE VERIFICA EM RAZÃO DO DESCONTO DE VALOR EM VERBA ALIMENTAR. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DOCUMENTOS EVENTUALMENTE TRAZIDOS EM CONTESTAÇÃO E EM DEMAIS PEÇAS QUE DEVEM SER OBJETO DE ANÁLISE PRÉVIA DO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. TUTELA DE URGÊNCIA QUE SE DEFERE. OBRIGAÇÃO QUE DEVE SER CUMPRIDA ATRAVÉS DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 144 DESTE TJRJ. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA A FIM DE SUSPENDER OS DESCONTOS NA APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA REALIZADOS PELO RÉU, REFERENTE À CONTRATAÇÃO IMPUGNADA, DEVENDO A OBRIGAÇÃO DE FAZER SER CUMPRIDA ATRAVÉS DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR PELO JUÍZO DE ORIGEM.

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