(DOC. VP 679.9288.1640.8893)

TJSP. Justiça gratuita - «Ação de obrigação de fazer c/c indenização» - Juiz da causa que determinou a apresentação de documentos, visando à apreciação do pedido de justiça gratuita - Agravante que não cumpriu a ordem a contento - Determinação de juntada de documentos, os quais comprovem a hipossuficiência financeira alegada, que está em consonância com o disposto no § 2º do art. 99 do atual CPC, cabendo à agravante cumpri-la - Extratos bancários, faturas de cartão de crédito e declarações de imposto de renda que são de fácil obtenção - Documentos que também não foram apresentados em sede de agravo de instrumento - Não esclarecida a real condição financeira da agravante - Inviável a concessão da justiça gratuita. Tutela de urgência - «Ação de obrigação de fazer c/c indenização» - Pretendido pela agravante que as agravadas fossem compelidas a entregar as chaves do imóvel em 48 horas - Art. 300, «caput», do atual CPC - Documentos apresentados pela agravante que não revelam, de maneira nítida, a presença dos requisitos necessários à concessão da medida - Caso em que ainda não foi oferecida contestação, o que inviabiliza a adequada análise da matéria posta em discussão - Prudente a oitiva da parte contrária para se formar convicção segura acerca do tema alegado - Questão que poderá ser reapreciada no juízo de origem após o oferecimento da contestação - Prematura a concessão da tutela almejada - Agravo desprovido.

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