Jurisprudência sobre
oitiva da parte contraria

51 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Reajuste contratual. Insurgência contra decisão que manteve o indeferimento da tutela provisória de urgência, sob o fundamento de que não há indícios de abusividade suficientes para autorizar, sem a oitiva da parte contrária, a redução do valor da mensalidade. Inconformismo que não pode ser conhecido, em decorrência da preclusão. Constatada a intempestividade deste recurso, uma vez que interposto contra decisão que é mera consequência da decisão anterior, que resolveu a questão ora controvertida. 

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52 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Decisão que indefere a tutela provisória postulada, objetivando custeio de despesas médicas de internação junto ao nosocômio - Ausência de informações sobre condições da internação, cobertura do plano contratado e negativa de cobertura - Ausência de prova da cobrança e da iminência de inscrição do seu nome em órgãos de proteção ao crédito - Probabilidade do direito e perigo de dano não evidenciados - Necessidade de prévia oitiva da parte contrária e dilação probatória - Decisão mantida - Agravo desprovido

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53 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Dissolução parcial de sociedade. Pedido de exclusão imediata dos autores do quadro social. Impossibilidade. Inteligência dos CCB, art. 1029 e CCB, art. 1077. Ausência de perigo da demora, posto que os próprios recorrentes afirmem se encontrar a sociedade encerrada de fato há mais de 15 anos. Necessidade de oitiva da parte contrária. Hipótese em que não se vislumbram os requisitos legais autorizadores à concessão da antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Mantida a decisão atacada. Recurso não provido.

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54 - TJSP. Tutela antecipada em caráter antecedente - Pretendida pela agravante a suspensão dos efeitos do protesto do título questionado - Documentos apresentados pela agravante que não revelam, «prima facie, a presença dos requisitos necessários à concessão da medida - Agravante que afirmou que ela e a empresa agravada foram vítimas de golpe - Fatos questionáveis - Prudente a oitiva da parte contrária para se formar convicção segura acerca da matéria alegada - Questão que poderá ser reapreciada no juízo de origem após a formação do contraditório - Agravo desprovido

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55 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de apuração de haveres c.c. Anulação de ato jurídico. Medida antecipatória objetivando a suspensão dos efeitos dos contratos de alienação fiduciária. Contratos que não apresentam vícios aparentes. Irregularidades alegadas pelos agravantes não demonstradas de plano. Impossibilidade de suspensão liminar dos efeitos dos contratos, sem oitiva da parte contrária, em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no CF/88, art. 5º, LV. Verossimilhança das alegações não evidenciada. Ausência do requisito previsto no CPC/1973, art. 273. Inadmissibilidade da antecipação da tutela. Recurso improvido.

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56 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 2º, II). Sequestro de bens. Deferimento sem a oitiva prévia da parte. Possibilidade. Contraditório postergado. Constrição de bens de pessoa jurídica. Possibilidade quando utilizada para ocultação de bens provenientes de ilícito. Agravo regimental não provido.

«1 - A medida cautelar de sequestro, presentes os requisitos essenciais, pode ser deferida sem a prévia oitiva da parte contrária. Precedente. ... (Continua)

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57 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Recuperação de acesso à rede social. Plataforma Facebook. Tutela indeferida. Recurso do autor. Pretensão de deferimento da tutela para que a conta da rede social seja restabelecida. Em sede de cognição sumária não se verifica a presença dos requisitos do CPC, art. 300, em especial a probabilidade do direito. Ausente comprovação de dano à atividade laborativa da parte autora. Indeferimento. Temerário a reativação do serviço antes da oitiva da parte contrária. Necessidade de instauração do contraditório. Decisão mantida.

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58 - TJSP. Agravo de instrumento. Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar. Ação preparatória para o ajuizamento de ação civil pública. Cautelar preparatória para colher provas para ação de improbidade administrativa. Deferimento da quebra de sigilo bancário e fiscal dos demandados. Ausência de oitiva da parte contrária. Alegação de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Inocorrência. O deferimento da medida liminar sem a audiência da parte contrária não caracteriza o apontado vício processual. Direito aos sigilos bancário e fiscal que não é absoluto, podendo ser ilidido quando houver indícios de atos ímprobos. Prevalência do interesse público. Presentes os pressupostos legais. Decisão devidamente fundamentada. Recurso desprovido.

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59 - TJSP. Tutela de urgência - «Ação de indenização por danos materiais e morais - Pretendido pelo agravante que fosse suspensa a cobrança das parcelas do contrato questionado - Art. 300, «caput, do atual CPC - Documentos apresentados pelo agravante que não revelam, de maneira nítida, a presença dos requisitos necessários à concessão da medida - Caso em que ainda não foi oferecida contestação pelas agravadas, o que inviabiliza a adequada análise da matéria posta em discussão - Prudente a oitiva da parte contrária para se formar convicção segura acerca da matéria alegada - Agravo desprovido.

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60 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de oferta de alimentos, c/c regulamentação de guarda e visitas. Decisão que indeferiu o pedido de fixação do regime de visitas sem a oitiva da parte contrária. Necessidade de dilação probatória, com formação do contraditório e realização de estudo social para se apurar o melhor interesse da criança. Precedentes desta Corte. Alteração liminar em regime de visitas só pode ocorrer em caráter excepcional, quando se vislumbrar risco iminente à criança. Decisão mantida. Recurso não provido.

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61 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Decisão que indefere a tutela provisória postulada, objetivando cobertura de pulsoterapia com aplicação de imunoglobulina - Pretensão de realização das sessões dos procedimentos ambulatoriais em clínica não integrante da rede credenciada - Em juízo de cognição sumária, negativa do plano que se mostra justificada - Operadora de saúde que ofereceu profissional médico e hospital da rede credenciada para realização do procedimento postulado - Probabilidade do direito e perigo de dano não evidenciados - Necessidade de prévia oitiva da parte contrária - Decisão mantida - Agravo desprovido

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62 - TJSP. Ação civil pública. Liminar. Concessão. Necessidade. Hipótese. Não podendo o Estado eximir-se da responsabilidade de apresentar presos às audiência designadas, sob o pretexto de inexistência de motoristas e viaturas, de rigor implemente medidas de modo a atender às requisições de transporte, sob pena de multa para casa ausência injustificada. Inexistência de nulidade pela não oitiva da parte contrária, ante o disposto no Lei 7347/1985, art. 12 que autoriza o deferimento da medida com ou sem justificação prévia. Recurso fazendário parcialmente provido tão somente para ajustar o valor da multa.

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63 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Acórdão proferido nos autos de agravo de instrumento que concedeu antecipação tutelar em ação versando a renovação de benefício de isenção no transporte coletivo. Alegação da impetrante de que não foi intimada a responder o agravo e tampouco do acórdão. Recurso interposto anteriormente à citação da ré. Antecipação tutelar que pode ser deferida sem a o oitiva da parte contrária. Impetrante, todavia, que deveria ter sido intimada do acórdão respectivo, já que publicado depois de integrada a lide. Trânsito em julgado anulado. Segurança parcialmente concedida.

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64 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - AUTORA PORTADORA DE SEQUELAS NEUROLÓGICAS DECORRENTES DE PARALISIA CEREBRAL - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR A RÉ A FORNECER ANDADOR NF WALKER 2 E PARAPODIUM COM MESA DE ATIVIDADES - VEDAÇÃO EXPRESSA DE COBERTURA DE EQUIPAMENTOS NÃO VINCULADOS AO ATO CIRÚRGICO PELa Lei 9.656/98, art. 10, VII - CIRURGIA AINDA NÃO AGENDADA - NECESSIDADE DE OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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65 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Insurgência em face de decisão que impôs à parte requerida/agravante o ônus de provar a veracidade da assinatura lançada no contrato entabulado entre as partes, bem como, indeferiu a oitiva do autor, sob o entendimento de que irrelevante para a solução do ponto controvertido e, ainda, que os honorários do perito seriam arcados pelo banco requerido - Alegação de impossibilidade da inversão do ônus da prova - Pretensão de oitiva da parte contrária - Improcedência do inconformismo - Contratação de cartão de crédito não reconhecida pelo autor/agravado - Perícia - Necessidade - Ônus daquele que afirma a regularidade da contratação - CDC, art. 6º, VIII c/c 429, II e 428, I, ambos do CPC - CDC - Aplicabilidade às instituições financeiras - Súmula 297/Colendo STJ - Inteligência do Tema 1.061/STJ - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido

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66 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação cominatória cc. indenizatória - decisão recorrida que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência pleiteada pelo autor - insurgência - pretende o recorrente a retirada imediata de postagens atribuídas a ré na rede social Facebook - não acolhimento - matéria fática que demanda oitiva da parte contrária e dilação probatória - o devido processo legal não é compatível com a precipitação e a unilateralidade - em sede de cognição sumária, não se vislumbra a probabilidade do direito invocado (art. 300, CPC) - decisão mantida - Recurso não provido

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67 - TJSP. Agravo de instrumento - Compra e venda de elevador. Vício do produto. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência. Insurgência da autora. Além de não comprovado com exatidão o pagamento das parcelas contratadas pelo elevador e sua instalação, não se vislumbra o risco da ineficácia da medida caso seja ela concedida após a manifestação da ré ou a expiração do prazo para tanto. Não se antevê, portanto, a presença dos requisitos para a concessão da antecipação da tutela sem a oitiva da parte contrária.

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68 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de financiamento de veículo. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Concessão de antecipação dos efeitos da tutela visando a exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes. Pedido «inaudita altera parte. Impossibilidade. Inexistência de demonstração de que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que caracterize a necessidade da concessão da medida excepcional reservada às situações de extrema urgência sem prévia oitiva da parte contrária. Admissibilidade do apontamento, eis que a mera discussão judicial é insuficiente para impedir a negativação. Ausência dos requisitos do art. 273 e incisos do Código de Processo Civil. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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69 - TJSP. Possessórias. Ação de reintegração de posse. Requerimento de reintegração in limine litis. Indeferimento. Manutenção.

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70 - TJSP. Tutela de urgência - «Ação indenizatória - Pretendido pela agravante que a agravada fosse compelida a restabelecer o seu acesso à conta pessoal mantida no Instagram - Documentos apresentados pela agravante que não revelam, «prima facie, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Agravante que não necessita de sua conta no Instagram para obter renda - Prudente a oitiva da parte contrária para se formar convicção segura acerca da matéria alegada - Questão que poderá ser reapreciada no juízo de origem após o oferecimento da contestação - Prematura a concessão da tutela pleiteada - Agravo desprovido.

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71 - TJSP. Ação declaratória. Inexigibilidade de empréstimos. Pretensão de imediata devolução de saldo de FGTS que garantia a dívida. Tutela de urgência «inaudita altera parte". Incabível. necessidade de instauração do contraditório.

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72 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência para baixa de gravame sobre veículo objeto dos autos. Inconformismo da parte autora. Efeito ativo indeferido ao presente recurso. Ausência dos requisitos cumulativos previstos no CPC, art. 300. Necessária oitiva da parte contrária para se aferir o motivo da permanência do gravame sobre o bem objeto dos autos. Possibilidade de aposição de novo ônus sobre o bem, o que será esclarecido somente se oportunizada a oitiva da parte contrária. Decisão mantida. Recurso improvido.... (Continua)

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73 - TJSP. Tutela de urgência - «Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c rescisão contratual e restituição de valores - Pretendido pelo agravante que fosse suspensa a cobrança das parcelas do contrato questionado e impedida a negativação de seu nome - Art. 300, «caput, do atual CPC - Documentos apresentados pelo agravante que não revelam, de maneira nítida, a presença dos requisitos necessários à concessão da medida - Caso em que ainda não foi oferecida contestação, o que inviabiliza a adequada análise da matéria posta em discussão - Prudente a oitiva da parte contrária para se formar convicção segura acerca da matéria alegada - Agravo desprovido

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74 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO SEM OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. POSSIBILIDADE. URGÊNCIA DA MEDIDA. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. PEDIDO NÃO FORMULADO NOS AUTOS DE ORIGEM. PRELIMINAR ACOLHIDA. PARTE DO RECURSO NÃO CONHECIDA.

Não há falar em ofensa ao princípio da não surpresa em casos de urgência para a concessão da medida (CPC/2015, art. 9º, parágrafo único, I do CPC). Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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75 - TJSP. Agravo de Instrumento - Indeferimento de tutela de urgência de natureza antecipada - Pretendida a remoção de supostos perfis difamador da rede social Instagram - Insurgência - Não acolhimento - matéria fática que demanda oitiva da parte contrária e dilação probatória - O devido processo legal não é compatível com a precipitação e a unilateralidade - Exclusão definitiva do perfil que se afigura verdadeira censura prévia, vedada pela ordem constitucional vigente - Impossibilidade - Em sede de cognição sumária, não se vislumbra a verossimilhança das alegações (art. 19, § 4º, Marco Civil da Internet) ou a probabilidade do direito invocado (art. 300, CPC) - Decisão mantida - Recurso não provido

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76 - TJSP. Agravo de Instrumento - Locação de imóvel não residencial - Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis e acessórios - Decisão agravada que indeferiu o pedido liminar de despejo - Insurgência recursal da locadora - Não acolhimento - Ausência dos requisitos legais autorizadores da medida liminar (Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX) - Contrato garantido por fiança - Eventual infração que não tem o condão de autorizar a concessão de tutela de urgência para o despejo da locatária - Hipótese não abarcada pelo rol taxativo da Lei 8.245/91, art. 59, § 1º - Necessidade de oitiva da parte contrária, para melhor elucidação das alegações da agravante - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

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77 - TJSP. Possessórias. Ação de reintegração de posse. Decisão agravada que indeferiu a reintegração da autora na posse da área disputada, in limine litis. Manutenção. Ausência de elementos de cognição seguros a respeito do propalado esbulho. Necessidade de contraditório prévio.

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78 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO.

Ausentes os requisitos exigidos pelos CPC, art. 294 e CPC art. 300, não é possível a concessão de tutela antecipada. Prudência que recomenda a oitiva da parte contrária e produção de provas. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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79 - TJSP. Despesas hospitalares - Ação declaratória de negativa de débito c/c danos morais - Pedido de suspensão da anotação do nome da autora nos cadastros de inadimplentes - Exame da questão com base no CPC, art. 300 - Ausência de probabilidade do direito - Não se pode excluir, neste momento, a possibilidade, ao menos em tese, de o feito ser julgado de forma desfavorável à autora que, na condição de responsável pelo paciente pode ter assumido obrigação contratual, como costuma acontecer - Deferimento de tutela sem a oitiva da parte contrária que é medida excepcional- Suspensão da inclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes prematura - Agravo de instrumento improvido

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80 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. APELO DO RÉU PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. PROVIMENTO DE CARÁTER ADMINISTRATIVO E NÃO JURISDICIONAL. CPC, art. 290. EVENTUAL CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE IMPLICARIA DUPLA PENALIZAÇÃO, UMA VEZ QUE A MESMA JÁ RESTOU SANCIONADA COM O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA. POR OUTRO LADO, AINDA QUE TENHA SIDO DETERMINADA A OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA NOS AUTOS DE ORIGEM E PRATICADO POR ESTA ALGUM ATO PROCESSUAL, TAL FATO CARACTERIZA-SE COMO ERROR IN PROCEDENDO E NÃO JUSTIFICA, POR SI SÓ, A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NO CASO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES DO EG. STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO.

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81 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA PARA SUSPENDER OS ATOS EXPROPRIATÓRIOS SOBRE O IMÓVEL DE MATRÍCULA 111.380 DESTA CAPITAL - AGRAVANTE BUSCA A AMPLIAÇÃO DA TUTELA PARA EXCLUIR A ANOTAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE E, ASSIM, PROSSEGUIR COM O REGISTRO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E A DAÇÃO EM PAGAMENTO - FORTES INDÍCIOS DE EQUÍVOCO NO REGISTRO, POIS AO MENOS POR ORA, ANALISANDO OS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS, A ORDEM DE INDISPONIBILIDADE SE DIRIGIU A IMÓVEL DIVERSO - IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUIR A INDISPONIBILIDADE SEM OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA - DIREITOS DE TERCEIROS QUE TAMBÉM DEVEM SER PRESERVADO - MEDIDA QUE PODE SER IRREVERSÍVEL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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82 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e reparação de danos - Indeferimento de tutela antecipada - Insurgência - Não acolhimento - Alegação de que o termo de adesão com sua assinatura digital foi confeccionado sem sua autorização pela Ré, em conduta fraudulenta - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Matéria fática que demanda oitiva da parte contrária - A relação existente entre as partes é datada de agosto de 2024, há mais de 6 meses portanto - O devido processo legal não é compatível com a precipitação e a unilateralidade, sendo prudente postergar a análise da antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à contestação - Decisão mantida - Recurso não provido

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83 - 2TACSP. Prova. Documentos. Ausência de oportunidade para impugná-los. Peças irrelevantes para o julgamento. Nulidade inexistente. CPC/1973, art. 398.

«Não é nulo o processo, quando o documento, juntado sem a oitiva da parte contrária, for irrelevante para o deslinde do litígio.... (Continua)

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84 - TJSP. Agravo de instrumento. Domínio. Internet. Nome. Candidato político. Prefeitura de Suzano. Ação de obrigação de fazer e não fazer. Decisão que concedeu parcialmente a tutela provisória de urgência para determinar que a primeira requerida (A21) se abstenha de utilizar, ceder, transferir, emprestar ou de qualquer forma permitir que terceiros utilizem o domínio www.pedroishi22.com.br, bem como para (B) determinar à segunda requerida (NIC.BR) o bloqueio do domínio em questão (www.pedroishi22.com.br). Inconformismo. Pretensão voltada a imediata transferência do domínio em seu favor, uma vez que precisa utilizá-lo para a campanha política da Prefeitura de Suzano/SP. Desacolhimento. Não obstante a relevância da fundamentação, é certo que o recorrente pode se valer de outros canais de comunicação para apresentação de suas propostas, não se entrevendo risco de dano irreparável ou de difícil reparação até a oitiva da parte contrária. Decisão mantida. Recurso desprovido

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85 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1.

Pretensão recursal. Indeferimento de liminar de reintegração de posse. Manutenção. Necessidade de contraditório e ausência de urgência evidenciada. 2. Esbulho possessório. Tese embasada na rescisão de comodato verbal, e a pretensão de reintegração do imóvel para fins de comercialização, objetivando propiciar meios para a subsistência da agravante. 3. Requisitos da liminar. Elementos insuficientes ao deferimento da medida sem a oitiva da parte contrária. Necessidade de instauração do contraditório para dirimir questões essenciais ao caso, dentre estas, o fato de o agravado residir no imóvel desde 2016, e invocar a ocorrência de usucapião em razão da posse com animus domini há 13 (treze) anos. 4. Arbitramento liminar de aluguéis. Descabimento da fixação sem oitiva da parte contrária. Observância ao devido processo legal. 5. Recurso não provido... (Continua)

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86 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ajuizamento de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenizatória. Compra e venda de casa pré-moldada. Contratação de prazo certo para início e fim da construção. Alegação de pagamento, sem que tenha se iniciado as obras. Pretensão à concessão da antecipação da tutela, para se obrigar ao inicio dos trabalhos imediatamente. Ausência de prova inequívoca da verossimilhança do pagamento. Imprestabilidade da mera apresentação de canhotos para comprovar compensação de cheques. Necessidade de oitiva da parte contrária. «Periculum in mora não demonstrado, pois ajuizada a ação poucos meses após a data do início das obras. Ausência dos requisitos ao CPC/1973, art. 273. Validade do indeferimento da antecipação da tutela. Recurso desprovido.

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87 - TJSP. Tutela de urgência - Pretendido pela agravante que a agravada seja compelida a efetuar a sua rematrícula referente ao período de 2024.2 do curso de publicidade e propaganda, possibilitando-lhe que assista às aulas - Art. 300, «caput, do atual CPC - Documentos apresentados pela agravante que não revelam, de maneira nítida, a presença dos requisitos necessários à concessão da medida - Caso em que ainda não foi oferecida contestação, o que inviabiliza a adequada análise da matéria posta em discussão - Prudente a oitiva da parte contrária para se formar convicção segura acerca do tema alegado - Questão que poderá ser reapreciada no juízo de origem após o oferecimento da contestação - Prematura a concessão da tutela almejada - Agravo desprovido

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88 - TJSP. Tutela de urgência - «Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, repetição de indébito, indenização por danos morais - Pretendido pela agravante que o seu nome seja excluído dos cadastros restritivos de crédito em relação aos contratos discutidos - Art. 300 do atual CPC - Documentos apresentados pela agravante que não revelam, «prima facie, a presença dos requisitos necessários à concessão da medida - Parecer grafotécnico e boletim de ocorrência que foram elaborados unilateralmente pela agravante - Caso em que, em nenhum momento, foi alegado que a empresa da qual a agravante é sócia não se tenha beneficiado com os valores dos empréstimos impugnados - Fatos questionáveis - Prudente a oitiva da parte contrária - Prematura a concessão da tutela pleiteada - Agravo desprovido

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89 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - tutela cautelar de arresto concedida no incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado pelo credor - presença dos requisitos previstos no CPC, art. 330 que autorizam o deferimento da medida sem a oitiva da parte contrária - em que pese o desconforto causado, inerente a todo arresto, há a possibilidade de futura reversão da medida - alegação de que os valores arrestados no SISBAJUD pertencem a terceiros - impossibilidade de defender direito alheio em nome próprio - CPC, art. 18 - documentos juntados inviáveis a possibilitar o imediato desbloqueio - necessidade de, oportunamente, produzir melhores provas quanto aos fatos alegados - pedido de terceiro interessado deduzido no recurso que não pode ser conhecida - ausência de análise pelo Juízo de origem - não conhecimento - supressão de instância - decisão mantida - agravo improvido na parte conhecida

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90 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cumprimento de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela de urgência - Insurgência em face de decisão que indeferiu a medida de urgência requerida pela agravante - Pretensão da agravante que a agravada fosse compelida a proceder à imediata energização do empreendimento imobiliário por ela construído - Improcedência do inconformismo - CPC, art. 300 - Agravada que ainda não integrou a demanda, não se sabendo a razão pela qual ela não providenciou a energização do empreendimento - Prudente a oitiva da parte contrária para se formar convicção segura acerca da matéria deduzida na exordial - Questão que poderá ser reapreciada após o oferecimento da contestação - Prematura a concessão da tutela pleiteada - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido.

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91 - TJSP. Possessória - Ação de reintegração de posse - Liminar - Desnecessidade de se exigir, desde logo, a comprovação plena e cabal do direito do postulante - Natureza cautelar dessa providência que reclama apenas a demonstração da plausibilidade, ou possibilidade, do direito, compatível com uma cognição sumária - Documentos apresentados pelos agravantes, porém, que não revelam, de maneira nítida, a presença dos requisitos necessários à concessão da medida, nem com base no rito especial, nem com base no rito comum - Fatos que são controversos, sendo prudente, pelo menos, a oitiva da parte contrária para se formar convicção segura acerca da matéria alegada - Caso em que, depois do oferecimento da contestação, o pedido de liminar poderá ser reapreciado no juízo de origem - Agravo desprovido

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92 - TJSP. Agravo de Instrumento - Locação de imóvel para fins residenciais - Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis e acessórios - Decisão agravada que indeferiu o pedido liminar de despejo - Insurgência recursal da locadora - Não acolhimento - Ausência dos requisitos legais autorizadores da medida liminar (Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX) - Contrato que prevê, expressamente, que a locatária realizou a contratação de seguro fiança - Alegação de que a proposta de seguro não foi aperfeiçoada, por ter sido recusada pela seguradora, demanda a instauração do contraditório - Insuficiência das provas colacionadas à inicial - Necessidade de oitiva da parte contrária, para melhor elucidação das alegações da agravante, no sentido de que houve fraude na contratação do seguro fiança - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

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93 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Demanda indenizatória cumulada com pedido de obrigação de fazer. Alegados vícios construtivos no imóvel. Tutela antecipada requerida pelo autor, previamente ao contraditório, para impor às rés a reparação de alegadas infiltrações. Denegação. Falta dos requisitos necessários ao deferimento do provimento de urgência, sem oitiva da parte contrária. Vícios do imóvel que, ao que consta, já viriam de longa data, a afastar a perspectiva de urgência extrema ou a indicar a necessidade de solução imediata, apenas pela circunstância de se ter judicializado a questão. Necessidade, ademais, de adequado debate em torno dos problemas e medidas necessárias para a reparação.

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94 - TJSP. RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEIO AMBIENTE. PROCESSO CIVIL. DECISÃO SURPRESA. SUPRESSÃO DE OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE ACERCA DOS CÁLCULOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE.

Ocorrência. Decisão que reconheceu corretos os cálculos apresentados pelo Ministério Público sem a oitiva da parte contrária. Violação ao disposto no CPC, art. 10. Necessidade de oportunizar manifestação do particular a fim de permitir a impugnação dos cálculos. Existência de nulidade. Decisão anulada. Recurso provido... (Continua)

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95 - TJSP. Agravo de Instrumento. Contrato de empréstimo pessoal. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c ação de exibição c/c ação condenatória de reajuste de cláusula contratual abusiva, indenização por dano moral e repetição de indébito. Pretensão de imediata redução dos valores cobrados a título de mensalidade do empréstimo. Tutela indeferida. Recurso da parte autora. Recorrente que pretende a redução das parcelas. Em sede de cognição sumária não se verifica a presença dos requisitos do CPC, art. 300. Ausente probabilidade do direito do autor e o perigo de dano, sem a oitiva da parte contrária. Contrato submetido ao princípio do pacta sunt servanda, que determina a manutenção do cumprimento do contrato livremente contratado, exceto em casos de evidente abusividade, não visualizada no caso dos autos. Indeferimento. Necessidade de instauração do contraditório. Decisão mantida.

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96 - STJ. Agravos internos na suspensão de liminar e de sentença. Ação popular. Presidência da fundação cultural. Ato de nomeação de livre escolha do chefe do poder executivo. Observância dos requisitos legais. Interferência indevida do poder judiciário caracterizada. Interesse de agir da união evidenciado. Oitiva do autor da ação popular. Desnecessidade. Matéria infraconstitucional. Competência do STJ. Grave lesão à ordem pública.

«1 - A análise do pedido de suspensão dispensa a prévia oitiva da parte contrária, providência facultada ao julgador quando a considere necessária para a formação de seu convencimento. ... (Continua)

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97 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Sociedade comercial. Pretensão de imediata exclusão dos sócios ou, subsidiariamente, serem compelidos os demandados a fornecerem mercadorias e insumos necessários à atividade comercial; entregarem cópias dos documentos que permitam o recadastramento da empresa nos Órgãos Públicos; e abster-se de atos tendentes à inviabilização dos negócios. Pedido de exclusão imediata dos sócios dependente de sólida comprovação quanto à verossimilhança das faltas graves. Inocorrência, no caso. Indícios de insatisfação de ambos os lados. Manifestação dos agravados de retirada da empresa que não pode ser considerada sem a oitiva da parte contrária. Pedidos subsidiários indeferidos, pois desconhecido se as ações pretendidas estão no âmbito de atuação esperada dos recorridos e, caso esteja, se estão de fato sendo descumpridas. Tutela antecipada indeferida. Recurso desprovido.

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98 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para inclusão dos sócios da empresa devedora nos autos da execução. Impossibilidade. Necessidade da instauração de incidente próprio para a pretendida desconsideração da personalidade jurídica. Pedido de desconsideração que foi formulado na petição inicial da ação de execução. Procedimento de desconsideração da personalidade jurídica que é incompatível com o rito executivo, não sendo possível sujeitar terceiros à excussão patrimonial sem o devido processo legal, sob pena de ofensa ao contraditória Medida, ademais, que evita o tumulto processual decorrente da necessária oitiva da parte contrária nos autos da execução - Art. 134, §2º que deve ser interpretado em conjunto com o disposto no art. 327, §1º, III, todos do CPC. Recurso não provido

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99 - TJSP. NULIDADE.

Execução. Acolhimento de embargos de declaração sem oitiva da parte contrária. Nulidade configurada. Hipótese que não enseja o julgamento per saltum, resultando o acolhimento parcial do recurso. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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100 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela antecedente - Locação - Reintegração de Posse - Presença dos requisitos que autorizam a concessão da liminar sem prévia oitiva da parte contrária - Constatado o abandono do imóvel - Liminar mantida. ... (Continua)

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