(DOC. VP 994.7887.6518.4577)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - AUTORA PORTADORA DE SEQUELAS NEUROLÓGICAS DECORRENTES DE PARALISIA CEREBRAL - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR A RÉ A FORNECER ANDADOR NF WALKER 2 E PARAPODIUM COM MESA DE ATIVIDADES - VEDAÇÃO EXPRESSA DE COBERTURA DE EQUIPAMENTOS NÃO VINCULADOS AO ATO CIRÚRGICO PELa Lei 9.656/98, art. 10, VII - CIRURGIA AINDA NÃO AGENDADA - NECESSIDADE DE OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote