(DOC. VP 619.4433.9419.3774)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA PARA SUSPENDER OS ATOS EXPROPRIATÓRIOS SOBRE O IMÓVEL DE MATRÍCULA 111.380 DESTA CAPITAL - AGRAVANTE BUSCA A AMPLIAÇÃO DA TUTELA PARA EXCLUIR A ANOTAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE E, ASSIM, PROSSEGUIR COM O REGISTRO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E A DAÇÃO EM PAGAMENTO - FORTES INDÍCIOS DE EQUÍVOCO NO REGISTRO, POIS AO MENOS POR ORA, ANALISANDO OS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS, A ORDEM DE INDISPONIBILIDADE SE DIRIGIU A IMÓVEL DIVERSO - IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUIR A INDISPONIBILIDADE SEM OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA - DIREITOS DE TERCEIROS QUE TAMBÉM DEVEM SER PRESERVADO - MEDIDA QUE PODE SER IRREVERSÍVEL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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