(DOC. VP 921.3281.7455.0644)

TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Cartão de crédito consignado - Sentença de parcial procedência - Apelo da instituição financeira ré - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Desnecessária realização de audiência de instrução e julgamento para a oitiva da parte contrária, vez que as questões postas em juízo são meramente de direito, dispensando instrução probatória, em estrita observância aos CPC, art. 370 e CPC art. 371 - Preliminar rejeitada. - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PARA CONTROLE À ADVOCACIA PREDATÓRIA.

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