(DOC. VP 453.3711.6069.3208)

TJSP. PROCESSO CIVIL -

Alegação de nulidade da sentença, por suposta falta de fundamentação - Não ocorrência - Observância dos art. 93, IX, da CR/88 e do CPC, art. 489, § 1º. CERCEAMENTO DE DEFESA - Ausência de realização de prova pericial e oitiva da parte contrária - Prescindibilidade - Julgamento antecipado do mérito que não importou em nulidade (arts. 355 e 370, do CPC) - Precedentes do TJSP. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - Inocorrência - Contratos, respectivas datas de pactuação, taxas de

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