(DOC. VP 187.1353.6027.6216)

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela provisória de desocupação do imóvel em 15 dias, em ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da legalidade da concessão de medida liminar de despejo por falta de pagamento, sem prévia oitiva da parte contrária, conforme previsto no Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX. III. Razões de Decidir 3. A lei autoriza

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote