(DOC. VP 656.6218.2937.5305)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - RESCISÃO UNILATERAL - DILAÇÃO PROBATÓRIA -

Trata-se, na origem, de ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c indenização por danos materiais e com pedido liminar no qual a agravante requer a imediata retomada do contrato administrativo de manutenção de iluminação pública do Município de Bertioga e o imediato pagamento dos valores das medições pendentes de pagamento referentes aos meses de dezembro de 2023 a março de 2024 - A r. decisão agravada indeferiu o pedido de liminar - Município que comprovou que part

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