(DOC. VP 368.9907.9601.7109)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSÉDIO MORAL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO. I. 

Caso em Exame 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação anulatória de ato administrativo, cumulada com pedido de indenização por danos morais. A agravante, servidora estadual, alega ser vítima de assédio moral no ambiente de trabalho e contesta a penalidade de 70 dias de afastamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a necessidade de concessão de tutela de urgência para o retorno im

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