Jurisprudência sobre
oficio ao detran

251 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. FRAUDE NO LANÇAMENTO DE INTENÇÃO DE GRAVAME EM REGISTRO DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Autor vítima de inserção fraudulenta de intenção de gravame no registro de veículo cujos documentos estavam em poder de revendedor de automóveis usados. Sentença de procedência com determinação de cancelamento da intenção do gravame Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. FRAUDE NO LANÇAMENTO DE INTENÇÃO DE GRAVAME EM REGISTRO DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Autor vítima de inserção fraudulenta de intenção de gravame no registro de veículo cujos documentos estavam em poder de revendedor de automóveis usados. Sentença de procedência com determinação de cancelamento da intenção do gravame e condenação na reparação de dano moral. Risco do negócio e responsabilidade objetiva da instituição financeira que credencia revendedor inidôneo ou agente que participa da fraude. Aplicação da Súmula 479/STJ. Inexistência de imposição de obrigação de fazer supostamente impossível, pois a sentença determinou a expedição de ofício à Cetip e ao Detran para cancelamento da intenção de gravame. Dano moral caracterizado, porque o veículo foi objeto de ação de busca e apreensão. Arbitramento da reparação no valor razoável de R$7.000,00. Sentença de procedência mantida.  Recurso não provido.  V.U.

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252 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. DESCABIMENTO. Questões suscitadas corretamente analisada pelo juízo a quo. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. Aplicação do entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos. O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Instrumento firmado entre as partes evidencia que o autor teve a liberdade de escolher outra seguradora que não a indicada pela instituição financeira ré. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Possibilidade de cobrança. Efetiva prestação do serviço. Registro do contrato de alienação fiduciária junto ao DETRAN. TARIFA DE CADASTRO. Aplicação do precedente do STJ REsp. Acórdão/STJ. A cobrança de tarifa de cadastro é possível quando do início da relação entre a instituição financeira com o cliente. Ausência de demonstração de que o autor e o réu mantivessem relação pretérita. Possibilidade. TAXA DE JUROS. Inexistência de abusividade na taxa de juros fixada no contrato. Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO

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253 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELA A PARTE AUTORA. TARIFA DE CADASTRO. Aplicação do precedente do STJ REsp. Acórdão/STJ. A cobrança de tarifa de cadastro é possível quando do início da relação entre a instituição financeira com o cliente. Ausência de demonstração de que a parte autora e o réu mantivessem relação pretérita. Possibilidade. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Possibilidade de cobrança. Efetiva prestação do serviço. Registro do contrato de alienação fiduciária junto ao DETRAN. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. Aplicação do precedente do STJ no REsp. Acórdão/STJ. Demonstrada a efetiva prestação do serviço e a ausência de onerosidade excessiva no valor. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. Aplicação do entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos. O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Instrumento firmado entre as partes evidencia que a parte autora teve a liberdade de escolher outra seguradora que não a indicada pela instituição financeira ré. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.

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254 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. ARGUMENTOS APRESENTADOS NAS RAZÕES RECURSAIS INCAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Inexistência de abusividade na taxa de juros fixada no contrato. Capitalização de juros. Possibilidade. Aplicação das Súmulas 539, 541 e 566 do STJ.TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. Aplicação do precedente do STJ no REsp. Acórdão/STJ. Demonstrada a efetiva prestação do serviço e a ausência de onerosidade excessiva no valor. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Possibilidade de cobrança. Efetiva prestação do serviço. Registro do contrato de alienação fiduciária junto ao DETRAN. TARIFA DE CADASTRO. Aplicação do precedente do STJ REsp. Acórdão/STJ. A cobrança de tarifa de cadastro é possível quando do início da relação entre a instituição financeira com o cliente. Ausência de demonstração de que o autor e o réu mantivessem relação pretérita. Possibilidade. SEGURO. Instrumento firmado entre as partes evidencia que o autor teve a liberdade de optar pela contratação e escolher outra seguradora que não a indicada pela instituição financeira ré. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.

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255 - TJSP. Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Financiamento de veículo - Prevista no título em questão taxa de juros de 3,31% ao mês, correspondendo a 47,81% ao ano - Inexistência de cobrança de taxa de juros diversa da pactuada - «Parecer Técnico apresentado pelo autor que desconsiderou a capitalização mensal dos juros, expressamente pactuada, assim como o custo efetivo total do empréstimo, correspondente aos juros remuneratórios ajustados e aos encargos incidentes sobre a operação de crédito, englobando as despesas avençadas e cobradas do consumidor.

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256 - TJRJ. Apelação Cível. Mandado de Segurança impetrado contra o DETRO/RJ e o DETRAN/RJ. Direito de Trânsito. Impetrante que alega a existência de veículo com placa ¿clonada¿ de seu automóvel. Pretensão de que sejam anuladas as multas de trânsito e seja determinada a realização de vistoria para licenciamento do veículo de sua propriedade. Sentença de concessão da ordem, mantida em sede de remessa necessária. Início da fase de cumprimento de sentença. Autarquia que alega o cumprimento da obrigação referente à baixa das restrições no sistema e exige a comprovação de pagamento do IPVA para realização da vistoria. Vistoria não realizada e posterior venda do veículo em leilão. Impetrante que requer, então, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Sentença que extingue a execução por perda de objeto, tendo em vista que somente em razão de outra causa ¿ não pagamento do IPVA ¿ que o veículo em questão foi leiloado. Apelo do impetrante. Preço do veículo que evidentemente não corresponde à obrigação de fazer a que os impetrantes foram condenados. Determinada a obrigação de fazer, surgiu outra questão de natureza completamente diferente, que não se encontra coberta pelo contraditório e, portanto, estranha ao objeto do presente writ. Recurso desprovido.

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257 - TJSP. Bem móvel. Veículo automotor. Transferência da titularidade do bem, alienado fiduciariamente, assim como a titularidade do correlato financiamento bancário, para o nome da autora em decorrência do falecimento de seu esposo, anterior devedor fiduciante. Transmissão em tal sentido autorizada nos autos do inventário correspondente, com o deferimento de alvará para tanto. Resistência injustificada do réu em promover a regularização da titularidade, valendo-se de pretextos contrários à realidade dos fatos, por mais de um ano. Ofício respondido pelo Detran/SP que dá conta da necessidade de baixa da restrição por morte imposta sobre o veículo, por iniciativa do banco, exclusão que também ficava a seu cargo. Condenação na obrigação de fazer relativa a tanto que era mesmo de rigor. Danos morais verificados. Impossibilidade de a autora, durante esse tempo, licenciar o veículo e utilizá-lo normalmente. Necessidade, ademais, de sancionar a conduta negligente e absolutamente indiferente do banco em providenciar alteração simples e perfeitamente a seu alcance. Valor arbitrado mantido. Sentença integralmente confirmada quanto ao julgamento de mérito. Reforma que se impõe, contudo, quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais. Arbitramento, à luz do art. 85, § 8º-A, do CPC, no valor da tabela divulgada pela OAB. Inexistência de justificativa para o arbitramento por equidade. Observância da orientação fruto da jurisprudência vinculante do STJ (Tema 1.076). Honorários reduzidos, tomando por base a regra do CPC, art. 85, § 2º, e fixados em 10% (dez) por cento do total da condenação. Apelação do banco-réu parcialmente provida para tal fim

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258 - TJPE. Direito administrativo. Agravo. Decisão terminativa. Embargos à execução acolhidos. Multa cominatória. Extinção da execução. Cumprimento da sentença. Expedição de novo laudo de avaliação de deficiência física e/ou visual. Doença grave. Impetrante apta a dirigir veículo automático. Isenção tributária. Impossibilidade de vincular parecer médico a determinada circunstância. Menção à decisão judicial satisfatória ao cumprimento da determinação judicial. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. O cerne da questão cinge-se em definir se o Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN/PE efetivamente cumpriu a determinação judicial. O título executivo judicial, com trânsito em julgado, determinou ao DETRAN/PE a expedição de Laudo de avaliação de deficiência física e/ou visual, considerando a impetrante apta a dirigir veículo automático, a fim de ser beneficiada com a isenção do IPI e do IPVA. ... (Continua)

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259 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Inventário. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à instituição financeira para remessa de extratos bancários do falecido e determinou que se oficie ao Detran para que seja encaminhado aos autos o histórico de multas dos veículos localizados em nome do de cujus. Insurgência da parte inventariante. Acolhida em parte. 1. Desnecessária determinação judicial para expedição de ofício à instituição bancária, pois a inventariante alega ser titular da conta corrente, portanto, poderá ela própria requerer os extratos cabíveis, diligenciando diretamente junto ao Banco. Decisão mantida neste ponto. 2. Necessidade de complementação das informações requeridas junto ao órgão de trânsito, que visa à comprovação de alienação dos veículos, por parte do falecido, além do histórico de multas. São necessárias informações mais detalhadas. Decisão reformada neste tópico. RECURSO PROVIDO EM PARTE.. (v. 4841... (Continua)

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260 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE. A PARTE AUTORA, ESPÓLIO, ALEGA QUE O AUTOR DA HERANÇA POSSUÍA 33 VEÍCULOS NO PÁTIO DA SUA EMPRESA DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEIS E OS RÉUS ERAM SEUS PARCEIROS COMERCIAIS. ADUZ, AINDA, QUE OS RÉUS VENDERAM OS AUTOMÓVEIS DO DE CUJUS E, COM ISSO, PRETENDE A DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE TODA E QUALQUER ALIENAÇÃO DOS BENS PERTENCENTES AO FALECIDO OU ÀS PESSOAS JURÍDICAS RELACIONADAS APÓS SUA MORTE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS PELA ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE PRETENDE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM PROVIDOS OS PEDIDOS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE RETOQUE. PARTE AUTORA QUE NÃO CONSEGUIU COMPROVAR A TITULARIDADE DOS VEÍCULOS ALIENADOS APÓS O FALECIMENTO DO AUTOR DA HERANÇA. AO REVÉS, FICOU DEMONSTRADO PELOS OFÍCIOS E RELAÇÃO DE COMPRA E VENDA DO DETRAN QUE OS AUTOMÓVEIS NÃO ERAM DE PROPRIEDADE DO DE CUJOS. O FALECIDO ERA SÓCIO DE EMPRESA COM OUTRAS DUAS SÓCIAS E O CONTRATO SOCIAL PREVIA A MANUTENÇÃO DA EMPRESA EM CASO DE FALECIMENTO DE UM DOS SÓCIOS. EMPRESA COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E AUTONOMIA PATRIMONIAL, QUE NÃO DEVE SER CONFUNDIDA COM OS SEUS SÓCIOS, CONFORME ART. 49-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. A EIRELI QUE ERA DE TITULARIDADE DO FALECIDO NÃO REALIZOU A VENDA DE AUTOMÓVEIS APÓS SEU FALECIMENTO. A TRANFERÊNCIA DA PROPRIEDADE OCORREU APÓS O FALECIMENTO MAS HÁ EVIDÊNCIA DE FRAUDE OU ILEGALIDADE. A PESSOA JURÍDICA NÃO SE CONFUNDE COM A PESSOA FÍSICA DO SEU REPRESENTANTE LEGAL, E TEM EXISTÊNCIA DISTINTA DOS SEUS MEMBROS, O QUE SIGNIFICA QUE O ESPÓLIO DO SÓCIO NÃO PODE PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO. VOTO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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261 - TJSP. Apelação Cível. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELA O AUTOR ADUZINDO A NULIDADE DA CLÁUSULA PREVENTO A TARIFA DE CADASTRO, TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, TARIFA DE REGISTRO, SEGURO PRESTAMISTA E ABUSIVIDADE DO CET.

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262 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. DESCABIMENTO. Questões suscitadas corretamente analisada pelo juízo a quo. TAXA DE JUROS. Inexistência de abusividade na taxa de juros fixada no contrato. Capitalização de juros. Possibilidade. Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. TARIFA DE CADASTRO. Aplicação do precedente do STJ REsp. Acórdão/STJ. A cobrança de tarifa de cadastro é possível quando do início da relação entre a instituição financeira com o cliente. Ausência de demonstração de que o autor e o réu mantivessem relação pretérita. Possibilidade. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Possibilidade de cobrança. Efetiva prestação do serviço. Registro do contrato de alienação fiduciária junto ao DETRAN. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. Aplicação do precedente do STJ no REsp. Acórdão/STJ. Demonstrada a efetiva prestação do serviço e a ausência de onerosidade excessiva no valor. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. Aplicação do entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos. O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Instrumento firmado entre as partes evidencia que o autor teve a liberdade de escolher outra seguradora que não a indicada pela instituição financeira ré. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO

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263 - STJ. Processual civil. Tributário. Indisponibilidade de bens. CTN, art. 185-A. Prescindibilidade de esgotamento de todas as diligências. Recurso repetitivo. Suficiência das diligências. Revolvimento de provas.

«I - Esta Corte Superior já consagrou, em recurso repetitivo, que a análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. Precedentes. ... (Continua)

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264 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Perda do objeto. Extinção. CPC/1973, art. 462 c/c o CPP, art. 3º. Recurso a que se nega conhecimento.

«1. Desde o julgamento do Mandado de Segurança originário, o quadro fático mudou substancialmente. Se naquela época o inquérito ainda tramitava, segundo informações colacionadas aos autos, houve superveniente arquivamento do inquérito policial, bem como o fim do bloqueio do registro do veículo. Ademais, o Juiz de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais. DIPO determinou ao DETRAN a baixa das restrições impostas ao veículo em questão em 12/08/2010, conforme documento acostado ao caderno processual, com a consequente perda de objeto do mandamus. Todavia, o impetrante noticia nos autos que, não obstante o informado pela autoridade coatora, o veículo continua com restrições administrativas, colacionando aos autos documento do DETRAN que atesta a situação. ... (Continua)

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265 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Indicação errônea do permissivo constitucional. Erro material. Execução fiscal. Decretação de indisponibilidade de bens. Descumprimento dos requisitos.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que apontou o entendimento da Súmula 284/STF para inadmitir o Recurso Especial pelo fato de ter havido, nas razões do apelo, indicação errônea do permissivo constitucional.... (Continua)

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266 - TJSP. Fornecimento de energia elétrica. TOI e degrau de consumo que evidenciam medição menor, sem que se possa imputar fraude ao consumidor. Débito calculado conforme média aritmética dos doze meses anteriores ao início da irregularidade. Existência e valor do débito demonstrados. Ação improcedente. Recurso provido

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267 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Indisponibilidade de bens. CTN, art. 185-A. Necessidade de citação. Precedente da 1a. Seção, Resp 1.377.507/SP, julgado 543-C do CPC/1973. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - A 1a. Seção desta Corte, ao apreciar o REsp. 1.377.507/SP (Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 2.12.2014), julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, concluiu que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo - A, art. 185-A depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. ... (Continua)

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268 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO FRAUDULENTO DE FINANCIAMENTO PARA COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$

10.0000,00.Ausência de apresentação pela instituição financeira ré do contrato de financiamento contendo a assinatura do autor. Confirmação da sentença no que se refere à declaração de nulidade do contrato, a teor do arts. 373, II, do CPC. 14 do CDC, e ainda a súmula 479/STJ: «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Recurso do DETRAN alegando sua ilegitimidade passiva que merece acolhimento, visto que as informações de inclusão, baixa e cancelamento de gravame por meio eletrônico são de exclusiva responsabilidade das instituições financeiras e demais empresas credoras, conforme disposto na Portaria PRES - DETRAN/RJ 3091/2003, além do previsto no art. 20, da Resolução Contran 807, de 15 de dezembro de 2020. Autarquia que não tem gerência sobre a realização do contrato de financiamento, nem poder de fiscalização acerca da sua regularidade, de modo que ao cancelamento do registro do veículo em nome do autor, bem como das multas e pontuações no cadastro do condutor, somente podem ser exigidos da primeira apelante após a confirmação das sentença que reconhece a nulidade da avença, o que pode se dar por simples expedição de ofício pelo juízo. Indenização por danos morais adequadamente quantificada pelo juízo de origem, observada a jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual o apelo do autor não merece provimento. Reforma da sentença. PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO E DO TERCEIRO.... (Continua)

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269 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos declaratório, de obrigação de fazer e indenização por dano moral. Alegação autoral atinente à alienação e tradição do veículo especificado na petição inicial, em janeiro de 2014, sem que providenciada, até a data do ajuizamento da presente ação judicial, a respectiva transferência junto ao Detran, a ocasionar o registro indevido, em nome da autora, de multas de trânsito e pontos. Sentença de parcial procedência. Irresignação do primeiro réu (DETRAN-RJ). Ausência de interesse recursal, com relação à obrigação de realização da transferência do veículo, pois não condenado nesse sentido. De outro viés, autarquia que é responsável pelo processamento, controle de registros e fornecimento da carteira nacional de habilitação, tendo também atribuição para registrar e transferir infrações de trânsito, apontar anotações e excluí-las do prontuário dos motoristas; e, ainda, monitorar a situação cadastral dos veículos. Possibilidade de que condenado o DETRAN-RJ a excluir do prontuário do autor multas e pontos relativos ao veículo, objeto da demanda, após sua tradição à terceira ré. Ademais, correta a condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, porquanto ofereceram contestação, ficando vencidos. CPC, art. 85. No entanto, deve ser excluída, de ofício, a condenação dos primeiro e segundo réus ao pagamento da taxa judiciária, visto fazerem jus à isenção legal. Inteligência dos arts. 10, X, e 17, IX, da Lei estadual 3.350/1999. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO.... (Continua)

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270 - TJSP. Apelações - Contrato de financiamento de veículo - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para declarar a inexistência do contrato e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 15.000,00, determinada ainda a expedição de ofícios ao Detran e à Fazenda Pública, com a finalidade de transferir a propriedade do veículo à ré, consequentemente transferidos os débitos de impostos e obrigações acessórias - Irresignação da autora parcialmente procedente, improcedente a da ré - Sentença parcialmente reformada, apenas para majorar o valor da indenização.

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271 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Indisponibilidade de bens. 185-A do CTN. Necessidade de citação e análise razoável do esgotamento de diligências para localização de bens do devedor. Precedente da 1ª. Seção, Resp1.377.507/SP, julgado 543-C do CPC. Agravo interno desprovido.

«1. Esta Corte entende que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo CTN, art. 185-A depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do BacenJud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito DENATRAN ou DETRAN (REsp. 1.377.507/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 2.12.2014, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C). ... (Continua)

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272 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Rejeição de pesquisas CCS-BACEN, CENSEC, SNIPER e expedição de ofícios - Inconformismo do exequente - Procedência em parte - 1.- Impertinência, também, da consulta no sistema CCS-BACEN - Ferramenta criada para auxiliar o Poder Público na repressão de crimes financeiros, não servindo, portanto, para a satisfação de interesses particulares - 2. Possibilidade da expedição de ofício à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) e da busca no sistema SNIPER - Necessidade, nesse caso, de intervenção do Poder Judiciário, diante do caráter sigiloso das informações - 3. Possibilidade, ainda, de expedição de ofício diretamente ao Detran, que é cabível para investigação sobre eventual fraude a credores e à execução, especialmente, eventual transferência do bem após o falecimento do executado, informação não abrangida pela pesquisa RENAJUD e de difícil e/ou impossível acesso pela parte - Providência necessária para permitir que a execução possa atingir seu desfecho - Princípio da efetividade da execução - Decisão reformada em parte - Recurso provido em parte... (Continua)

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273 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ANULAÇÃO DE FORMULÁRIOS DE INDICAÇÃO DE CONDUTOR.

Ação proposta contra o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/SP, Municípios de São Paulo, Osasco, Embu das Artes e São Bernardo do Campo, além da pessoa física proprietária do veículo, objetivando a anulação das multas de trânsito aplicadas em detrimento do autor mediante expedição de notificação de identificação do condutor fraudulenta, bem como da pontuação a elas relacionadas, e condenação dos réus solidariamente no pagamento de indenização por dano moral, no importe de R$ 40.000,00. Ação julgada parcialmente procedente na origem para anular as multas de trânsito e as pontuações a ela relacionadas exclusivamente em detrimento do autor, condenando-se a pessoa física integrante do polo passivo no pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 20.000,00. Recurso de apelação interposto apenas pelo Município de São Bernardo do Campo. Cabimento parcial. 1) Ilegitimidade passiva «ad causam do DETRAN-SP relativamente ao pleito de anulação de multas de trânsito. Autuações lavradas pelos Municípios de São Paulo, Osasco, São Bernardo do Campo e Embu das Artes. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da autoridade estadual, que não foi responsável pelas autuações. Código de Trânsito Brasileiro que define a responsabilidade de cada órgão de trânsito. Precedentes do STJ e deste E. TJSP. Extinção parcial do feito, sem resolução do mérito, em relação ao DETRAN, «ex officio, nos termos do art. 485, VI, CPC. 2) Mérito recursal. Considerando-se os limites da entrega da prestação jurisdicional, em primeiro grau, segundo a qual mantiveram-se hígidas as multas de trânsito primariamente aplicadas aos proprietários dos veículos automotores cujos formulários de indicação de condutor foram analisados em sede de perícia grafotécnica, é evidente a sucumbência parcial do autor no que respeita ao pedido de condenação solidária dos corréus no pagamento de indenização por dano moral. Diante do litisconsórcio facultativo formado na contenda, de rigor prover-se parcialmente o recurso interposto exclusivamente pela Municipalidade de São Bernardo do Campo para arbitrar, em seu benefício, honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Extinção do processo, de ofício, sem resolução do mérito, em prol do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP, nos termos do art. 485, VI, CPC e recurso do Município de São Bernardo do Campo parcialmente provido... (Continua)

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274 - TJPE. Direito processual civil. Direito tributário. Agravo de instrumento. Recurso de agravo. Execução fiscal. ISS. Leasing. Ilegitimidade ativa. Sujeito ativo da relação tributária. Município da sede do estabelecimento do prestador. Resp1.060.210/SC STJ. Submetido ao rito do art.543-C do CPC/1973. Suposta exceção nas hipóteses de lançamento por homologação. Alegação afastada. Improvido o recurso.

«Trata-se de Recurso de Agravo interposto pelo Município de Arcoverde contra decisão terminativa que negou seguimento a Apelação 279054-9 e declarou ex officio a nulidade da CDA em razão da ausência de legitimidade do recorrente, extinguindo-se a Execução Fiscal 0000201-85.2008.8.17.0220, sem julgamento de mérito, com fulcro no art.267, inciso VI do CPC/1973. Em síntese, o recorrente sustenta que a cobrança do ISSQN quanto às operações de leasing, nas hipóteses de lançamento sob a modalidade homologação das declarações do contribuinte não estão abarcadas pelas diretrizes e rito do art.543-C afeito ao RESP n 106.210/STJ. Argumenta que a certidão de dívida ativa e o processo administrativo fiscal colacionados nos autos expressamente remetem à homologação das declarações prestadas pelo contribuinte/executado perante o DETRAN/PE como mecanismo de lançamento do tributo sob exação nos presentes autos. A alegação do recorrente acerca da inaplicabilidade dos ditames previstos no RESP 1.060.210 às hipóteses de lançamento por homologação há de ser rejeitada, pois no caso dos autos o tributo não foi sujeito ao lançamento por essa modalidade. Verifica-se que a municipalidade promoveu, de ofício, lançamentos por arbitramento ou estimativa, através da utilização de informações inseridas pelas instituições financeiras do Sistema Nacional de Gravames. Sendo assim, deve-se afastar a tese de que no caso em tela haveria lançamento por homologação. Neste diapasão, cita-se o seguinte julgado deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: RECURSO DE AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL - MODALIDADE LEASING. ILEGITIMIDADE DO AGRAVANTE PARA O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA SOB O LANÇAMENTO EX OFFICIO. AGRAVO IMPROVIDO. ... (Continua)

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275 - TJPE. Direito processual civil. Direito tributário. Agravo de instrumento. Recurso de agravo. Execução fiscal. ISS. Leasing. Ilegitimidade ativa. Sujeito ativo da relação tributária. Município da sede do estabelecimento do prestador. Resp1.060.210/SC STJ. Submetido ao rito do art.543-C do CPC/1973. Suposta exceção nas hipóteses de lançamento por homologação. Alegação afastada. Improvido o recurso.

«Trata-se de Recurso de Agravo interposto pelo Município de Arcoverde contra decisão terminativa que negou seguimento a Apelação 320190-1 e declarou ex officio a nulidade da CDA em razão da ausência de legitimidade do recorrente, extinguindo-se a Execução Fiscal 0000239-87.2008.8.17.0870, sem julgamento de mérito, com fulcro no art.267, inciso VI do CPC/1973. Em síntese, o recorrente sustenta que a cobrança do ISSQN quanto às operações de leasing, nas hipóteses de lançamento sob a modalidade homologação das declarações do contribuinte não estão abarcadas pelas diretrizes e rito do art.543-C afeito ao RESP n 106.210/STJ.Argumenta que a certidão de dívida ativa e o processo administrativo fiscal colacionados nos autos expressamente remetem à homologação das declarações prestadas pelo contribuinte/executado perante o DETRAN/PE como mecanismo de lançamento do tributo sob exação nos presentes autos. A alegação do recorrente acerca da inaplicabilidade dos ditames previstos no RESP 1.060.210 às hipóteses de lançamento por homologação há de ser rejeitada, pois no caso dos autos o tributo não foi sujeito ao lançamento por essa modalidade. Verifica-se que a municipalidade promoveu, de ofício, lançamentos por arbitramento ou estimativa, através da utilização de informações inseridas pelas instituições financeiras do Sistema Nacional de Gravames. Sendo assim, deve-se afastar a tese de que no caso em tela haveria lançamento por homologação. Neste diapasão, cita-se o seguinte julgado deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: RECURSO DE AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL - MODALIDADE LEASING. ILEGITIMIDADE DO AGRAVANTE PARA O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA SOB O LANÇAMENTO EX OFFICIO. AGRAVO IMPROVIDO. ... (Continua)

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276 - TJPE. Direito processual civil. Direito tributário. Agravo de instrumento. Recurso de agravo. Execução fiscal. ISS. Leasing. Ilegitimidade ativa. Sujeito ativo da relação tributária. Município da sede do estabelecimento do prestador. Resp1.060.210/SC STJ. Submetido ao rito do art.543-C do CPC/1973. Suposta exceção nas hipóteses de lançamento por homologação. Alegação afastada. Improvido o recurso.

«Trata-se de Recurso de Agravo interposto pelo Município de Serrita contra decisão terminativa que negou seguimento a Apelação 299841-8 e declarou ex officio a nulidade da CDA em razão da ausência de legitimidade do recorrente, extinguindo-se a Execução Fiscal n.0000085-91.2008.8.17.1380, sem julgamento de mérito, com fulcro no art.267, inciso VI do CPC/1973. Em síntese, o recorrente sustenta que a cobrança do ISSQN quanto às operações de leasing, nas hipóteses de lançamento sob a modalidade homologação das declarações do contribuinte não estão abarcadas pelas diretrizes e rito do art.543-C afeito ao RESP n 106.210/STJ. Argumenta que a certidão de dívida ativa e o processo administrativo fiscal colacionados nos autos expressamente remetem à homologação das declarações prestadas pelo contribuinte/executado perante o DETRAN/PE como mecanismo de lançamento do tributo sob exação nos presentes autos. A alegação do recorrente acerca da inaplicabilidade dos ditames previstos no RESP 1.060.210 às hipóteses de lançamento por homologação há de ser rejeitada, pois no caso dos autos o tributo não foi sujeito ao lançamento por essa modalidade. Verifica-se que a municipalidade promoveu, de ofício, lançamentos por arbitramento ou estimativa, através da utilização de informações inseridas pelas instituições financeiras do Sistema Nacional de Gravames. Sendo assim, deve-se afastar a tese de que no caso em tela haveria lançamento por homologação. Neste diapasão, cita-se o seguinte julgado deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: RECURSO DE AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL - MODALIDADE LEASING. ILEGITIMIDADE DO AGRAVANTE PARA O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA SOB O LANÇAMENTO EX OFFICIO. AGRAVO IMPROVIDO. ... (Continua)

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277 - STJ. Processual civil e tributário. Medida cautelar fiscal. Arrolamento de bens. Alienação sem comunicação posterior à Fazenda Pública. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

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278 - TJRJ. APELAÇÃO.

Direito Administrativo. Alienação de motocicleta, no ano de 2004. Ausência de comunicação da venda ao DETRAN/RJ. Pretensão de transferência da propriedade do veículo e de pontuação negativa na CNH para o nome da adquirente, contados da tradição do bem. Sentença de procedência. Irresignação do DETRAN/RJ. É certo que o CTB, art. 134 prevê a solidariedade quanto ao pagamento de multas e tributos caso o proprietário não comunique a venda do veículo no prazo de 60 dias ao DETRAN. Contudo, o STJ vem mitigando tal regra para afastar a responsabilidade do antigo proprietário, ainda que inexistente a comunicação de venda do veículo, quando restar comprovado que as infrações foram cometidas após a alienação do bem. Alienação e tradição do veículo, em 2004, que afasta a solidariedade da autora. Hipótese que atrai aplicação da Súmula 324, desse TJRJ: «As multas por infrações cometidas por adquirente de veículo devidamente identificado, ainda que não efetivada a comunicação, não podem ser imputadas ao alienante. Reforma da sentença ex officio, para incluir a autarquia recorrente na condenação referente aos honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, na forma do Tema 1.002 do STF. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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279 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 317, §1º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Apelante que solicitou e recebeu para si, diretamente, em razão de sua função de vistoriador do DETRAN, vantagem indevida consistente na quantia de R$ 200,00 (duzentos reais) da vítima, para aprovar o veículo articulado ¿carreta¿ (¿cavalo¿ e o baú), sem condições adequadas para tanto, eis que estava sem o banco do carona, com pneus gastos e com a luzes em desconformidade com as normas de trânsito. ... (Continua)

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280 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LANÇAMENTO INDEVIDO DE MULTAS EM NOME DA AUTORA, CUJA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E INDENIZAÇÃO SE REQUER. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADIN - RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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281 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de negativa de vigência ao CPC/2015, art. 489, § 1º, III e IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, parágrafo único, II. Inexistente. Alegação de violação do CTB, art. 22, CTB, art. 263 e CTB, art. 265. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação que objetiva a concessão de renovação de CNH. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... (Continua)

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282 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - BLOQUEIO DE VEÍCULO - O MM.

Juízo não determinou a restrição judicial à circulação do veículo (o que indica a existência de erro ou eventual fraude) - Ausente motivo para o bloqueio do bem - ORDEM CONCEDIDA, para reconhecer a invalidade do bloqueio do veículo «VW/Amarok, placas RAN-7C85, com a expedição de ofício (pelo Cartório da Câmara) ao Detran, para o cancelamento da restrição judicia... (Continua)

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283 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Indisponibilidade de bens. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 714. Execução fiscal. Indisponibilidade de bens e direitos do devedor. Análise razoável do esgotamento de diligências para localização de bens do devedor. Necessidade. CTN, art. 185-A. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Para efeitos de aplicação do disposto no CPC/1973, art. 543-C, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo CTN, art. 185-A depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. ... (Continua)

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284 - TJRS. Cumprimento de sentença.

«Não pode o DETRAN ser introduzido, de ofício, no polo passivo da relação de cumprimento de sentença de cujo processo de conhecimento não participou, para o fim de indenizar por perdas e danos o autor, quanto ao veículo que estava em depósito, após a prática de infrações de trânsito que levaram à apreensão, mas foram desconstituídas. Se não houve pedido de restituição do veículo ou substituição por perdas e danos, inviável se mostra a pretensão também contra o réu, Município de São Leopoldo. Em ambos os casos, haveria infração do devido processo legal. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO, DESCONSTITUINDO-SE, DE OFÍCIO, A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ... (Continua)

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285 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Indisponibilidade de bens prevista no CTN, art. 185-A. Necessidade de citação e esgotamento de diligências para localizar bens penhoráveis do devedor. Acórdão paradigma. Recurso representativo da controvérsia, REsp. 4Acórdão/STJ, rel. Min. Og fernandes, DJE 2.12.2014. Agravo interno da fazenda nacional não provido.

«1 - A 1a. Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 4Acórdão/STJ, representativo da controvérsia, realizado em 26/11/2014, da relatoria do ilustre Ministro OG FERNANDES, firmou o entendimento de que as disposições do CTN, art. 185-A abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (I) citação do executado; (II) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (III) não forem encontrados bens penhoráveis; sendo que a análise razoável para concluir se houve o esgotamento das diligências será demonstradas a partir das seguintes medidas: (a) acionamento do Bacen-Jud; e (b) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito-DENATRAN ou DETRAN. Esse entendimento foi ratificado com a publicação da Súmula 560/STJ. ... (Continua)

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286 - STJ. Tributário. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Indisponibilidade de bens. 185-A do CTN. Necessidade de citação e análise razoável do esgotamento de diligências para localização de bens do devedor. Precedente da 1ª. Seção, Resp1.377.507/SP, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado ou corrigir erro material. ... (Continua)

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287 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão recorrida que indeferiu, por ora, a restrição de transferência do veículo, solicitando informações acerca do contrato de alienação fiduciária ao Detran e ao credor fiduciário mediante à expedição de ofício - Intuito de verificar a situação do referido contrato antes de se determinar medidas constritivas - Negativa ao bloqueio que não se funda na existência do gravame nem impede o deferimento da restrição no momento oportuno - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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288 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Registro obrigatório de contratos de alienação fiduciária de veículos. Competência. Justiça Federal. Restituição. 48% dos valores indevidamente pagos. Súmula 7. Autorização expressa. Associados. Desnecessidade. Substituição processual. Julgamento ultra ou extra petita. Não caracterização. Recursos especiais não conhecidos e desprovidos. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pela Associação para Consumidores do Estado do Ceará - Acece contra IRTDPJ-CE - Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Ceará, também denominado Central Estadual de Associação Civil de Direito Privado, Contratos de Alienação Fiduciária (CECAF), com pedido de tutela de urgência, tendo a União Federal, na condição de assistente litisconsorcial ativo, contra o Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Ceará - IRTDPJ-CE (conhecido como Central Estadual de Contratos de Alienação Fiduciária - Cecaf), a Associação dos Registradores de Títulos e Documentos da Cidade de Fortaleza - ARTD-CE, o Estado do Ceará e o Departamento de Trânsito do Estado do Ceará - Detran/CE, objetivando, em síntese, a «imediata suspensão da exigência do registro obrigatório dos contratos de alienação fiduciária de veículos e contratos congêneres no Registro de Títulos e Documentos como condição do licenciamento de veículos e para a expedição do Certificado de Registro de Veículos pelo DETRAN-CE, bem como que os réus se abstenham de exigir o pagamento de qualquer «espécie de taxa de serviço a título de emolumento para a efetivação daquele registro nos Ofícios de Registro Público". ... (Continua)

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289 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Decisão que indeferiu pedido de decretação da indisponibilidade dos bens da executada - Descabida a invocação da determinação de sobrestamento relativa aos Temas 1137 do STJ (REsp. Acórdão/STJ) e ao Tema 44 desta Corte (IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000), nos quais se discute a possibilidade do emprego de meios executivos atípicos à luz da regra do CPC, art. 139, IV, pois o pedido formulado pela Fazenda Pública tem fundamento em norma especial (CTN, art. 185-A - Aplicação do Tema 714 do STJ (REsp. Acórdão/STJ): «A indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo CTN, art. 185-Adepende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. - Ausência de comprovação, no caso, da realização de consulta aos sistemas de registros públicos e do órgão de trânsito, razão por que não caracterizado o esgotamento das diligências a cargo da Fazenda Pública, que a aplicação da regra do CTN, art. 185-Apressupõe - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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290 - TJSP. APELACÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CNH. AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA AO TESTE DE ETILÔMETRO. INFRAÇÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA AUTUAÇÃO E NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO.

Mandado de segurança com o objetivo de reconhecimento do direito para que seja determinado ao Detran a emissão da licença anual do veículo, sem a exigência do pagamento da multa, bem como que não seja dado início ao procedimento administrativo de suspensão do seu direito de dirigir. ... (Continua)

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291 - TJRJ. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALIENAÇÃO NÃO RECONHECIDA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os seguintes pedidos: (i) a condenação do 1º réu em danos materiais, com o intuito de ressarcir os débitos quitados pela parte autora, relativos ao automóvel; e (ii) a declaração de ausência de responsabilidade da parte autora, com a expedição de ofício ao 2º réu para que proceda a baixa do veículo ou, em caso de impossibilidade, o registro na base de dados do DETRAN/RJ que a parte autora não possui responsabilidade sobre o veículo desde a alienação desse. ... (Continua)

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292 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MATERIALIDADE COMPROVADA. O LAUDO ACOSTADO AOS AUTOS PREENCHE TODOS OS REQUISITOS DO PROPALADO LAUDO DEFINITIVO, TENDO SIDO ELABORADO COM BASE EM CONFIÁVEIS EXAMES LABORATORIAIS PERTINENTES, SENDO DA LAVRA DE PERITO CRIMINAL, O QUAL COMPROVOU A NATUREZA ENTORPECENTE DO MATERIAL APREENDIDO. NO MÉRITO, AS PROVAS AMEALHADAS AOS AUTOS NA FASE PRÉ-PROCESSUAL E PROCESSUAL, ESPECIALMENTE DAS PROVAS ORAIS PRODUZIDAS EM JUÍZO, NÃO SÃO CAPAZES DE REFORÇAR OUTRA CONVICÇÃO QUE NÃO AQUELA ESBOÇADA NA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DIANTE DO EXPOSTO, NENHUM EQUÍVOCO RESIDE NO ATO JUDICIAL ATACADO, PELO QUE, NESSE PRISMA, CONVALIDADA SOB A ÓTICA LEGAL NA ABSOLVIÇÃO DA ACUSADA DOS CRIMES INSERTO NO art. 33, CAPUT, E art. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11. 343/2006, N/F DO CODIGO PENAL, art. 69, COM FULCRO NO art. 386, V E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NO QUE PERTINE AO PLEITO DE BLOQUEIO TOTAL DO VEÍCULO RENAULT SANDERO ANO 2013, COR BRANCA, PLACA: KWA8675, CHASSI: 93YBSR76HEJ728114, APREENDIDO EM 11/02/2022, DO VEÍCULO, TEM-SE QUE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, NA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, DETERMINOU A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, BEM COMO DOS DEMAIS PERTENCES DESCRITOS NO AUTO DE APREENSÃO DE FLS. 31/32, A SEUS LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS. VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO PÚBLICO REALIZADO NO DIA 31 DE JULHO DE 2023. INTERPOSIÇÃO PELA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO, AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA, AUTUADA SOB O NÚMERO 0164835-94.2023.8.19.0001, EM QUE FOI DEFERIDA, EM 08 DE NOVEMBRO DE 2023, A LIMINAR VINDICADA, ATÉ ULTERIOR DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU OU JULGAMENTO FINAL DO WRIT, SUSTANDO O ATO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, TENDO O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INFORMADO POR MEIO DO OFÍCIO OF. DETRAN/SETJURIN Nº8923, QUE FOI PROVIDENCIADA A ANOTAÇÃO DA RESTRIÇÃO DE BLOQUEIO COMPLETO NO CADASTRO DO REFERIDO VEÍCULO, EMBORA A SUA PROPRIEDADE TENHA SIDO TRANSFERIDA AO ARREMATADOR DO BEM. ASSIM, CONSIDERANDO-SE QUE FORA REALIZADO O BLOQUEIO DO VEÍCULO, ENCONTRANDO-SE A QUESTÃO AINDA EM FASE DE JULGAMENTO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, QUALQUER OUTRA MANIFESTAÇÃO DESTE ÓRGÃO JULGADOR INCIDIRIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, E POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, INVERTER-SE A ORDEM LEGAL PROCESSUAL, ACRESCENDO-SE QUE EVENTUAL PEDIDO INDENIZATÓRIO DEVERÁ SER POSTULADO NO JUÍZO COMPETENTE. PRELIMINAR REJEITADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

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293 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus. Crime contra a administração pública. Corrupção passiva. Formação de quadrilha. Prisão preventiva. Necessidade da custódia demonstrada. Gravidade concreta do crime. Risco de reiteração delitiva. Periculosidade do réu. Garantia da ordem pública. Garantia da instrução criminal. Retorno ao trabalho. Acesso a documentos. Busca da verdade real.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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294 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. COMPRA E VENDA COMPROVADAS. RESTRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À REGULARIZAÇÃO REGISTRAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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295 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 290/STJ. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem posterior à citação do devedor. Inexistência de registro no Departamento de Trânsito - Detran. Ineficácia do negócio jurídico. Inscrição em dívida ativa. Precedentes do STJ. CTN, art. 185 (redação dada pela Lei Complementar 118/2005) . Súmula 375/STJ. Inaplicabilidade. ,CPC/1973, art. 593 e CPC/1973, art. 1.046. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 290/STJ - Questiona-se a configuração ou não de fraude à execução fiscal diante da boa-fé do terceiro adquirente, em face da inexistência de registro de penhora do bem alienado, tendo em vista a Súmula 375/STJ.
Tese jurídica firmada: - Se o ato translativo foi praticado a partir de 09/06/2005, data de início da vigência da Lei Complementar 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude.
Anotações Nugep - 1. A simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo por quantia inscrita em dívida ativa pelo sujeito passivo, sem reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta de fraude à execução, mesmo diante da boa-fé do terceiro adquirente e ainda que não haja registro de penhora do bem alienado.
2. A alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução. ... (Continua)

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296 - TJPE. Duplo grau obrigatório de jurisdição e apelação cível em ação ordinária. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil (leasing). Constituição do crédito tributário viciada. Lançamento inidôneo. Ilegitimidade ativa. Processo administrativo fiscal inválido. Violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico e solidariedade passiva. Inocorrência, no caso. Nulidade da cda. Precedentes. Redução do valor arbitrado pelo juízo de primeiro grau a título de honorários sucumbenciais. Reexame necessário parcialmente provido, prejudicado o apelo voluntário. Decisão unânime.

«1. Na espécie, está-se diante de crédito tributário constituído, ex officio, mediante lançamento por arbitramento, à luz de informações inseridas pelas instituições financeiras supostamente obrigadas no Sistema Nacional de Gravames e depositadas junto ao DETRAN. ... (Continua)

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297 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. CTN, art. 185-A Necessidade de análise razoável do esgotamento de diligências para localização de bens do devedor. Indisponibilidade de bens e direitos do devedor parcialmente deferida com fundamento nas regras de experiência (art. 375 do código fux). Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - A 1a. Seção deste STJ, no julgamento do REsp. 1.377.507/SP, representativo da controvérsia, realizado em 26.11.2014, da relatoria do ilustre Ministro OG FERNANDES, firmou o entendimento de que as disposições do CTN, art. 185-Aabrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (I) citação do executado; (II) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (III) não forem encontrados bens penhoráveis; sendo que a análise razoável para concluir se houve o esgotamento das diligências será demonstrada a partir das seguintes medidas: (a) acionamento do Bacen-Jud; e (b) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito-DENATRAN ou DETRAN. Esse entendimento foi ratificado com a publicação da Súmula 560/STJ. ... (Continua)

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298 - TJRS. APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. FALTA DE HABILITAÇÃO COMPROVADA, MAS NÃO O EFETIVO PERIGO DE DANO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA.

1. A condução de veículo por pessoa não habilitada encontra-se devidamente comprovada nos autos, conforme ofício expedido pelo Detran/RS, no qual consta a inexistência de registro de habilitação vinculada ao réu, que ainda confessou essa condição. ... (Continua)

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299 - TJRS. Família. Direito de família. Divórcio. Partilha de bens. Agravo retido. Oitiva de testemunha. Indeferimento. Manutenção. Sentença. Evento futuro e incerto. Condicionante. Submissão. Impossibilidade. Desconstituição. Ex officio. Apelação cível. Divórcio. Partilha. Agravo retido. Mantida a negativa a pedido de oitiva de testemunha referida. Sentença condicionada. Desconstituição de ofício.

«1. AGRAVO RETIDO. A partir do depoimento pessoal do demandado em audiência a autora requereu a oitiva de pessoa por ele referida, o que foi indeferido ensejando a interposição de agravo retido. Ocorre que já na petição inicial ela narrou que houve a compra de um terreno no qual o ex-marido e esta terceira pessoa teriam, em parceria, construído um sobrado. De modo que, como destacado pelo Ministério Público, ela sempre teve conhecimento da existência desta testemunha e sabia do seu envolvimento com o demandado em questões de negócios. Assim, deveria desde o início tê-lo arrolado, sendo descabido o pleito formulado quando já realizada a ouvida das testemunhas tempestivamente indicadas. ... (Continua)

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300 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE CAMINHÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVA ESCRITA SUFICIENTE. NOTAS FISCAIS, RECIBOS DE ENTREGA E NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLEMENTO PARCIAL. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUANTO AO PAGAMENTO. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame. Trata-se de ação monitória visando à cobrança de valores remanescentes da compra e venda de quatro caminhões, cuja parte do pagamento deveria ser feita com recursos próprios da ré. Sentença de improcedência. ... (Continua)

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