Jurisprudência sobre
oficio ao detran

301 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Expedição de ofícios ao Detran, DER, CET e SUSEP. Insurgência contra sentença de extinção. Manutenção. Não obstante, em tese, a autora tenha interesse de agir para empreender tentativas de localizar bens de propriedade do genitor, não está presente qualquer das hipóteses do CPC, art. 381. Provas inúteis para a verificação pretendida pela credora. Utilização pelo devedor do veículo de titularidade da atual esposa não implica simulação, nem tradição. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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302 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Busca e apreensão em alienação fiduciária - Expedição de ofícios ao Detran, Estapar e Detecta - Possibilidade - Veículo não localizado - Medidas realizadas que foram infrutíferas - Razoabilidade e pertinência da providência, a fim de assegurar o cumprimento da liminar deferida - Intimação do réu para indicação da localização do bem, sob pena de multa - Cabimento - Preservação da boa-fé e incidência dos princípios da cooperação, celeridade e efetividade processuais - Decisão reformada - Agravo provido... (Continua)

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303 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Funcionário público estadual - Transferência de posto de trabalho - Liminar deferida determinando o retorno do autor ao posto de trabalho anterior - Recurso do DETRAN e da FESP - Impossibilidade, no período de 6 meses que antecede e 3 meses após o pleito eleitoral, de transferência ex officio de posto de trabalho para localidade diversa da residência do funcionário - Infringência ao art. 45 da Lei Estadual 10.261/1968, Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo. ... (Continua)

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304 - TJSP. Execução. Penhora. Veículo pertencente a terceiro. Nulidade reconhecida. Questão de ordem pública. Considerações do Des. Mauro Conti Machado sobre o tema. CCB/2002, art. 168, parágrafo único. CPC/1973, art. 655.

«... Por fim, razão assiste quanto à nulidade da penhora determinada sobre o automóvel de placa ETC1187. "In casu", prevalece o interesse de ordem pública, podendo, inclusive, ser a matéria apreciada de oficio. As informações de fls. 465/466 expedidas pelo Departamento Estadual de Transito informam que referido veículo encontra-se registrado em nome de Ricardo Etchenique, sendo o mesmo, único proprietário do bem. Solicitada informações detalhadas ao DETRAN, o oficio à fl. 517 demonstra que o proprietário do veiculo possui número de CPF diverso do executado, ora agravante. Assim, mostra-se nítida a nulidade da penhora decreta sobre o automóvel de placa ETC1187, cuja insubsistência é declarada. Posto isto, dá-se parcial provimento ao recurso, para declarar insubsistente a penhora sobre o veiculo automotor de placa ETC1187, mantendo-se, no mais, a r. decisão proferida pelo MM. juiz de 1a instância, Dr. Luis Mario Galbetti. ... (Des. Mauro Conti Machado).... (Continua)

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305 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Composição de dívida. Decisão que indeferiu a expedição de Ofícios à Empresa Natura Cosméticos S/A, ao Condomínio Clube Parque Condomínio e ao Detran, para que apresentassem nos Autos informações necessárias para a satisfação da Execução. Medidas excepcionais. Compete ao Juízo do Primeiro Grau, ao crivo do contraditório, determinar, com precisão, a pertinência das investigações pleiteadas pela Cooperativa Agravante. Teses recursais que requerem instrução probatória para melhor análise e final convicção. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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306 - TRT3. Extinção. Execução. Extinção.

«Revela-se prematura a decisão que julgou extinta a execução, quando se constata que a exequente não renunciou, de forma expressa, aos créditos reconhecidos em acordo judicial homologado. E também não foram procedidas pesquisas junto ao DETRAN, Registros Imobiliários, Receita Federal, INFOJUD, DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias (Lei 10.426/2002, art. 8 o) e INFOSEG, por exemplo, cabendo ao Juízo da execução o impulso executório, de ofício (CLT, art. 765). Deverá ser observado ainda o Ato GCJT 001/2012, divulgado no DeJT de 03.02.2012, que dispõe sobre a conversão de autos físicos de processos arquivados provisoriamente em Certidão de Crédito Trabalhista para continuidade dos atos executivos.... (Continua)

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307 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Execução. Detração de período de prisão preventiva com base no próprio delito. Obrigatoriedade. Trânsito em julgado da sentença condenatória. Ocorrência. Compete ao Juiz da execução decidir sobre detração e remição da pena (LEP, art. 66, III, «c). Omissão. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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308 - TJSP. VEÍCULO

Infrações de trânsito - Alienação - Não comprovada - Ausência de comunicação ao Detran - Responsabilidade solidária - Possibilidade: - Embora a necessidade de comunicação e a «responsabilidade solidária do alienante não tenham resistido na jurisprudência, inclusive dos tribunais superiores, é sempre obrigatório provar cabalmente a efetiva alienação do veículo, o que não se faz sem início de prova documental... (Continua)

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309 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos moral. Compra e venda. Veículo usado.  Restrição financeira não baixada. Direito do consumidor. Sentença de parcial procedência, confirmando a tutela deferida, para determinar a baixa definitiva da intenção de gravame e condenar o réu ao pagamento de indenização moral (R$ 4.000,00). Recurso do réu que comporta parcial conhecimento e não merece prosperar na parte conhecida. Réu que pretende o afastamento ou redução da indenização moral, apresentando pedido genérico ao final para improcedência da ação. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença no capítulo em que foi reconhecida a incidência do CDC e falha do banco réu em proceder a baixa do registro da intenção do gravame. Violação ao princípio da dialeticidade. Infringência ao disposto nos arts. 1.002 e 1.010, II e III, CPC. Não conhecido o pedido genérico de improcedência da ação. Réu que alega que a autora não comprovou nenhum dano sofrido em razão da conduta do réu. Caso em que os danos morais que não ocorrem in re ipsa (Tema 1078 do STJ). Compra e venda de veículo usado de forma financiada em julho/2020, durante a pandemia de Covid-19. Veículo que estava em nome de outra loja revendedora com comunicação de venda para a loja que o revendeu para a consumidora autora, o que não foi óbice para a aceitação do financiamento pelo banco réu. Transferência de propriedade de veículos entre 19/02 e 30/11/2020 que deveria ser regularizada até 31/12/2020 porque estava suspensa a obrigação de transferência em 30 dias. E-mails juntados pelo réu que demonstram que o banco estava ciente da situação do veículo e seus prepostos assumiram a responsabilidade sobre pagamento com comunicação de venda para o nome da autora e acompanhariam a transferência e registro do gravame, o que não ocorreu. Foi mantido o registro de intenção de gravame, que não foi cancelado mesmo após a quitação em 14/07/2022. Ação ajuizada em 03/11/2022. Deferida liminar para determinar que o réu providenciasse a baixa da intenção de gravame. Réu que ao contestar em 23/01/2023 sustentou que a obrigação era impossível porque a consumidora deveria primeiro transferir o veículo. Registro de restrição financeira que impede a transferência. Ofício do Detran que informa que o banco procedeu ao cancelamento do gravame em 04/09/2023, evidenciando que assim poderia ter procedido desde sua citação. Situação que não se trata de mero atraso na baixa do gravame além do prazo previsto em lei (10 dias após a quitação). Banco réu que sabia da situação do veículo, se responsabilizou pela regularização da transferência e registro do gravame, o que não fez e, depois de quitado o financiamento, não procedeu a baixa da restrição financeira, optando por sustentar a impossibilidade de cumprir a obrigação determinada judicialmente, optando pelo cancelamento do gravame depois de nove meses da contestação e sem comunicá-lo nos autos. Banco réu que impediu o pleno gozo dos direitos de propriedade do veículo pela consumidora autora por mais de um ano, por problema que tinha fácil solução. Danos morais configurados e quantum mantido. Sucumbência corretamente fixada, diante do teor da Súmula 326/STJ. Honorários advocatícios que não comportam redução, pois não remuneraria condignamente o trabalho do advogado. Sentença mantida. Honorários fixados no maior patamar, descabendo majoração. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO

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310 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Contrato de financiamento de veículo para pessoa física. Abusividade na cobrança de juros remuneratórios e encargos. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Pleito objetivando a procedência da ação. Pleitos subsidiários: a) indenização por danos morais; b) repetição em dobro dos valores descontados.

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311 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DETRAN. IMPETRANTE QUE SUSTENTA A NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE LHE SUSPENDEU O DIREITO DE DIRIGIR, SOB A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, JÁ QUE A NOTIFICAÇÃO FOI ENVIADA PARA SEU ENDEREÇO, PORÉM, NÃO FOI ENTREGUE, RETORNANDO COM A INFORMAÇÃO DE «AUSENTE". IMPETRANTE QUE FOI AUTUADO POR DIRIGIR SOB EFEITO DE ÁLCOOL NA OPERAÇÃO «LEI SECA, O QUE CULMINOU COM A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO PARA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DE INÍCIO, VERIFICA-SE QUE NÃO HÁ NOS AUTOS O AUTO DE INFRAÇÃO DEVIDAMENTE ASSINADO PELO IMPETRANTE, O QUE EXIMIRIA O IMPETRADO DE EMITIR NOVA NOTIFICAÇÃO, DE MODO QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE O MESMO AFIRMA, NÃO RESTOU CUMPRIDO O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO 404 CONTRAN, ART. 2º, §5º. NESTE CONTEXTO, DEVE SER RESSALTADO QUE A SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR É PENA ADMINISTRATIVA, ATO DE NATUREZA VINCULADA DA ADMINISTRAÇÃO, QUE APENAS PODE SER EFETIVADO QUANDO HOUVER A CONSTATAÇÃO DE FALTA GRAVE QUE AUTORIZE A PUNIÇÃO, ATRAVÉS DE APURAÇÃO EM REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO, GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE NO ART. 5º, LIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DEVENDO SE SUBMETER AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, DENTRE OS QUAIS O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DESSE MODO, A PARTE DEVE SER DEVIDAMENTE NOTIFICADA PARA APRESENTAR DEFESA, CONSOANTE PRECONIZA O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, EM SEU ART. 265. NO CASO EM APREÇO, VERIFICA-SE QUE A PRIMEIRA NOTIFICAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, APESAR DE SER ENVIADA AO ENDEREÇO DO IMPETRANTE, NÃO FOI RECEBIDA, COMO PODE SER OBSERVADO NO DOCUMENTO ACOSTADO PELA AUTORIDADE COATORA. DE FATO, O «AR DOS CORREIOS JUNTADO FOI REMETIDO AO ENDEREÇO CORRETO EM 12/2019, PORÉM, CONSTA QUE O DESTINATÁRIO ESTAVA «AUSENTE, NÃO COMPROVANDO O IMPETRADO QUE HAJA EFETIVADO NOVA NOTIFICAÇÃO EM TEMPO HÁBIL, CONSOANTE DETERMINA O ART. 281, §1º, II, DO CTB. DESSE MODO, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO QUE A NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR É ATO ESSENCIAL À VALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE PUNIÇÃO, CABIA À AUTARQUIA, DIANTE DA SUA OBRIGAÇÃO EM EXPEDIR A NOTIFICAÇÃO NO PRAZO LEGAL, AO VERIFICAR A INEFICÁCIA DE SUA REALIZAÇÃO PELOS CORREIOS, RENOVAR O ATO. DIANTE DISTO, HOUVE CLARA INFRINGÊNCIA AO DIREITO DE AMPLA DEFESA DO IMPETRANTE, DESTACANDO-SE QUE O DIREITO EM QUESTÃO NÃO SE LIMITA À DEFESA FORMAL, MAS TAMBÉM DIZ RESPEITO À PUBLICIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E AO CONTRADITÓRIO, COM A DEVIDA PARTICIPAÇÃO DO CIDADÃO, SENDO-LHE OPORTUNIZADO REQUERER AS PROVAS QUE ENTENDA NECESSÁRIAS À DEFESA DE SEUS INTERESSES. DESSA FORMA, CONCLUI-SE QUE O IMPETRANTE NÃO FOI DEVIDAMENTE INTIMADO DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, O QUE CARACTERIZOU O CERCEAMENTO DE DEFESA, ESTANDO CORRETA A SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, DEVENDO SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. O REFERIDO ENTENDIMENTO ESTÁ, INCLUSIVE, CONSOLIDADO ATRAVÉS DA SÚMULA 312, DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORRETA A ISENÇÃO QUANTO ÀS CUSTAS JUDICIAIS, QUE, TODAVIA, DEVERÁ ABRANGER A TAXA JUDICIÁRIA, EIS QUE OS ESTADOS E SUAS AUTARQUIAS GOZAM DE ISENÇÃO LEGAL, NOS TERMOS DOS arts. 10, X, E 17, IX, DA LEI ESTADUAL 3.350/1999. INCABÍVEL A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA Da Lei 12.016/09, art. 25, COMO INDICADO NA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, MANTIDA A SENTENÇA, EM SEUS DEMAIS TERMOS, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

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312 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Obrigação de Fazer. Pretensão de suspensão de exigibilidade das multas e dos pontos delas decorrentes, bem como a baixa do bloqueio administrativo oposto sobre o veículo. Pessoa jurídica de direito público e autarquia no polo passivo (Detran-SP, DER-SP, EMDEC, Município de Hortolândia). Ação ajuizada no MM. Juízo do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 da Comarca da Capital. Incompetência declarada de ofício. Remessa dos autos ao MM. Juízo da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Hortolândia. Descabimento. Inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação fundada em direito pessoal com litisconsorte passivo, art. 46, §4º, e 53, III, «a, do CPC. Súmula 33 do E. STJ. Incompetência relativa que não pode ser declarada de ofício. Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 da Comarca da Capital (suscitado)... (Continua)

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313 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Indisponibilidade de bens e direitos do devedor. Prévio esgotamento de diligências para localização de bens do devedor. Necessidade.

«1. O bloqueio universal de bens e de direitos, previsto no CTN, art. 185-A, não se confunde com penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do sistema Bacen Jud, disciplinada no CPC/1973, art. 655-A(redação conferida pela Lei 11.382/2006) . ... (Continua)

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314 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO.

Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Tarifa de cadastro devida no início do relacionamento entre as partes. Registro do documento comprovado junto ao SNG e DETRAN. Seguro prestamista válido. Contratação que se deu de forma autônoma, opcional, em separado. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso da autora desprovido... (Continua)

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315 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA.

Pretensão da embargante ao reconhecimento de inexigibilidade do débito. Alegação de que não era a proprietária dos veículos à época do lançamento do tributo. Preliminar de cerceamento de defesa arguida pela embargante. Pedidos de expedição de ofícios ao Detran/SP e à Secretaria de Segurança Pública e de produção de prova testemunhal formulados na petição inicial. Sentença que julgou improcedente a ação por falta de prova, sem apreciação desses pedidos. Demanda que envolve questão de fato, cuja elucidação depende de dilação probatória. Cerceamento de defesa configurado. Recurso da autora provido para anular a sentença... (Continua)

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316 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil e tributário. Medida cautelar fiscal. Arrolamento de bens. Alienação sem comunicação posterior à Fazenda Pública. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que, no que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, II, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. No mais, o Tribunal a quo consignou que «a alienação tenho a por incontestável, considerando-se o teor do Ofício 0676/2009-DOV da Gerência de Registro de Veículos do Detran/PE destinado à Delegacia da Receita Federal em Recife, a comprovar a transação comercia pertinente a duas caminhonetes em agosto dd 2009, fls. 61/65. Desse modo, em principio, restou caracterizada a intenção de frustar o pagamento da dívida tributária, ensejando assim a propositura da competente ação cautelar pela Fazenda Nacional (fl. 182, e/STJ). Verifica-se que é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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317 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Contrato de financiamento de veículo para pessoa física. Abusividade na cobrança de juros remuneratórios e encargos. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Pleito objetivando a procedência da ação. Pleito subsidiário de repetição em dobro dos valores descontados.

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318 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE CNH. CUMPRIMENTO DA PENA.

Recurso oficial advindo de sentença que concedeu a segurança para anotar o cumprimento da penalidade de suspensão. Desprovimento. Resolução 723/2018 do CONTRAN e Portaria 186/2020 do DETRAN que determinam o início da contagem de prazo ao término do respectivo processo administrativo e independente de entrega do documento, mera formalidade que não embaraça o cumprimento temporal da penalidade. Precedentes. REMESSA DESPROVIDA. ... (Continua)

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319 - TJPE. Agravo de instrumento em execução fiscal. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil (leasing). Constituição do crédito exequendo viciada. Lançamento inidôneo. Ilegitimidade ativa. Processo administrativo fiscal inválido. Violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico e solidariedade passiva. Inocorrência, no caso. Nulidade da cda. Precedentes do STJ e deste TJPE. Agravo provido. Processo executivo extinto, sem Resolução de mérito. Decisão unânime.

«1. Trata-se, na origem, de crédito tributário constituído, ex officio, mediante lançamento por arbitramento, à luz de informações inseridas pela parte executada no Sistema Nacional de Gravames e depositadas junto ao DETRAN/PE. ... (Continua)

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320 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL.

Contrato de empréstimo. Insurgência do autor contra a cobrança abusiva de juros e as tarifas de registro de contrato e cadastro. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Tarifa de cadastro em razão do início do relacionamento entre as partes - Súmula 566/STJ. Registro do contrato comprovado junto ao DETRAN. Sentença de improcedência da demanda mantida. Recurso do autor desprovido... (Continua)

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321 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Afastamento de cobrança. Segurança denegada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 211/STJ e da Súmula 7/STJ. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia o afastamento de cobrança de Taxa de Serviços Diversos (TSD) sobre registro de contratos de veículos automotores. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada apenas para reconhecer a legitimidade passiva do DETRAN/RS. Opostos embargos de declaração, foram acolhidos com atribuição de efeitos infringentes, para reformar a sentença e denegar a segurança, dando total provimento ao recurso de apelação. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. ... (Continua)

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322 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e indenização por dano moral. Veículo, pertencente ao autor, arrematado em hasta pública pelo quarto réu, em 11/9/2012, sem que providenciada, até a data do ajuizamento da presente ação judicial, a respectiva transferência de titularidade junto ao DETRAN/RJ, a ocasionar o registro indevido, em nome do autor, de multas de trânsito e pontos. Sentença de procedência. Irresignação dos primeiro, segundo e terceiro réus. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam que motivadamente se acolhe em relação ao Estado do Rio de Janeiro, e se rejeita quanto ao DER/RJ, responsável pela autuação da multa em desfavor do autor. De outro viés, o DETRAN/RJ é a autarquia responsável pelo processamento, controle de registros e fornecimento da carteira nacional de habilitação, tendo também atribuição para registrar e transferir infrações de trânsito, apontar anotações e excluí-las do prontuário dos motoristas; e, ainda, monitorar a situação cadastral dos veículos. Arrematação da qual a autarquia estadual teve ciência, mantendo-se inerte quanto à atualização do proprietário do veículo, sujeitando o autor à lavratura de infração que não cometeu em seu desfavor. Ato ilícito configurado. Configurado o dano moral na espécie. Indenização fixada em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade (enunciado 343 da súmula de jurisprudência desta Corte Estadual). Sentença proferida quanto já em vigor o Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, a atrair, a aplicação, exclusivamente, da Taxa SELIC, reformando-se, de ofício, a sentença nesse ponto. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

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323 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA / REMESSA NECESSÁRIA. CNH.

Suspensão do direito de dirigir. Pretensão ao reconhecimento de que penalidade foi satisfeita mesmo sem a entrega da habilitação. Possibilidade, conforme previsão contida na Resolução 723/18 do Contran. Resolução Contran 844/21 que, alterando a redação do art. 2º, da Resolução Contran 723/18, reforçou a aplicação de seus dispositivos a todos os procedimentos administrativos de suspensão e cassação em curso, e não somente àqueles oriundos de infrações de trânsito cometidas a partir de 1º de novembro de 2016. Portaria Detran 186/20 que estendeu os critérios da Resolução Contran 723/18 aos casos deflagrados sob a égide da Resolução Contran 182/05. Disciplina trazida pelo Detran que atraiu a incidência do disposto no art. 16, da Resolução Contran 723/18, afigurando-se desnecessária a entrega da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para início do cumprimento da pena, tal como elencado pelo Juízo da origem. Precedentes. Todavia, cabe a observação de que a constrição no prontuário somente se revoga ante a aprovação no curso de reciclagem. Remessa necessária não acolhida, com observação.... (Continua)

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324 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de condenação por danos morais - Contrato de leasing - Autor contratante que optou por não exercer o direito de compra - Devolução do veículo - Dados cadastrais do veículo não atualizado pela instituição financeira junto ao Detran - Débito de IPVA em nome do autor - Decisão agravada que determinou a regularização do cadastro do veículo e dos débitos em nome do autor agravado - Fixação de multa pelo juízo de origem, em caso de descumprimento da obrigação - Medida que pode ser adotada pelo juiz de ofício - CPC, art. 537 - Decisão extra petita não caracterizada - Multa que deve ser mantida, porém, com valor reduzido em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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325 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Decisão que ordenou aos executados que, no prazo de 15 dias, providenciem o cancelamento da comunicação de venda do veículo objeto da contenda, sob pena de multa diária. Inconformismo da financeira coexecutada. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. As irresignações ora expressadas, inclusive no que atine às astreintes fixadas, pautam-se integralmente na aduzida impossibilidade de cumprimento da cominação, pois, conforme argumenta a agravante, faz-se, para tanto, imprescindível a expedição de ofício judicial ao DETRAN, ordenando-o. Todavia, durante o processamento do recurso, sobreveio, no primeiro grau de jurisdição, pronunciamento contendo justamente tal determinação, fazendo esvair o interesse recursal. Decisão mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

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326 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Responsabilidade civil. Autarquia estatal. DETRAN/RJ. Alegado erro na emissão de carteira de identidade. Documento emitido em consonância com o Registro Civil de Nascimento apresentado pelo requerente. Lei 7.116/8, art. 2º. Divergência suscitada que foi resolvida pelo Cartório de Ofício Único de Silva Jardim. Nome da genitora do requerente corretamente grafado na Carteira emitida. Não caracterizada a responsabilidade civil da autarquia estatal. Retificação pretendida que deve ser requerida em sede de Registro Civil para inclusão do nome de casada de sua genitora. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, mantendo-se a sentença apelada em todos os seus termos, com majoração dos honorários em 2% (dois por cento), com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida.... (Continua)

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327 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Contrato de financiamento de veículo para pessoa física. Abusividade na cobrança de juros remuneratórios e encargos. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Pleito objetivando a procedência da ação. Pleito subsidiário de repetição em dobro dos valores descontados.

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328 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Centro de Formação de Condutores - Pretensão a que seja determinada a publicação de portaria do ato de credenciamento do centro, e ao fornecimento de acesso ao E-CNH - Admissibilidade - Tendo sido atendidas as exigências ao credenciamento (art. 4º da Portaria Detran-SP 325/2022), e aguardando apenas a publicação do ato autorizador, desde 31.08.2023, para o início do exercício da atividade, a demora se mostra injustificada - Violação ao direito líquido e certo ao desenvolvimento de atividade econômica (art. 170, parágrafo único, da CF/88) - Sentença mantida - Remessa necessária desprovida... (Continua)

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329 - TJSP. Apelação - Contrato Bancário - Ação Revisional - Extinção do processo por falta do recolhimento da taxa judiciária - Sentença reformada, para restabelecer a concessão do benefício da gratuidade da justiça à autora, com a pronta apreciação do mérito do litígio e acolhimento dos pedidos de limitação dos juros remuneratórios segundo as contemporâneas taxas médias de mercado e determinação de restituição simples da diferença cobrada pela instituição financeira; ou a compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor. Responsabilidades pelas verbas da sucumbência distribuídas em proporção.

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330 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Insurgência contra sentença de procedência - Irresignação da autora pleiteando a condenação do réu por danos morais, no valor em dobro, pois mesmo após o pagamento efetuado nos autos, seu nome continua inscrito nos órgãos de proteção ao crédito - Pleiteia, ainda, a expedição do ofício ao SPC/SERASA, para exclusão do apontamento, e ao DETRAN, para baixa do gravame - Sentença que declarou a quitação do contrato celebrado entre as partes, tornou definitiva a tutela de urgência (determinação para o réu se abster de incluir o nome da autora nos serviços de proteção de crédito) e determinou que as partes comuniquem o presente julgado nos autos da busca e apreensão - Impossibilidade de conhecimento do recurso - Ausência de interesse recursal - Inovação recursal e razões de recurso dissociadas dos temas analisados pela sentença - Ofensa ao Princípio da Dialeticidade (CPC/2015, art. 1.010, II e III) - Precedentes. ... (Continua)

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331 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.

Tese de inautenticidade de assinaturas não deduzida na origem. Inovação recursal. Alegação não conhecida. ... (Continua)

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332 - TJSP. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA DE ENDEREÇO DO POSSUIDOR DO VEÍCULO, BEM COMO O DE REENVIO DE OFÍCIOS AOS DENATRAN E SENATRAN - VEÍCULO DE TITULARIDADE DA EXECUTADA, CUJA PENHORA FORA DEFERIDA, QUE ESTARIA EM PODER DE TERCEIRO, ESTRANHO AO FEITO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A ALICERÇAR A DISCUTIDA POSTULAÇÃO - MEDIDA EXTREMA QUE ATINGIRIA QUEM NÃO É PARTE - MERAS INDICAÇÕES DE CONDUTOR, PARA FINS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, QUE REMONTAM AOS LONGÍNQUOS ANOS DE 2004 E 2005, TORNANDO AINDA FRÁGIL O EVENTUAL DEFERIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO CONTRA TAL PESSOA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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333 - TJSP. "AGRAVO INTERNO - DUAS DECISÕES MONOCRÁTICAS - SUSPENSÃO DO RECURSO - TEMA AFETADO PELO C.STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ANÁLISE POSTERGADA - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO - PREJUÍZO À RECORRENTE - I -

Hipótese em que a decisão monocrática primeva determinou a suspensão do recurso, bem como dos autos principais, em razão da afetação do Tema 1137, pelo C.STJ - Posterior embargos de declaração, opostos em face da referida decisão monocrática, que teve sua análise postergada, para momento posterior ao término da suspensão - Embargos de declaração que não foram devidamente autuados, de forma apartada - II - Agravo interno que visa à suspensão dos efeitos da decisão interlocutória de 1ª instância, para determinar ao DETRAN/SP que retire o bloqueio da CNH da agravante, até decisão final sobre o tema - Matéria que diz respeito à antecipação da tutela recursal almejada no recurso de agravo de instrumento - Alegação de suposta omissão, na decisão monocrática proferida em primeiro lugar - III - Determinada, de ofício, a regular autuação dos embargos de declaração, em apartado e com numeração própria, a fim de viabilizar a sua análise, ainda que de forma monocrática, por este relator - Art. 1.024, §2º, do CPC/2015 - Segunda decisão monocrática, ora agravada, tornada sem efeito - Agravo interno parcialmente acolhido, de ofício, com determinação"... (Continua)

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334 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

Pretensão à declaração de nulidade de infração de trânsito aplicada pela ré TRANSERP, bem como do procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir instaurado pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - DETRAN/SP sob a alegação de que. por se tratar a primeira de sociedade de economia mista que funciona no regime jurídico do direito privado, não tem legitimidade para praticar atos de poder de polícia quando verificada a ocorrência de infração de trânsito. Pedido subsidiário destinado à condenação solidária dos corréus no pagamento de indenização, sob a rubrica de dano moral, correspondente a 60 salários mínimos. Ação julgada parcialmente procedente na origem apenas para anular o ato e o procedimento administrativos mencionados na «causa petendi". Recurso de apelação exclusivamente interposto pela sociedade de economia mista, ora corré. Reforma que se impõe. 1) Ilegitimidade passiva «ad causam do DETRAN-SP. Autuação lavrada por empresa prestadora de serviços de fiscalização de trânsito no âmbito do Município de Ribeirão Preto. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da autoridade estadual, que não foi responsável pela autuação. Código de Trânsito Brasileiro que define a responsabilidade de cada órgão de trânsito, não passando despercebido que, caso acolhido o pleito de nulidade da multa, a própria TRANSERP procederá à exclusão da pontuação correspondente perante o órgão competente. Precedentes do STJ e deste E. TJSP. Extinção parcial do feito, sem resolução do mérito, «ex officio, nos termos do art. 485, VI, CPC. 2) Mérito recursal. O STF ao julgar o RE 633.782, sob a sistemática de repercussão geral no Tema 532, fixou tese segundo a qual: «É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial. «In casu, a corré TRANSERP é sociedade de economia mista, com 99,99% de seu capital social público e atua como órgão municipal executivo de trânsito, nos termos diretrizes estabelecidas pela Lei Complementar Municipal 998/2000, sendo detentora, portanto, de competência para aplicar sanções desse jaez. Firmes precedentes desta Corte de Justiça. Sentença reformada para extinguir-se parcialmente o feito, sem resolução do mérito, de ofício, em prol da autarquia estadual, ex vi do art. 485, VI CPC, e julgar improcedente a ação. Recurso voluntário provido... (Continua)

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335 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA -ALIMENTOS - PRELIMINAR PROCESSUAL SUSCITADA DE OFÍCIO - REJEITADA.

genitora não tem legitimidade para recorrer em relação à decisão que fixa alimentos, ainda que figure como parte da ação originária, uma vez que a legitimidade ativa da pretensão é de quem deles necessita. ... (Continua)

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336 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que, com relação ao pedido de retirada da restrição que recai sobre o veículo da recorrente, consignou que «a exequente deverá requerer as diligências necessárias junto à autoridade onde tramita aquele feito, instruindo com as cópias dos autos que entender necessárias". Insurgência. Não obstante tenha surgido um novo obstáculo ao levantamento do gravame e transferência da titularidade do veículo, qual seja, a anotação referente a investigação criminal por suposto crime de estelionato, o cumprimento do determinado no título judicial depende da atuação da agravada, Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. Isto porque constou expressamente do ofício do Detran (fls. 22/24 do cumprimento de sentença) e do acordo (fls. 127/128 da ação de conhecimento) que os procedimentos de levantamento do gravame são operações de responsabilidade da instituição financeira credora. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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337 - TJSP. APELAÇÃO.

Embriaguez ao volante e condução de veículo automotor sem habilitação. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência probatória. Não cabimento. Conjunto probatório harmônico e coeso que comprova a materialidade e a autoria dos delitos. Acusado que dirigia automóvel pela rodovia, sem possuir habilitação, após ingerir bebida alcoólica. Teste do etilômetro que aferiu concentração superior ao limite legal. Embriaguez comprovada não somente pelo teste, mas também pelos depoimentos dos policiais militares que atenderam a ocorrência e pela confissão do próprio apelante. Crime de condução inabilitada igualmente demonstrado pelo ofício do Detran, pelos depoimentos dos policiais e pela confissão do réu. Condenação mantida. Dosimetria. Redução da pena. Regime semiaberto confirmado em razão da reincidência e dos maus antecedentes do réu. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos incabível em razão da reincidência específica do acusado. Impossibilidade de concessão da justiça gratuita nesta fase processual. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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338 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Imposição de penalidade de cassação do direito de dirigir após instauração e procedimento administrativo. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Sentença fundamentada, com análise dos argumentos necessários à formação do convencimento do magistrado. Alegação de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que não foi disponibilizada na íntegra a decisão proferida pela JARI, o que impediu a impetrante de apresentar recurso ao Cetran. Inocorrência. Prazo para apresentação de recurso perante o Cetran tem início com a publicação ou a notificação da decisão. Inteligência do CTB, art. 288. Impetrante notificada de todos os atos no decorrer do processo administrativo, inclusive da abertura de prazo para apresentação dos recursos administrativos. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido... (Continua)

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339 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Serviços de publicidade. Ausência de pagamento. Cobrança. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Deficiência recursal. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Pretensão de análise de cláusulas contratuais e reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 6/STJ e Súmula 7/STJ. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Detran/RJ objetivando a cobrança dos serviços contratados de divulgação da ação administrativa do Governo estadual. ... (Continua)

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340 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. RECONHECIMENTO DE FIRMA POR AUTENTICIDADE. IRREGULARIDADE NO ATO NOTARIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Autor alega que, em janeiro de 2021, adquiriu um veículo, tendo se dirigido ao Cartório do 7º Ofício de Notas, cuja titular é a Ré, objetivando reconhecer a sua firma e do vendedor, por autenticidade. ... (Continua)

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341 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO COMPRADOR NO DUT/ATPV. IRRELEVÂNCIA PARA A FORMALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. FRAUDE NÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação regressiva decorrente de acidente de trânsito, condenando a ré ao pagamento de R$ 15.695,02, acrescidos de correção monetária e juros moratórios. A apelante sustenta não ter realizado negócio jurídico em relação ao veículo, aponta a ausência de sua assinatura no DUT/ATPV e alega que não era condutora do veículo. ... (Continua)

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342 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO OU CUSTEIO DE PRODUTO MEDICAMENTOSO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DEMANDA DE VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, AJUIZADA APÓS 23.06.2015 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DA LEI 12.153/09 E DAS RESOLUÇÕES 641/2010 E 700/2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA JULGAMENTO DO RECURSO - RECONHECIMENTO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA PRESERVADA. REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL COMPETENTE - NECESSIDADE.

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343 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL.

Contrato de financiamento de veículo. Insurgência do autor contra a cobrança das tarifas de avaliação do bem, cadastro e registro do contrato, além da venda casada do prestamista. Tarifa de cadastro devida em razão do início do relacionamento entre as partes - Súmula 566/STJ. Registro do documento comprovado junto ao DETRAN. Avaliação do bem demonstrada. Seguro prestamista válido. Contratação que se deu de forma autônoma, opcional, em separado. Recurso do autor desprovido. Recurso do réu provido para julgar improcedente a ação... (Continua)

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344 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA ASSECURATÓRIA. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. AUSÊNCIA DE AÇÃO PENAL OU INQUÉRITO EM CURSO. TRANSCURSO DE TEMPO EXCESSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA APREENSÃO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de bens apreendidos no curso de investigação criminal iniciada em janeiro de 2022, a qual envolveu quebra de sigilo telefônico e mandados de busca e apreensão. O apelante sustenta que, transcorridos mais de três anos, não há ação penal ou inquérito em curso contra si, tornando indevida a manutenção da constrição patrimonial.... (Continua)

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345 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE EFETIVAÇÃO DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESGINAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Publicada no curso da demanda a Portaria Detran 6.061/2021, em 15/12/2021, implementando em folha de pagamento as progressões anteriores à Lei 8.396/2019, restando definido em acordo homologado em 18/07/2022 a situação posterior à Lei 8.396/2019. Após homologação do acordo em dissídio coletivo, ausente o binômio necessidade/utilidade neste feito. Não há que se falar em reconhecimento do pedido pelos réus conforme argumenta o apelante em relação ao primeiro período e nem procedência integral dos pedidos. Reforma de ofício da sentença para julgar extinto o processo sem julgamento do mérito. Perda Superveniente do interesse de agir. art. 485, VI do CPC. Condenação dos réus em honorários sucumbenciais. Princípio da Causalidade. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.... (Continua)

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346 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de perda de propriedade cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. A lide reside na caracterização do abandono, pela empresa ré, do veículo de sua propriedade, em posse do autor, e dos danos materiais e morais por ele pleiteados. Pedidos para expedição de ofícios ao DETRAN/SP e atribuição de responsabilidade ao autor pelos encargos do veículo não conhecidos. Inadequação da via eleita. O veículo esteve à disposição da apelante para retirada desde 2018. Abandono caracterizado. Depositário tem o direito de haver o que legitimamente despendeu no exercício do encargo (CPC, art. 161). Veículo ocupa espaço na garagem do autor que poderia estar alugado ou ocupado por um veículo de sua propriedade. Justa a indenização referente ao valor que deixou de ganhar pelo aluguel do espaço. Ratificação dos fundamentos da r. sentença. Art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido.... (Continua)

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347 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Indeferimento da tutela de urgência. Alegação de que houve o registro ilícito e a indevida transferência do veículo junto ao Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo - DETRAN/SP, de tal modo que, até a presente data, consta como proprietário do veículo, o «terceiro estranho Sr. Afonso de Sousa Tomaz Silva (Segundo Agravado), que nunca firmou nenhum negócio com o Banco Agravante, mas sim com o Primeiro Agravado, de maneira total e absolutamente ilícita. Requerimento da tutela de urgência, inaudita altera parte, com fundamento no art. 300 e seguintes do CPC, para deferir em favor do Banco Agravante a imediata regularização do registro da propriedade do veículo Porsche Boxter S 3.4 319CV, ano/modelo 2014/2015, Cor Branca, Chassi WP0CA2986FS120414, placa KWR-9D69, determinando-se a expedição de Ofício ao Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo - DETRAN/SP, para que este proceda ao imediato cancelamento do registro de transferência (compra e venda) operada por FRANCISO EDIMILSON DA SILVA (CPF 056.420.053-08) em favor de AFONSO DE SOUSA TOMAZ SILVA (CPF 701.303.491-60), bem como o cancelamento da Comunicação de Venda (ATPV-e), emitida por AFONSO DE SOUSA TOMAZ SILVA em favor de MATOS ALÉM TOMAZ DA SILVA (CPF 159.070.231-04), de modo que seja possibilitada a REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM QUE ESTÁ SOB A POSSE DO BANCO AGRAVANTE DESDE 16/03/2022. Por fim, requer seja dado PROVIMENTO ao presente agravo, para o fim de reformar a r. decisão ora agravada, estabilizando-se a decisão monocrática de deferimento de tutela recursal. Como mencionado nas decisões proferidas nos autos, a liberação imediata do veículo permitirá sua venda com a inclusão de terceiros na cadeia dominial do bem, que não terão ciência da discussão que envolve o bem. Assim, ainda que apresentada caução no valor do bem, é imprescindível a resolução do presente feito para a liberação do veículo de vultuoso valor, razão pela qual indefere-se a tutela de urgência. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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348 - TJSP. Direito bancário e do Consumidor. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Recurso desprovido.

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349 - TJRS. Trânsito. Multa. Inexistência de violalação do princípio da ampla defesa e do contraditório o procedimento de notificação ao infrator, com aplicação de penalidade, sem prévia oitiva deste. Defesa que pode ser exercida perante à JARI, sem necessidade de advogado. Há voto vencido. CTB, arts. 280, 281, 284 e 285. CF/88, art. 5º, LV.

«Voto vencedor ... Quando a lei, no que importa à «quaestio, refere que a autoridade julgará a consistência do auto de infração (art. 281), aplicando a penalidade, quis apenas dizer que esta autoridade deverá fazer um julgamento dos aspectos meramente formais do auto de infração, examinando se o referido documento contém os requisitos que a lei exige. Trata-se de um mero exame da ocorrência da infração ali relatada e dos elementos constantes do auto, ou seja, daqueles requisitos exigidos pelo art. 280. Apenas isto. É que até aqui, ainda não se tem aquele processo administrativo pautado pelo litígio, mas um simples e mero procedimento, despido de litigiosidade, para a aplicação administrativa da lei. ... Mas aí a pergunta: Então não há direito à defesa? Evidentemente que há. A oportunidade de defesa e o exercício do contraditório, se dá com a notificação da imposição da penalidade, pois esta, como já referido, é provisória, pois «sub censura. O infrator é notificado e dispõe do prazo de trinta dias para se defender. E em o fazendo, a lei não exige o pagamento da multa (art. 286), como pressuposto para a interposição do recurso, tal qual anteriormente era exigido. E no prazo de trinta dias (art. 285), deverá estar julgado o recurso. Mas, se por ventura, neste prazo, não for julgado o recurso, poderá, a pedido do interessado ou de ofício pela autoridade de trânsito, ser concedido o efeito suspensivo (§ 3º, do art. 285), com o que, automaticamente, ficará suspensa a exigibilidade do pagamento relativo à penalidade imposta. Esta defesa, assim, será exercida plenamente por meio de recurso à JARI, sem necessidade, inclusive, de constituir advogado para tanto. E mais. Se não há conformidade com a decisão, tem o infrator recurso previsto em lei ao CETRAN. ... (Des. Henrique Osvaldo Poeta Roenick).... (Continua)

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350 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COLISÃO ENTRE CAMINHÃO CONDUZIDO PELO PREPOSTO DO APELANTE E O AUTOMÓVEL DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA -

e 1267 DO CÓDIGO CIVIL), SENDO DEVIDA A COMUNICAÇÃO DE VENDA, EM CASO DE VEÍCULOS, AO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO (DETRAN), NOS TERMOS DO ART. 134 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO, MAS QUE, CASO NÃO REALIZADA, NÃO DESNATURA A PROPRIEDADE. TITULARIDADE COMPROVADA PELA TRADITIO, NOS TERMOS DA DISCIPLINA DO art. 1.260 DO CC/02 - ... (Continua)

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