(DOC. VP 408.3767.8099.2253)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA / REMESSA NECESSÁRIA. CNH.

Suspensão do direito de dirigir. Pretensão ao reconhecimento de que penalidade foi satisfeita mesmo sem a entrega da habilitação. Possibilidade, conforme previsão contida na Resolução 723/18 do Contran. Resolução Contran 844/21 que, alterando a redação do art. 2º, da Resolução Contran 723/18, reforçou a aplicação de seus dispositivos a todos os procedimentos administrativos de suspensão e cassação em curso, e não somente àqueles oriundos de infrações de trânsito cometida

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