(DOC. VP 276.5720.3315.4005)

TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA.

Pretensão da embargante ao reconhecimento de inexigibilidade do débito. Alegação de que não era a proprietária dos veículos à época do lançamento do tributo. Preliminar de cerceamento de defesa arguida pela embargante. Pedidos de expedição de ofícios ao Detran/SP e à Secretaria de Segurança Pública e de produção de prova testemunhal formulados na petição inicial. Sentença que julgou improcedente a ação por falta de prova, sem apreciação desses pedidos. Demanda que envolv

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