Jurisprudência sobre
oficio ao detran

201 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação de indenização. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Propriedade de bem móvel. Imprescindibilidade de transferência perante o detran. Prova de alienação por outros meios. Legitimidade ativa reconhecida. Expedição de ofício à Receita Federal. Indeferimento. Prova da renda para fins de fixação de lucros cessantes. Aferição durante a instrução. Necessidade de revolvimento do complexo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Não se constata a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... (Continua)

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202 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeito suspensivo. Deferimento ao Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo em sede de ação anulatória de auto de infração cominada com indenizatória por danos materiais e morais. Admissibilidade. Empresa de moto peças que não conseguindo infirmar presunção de legalidade de ato administrativo também não demonstra início de pedido ao DETRAN de credenciamento ou regularização de atividades para venda de peças usadas. Hipótese. Manutenção do efeito suspensivo atribuído ao recurso interposto pelo órgão de trânsito. Necessidade. Decisão mantida conforme lavrada. Recurso não provido.

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203 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE - DEMONSTRADA - DEFINIÇÃO DOS PONTOS CONTROVERSOS - REGIME DE BENS - INCABÍVEL - PEDIDO DE RETIRADA DE IMPEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE VEÍCULOS - IMPOSSIBILIDADE - PRODUÇÃO PROBATÓRIA - ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015 - DECISÃO REFORMADA EM PARTE.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que deixou de considerar a «separação obrigatória de bens como questão controversa, bem como indeferiu os pedidos de: i) justiça gratuita, formulado pelo réu; ii) retirada de impedimentos administrativos impostos sobre veículos de propriedade do requerido; e, iii) envio de ofício ao DETRAN, para determinar a entrega de relatório completo de todos os veículos registrados em nome do recorrente, desde 1980. ... (Continua)

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204 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO USADO - VEÍCULO PROVENIENTE DE LEILÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO - OFÍCIO EMITIDO PELO DETRAN - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA - RISCO PELA POSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO NÃO APARENTE INERENTE AO NEGÓCIO - NEGLIGÊNCIA DO ADQUIRENTE AO NÃO SOLICITAR PREVIAMENTE O EXAME DO BEM - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não tendo ficado evidenciada, na espécie, a necessidade de produção de outras provas, além daquelas já existentes nos autos, legítimo o julgamento antecipado da lide, com o indeferimento da prova documental pretendida. ... (Continua)

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205 - TJSP. Requisição de informações. Expedição de ofícios ao IIRGD, Serasa, SPC, Detran, Receita Federal, Tim, Vivo, Claro, Casas Bahia, etc. requeridas pelo exequente para tentativa de localizar o executado. Execução fiscal. ISSQN. Exercícios de 2009 a 2011. Indeferimento de pesquisas. Pretensão à reforma da decisão. Inadmissibilidade. Providência que compete ao exequente. Não se mostra cabível pedido de expedição de ofícios a órgãos da administração pública e empresas particulares, de forma ampla e genérica, com o objetivo de serem fornecidas informações sobre o devedor sem que o credor tenha envidado esforços para tanto. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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206 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento. Insurgência contra a cobrança de juros excessivos e das tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro de contrato, além do prêmio do seguro prestamista. Registro do contrato (gravame) junto ao DETRAN demonstrado. Avaliação comprovada. Tarifa de cadastro devida no início do relacionamento entre as partes. Seguro formalizado em separado, de forma opcional, e válida. Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor desprovido

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207 - TJSP. Agravo de instrumento. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. Entrega amigável do bem, ante a inadimplência. Instituição financeira condenada a proceder a baixa do gravame e a transferência do veículo. Réu que não se encontra na posse do DUT. Pedido de expedição de ofícios ao DETRAN para viabilizar a transferência do registro do veículo e baixar o gravame existente. Indeferimento. Inconformismo. Acolhimento. Meio de assegurar o resultado prático equivalente, que não acarreta qualquer prejuízo à parte contrária. Precedentes. RECURSO PROVIDO.

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208 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PEDIDO DE BALCÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR ULTRA PETITA, AFASTADA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA, DE OFÍCIO, PARA CONFERIR EFETIVIDADE AO  CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REFUTADA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL JUNTO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE CORROBORADA PELA PROVA. AQUISIÇÃO DO BEM CIENTE DO DEVER DE QUITAR AS MULTAS PENDENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DEMANDADO REVEL, QUE DETINHA A PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA AUTORA PARA NEGOCIAR O VEÍCULO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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209 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO FRAUDULENTO DE VEÍCULO. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO E DA INEXIGIBILIDADE DOS VALORES DELE DECORRENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pelo banco corréu contra sentença que declarou a nulidade de contrato de financiamento de veículo e reconheceu a inexigibilidade dos valores decorrentes da contratação, bem como condenou os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. ... (Continua)

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210 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento. Insurgência da autora contra a cobrança de tarifas abusivas (registro de contrato e cadastro) e a venda casada do seguro prestamista. Tarifa de cadastro devida em razão do início do relacionamento entre as partes (Súmula 566/STJ). Registro do contrato (gravame) comprovado junto ao DETRAN/ SNG. Seguro prestamista válido. Contratação que se deu de forma autônoma e em documento separado. Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora desprovido

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211 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer com preceito cominatório. Cumprimento de sentença. Astreintes. Sentença que acolheu a impugnação do executado e extinguiu o feito. Pleito recursal que merece prosperar em parte. Ausência de impugnação quanto à extensão da gratuidade processual ao executado e à fixação de honorários advocatícios. Em que pese o fato de o devedor ter realizado a transferência «em tela da propriedade do veículo para o seu nome em 25/09/2023, o DETRAN esclareceu em resposta ao ofício judicial que o executado deixou de protocolar toda a documentação de transferência de propriedade no órgão de trânsito de sua residência para finalização da transferência em sistema, motivo pelo qual, segundo o DETRAN, o automóvel permanece bloqueado. Débitos em aberto de IPVA e licenciamento em atraso que impedem a transferência de propriedade. Mora do devedor configurada. Ausência de comprovação nos autos acerca da intimação pessoal do executado-Apelado. A intimação da parte deve ser pessoal e, não, por meio de seu patrono. Necessidade de observância do enunciado estampado na Súmula 410/STJ. Sentença reformada em parte. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO

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212 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Pedido de antecipação da tutela recursal - Decisão de indeferimento na origem - Recurso da autora, insistindo na concessão de tutela antecipada - Acolhimento - Medidas requeridas reversíveis (art. 300, §3º, CPC) - Veículo levado por suposto oficial de justiça, que estaria utilizando-o e cometendo infrações - Suspensão de multas e de lançamento de pontos na CNH até o esclarecimento dos fatos narrados nos autos originários - Detran que recebeu ofício deste Relator e acenou positivamente quanto ao cumprimento da ordem - Antecipação da tutela recursal - Recurso provido

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213 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. DETRAN. INFORMAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DECORRENTE DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO INDEVIDAMENTE IMPUTADAS, EXCLUSÃO DA PONTUAÇÃO EM CNH E REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE AUTORA

Recurso diz respeito à responsabilização do Detran/RJ, ora apelado, ao pagamento de dano moral ao apelante, decorrente de uma suposta omissão/desídia do órgão estadual em transferir o registro do veículo para o nome da instituição financeira diante da fraude ... (Continua)

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214 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE - DETRAN/RJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL EM TÓPICO PRÓPRIO NO INÍCIO DO RECURSO, DISSOCIADO DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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215 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Insurgência contra juros excessivos e sua capitalização mensal indevida, além da cobrança de tarifas abusivas (registro de contrato e cadastro). Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmulas 596 e 648, além da Súmula Vinculante 7/STF, todas do STF. Capitalização mensal de juros permitida desde que pactuada. Registro do contrato (gravame) junto ao DETRAN demonstrado. Tarifa de cadastro devida no início do relacionamento entre as partes. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso do autor desprovido

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216 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança. CNH. Suspensão do direito de dirigir. Pretensão ao reconhecimento de que penalidade foi satisfeita mesmo sem a entrega da habilitação. Possibilidade. Resolução Contran 723/18 que não vincula o início do cumprimento da suspensão à entrega da CNH. Caso concreto em que o lapso temporal da sanção já havia escoado quando da interpelação do Detran. Desbloqueio do prontuário. Descabimento. Constrição que somente se revoga ante a aprovação no curso de reciclagem. Precedentes. Recurso oficial parcialmente provido.

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217 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN. PEDIDO DE BAIXA DO VEÍCULO. DOCUMENTO DE FL. 37 QUE COMPROVA A COMUNICAÇÃO DA VENDA DO VEÍCULO SINISTRADO QUE TEVE PERDA TOTAL CARACTERIZADA PARA O BRADESCO AUTO COMPANHIA DE SEGUROS EM 08 DE JANEIRO DE 2016. FATO CORROBORADO PELO OFÍCIO DA SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO (FL. 154). DÉBITOS DO VEÍCULO LANÇADOS PELA Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN. PEDIDO DE BAIXA DO VEÍCULO. DOCUMENTO DE FL. 37 QUE COMPROVA A COMUNICAÇÃO DA VENDA DO VEÍCULO SINISTRADO QUE TEVE PERDA TOTAL CARACTERIZADA PARA O BRADESCO AUTO COMPANHIA DE SEGUROS EM 08 DE JANEIRO DE 2016. FATO CORROBORADO PELO OFÍCIO DA SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO (FL. 154). DÉBITOS DO VEÍCULO LANÇADOS PELA FAZENDA PARA O BRADESCO A PARTIR DE ENTÃO. NOTIFICAÇÃO DO BRADESCO CONTRA A AUTORA DE FL. 34/35 QUE NÃO PERMITE DETERMINAR A BAIXA DO VEÍCULO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRANSITO DIANTE DA AUSÊNCIA DAQUELE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA PARA CONFIRMAR A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO E SUA CONCORDÂNCIA COM O PLEITO FORMULADO PELA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE EXTRAVIO DO CRVL QUE NÃO DEMONSTRA QUANDO O VEÍCULO FOI RECOMPRADO PELA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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218 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR E TRANSFERÊNCIA DE MULTAS AO NOVO PROPRIETÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DETRAN E DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. RECONHECIMENTO DE ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA EXTRA PETITA. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DAS MULTAS LAVRADAS. INCONGRUÊNCIA COM OS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 256 (CPC). NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADES QUE DEVEM SER DECRETADAS DE OFÍCIO COM CASSAÇÃO DA SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSOS PREJUDICADOS.

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219 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Taxa de registro de contratos de financiamento de veículo. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Análise de atos normativos de natureza infralegal (Portarias Detran/RS 463/2012 e 538/2012 e Resolução Contran 320/2009). Impossibilidade. Análise de legislação estadual. Súmula 280/STF. Serviços prestados pela fenaseg via sircaf. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

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220 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Execução de débito referente ao ano de 2010. Alienação de veículo sem transferência perante o DETRAN. Ausência de comunicação ao órgão de trânsito competente. Lançamento de ofício. Responsabilidade solidária entre alienante e adquirente, tendo este último o dever legal de providenciar a alteração do registro e as medidas para expedição de novo certificado, dentro do prazo de 30 dias. Artigos 123, § 1º e 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Possibilidade de a Fazenda Pública Estadual cobrar do antigo proprietário do bem, já que não houve comunicação da venda do veículo no prazo legal, remanescendo a responsabilidade solidária pelo pagamento do débito. Prosseguimento da execução que é de rigor, com a inversão do ônus da sucumbência. Recurso provido.

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221 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Entendimento há muito pacificado pelo STJ na Súmula 297. Juros remuneratórios e capitalização. Súmula 596/STF que preconiza: «As disposições do Decreto 22.626/332 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional. Insurgência contra a cobrança de tarifas abusivas (registro, cadastro). Registro do documento (gravame) junto ao DETRAN demonstrado. Tarifa de cadastro devida no início do relacionamento entre as partes. Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor desprovido

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222 - TJPE. Reexame necessário e apelações cíveis. Administrativo. Certificado de registro e licenciamento de veículo emitido sem anotação de débitos. Posterior cobrança relativa a multas pretéritas, indevidamente excluídas do sistema do detran. Teoria do risco administrativo. CF/88, art. 37, § 6º. Terceiro adquirente de boa-fé. Violação aos princípios da boa-fé objetiva e proteção à confiança. Dano moral configurado. Reexame necessário improvido, prejudicado o apelo voluntário e apelação cível da parte autora provida.

«1. Primeiramente, observa-se do contexto probatório dos autos que o autor adquiriu o veículo «Fiat Palio EDX, 96/97, Placa KKH-4477 em agosto de 2004, logrando a ... (Continua)

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223 - TJSP. Despesas condominiais - Execução de título extrajudicial.

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224 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Writ preventivo. Contradição no acórdão recorrido. Inexistência. Retenção de veículo decorrente de outras condutas ilícitas não abarcadas pelo CTB. Liberação sem ônus para a parte. Possibilidade. Decreto estadual 47.072/2016 c/c Portaria/detran-mg 627/2016. Suposto abuso de direito. Atos praticados por terceiros, não imputáveis às autoridades impetradas.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, «a contradição que autoriza a oposição dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, situação que não ocorre no acórdão embargado (EDcl no AgRg na Rcl 39.139/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 4/8/2020). ... (Continua)

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225 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NO DETRAN. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO COMPROVADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Na hipótese, a parte logrou demonstrar a viabilidade da indicada ofensa direta ao CF/88, art. 5º, XXII, razão pela qual deve ser superada a negativa de seguimento recursal e dado prosseguimento ao recurso de revista. Reconhece-se a transcendência política, diante da violação de dispositivo constitucional e da atual jurisprudência desta Corte. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NO DETRAN. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO COMPROVADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que não é possível imputar ao terceiro adquirente a responsabilidade de descobrir eventuais ações existentes contra o alienante do bem, mormente quando a ação fora proposta, inicialmente, contra pessoa jurídica, de quem o executado é sócio. Cumpre salientar que o executado em questão só se tornou efetivamente parte da ação em 2018, após a consolidação do negócio jurídico de compra e venda do veículo, ocorrido em 15/03/2017. Ademais, só se pode presumir a fraude à execução contra terceiro adquirente, quando demonstrada cabalmente a sua má-fé ou diante da existência de registro da constrição judicial sobre o bem. Considerando que não incidem nenhuma das duas circunstâncias no caso concreto, não há que se falar em fraude à execução. Esse posicionamento jurisprudencial teve início com a edição da Súmula 375/STJ, verbis «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente., ao qual este Tribunal Superior do Trabalho aderiu. Nesse contexto, assiste razão ao agravante, diante da violação direta ao direito constitucionalmente garantido à propriedade, ao teor da CF/88, art. 5º, XXII. Precedente da SDI-2. Recurso de revista conhecido e provido.

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226 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUROS. OMISSÕES CARACTERIZADAS. INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 1022. ACOLHIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O VALOR DE COBERTURA DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IPCA, DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO ATÉ O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI NACIONAL 14.905/24, QUANDO OS JUROS SERÃO COMPUTADOS DE ACORDO COM A TAXA LEGAL (ART. 405, CC), POR SE TRATAR DE RELAÇÃO CONTRATUAL. É RESPONSABILIDADE DO AUTOR ADOTAR AS MEDIDAS LEGAIS PARA A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM OBJETO DO SEGURO LIVRE E DESEMBARAÇADO, ARCANDO INCLUSIVE COM AS DESPESAS PARA A BAIXA JUNTO AO DETRAN RESPONSÁVEL. É VEDADO CONDICIONAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO À ENTREGA DO SALVADO E LIBERAÇÃO DE EVENTUAIS GRAVAMES. 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA APELANTE ACOLHIDOS. ... (Continua)

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227 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR QUE BUSCA A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO ENTREGUE AO RÉU. FRAUDE COMETIDA POR TERCEIRO NA PLATAFORMA OLX (FALSO INTERMEDIÁRIO). RECONVENÇÃO DO RÉU PLEITEANDO A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO AUTOMÓVEL E INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO REALIZADO DIRETAMENTE AO FRAUDADOR, COM ANUÊNCIA DO VENDEDOR, QUE EFETIVOU A ENTREGA APÓS A COMPENSAÇÃO DO DEPÓSITO. FORMA DE PAGAMENTO ACEITA PELO AUTOR E REGULARMENTE CUMPRIDA PELO RÉU, NOS TERMOS DO ART. 308 DO CC. CONTRATO VÁLIDO, UMA VEZ PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 104 DO CC. AUSÊNCIA DE DOLO OU CONLUIO ENTRE AS PARTES, NÃO SE JUSTIFICANDO A INVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS, POIS O PREJUÍZO DECORREU DE ATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. CONTUDO, O OFÍCIO A SER EXPEDIDO AO DETRAN-RJ DEVE INDICAR QUE AS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO REGISTRADAS APÓS A ENTREGA DO VEÍCULO DEVEM SER ATRIBUÍDAS AO RÉU, ATUAL POSSUIDOR DO BEM. RECURSO DO AUTOR A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. APELO DO RÉU A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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228 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Protestos e negativação em órgão de controle de crédito. Contrato de financiamento de veículo celebrado mediante fraude de terceiros. Preliminar de prescrição. Não acolhimento. Controvérsia recursal restrita aos danos morais e aos pedidos de expedição de ofícios e alteração do índice de correção monetária. Dano moral excepcionalmente configurado. Indenização fixada em R$ 10.000,00 que comporta redução para R$ 3.000,00. Pedido de expedição de ofícios ao Detran para regularização da titularidade do veículo. Não acolhimento. Diligência que compete à instituição financeira. Banco réu sequer demonstrou a tentativa de solicitação administrativa e eventual recusa pelos órgãos competentes. Pedido de aplicação dos juros de mora e correção monetária pela taxa SELIC. Impossibilidade, devendo-se seguir a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros de 1% ao mês. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso da autora desprovido

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229 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. CP, art. 304. Trancamento da ação penal. Manifesta atipicidade da conduta. Realização de prova de legislação de trânsito do detran. Uso de CTPS de terceiro. Foto do paciente nele inserida. Documento apócrifo. Tema reservado à instrução criminal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O trancamento da persecução penal ou de inquérito policial, em sede de habeas corpus, constitui medida excep cional, somente admitida quando restar demonstrado, sem a necessidade de exame do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios suficientes da autoria ou prova da materialidade. 2. Não há se falar em ausência de justa causa, porquanto devidamente delineada a participação do recorrente nos fatos imputados, identificando-se não apenas a materialidade, mas igualmente os indícios suficientes de autoria. Constata-se, portanto, que os elementos trazidos aos autos são suficientes para da r início à ação penal, devendo as teses defensivas ser melhor examinadas ao longo da instrução processual, que é o momento apropriado para se fazer prova dos fatos. 3. Com efeito, no caso, consoante fundamentado pela Corte de origem, caberá à instrução criminal definir se de fato o erro na confecção do documento era grosseiro, já que até o presente momento ficou comprovado nos autos que a ausência de assinatura no documento falsificado, do qual constava a foto do paciente, não o impediu de realizar a prova.... (Continua)

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230 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Apelação cível. Mandado de segurança. Multa de trânsito. Legitimidade passiva ad causam do cetran afastada. Atribuição restrita. Julgamento dos recursos contra decisão da jari polícia militar do Paraná. Bptran. Autuação oe trânsito. Cabimento. Art 39, III, da Lei estadual 16-575/2010 fiscalização e autuação. Responsabilidade do detran/PR. Inteligência do CTB, art. 22. Primeira notificação. Deficiência. Necessidade de três tentativas. Não ocorrência. Impossibilidade de defesa da autuação e indicação do condutor infrator. Nulidade do procedimento atê o requerimento de identificação. Tardio retorno do trâmite do processo administrativo. Observância do devido processo legal administrativo. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Nulidade da sentença. Falta de fundamentação. Inexistência. Pedido de restituição da multa. Ação mandamental. Via inadequada. Aplicação da Súmula 269/STF. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Presidente do Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Paraná - Cetran/PR objetivando declaração de nulidade de Auto de Infração de Trânsito, em razão de irregularidades no procedimento administrativo decorrente de sua lavratura. Na sentença, a segurança foi concedida. No ... (Continua)

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231 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Entendimento há muito pacificado pelo STJ na Súmula 297. Juros remuneratórios e capitalização. Inaplicabilidade da Súmula 121/STF aos contratos bancários, já que sua edição é anterior à vigência da Lei 4.595/64, lei especial no tocante à regulamentação das atividades das instituições bancárias e creditícias. Entendimento posteriormente pacificado pela própria Suprema Corte na Súmula 596. Insurgência contra a cobrança de tarifas abusivas (registro do contrato, cadastro e avaliação) e prêmio do seguro prestamista. Registro do documento (gravame) junto ao DETRAN demonstrado. Avaliação comprovada. Tarifa de cadastro devida no início do relacionamento entre as partes. Seguro opcional firmado em separado. Validade. Ação improcedente. Recurso do réu provido. Recurso adesivo desprovido

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232 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento. Insurgência contra a cobrança de juros excessivos e das tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro de contrato, além do prêmio do seguro prestamista. Alegação de cerceamento de defesa ante a não realização de prova pericial. Não ocorrência. Mérito. Quanto aos juros, vale destacar o teor da Súmula 596 do C. STF, que preconiza: «As disposições do Decreto 22.626/332 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional. Registro do contrato (gravame) junto ao DETRAN demonstrado. Avaliação comprovada. Tarifa de cadastro devida no início do relacionamento entre as partes. Seguro opcional e válido. Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor desprovido

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233 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. DETRAN/RJ. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Condenação da autarquia a desvincular o nome e o CPF do autor do cadastro do veículo, bem como todos os débitos e infrações relativos ao mesmo, a partir da arrematação, devendo proceder à baixa do veículo, que foi leiloado como sucata. Aponta a nulidade da sentença, por ausência de documentos que comprovem a realização da hasta pública. Provas constantes dos autos que comprovam a realização da Leilão, sua data, identificam o arrematante, e a destinação. Manifestação expressa do recorrente dando ciência acerca do alegado. Proibição do comportamento contraditório. Princípio da boa-fé objetiva. Retificação do decisum de ofício. Súmula 161/TJRJ. Isenção da autarquia do pagamento das custas e da taxa judiciária. Honorários recursais. Desprovimento do recurso.

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234 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Contrato de financiamento de veículo para pessoa física. Abusividade na cobrança de encargos. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Pleito objetivando a procedência da ação. Pleito subsidiário de devolução dos valores indevidamente descontados.

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235 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tributário. CTN, art. 185-A. Necessidade de observância do disposto na Súmula 560/STJ. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - « A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do CTN, art. 185-A, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran» (Súmula 560/STJ). ... (Continua)

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236 - TJSC. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de antecipação de tutela. Contrato de financiamento de veículo garantido por alienação fiduciária. Sentença de procedência. Reclamo da instituição financeira. Agravo retido. Insurgência contra decisão que antecipou os efeitos da tutela. Análise do mérito do agravo em conjunto com o do apelo por identidade das razões recursais. Apelação. Pleito pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Questão apreciada pelo juízo a quo. Decisão irrecorrida. Preclusão evidenciada. Não conhecimento. Alegação de que não há possibilidade material ao cumprimento do comando judicial. Decisão que determinou à instituição financeira que promovesse a retificação do documento do autor (CPf) na informação de alienação fiduciária encaminhada ao órgão de trânsito. Necessidade de o representante legal do agente financeiro encaminhar requerimento solicitando a baixa do gravame, para posterior retificação (art. 3º, da Portaria 237/2010 expedida pelo detran/SC). Alteração da multa por outra medida capaz de dar maior efetividade ao real objetivo da parte. Inteligência do CPC/1973, art. 461, §§ 3º e 5º. Necessidade de descoberta da medida mais adequada à obtenção do resultado prático equivalente ao do adimplemento ou da tutela específica, no caso concreto, a expedição de ofício ao órgão de trânsito competente para proceder à baixa da restrição. Recurso conhecido em parte e, nesta, parcialmente provido.

«Tese - Afigura-se possível ao juiz, para assegurar o resultado prático equivalente, determinar ao órgão de trânsito que promova a baixa de gravame de alienação fiduciária em registro de veículo quando medida anterior para compelir a instituição financeira a efetuar tal comunicação tenha sido ineficaz.... (Continua)

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237 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. 2. Concessão da ordem de habeas corpus para afastar desvalor atribuído a circunstância judicial e alterar a fração de exasperação da pena para cada vetorial sopesada. Dosimetria da pena. Conduta social negativamente valorada com fundamento em irregularidades perante o detran e ação anterior por posse de drogas para consumo pessoal. Inidoneidade. Parâmetro de 1/6 (um sexto) para cada vetorial negativa. 3. Agravo regimental não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida

«1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto em razão da não impugnação específica do óbice relativo à ausência/deficiência de cotejo analítico, para fins de comprovação de dissídio jurisprudencial. O agravante, nas razões do regimental, deixou de infirmar tal fundamento, limitando-se a afirmar que o recurso não conhecido impugnou especificamente os óbices apontados pelo Tribunal de origem na decisão que inadmitiu o recurso especial e a reiterar a argumentação relativa ao mérito da demanda. ... (Continua)

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238 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Juros remuneratórios e capitalização. Inaplicabilidade da Súmula 121/STF aos contratos bancários, já que sua edição é anterior à vigência da Lei 4.595/64, lei especial no tocante à regulamentação das atividades das instituições bancárias e creditícias. Entendimento posteriormente pacificado pela própria Suprema Corte na Súmula 596, que preconiza: «As disposições do Decreto 22.626/332 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional. Insurgência, ainda, contra a cobrança de tarifas abusivas (registro do contrato, cadastro e avaliação do bem). Registro do documento (gravame) junto ao DETRAN demonstrado. Avaliação não comprovada. Tarifa de cadastro devida no início do relacionamento entre as partes. Seguro opcional e válido. Sentença reformada em parte. Recurso do autor provido parcialmente

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239 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pretensão de baixa que pesa sobre gravame em nome do autor. Alegação de quitação do financiamento. Ausência de prova. Instituição Financeira que tampouco logrou comprovar a existência do contrato, data de celebração, quantidade de prestações e seu respectivo valor, não tendo juntado qualquer prova ou demonstrativo da existência de valores ainda em aberto. Sentença que Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pretensão de baixa que pesa sobre gravame em nome do autor. Alegação de quitação do financiamento. Ausência de prova. Instituição Financeira que tampouco logrou comprovar a existência do contrato, data de celebração, quantidade de prestações e seu respectivo valor, não tendo juntado qualquer prova ou demonstrativo da existência de valores ainda em aberto. Sentença que determinou a baixa do gravame que deve ser mantida. Reforma parcial apenas para determinar que o juízo expedisse ofício diretamente ao DETRAN para dar baixa no gravame que pesa sobre o veículo, diante da ausência de localização da documentação necessária para esse fim.

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240 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Inventário para partilha de bens, decorrente de divórcio judicial. Sentença parcial de mérito. Recurso que deve ser admitido. Aplicabilidade do § 5º, do CPC, art. 356. Inexistência de razão jurídica para se determinar a suspensão do julgamento do recurso. Impugnação ao pedido de gratuidade de justiça suscitada em contrarrazões que não prospera. Magistrado de primeiro grau que, ainda, não veio a apreciar os pedidos de expedição de ofícios e de fixação e alimentos compensatórios. Neste momento, tais requerimentos não podem ser apreciados, a fim de se evitar que esta Corte incorra em violação ao Princípio de Supressão de Instância. Caminhão Mercedes, ano 1993, placa LIQ8139, que deve integrar a partilha de bens do patrimônio do ex-casal. Documentação anexada no processo originário demonstra que o referido veículo foi adquirido pelo cônjuge varão, e permaneceu registrado junto ao Detran-RJ em nome do agravado como proprietário durante a constância da comunhão parcial de bens. Recurso conhecido em parte, a que se dá provimento, para incluir o caminhão Mercedes, ano 1993, placa LIQ8139 no monte partilhável, mantendo-se os termos da sentença parcial de mérito. Agravo Interno que restar prejudicado.

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241 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Entendimento há muito pacificado pelo STJ na Súmula 297. Juros remuneratórios e capitalização. Inaplicabilidade da Súmula 121/STF aos contratos bancários, já que sua edição é anterior à vigência da Lei 4.595/64, lei especial no tocante à regulamentação das atividades das instituições bancárias e creditícias. Entendimento posteriormente pacificado pela própria Suprema Corte na Súmula 596, que preconiza: «As disposições do Decreto 22.626/332 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional.. Insurgência contra a cobrança de tarifas abusivas (registro, cadastro e avaliação) e prêmio do seguro prestamista. Registro do documento (gravame) junto ao DETRAN demonstrado. Avaliação comprovada. Tarifa de cadastro devida no início do relacionamento entre as partes. Seguro opcional. Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor desprovido

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242 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento. Juros remuneratórios e capitalização mensal. Inaplicabilidade da Súmula 121/STF aos contratos bancários, já que sua edição é anterior à vigência da Lei 4.595/64, lei especial no tocante à regulamentação das atividades das instituições bancárias e creditícias. Entendimento posteriormente pacificado pela própria Suprema Corte na Súmula 596, que preconiza: «As disposições do Decreto 22.626/332 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional.. Insurgência contra a cobrança de tarifas (registro de contrato, cadastro e avaliação). Registro do documento (gravame) junto ao DETRAN demonstrado. Avaliação comprovada. Tarifa de cadastro devida em razão do início do relacionamento entre as partes. Comissão de permanência não prevista na avença. Sentença de improcedência da demanda mantida por seus fundamentos. Recurso da autora desprovido.

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243 - TJSP. Recurso de apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Entendimento há muito pacificado pelo STJ na Súmula 297. Juros remuneratórios e capitalização. Inaplicabilidade da Súmula 121/STF aos contratos bancários, já que sua edição é anterior à vigência da Lei 4.595/64, lei especial no tocante à regulamentação das atividades das instituições bancárias e creditícias. Entendimento posteriormente pacificado pela própria Suprema Corte na Súmula 596, que preconiza: «As disposições do Decreto 22.626/332 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional.. Insurgência contra a cobrança de tarifas abusivas (registro, cadastro e avaliação). Registro do documento (gravame) junto ao DETRAN demonstrado. Avaliação comprovada. Tarifa de cadastro devida no início do relacionamento entre as partes. Sentença de procedência parcial da ação mantida. Recurso do autor desprovido

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244 - TJPE. Tributário e processual civil. Recurso de agravo. Competência para cobrança de ISS sobre operações de arrendamento mercantil (leasing). Lugar da prestação do serviço que ocorre no local onde se toma a decisão acerca da aprovação do financiamento, onde se concentra o poder decisório. A inclusão do gravame no sistema nacional de gravames ou a sua inscrição no crlv levada a efeito pelo detran, não constituem atos de conclusão. Alegação de lançamento por homologação não caracterizada. Mantida a ilegitimidade ativa do município para cobrança do ISS sobre leasing. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. Como é de sabença geral, ainda quando membro do Superior Tribunal de Justiça, o Ministro Luiz Fux, apreciando os autos do REsp 1.060.210/SC, determinou em 16/12/2010 o sobrestamento de todos os processos que tivessem como objeto a incidência de ISS sobre as operações de arrendamento mercantil, independentemente da fase em que se encontrassem, uma vez que, em face do interesse geral pelo desfecho da matéria, discutia-se a definição de sua base de cálculo e o sujeito ativo da relação jurídico-tributária. ... (Continua)

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245 - TJPE. Tributário e processual civil. Recurso de agravo. Competência para cobrança de ISS sobre operações de arrendamento mercantil (leasing). Lugar da prestação do serviço que ocorre no local onde se toma a decisão acerca da aprovação do financiamento, onde se concentra o poder decisório. A inclusão do gravame no sistema nacional de gravames ou a sua inscrição no crlv levada a efeito pelo detran, não constituem atos de conclusão. Alegação de lançamento por homologação não caracterizada. Mantida a ilegitimidade ativa do município para cobrança do ISS sobre leasing. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. Como é de sabença geral, ainda quando membro do Superior Tribunal de Justiça, o Ministro Luiz Fux, apreciando os autos do REsp 1.060.210/SC, determinou em 16.12.2010 o sobrestamento de todos os processos que tivessem como objeto a incidência de ISS sobre as operações de arrendamento mercantil,independentemente da fase em que se encontrassem, uma vez que, em face do interesse geral pelo desfecho da matéria, discutia-se a definição de sua base de cálculo e o sujeito ativo da relação jurídico-tributária. ... (Continua)

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246 - TJPE. Tributário e processual civil. Recurso de agravo. Competência para cobrança de ISS sobre operações de arrendamento mercantil (leasing). Lugar da prestação do serviço que ocorre no local onde se toma a decisão acerca da aprovação do financiamento, onde se concentra o poder decisório. A inclusão do gravame no sistema nacional de gravames ou a sua inscrição no crlv levada a efeito pelo detran, não constituem atos de conclusão. Alegação de lançamento por homologação não caracterizada. Mantida a ilegitimidade ativa do município para cobrança do ISS sobre leasing. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. Como é de sabença geral, ainda quando membro do Superior Tribunal de Justiça, o Ministro Luiz Fux, apreciando os autos do REsp 1.060.210/SC, determinou em 16.12.2010 o sobrestamento de todos os processos que tivessem como objeto a incidência de ISS sobre as operações de arrendamento mercantil,independentemente da fase em que se encontrassem, uma vez que, em face do interesse geral pelo desfecho da matéria, discutia-se a definição de sua base de cálculo e o sujeito ativo da relação jurídico-tributária. ... (Continua)

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247 - TJPE. Tributário e processual civil. Recurso de agravo. Competência para cobrança de ISS sobre operações de arrendamento mercantil (leasing). Lugar da prestação do serviço que ocorre no local onde se toma a decisão acerca da aprovação do financiamento, onde se concentra o poder decisório. A inclusão do gravame no sistema nacional de gravames ou a sua inscrição no crlv levada a efeito pelo detran, não constituem atos de conclusão. Alegação de lançamento por homologação não caracterizada. Mantida a ilegitimidade ativa do município para cobrança do ISS sobre leasing. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. Como é de sabença geral, ainda quando membro do Superior Tribunal de Justiça, o Ministro Luiz Fux, apreciando os autos do REsp 1.060.210/SC, determinou em 16.12.2010 o sobrestamento de todos os processos que tivessem como objeto a incidência de ISS sobre as operações de arrendamento mercantil,independentemente da fase em que se encontrassem, uma vez que, em face do interesse geral pelo desfecho da matéria, discutia-se a definição de sua base de cálculo e o sujeito ativo da relação jurídico-tributária. ... (Continua)

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248 - TJSP. Processual. Acidente de trânsito. Demanda indenizatória. Decisão agravada que acolheu preliminar de ilegitimidade, ao início do processamento, determinando a correção do polo passivo e o prosseguimento da demanda contra a parte tida por efetivamente legitimada, qual seja, o adquirente do veículo envolvido no acidente. Concordância da autora em tal sentido. Omissão do MM. Juízo na fixação de honorários advocatícios em favor do patrono da parte excluída. Insurgência da ré. Impertinência. Venda não levada a registro perante o Detran, estando o veículo ainda associado à pessoa da ré. Regra do art. 338, parágrafo único, do CPC, que não é de incidência automática, pressupondo o errôneo direcionamento da demanda, imputável à parte autora. Hipótese em que a autora não tinha como saber da venda. Ônus da comunicação ao órgão de trânsito que não é apenas do comprador, mas também do vendedor do veículo, a teor do CTB, art. 134. Inexistência de base para o sancionamento da autora a tal título, à luz da teoria da causalidade. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento da ré desprovido.

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249 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 932. Não ocorrência. Tributário. CTN, art. 185-A. Indisponibilidade de bens e direitos. Viabilidade, no caso concreto.

«1. Em relação à alegada afronta ao CPC/2015, art. 932, a reiterada jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a ratificação da decisão monocrática pelo órgão colegiado, em sede de agravo interno, com a apreciação da questão controversa, torna superado eventual vício existente no julgamento singular. ... (Continua)

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250 - TJRJ. Apelação. Ação de divórcio litigioso. Partilha de Bens. Sentença de improcedência. Produção de prova imprescindível. Cerceamento de defesa. Anulação.

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