(DOC. VP 136.9774.5130.3751) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUROS. OMISSÕES CARACTERIZADAS. INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 1022. ACOLHIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O VALOR DE COBERTURA DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IPCA, DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO ATÉ O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI NACIONAL 14.905/24, QUANDO OS JUROS SERÃO COMPUTADOS DE ACORDO COM A TAXA LEGAL (ART. 405, CC), POR SE TRATAR DE RELAÇÃO CONTRATUAL. É RESPONSABILIDADE DO AUTOR ADOTAR AS MEDIDAS LEGAIS PARA A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM OBJETO DO SEGURO LIVRE E DESEMBARAÇADO, ARCANDO INCLUSIVE COM AS DESPESAS PARA A BAIXA JUNTO AO DETRAN RESPONSÁVEL. É VEDADO CONDICIONAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO À ENTREGA DO SALVADO E LIBERAÇÃO DE EVENTUAIS GRAVAMES. 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA APELANTE ACOLHIDOS.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA APELADA PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 

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