(DOC. VP 406.4823.1724.8983)

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR QUE BUSCA A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO ENTREGUE AO RÉU. FRAUDE COMETIDA POR TERCEIRO NA PLATAFORMA OLX (FALSO INTERMEDIÁRIO). RECONVENÇÃO DO RÉU PLEITEANDO A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO AUTOMÓVEL E INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO REALIZADO DIRETAMENTE AO FRAUDADOR, COM ANUÊNCIA DO VENDEDOR, QUE EFETIVOU A ENTREGA APÓS A COMPENSAÇÃO DO DEPÓSITO. FORMA DE PAGAMENTO ACEITA PELO AUTOR E REGULARMENTE CUMPRIDA PELO RÉU, NOS TERMOS DO ART. 308 DO CC. CONTRATO VÁLIDO, UMA VEZ PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 104 DO CC. AUSÊNCIA DE DOLO OU CONLUIO ENTRE AS PARTES, NÃO SE JUSTIFICANDO A INVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS, POIS O PREJUÍZO DECORREU DE ATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. CONTUDO, O OFÍCIO A SER EXPEDIDO AO DETRAN-RJ DEVE INDICAR QUE AS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO REGISTRADAS APÓS A ENTREGA DO VEÍCULO DEVEM SER ATRIBUÍDAS AO RÉU, ATUAL POSSUIDOR DO BEM. RECURSO DO AUTOR A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. APELO DO RÉU A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote