Jurisprudência sobre
oficio ao detran
+ de 536 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
51 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN. PRETENSÃO DE INVESTIGAÇÃO DE SUPOSTA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO SEM O DEVIDO REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA. DESCABIMENTO. PLEITO BASEADO EM SUPOSIÇÃO SEM APRESENTAÇÃO DE QUALQUER INDÍCIO DA EXISTÊNCIA DE FRAUDE. MEDIDA QUE PODE SER REQUERIDA DIRETAMENTE AO ÓRGÃO COM PEDIDO DE ENCAMINHAMENTO DA RESPOSTA AOS AUTOS DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
52 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão. Alienação fiduciária. Indeferimento de pedido para expedição de ofício ao Detran/SP. Conteúdo do decisum que não está enquadrado no rol do CPC, art. 1.015, que dispõe sobre as decisões impugnáveis por Agravo de Instrumento. Inaplicabilidade do Tema 988, ao caso concreto, ante a inexistência de urgência que justifique a apreciação pela Instância Revisora. Precedentes desta Corte Estadual. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
53 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Contrato de arrendamento mercantil. Veículo automotor. Cessão de direitos e deveres. Obrigação de transferência junto ao agente financeiro e de pagamento das parcelas do financiamento. Descumprimento, por parte do cessionário. Convencimento da verossimilhança da alegação e demonstração de danos ao cedente, além da ausência de perigo de irreversibilidade da medida. Tutela deferida. Expedição de mandado de restituição do veículo, bem como expedição de ofício ao Detran para bloqueio de transferência e licenciamento do automóvel. Recurso parcialmente provido, com observação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão agravada que indeferiu pleito de expedição de ofício ao DETRAN, para liberação de sua CNH, bloqueada por força de decisão anterior, em vista da interdição do autor. Bloqueio que se deu sem anterior análise própria pelo órgão administrativo. Necessária expedição de ofício para que se realize nova avaliação pelo órgão responsável a fim de avaliar a capacidade do interessado. Decisão parcialmente revista. Recurso provido em parte
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55 - TJSP. PROCESSO -
Decisão que indeferiu pedido de pesquisa em nome da parte executada nos Sistemas CCS Bacen e Sniper, bem como o pedido de requisição de extratos bancários e de expedição de ofício ao DETRAN - Reforma da r. decisão agravada para deferir o pedido de pesquisa de bens em nome da parte executada nos Sistemas CCS Bacen e Sniper, bem como deferir o pedido da parte credora agravante de pesquisa pelo Sistema Sisbajud com disponibilização de extratos bancários, visto que não localizados bens suficientes para garantir a satisfação do débito exequendo - Manutenção da r. decisão agravada, quanto ao indeferimento do pedido de expedição de ofício ao Detran/SP, porque a expedição de ofício ao Detran/SP trará as mesmas informações fornecidas no Sistema Renajud. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
57 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Efeitos. Credor que, no interesse de ver satisfeito seu crédito, formula série de pedidos tendente à garantia do juízo, em reforço de penhora de imóvel já realizada. Pedidos de novos bloqueios «on line de verbas que não se originam de salário, de penhora e remoção de veículo além de novo ofício ao detran. Cabimento. Medidas ínsitas ao processo de execução. Remoção de veículo, mediante termo de depósito, que não contraria a ordem jurídica. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
58 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao DETRAN/SP para transferência de veículo alienado, devido à inércia do adquirente em realizar a transferência. Insurgência do autor. Cabimento. Sentença reconheceu o direito do autor à transferência da titularidade do veículo, imputando a obrigação ao réu, que permaneceu inerte. Obrigação do comprador providenciar a transferência de propriedade do veículo junto ao DETRAN, conforme dispõe o CTB, art. 123, § 1º, contudo, ante a inércia deste, é possível a expedição de ofício ao DETRAN/SP para efetivar a transferência, com base no CPC, art. 501, garantindo a efetividade à decisão judicial. Precedentes. Recurso provido, reformando-se a decisão agravada, para determinar a expedição de ofício ao DETRAN/SP para que seja transferido o veículo indicado nos autos para a titularidade do réu.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
59 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de requisição de extratos bancários e histórico de veículos. Indeferimento. Preservação de direitos fundamentais. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedidos formulados em execução de título extrajudicial: (i) quebra de sigilo bancário do executado para obtenção de extratos via Sisbajud; (ii) expedição de ofício ao Detran para apuração do histórico de veículos vendidos ou transferidos pelos executados. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a requisição de extratos bancários dos executados, via Sisbajud, é cabível no âmbito da execução; (ii) analisar a viabilidade de expedição de ofício ao Detran para levantamento de histórico de alienação de veículos pelos executados. III. Razões de decidir 3. Quanto ao pedido de extratos bancários via Sisbajud: a medida configura quebra de sigilo bancário, protegido como direito fundamental nos termos do art. 5º, X e XII, da CF/88. A flexibilização desse direito somente é admitida em hipóteses autorizativas excepcionais, que não abrangem interesses patrimoniais privados de caráter disponível, como no presente caso. 4. A execução tem por objetivo localizar bens passíveis de constrição para satisfazer o crédito exequendo. Contudo, a requisição de extratos bancários extrapola a finalidade executiva e adentra o campo investigativo, incompatível com a natureza do processo executivo. 5. No que tange ao pedido de expedição de ofício ao Detran, a alienação de veículos anteriormente pertencentes aos executados não altera o fato de que estes respondem por suas obrigações com seus bens presentes e futuros, nos termos do CPC, art. 789. Ademais, inexistem concretos indícios de fraude contra credores que possam justificar a medida pretendida, sendo insuficiente a mera suspeita de ocultação patrimonial. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: «1. A requisição de extratos bancários de executados, via Sisbajud, configura quebra de sigilo bancário, admitida somente em hipóteses excepcionais, não alcançando interesses patrimoniais privados. 2. A expedição de ofício para levantamento de histórico de alienação de bens móveis de executados exige indícios concretos de fraude contra credores, não sendo suficiente a mera suspeita. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 789, 797, e CPC/2015, art. 772, III. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TJSP.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
60 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARROLAMENTO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE NOVO OFÍCIO AO DETRAN, DIANTE DO FATO QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA REITERAÇÃO DO PROTOCOLO CONFORME DETERMINAÇÃO EM DECISÃO ANTERIOR - QUESTIONAMENTO QUANTO AO ENCAMINHAMENTO DO OFÍCIO QUE ESTÁ ACOBERTADO PELO MANTO DA PRECLUSÃO - QUESTÃO JÁ APRECIADA ANTERIORMENTE - DETERMINAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O art. 485, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - MERO ARQUIVAMENTO DO PROCESSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Sentença de procedência. Trânsito em julgado. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que, reconhecendo a ausência de resposta do ofício enviado ao Detran do Estado do Piauí, solicitou auxílio ao Ciretran de Caraguatatuba e determinou ao agravante que adjudique o bem ou que recolha a comissão da Leiloeiro para a alienação judicial. Autor beneficiário da justiça gratuita. Ainda que a comissão da Leiloeiro não tenha sido expressamente prevista no rol de despesas englobadas pela gratuidade da justiça do CPC, art. 98, § 1º, é certo que tal verba se enquadra na categoria de despesas processual. Transferência de titularidade de veículo. Ofício ao Detran/BA. Admissibilidade. Reiterados descumprimentos de determinação judicial que enseja eventuais consequências. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Infrutífera diligência de busca e apreensão de veículo, concedida liminarmente. Requisição do autor para a expedição de ofício ao Detran para determinar o bloqueio de seu licenciamento e transferência. Insurgência do devedor fiduciário. Desacolhimento. Não tendo logrado êxito em encontrar o bem, o credor pode solicitar a intervenção jurisdicional a fim de evitar maiores prejuízos, não só a ele, mas também a terceiros de boa-fé. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Pretensão a expedição de ofício ao Detran. Bloqueio judicial do veículo objeto da garantia e da renovação regular do seu licenciamento. Impedimento. Não há fundamentos para que se proceda com a expedição de ofício junto ao Departamento de Trânsito objetivando o bloqueio da transferência do bem pelo devedor e o seu licenciamento, quando a anotação da alienação fiduciária no certificado de registro do veículo constitui verdadeira cláusula de inalienabilidade, resguardando o credor de eventual transferência do veículo pelo devedor. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
64 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - RESTRIÇÃO VEICULAR - DECISÃO ULTRA PETITA - OCORRÊNCIA - NULIDADE PARCIAL - OFÍCIO AO DETRAN - IMPOSSIBILIDADE - PROPRIEDADE NÃO CONSOLIDADA - PARTILHA DE BENS PENDENTE.
1.Na forma dos CPC, art. 141 e CPC art. 492, em regra, é defeso ao juízo prolatar provimento que não aprecie, seja estranho ou extrapole os limites objetivos dos fundamentos de fato postos pelas partes, inclusive as alegações de defesa. Concedida tutela jurisdicional com excessos ao pedido formulado, esta deve ser decotada para escorreita prestação jurisdicional nos limites da lide. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
65 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao DETRAN a fim de se obter informações sobre os veículos indicados pela SEM PARAR que não constam no sistema RENAJUD - Agravante que se insurge contra decisão que manteve outras anteriormente proferidas, contra as quais não foi interposto qualquer recurso - Pedido de reiteração ou reconsideração - Circunstância que não interrompe ou suspende o prazo recursal - Preclusão temporal caracterizada - Intempestividade consumada - Recurso não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66 - TJRJ. Apelação. Declaração de Inexistência de Débito c/c Indenizatória. Sentença homologatória de acordo. Apelo da parte ré, buscando a homologação total do acordo formulado entre as partes.
Partes que transigiram e requereram, no item 3 do ajuste, a expedição de ofício ao Detran/RJ para bloqueio de registro de veículo, além de transferência de titularidade e baixa de multas. Impossibilidade de acolhimento dos pedidos, que devem ser formulados através do ajuizamento de ação própria, pois envolve não só o Detran, como também eventuais terceiros interessados. No entanto, o acordo deve ser homologado, ainda que em parte, para que produza efeito entre as partes quanto aos demais consectários ali constantes. Sentença modificada. Provimento parcial da Apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
67 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos de indenizações. compra e venda de veículo entre particulares. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
68 - STJ. Agravo regimental. Civil e processual civil. Ação de reparação por danos materiais e morais.violência ao art. 535. Modificação do termo inicial. Observância à coisa julgada. Multa do art. 475-j. Ofício ao detran. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535 quando houve análise das matérias relevantes à lide e sobre elas o julgador emitiu pronunciamento, ainda que em desconformidade com a vontade da recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
69 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN/MG. CPC, art. 1.015. HIPÓTESE NÃO PREVISTA. TAXATIVIDADE MITIGADA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA OU RISCO DE INUTILIDADE DA DECISÃO POSTERGADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I - Orol do CPC, art. 1.015 é taxativo, admitindo-se mitigação apenas em hipóteses excepcionais, quando demonstrada urgência decorrente da inutilidade da análise da matéria em eventual apelação (Tema 988/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
70 - TJSP. Cumprimento de sentença - Ação declaratória com pedido de obrigação de fazer e de indenização - Decisão que majorou multa diária anteriormente fixada em razão de suposto descumprimento de obrigação pelo banco agravante - Impossibilidade de cumprimento da transferência do veículo consignado no acórdão da apelação - Multa que, diante dessa circunstância, ocasionaria enriquecimento ilícito ao agravado - Veículo que não se encontra na posse do banco agravante para realização de vistoria - Possibilidade de expedição de ofício ao Detran para garantir o resultado prático obtido na demanda (transferência do veículo), ante a impossibilidade de cumprimento pelo agravante - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
71 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DO CREDOR DE OBTENÇÃO DA CERTIDÃO DE CASAMENTO DO EXECUTADO PELO SISTEMA CRC-JUD. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. PESQUISA DE DÉBITOS INCIDENTES SOBRE VEÍCULO DO EXECUTADO JUNTO AO DETRAN. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Com relação à pesquisa através do sistema CRC-Jud, para a obtenção da certidão de casamento da parte executada, de acordo com o Provimento 46/2015, art. 13 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a realização da referida pesquisa pode ser efetuada diretamente pelo próprio interessado, junto à Central de Informações de Registro Civil (CRCJUD) e à Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (ARPEN). Logo, desnecessária a intervenção judicial. Nada obstante, o entendimento desta Câmara é de que é possível a expedição de ofício ao DETRAN para obtenção de dados de veículo em nome do executado, uma vez que a medida se insere dentre os poderes do juiz para promover a célere satisfação do débito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
72 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu ao exequente, ora agravante, a expedição de ofício ao DETRAN. Cabimento da negativa. A medida requerida não tem o fim imediato de busca patrimonial, mas assumidamente de investigação, finalidade esta que não se coaduna com o escopo do procedimento de natureza executiva. Cabe à própria parte agravante buscar as informações pretendidas para tal finalidade ou, ao menos, a apresentação de indícios concretos de que a parte agravada se valeu de meios fraudulentos, conforme e nos termos do CPC, art. 792, não sendo este o caso dos autos. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
73 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PARTES QUE NÃO SE ENCONTRAM NA POSSE DO DOCUMENTO DO VEÍCULO - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN PARA VIABILIZAR A BAIXA DE GRAVAME - POSSIBILIDADE - MEIO DE ASSEGURAR O RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE - RECURSO PROVIDO. -
Quitado o contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária e não se encontrando as partes na posse do documento do veículo, é prudente a determinação de diligências pelo Poder Judiciário para que o órgão de trânsito responsável proceda com a baixa do gravame, ante a impossibilidade de resolução administrativa, como meio de assegurar o resultado prático do processo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
74 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Civil e Processual Civil. Consumidor. Sentença de parcial procedência. Irresignação autoral. Pretensão recursal voltada à expedição de ofício ao Detran/RJ, para fins de mudança de titularidade de veículo automotor. Magistrado de origem o qual consignou que «não há como se determinar, por ora, a transferência de propriedade do veículo para a 2ª ré, o que somente poderá ocorrer após o pagamento integral do financiamento do veículo, com a respectiva emissão do documento de quitação, onde as partes deverão, autora e 2ª ré, providenciar a regular transferência de propriedade do veículo". Conquanto não conste da instrução processual a existência de documento de quitação emitido pela instituição bancária, a Demandante colacionou ao feito consulta realizada junto à Autarquia Estadual de Trânsito, na qual consta expressamente que «EXISTE INFORMAÇÃO DE BAIXA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA/RESERVA DE DOMÍNIO PELA FINANCEIRA AINDA NÃO REGISTRADO NO DETRAN-RJ". Alegação da Recorrente de que o contrato de financiamento já se encontra quitado que sequer restou redarguida em 1º grau de jurisdição, seja na etapa instrutória, seja quando da veiculação de contrarrazões recursais pela Apelada. Nada obstante, eventual existência de parcelas de financiamento em aberto não inviabilizaria a transferência de titularidade, apenas acarretaria a assunção da dívida pela nova adquirente. Determinação de expedição de ofício ao Detran/RJ, para proceder à mudança de titularidade requerida, que se afigura como medida adequada, sob o ponto de vista dos princípios da economia processual e da celeridade. Inteligência do disposto na Súmula 144 deste Egrégio Sodalício, o qual prevê que, «[n]as ações que versem sobre cancelamento de protesto, de indevida inscrição em cadastro restritivo de crédito e de outras situações similares de cumprimento de obrigações de fazer fungíveis, a antecipação da tutela específica e a sentença serão efetivadas através de simples expedição de ofício ao órgão responsável pelo arquivo dos dados". Precedentes deste Egrégio Sodalício. Impossibilidade de aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e provimento do recurso.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
75 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de reconhecimento de renúncia de propriedade de motocicleta vendida a terceiro, que, no entanto, não providenciou a transferência de propriedade perante os órgãos de trânsito. Decisão que indeferiu tutela de urgência, postulada para bloquear referido veículo, ou para se expedir ofício ao Detran, para fins de exclusão do nome do agravante de seus sistemas informatizados em relação à motocicleta em questão. Manutenção da decisão agravada. Hipótese em que se está em esfera de cognição primeira e preambular, voltada ao deferimento, ou não, de medida de antecipação de tutela. Requisitos da tutela de urgência não configurados. Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
76 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE.
Decisão agravada que indeferiu tutela provisória para preceito cominatório negativo e remessa de ofício ao DETRAN para pesquisa de informações. Fatos que demonstram que os agravados compareceram em evento privado da agravante, com intuito difamatório. Pretensão do recurso de que sejam os agravados proibidos de comparecer a eventos próximos futuros. Possibilidade. Arcabouço fático que demanda proteção a direitos fundamentais da agravante. Necessidade de ofício ao DETRAN para que a agravante possa obter informações sobre veículo utilizado por terceiro, também participante dos atos ilícitos praticados junto com os agravados. Decisão reformada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
77 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO DE HERANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA QUE PRETENDIA O BLOQUEIO DO VEÍCULO ADJUDICADO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. ADJUDICAÇÃO QUE OCORREU EM 2022. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O VEÍCULO AINDA SE ENCONTRA EM NOME DO HERDEIRO. VALOR RELATIVO À COTA PARTE DO AGRAVANTE, NO CASO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, QUE PODE SER OBJETO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN PARA NOTICIAR AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSA PARTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
78 - TJSP. Agravo de instrumento. Cominatória. Pedido de tutela de urgência que visava a busca e apreensão de veículo, até o julgamento da lide e, subsidiariamente, expedição de ofício ao Detran para transferência da propriedade do bem ao agravado, assim como das pontuações e infrações de trânsito por ele cometidas. Concessão inaudita altera parte. Ausência de elementos a indicar o perigo de dano e urgência alegados. Requisitos do CPC/2015, art. 300 não satisfeitos. Veículo adquirido pelo agravante em 27.10.2021 e transferido para seu nome somente em 18.01.2024. Venda do bem ao agravado em 05.01.2023 que sequer foi comunicada aos órgãos competentes. Inércia do autor que afasta a propalada urgência. Decisão mantida. Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79 - TJSP. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS C.C. DANOS MORAIS. PROTEÇÃO VEICULAR. CONTRATO ATÍPICO DE SEGURO. CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO. VEÍCULO SEGURADO FURTADO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE QUE A CNH DA CONDUTORA ESTAVA VENCIDA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. NÃO COMPROVADO O AGRAVAMENTO DO RISCO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INDENIZAÇÃO MATERIAL QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR TOTAL DO VEÍCULO, OBSERVADA A TABELA FIPE E A COTA DE PARTICIPAÇÃO ESTABELECIDA NO CONTRATO. DESNECESSÁRIA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO A SER REALIZADO PELAS PARTES. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO DEMONSTRADOS TRANSTORNOS PSÍQUICOS OU DEGRADAÇÃO MORAL. INDENIZAÇÃO EXCLUÍDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
80 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Agravante, na condição de proprietário e adquirente do veículo, tem a obrigação de regularizar a documentação perante o órgão estadual de trânsito. Hipótese em que o cumprimento da obrigação tornou-se impossível, uma vez que não está na posse do Documento Único de Transferência. Afastada a multa diária. Expedição de ofício ao DETRAN, para que não se perpetue a injusta situação do agravado. É incabível a transferência dos pontos decorrentes de infrações de trânsito à pessoa jurídica, pois a Carteira Nacional de Habilitação somente é expedida em nome de pessoas físicas. Transferência à arrendatária do veículo também é impossível, e configuraria ofensa ao devido processo legal. Recurso provido, com determinação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
81 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DECLAROU FRAUDE À EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À VENDA DO VEÍCULO MERCEDES-BENZ E MANTEVE PENHORA SOBRE VEÍCULO RENAULT DUSTER, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN PARA EXCLUSÃO DA INFORMAÇÃO «EXISTE INTENÇÃO/COMUNICAÇÃO DE VENDA". NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS ADQUIRENTES, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 792, § 4º. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1."Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: (...) IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; (...) § 4º Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias". (CPC/2015); ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
82 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução. Expedição de ofício ao Detran. Análise em decisão anterior não agravada. Não conhecimento do recurso neste ponto, sob pena de afronta aos pressupostos de admissibilidade recursal.
Penhora da totalidade dos bens indicados. Cabimento. Executada que é proprietária, em maioria, de apenas parte dos imóveis apresentados. Valor exequendo que reforça a necessidade de que a penhora abranja todos os bens. Compatibilização dos princípios da menor onerosidade, do interesse do credor e da efetividade da execução. Análise, após avaliação judicial, sobre a necessidade de reforço ou diminuição da penhora, a ser feita pelo Juízo na origem. Decisão reformada. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
83 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS -
Pretensão de deferimento da expedição de ofício para o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN) e CENSEC - Cabimento - Hipótese em que não é possível, à própria parte, a obtenção dessas informações, sendo cabível a expedição de ofício com essa finalidade - Execução que se processa no interesse do credor - Efetividade da execução que deve ser prestigiada - RECURSO PROVIDO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
84 - TJSP. Obrigação de fazer cumulado com danos morais. Pedido de transferência de registro de veículo, bem como dos tributos e multas posteriores à venda. Pedido de expedição de ofício ao DETRAN para transferência do registro a terceiro estranho à lide – Impossibilidade. Uma vez que o último adquirente não figurou no polo passivo desta demanda, impossível a transferência coercitiva do bem para seu nome, juntamente com os REspectivos encargos, uma vez que tal providência implicaria notoriamente em alteração de patrimônio jurídico daquele que não fez parte da relação jurídica processual e não teve oportunidade de influenciar no desate da lide, o que atentaria contra os princípios basilares do contraditório e ampla defesa. Respeito aos limites subjetivos da coisa julgada. Negado provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
85 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória. Decisão que indeferiu tutela de urgência, requerida para que fosse expedido ofício ao Detran-SP, para autorizar o demandante a proceder com o licenciamento do veículo objeto da lide, independentemente do registro de gravame relacionado a alienação fiduciária à ré. Inconformismo do autor, que afirma jamais ter alienado o automóvel para a demandada. Acolhimento. Documentação juntada, ao menos em cognição sumária, confirma a alegação de que o demandante adquirira o veículo anteriormente, mediante pagamento à vista. Extrato de banco de dados do Detran revela existência de intenção de gravame decorrente de ulterior alienação fiduciária em garantia de financiamento celebrado por pessoa estranha à lide, sem haver qualquer registro de comunicação de venda. Sendo o proprietário do automóvel, deve ao autor ser assegurada a possibilidade de efetuar o licenciamento, regularizando o bem nos termos do CTB, art. 130. Deferimento da medida que não implica prejuízo à parte contrária, porquanto não enseja necessariamente o levantamento do gravame advindo da alienação fiduciária, a qual alega o demandante ter sido celebrada mediante fraude. Tutela de urgência deferida, para possibilitar o licenciamento. Recurso provid
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
86 - TJSP. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Tutela de urgência. Busca e apreensão de veículo em posse de terceiro. Descabimento. Recurso não provido na parte conhecida.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em cumprimento provisório de sentença, pela qual foi indeferido o pedido de tutela de urgência consistente na busca e apreensão do veículo em posse de terceiro e na expedição de ofício ao DETRAN/SP. II. Questão em discussão 2. Discute-se se é possível a concessão da tutela pleiteada, em especial diante do quanto decidido em sentença e confirmado em segundo grau. III. Razões de decidir 3. O pedido de penhora on-line de valores nas contas dos agravados deve ser deduzido em primeiro grau, pois diz respeito ao normal andamento do processo executório. 4. É descabido o pedido de busca e apreensão do veículo, em posse de terceiros, neste cumprimento provisório de sentença, uma vez que de todo alheio à finalidade executiva do presente incidente e ultrapassando o que está contido no título executivo judicial. 5. Ademais, tal pedido já fora deduzido antes da prolação da sentença e rejeitado por esta, o que foi confirmado em segundo grau. 6. O acerto jurídico da sentença e do acórdão, tal como lançados, não pode ser rediscutido neste momento, devendo ser objeto de recurso próprio ou, se o caso, de ação rescisória. 7. Pelas mesmas razões, não é possível a concessão do pedido de expedição de ofício ao DETRAN/SP nos termos colocados pelos agravantes, uma vez que é matéria estranha ao cumprimento provisório de sentença e que afeta terceiro, devendo a situação do bem e das multas correspondentes ser discutida em ação própria. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido em parte e não provido na parte conhecida. Tese de julgamento: «Não cabe rediscussão acerca do acerto jurídico da sentença e do acórdão, que compõem o título executivo judicial, em sede de cumprimento provisório ou definitivo de sentença.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
87 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA. OFÍCIO AO DETRAN. TRANSFERÊNCIA DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS DE TRÂNSITO. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
I. Caso em exame. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da ação declaratória de rescisão contratual e busca e apreensão de veículo, manteve a decisão anteriormente proferida por seus próprios fundamentos, indeferindo o pedido de tutela cautelar de urgência formulado pela parte autora/agravante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
88 - TJSP. Agravo de instrumento - Tutela provisória de urgência - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência de natureza antecipada ou cautelar para que, mediante quitação integral dos débitos do automóvel e regularização do sistema de iluminação, seja expedido ofício ao Detran-SP determinando a baixa do bloqueio administrativo de óbito e a anotação do nome do autor como proprietário do veículo Chevrolet/Onix de placa FFE3506, bem como para que o autor seja autorizado a retirar o automóvel junto à empresa Barradas & Queiroz - Guarda, Remoção de Veículos, Gerenciamento de Pátio e Leilões ou da Superintendência Regional da Polícia Federal de Alagoas, permanecendo com sua posse direta a título de depositário fiel - Requisitos do CPC, art. 300 que não se encontram presentes - Decisão mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
89 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ÓBITO DA PROPRIETÁRIA DO AUTOMÓVEL SINISTRADO ANTES DO PAGAMENTO DO PRÊMIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONSIGNATÓRIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN PARA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM PARA A CONSIGNANTE. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. CONSIGNATÁRIOS QUE MANIFESTARAM EXPRESSO DESINTERESSE NA PROPRIEDADE DA CARCAÇA DO AUTOMÓVEL SINISTRADO. MUITO EMBORA SE RECONHEÇA QUE A TRANSFERÊNCIA DE BENS DE PESSOA FALECIDA PRESSUPÕE PROCEDIMENTO PRÓPRIO, COM RECOLHIMENTO DOS IMPOSTOS DEVIDOS, EM RAZÃO DA SUCESSÃO, É CERTO QUE, NO CASO PRESENTE, A FALECIDA NÃO DEIXOU BENS A INVENTARIAR, A JUSTIFICAR A ABERTURA DO INVENTÁRIO. ALÉM DISSO, O BEM CUJA PROPRIEDADE A CONSIGNANTE PRETENDE TRANSFERIR PARA SI É A CARCAÇA DE VEÍCULO AUTOMOTOR, RESULTANTE DA PERDA TOTAL DO AUTOMÓVEL APÓS INCÊNDIO, CONFORME DOCUMENTOS ACOSTADOS NOS AUTOS (ID. 104 A ID. 106). SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS BENS SALVADOS QUE SE MATERIALIZA PELA PRETENDIDA TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS DA FALECIDA PROPRIETÁRIA DO BEM SEGURADO PARA A SEGURADORA, APÓS A INDENIZAÇÃO DO SINISTRO, POR MEIO DESTA AÇÃO CONSIGNATÓRIA. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA PARCIAL PARA QUE SEJA DETERMINADA A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL OBJETO DOS AUTOS PARA A CONSIGNANTE, POR MEIO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO COMPETENTE (DETRAN). CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
90 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Indeferimento de expedição de ofício ao Detran - Inconformismo do exequente - Improcedência - Desnecessidade, nesse caso, de intervenção do Poder Judiciário - Informação complementar àquela já obtida perante o sistema Renajud que, se o caso, poderá ser obtida diretamente pela parte - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
91 - TJSP. Consumidor e processual. Compra e venda de veículo usado. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos material e moral julgada improcedente. Pretensão à reforma integral da sentença manifestada pelo autor.
Pedido de indenização por dano material que não comporta guarida. Veículo usado, fabricado em 2010. Autor que concordou em receber o veículo no estado em que se encontrava. Vendedora que não entregou ao comprador o documento para transferência do veículo no órgão de trânsito. Obrigação de fazer, sob pena de multa, substituída pela simples expedição de ofício ao DETRAN/SP, uma vez que essa providência atende aos interesses do comprador. Acolhimento do pedido de indenização por dano moral que se impõe, diante da incidência da teoria do desvio produtivo do consumidor. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerado razoável por este E. Tribunal de Justiça em casos análogos. RECURSO PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
92 - TJSP. EXECUÇÃO -
Pedido de expedição de ofício ao DETRAN para verificar a existência dos veículos indicados pelo exequente e eventualmente registrados em nome dos devedores ou terceiros ligados ao processo - Medida gravosa e cuja utilidade à execução não foi comprovada, além de impossibilidade de obtenção de informações sobre terceiros estranhos aos autos - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
93 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que fixou prazo para o executado retirar o nome do autor dos órgãos de trânsito. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do Executado. Acórdão que fixou obrigação de fazer consistente na obrigação do executado de promover a transferência do veículo. Executado que demostrou ter diligenciado junto ao Detran/SP e Detran/PI, sem êxito. Necessidade de expedição de ofício ao DETRAN/PI para obter informações para transferência da propriedade do veículo para a Agravante. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
94 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.
Sentença que extinguiu o processo nos termos do art. 51, II da LJEC. Recurso da autora visando a) expedição de ofício ao DETRAN/SP e à Secretaria da Fazenda Estadual para que estes se abstenham de informar / levantem eventual constrição de qualquer débito em nome da Requerente, referente ao veículo POINTER GLI - placa BMU8954, também se abstenham de aplicar pontos na carteira de habilitação desta, em decorrência dos AI R00550341-1, R00550433-1 e R00550408-1, até que o verdadeiro condutor seja localizado, e b) seja determinada a expedição de ofício ao DETRAN/SP, consistente em bloqueio de circulação e apreensão do veículo, devendo a Requerente ser nomeada a depositária fiel. Impossibilidade. Parte que sequer sabe informar os dados do suposto adquirente do veículo. Pedido incidental para localização do veículo para que possa ser nomeada sua depositária, o que é inadmissível no rito processual dos juizados especiais. Multas aplicadas pela Prefeitura de Sumaré que não é parte do processo e que é quem pode anular os autos de infrações lançados contra sua pessoa. Detran que apenas insere as informações encaminhadas pelos órgãos autuadores e que não pode ser obstado de realizar tal atividade sem a presença dos mesmos na lide ou da prova segura da alienação do veículo. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
95 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação cominatória c/c indenização danos morais. Contrato de financiamento de veículo. Insurgência contra a decisão que indeferiu a expedição judicial de ofício ao Detran para determinar a realização da transferência do veículo. Não acolhimento. Determinação judicial que não foi cumprida por culpa da própria recorrente. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVID... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
96 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RÉU REVEL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO JÁ DETERMINADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. CTB, art. 134 DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
97 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação de indenização, ora em fase de cumprimento de sentença. Requerimento de expedição de ofícios ao Detran, à Susep, à CNSeg e a diversas instituições financeiras. Indeferimento. Reforma.
A exequente pretende obter informações detalhadas a respeito das restrições incidentes sobre os veículos encontrados por meio do Renajud. Tais informações, a princípio, poderiam influenciar na tomada de decisões a respeito de eventual penhora dos bens. A expedição de ofício ao Detran, portanto, guarda pertinência com o processo de execução e deve ser deferida. Também deve ser deferida a expedição de ofícios à Susep e à CnSeg, a fim de obter informações acerca de eventuais créditos, ações, recebíveis, prêmios em Títulos de Capitalização, valores mobiliários, ativos e/ou títulos em nome da executada. Cuida-se de diligência que somente pode ser obtida mediante requisição judicial, já que a Lei Complementar 105/2001 assegura o sigilo das aplicações financeiras. É bem verdade que tais instituições, a princípio, não dispõem de informações individualizadas a respeito dos titulares de ativos financeiros eventualmente custodiados por seguradoras ou por seus associados. Não obstante, a praxe tem revelado que elas repassam as requisições às seguradoras e associados, que têm respondido aos ofícios e prestado informações diretamente aos Juízos requisitantes. Por fim, A exequente pretende obter informações sobre créditos devidos à executada em razão de contratos de correspondente bancário, cessões de crédito ou outros que envolvam crédito a favor dela. Tais créditos, ao menos a princípio, não estariam abrangidos pela pesquisa Sisbajud. E sua descoberta depende de ordem judicial, pois tais instituições não atendem a requisições de particulares. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
98 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Tutela de urgência - Ação de obrigação de fazer cumulada com ação indenizatória - Autorização para realização de licenciamento de veículo - Presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência - CPC, art. 300 - Expedição de ofício ao DETRAN - Possibilidade - Meio de assegurar o resultado prático equivalente ao cumprimento da obrigação - Substituição da vontade das partes pelo MM. Juízo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
99 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Obrigação de fazer - Transferência de veículo - Cumprimento de Sentença - Alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação - Expedição de ofício ao DETRAN para transferência do veículo para o nome da agravada - Possibilidade - Meio de assegurar o resultado prático equivalente ao cumprimento da obrigação reconhecida pelo título judicial - Substituição da vontade das partes pelo MM. Juízo - Sem hipótese para a manutenção da multa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
100 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Direitos e obrigações relacionados a negócio de venda e compra de veículo automotor. Indeferimento de tutela sumária (expedição de ofício ao DETRAN, para transferência de multas por infrações de trânsito e pontos de Carteira Nacional de Habilitação, com a identificação de motorista infrator). Hipótese, que obriga aguardar melhor aprofundamento de dados. Recurso da autora. Desprovimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote