(DOC. VP 253.7370.1912.7329) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RÉU REVEL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO JÁ DETERMINADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. CTB, art. 134 DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. O autor narrou a venda de seu veículo ao réu, mediante procuração particular, com a obrigação deste de efetuar a transferência no DETRAN. Relatou que, apesar de contatos sucessivos, o réu não tomou providências, resultando em débitos de IPVA e multas no valor total de R$ 2.190,84. Re

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