(DOC. VP 208.6349.8170.2620)

TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

Sentença que extinguiu o processo nos termos do art. 51, II da LJEC. Recurso da autora visando a) expedição de ofício ao DETRAN/SP e à Secretaria da Fazenda Estadual para que estes se abstenham de informar / levantem eventual constrição de qualquer débito em nome da Requerente, referente ao veículo POINTER GLI - placa BMU8954, também se abstenham de aplicar pontos na carteira de habilitação desta, em decorrência dos AI R00550341-1, R00550433-1 e R00550408-1, até que o verdadeiro co

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