Jurisprudência sobre
oficio ao detran

101 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Contrato de financiamento de veículo - Fraude reconhecida em ação anterior - Liminar deferida para determinar a transferência da titularidade do veículo - Alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação - Expedição de ofício ao DETRAN - Cabimento - Medida que assegura o resultado prático, ante a impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer pelos requeridos - Multa afastada, por consequência lógica - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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102 - TJSP. Apelação. Audiência de conciliação. Possibilidade de autocomposição a qualquer tempo, inclusive na via extrajudicial. Compra e venda de veículo usado. Vício oculto. Inocorrência. Ação julgada improcedente. Pretensão não demonstrada. Compra de veículo com mais de sete anos de uso e com mais de 300.000 km percorridos. Alegação genérica de problemas mecânicos logo após a compra. Ordens de serviço e orçamentos apresentados apenas 5 meses após a celebração do negócio jurídico. Direito do consumidor. Inviável a inversão do ônus da prova. Inexistência de verossimilhança. Exegese do CDC, art. 6º, VIII. Problemas narrados que decorrem do uso e desgaste natural do bem, com sete anos de uso e 300.000 km percorridos, e que não impedem o uso normal do automóvel. Aquisição de bem no estado em que se encontrava. Expedição de ofício ao Detran para licenciamento do veículo. Não cabimento. Providências que podem ser adotadas pela autora, sem necessidade de ingerência do Poder Judiciário. Recurso improvido

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103 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ante a vícios, foi determinada a devolução da MOTO KAZINSKI para ré, ora agravada, restituindo-se o preço. Encaminhamento de ofício ao DETRAN para a transferência do bem, que respondeu condicionando a transferência à necessidade de comparecimento pessoal do interessado munido da ordem judicial e pagamento de débitos. Insurgência. NORMAS DO DETRAN. O D. Juízo viabilizou o cumprimento da ordem estampada no título executivo judicial, porém, há normas internas do DETRAN/SP, autarquia estadual, que devem ser observadas não apenas pelo Poder Judiciário, mas também pela agravante. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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104 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA. REQUERIMENTO DE PROVA NÃO APRECIADO. SENTENÇA ANULADA.

Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente demanda indenizatória em razão de atropelamento, condenando a ré, proprietária da motocicleta envolvida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. A ré, em contestação, alegou que o veículo havia sido apreendido e leiloado pelo DETRAN/RJ, não mais sendo sua proprietária, e requereu a expedição de ofício ao DETRAN para comprovar tal fato. Contudo, a sentença foi proferida sem apreciação desse requerimento. ... (Continua)

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105 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA PATRIMONIAL INDEFERIDA. AGRAVO DE ISNTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. RECURSO COM PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

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106 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com dano moral. Contrato de financiamento de veículo. Contratação não comprovada. Sentença de procedência. Apelação do réu. Validade da contratação. Não acolhimento. Elementos constantes dos autos que não são suficientes a comprovar a real e válida contratação. Não houve cautela na verificação dos documentos apresentados. Assinatura digital lançada no contrato divergente da assinatura real da autora conforme documento pessoal. Teoria do risco profissional. Súmula 479 do C. STJ. Dano moral procedente na origem. Quantum arbitrado em R$ 5.000,00. Hipótese de incidência excepcional, à luz das condições pessoais das partes, atendidos os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Consumidora idosa. Condenação mantida no mesmo quantum. Pleito de ofício ao DETRAN. Inviabilidade. Informação de que o veículo está em poder de terceiro, sem reserva. Feito que deve ser buscado em vias próprias. Devido processo legal. Sentença mantida nos termos do art. 252, do RITJSP. RECURSO IMPROVIDO

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107 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de reintegração de posse cumulada com indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de veículo, transferido indevidamente ao nome do autor. Litigantes, vítimas do chamado «golpe do intermediário, que não agiram com dolo. Réu-apelante, declarado proprietário do veículo. Expedição de ofício ao Detran para que tal informação volte a constar no prontuário do veículo. Impossibilidade. Detran não integra a lide. Pretenso reembolso das despesas de recolhimento do IPVA. Impossibilidade. Incidência e pagamento do tributo no período em que o veículo estava com o réu-proprietário. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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108 - TJRJ. Família. Arrolamento de bens. Preservação de patrimônio. Tutela antecipatória. Confirmação. CPC/1973, art. 273.

«1. Expedição de ofício ao Banco Central para o bloqueio de contas, medida que se revela difusa, com a devida vênia, até pelo fato de após sete anos de convivência apenas referenciar a requerente a existência de uma conta bancária, esta, já com determinação para que a instituição financeira informe o saldo existente na data em que o agravado foi afastado do lar. 2. Confirmação da antecipação de tutela concedida, tendo em vista os fundamentos lá expostos. 3. Automóvel Captiva, ao que tudo indica, adquirido na vigência da união estável, razoável a expedição de ofício ao DETRAN para impedir a transferência de propriedade. 4. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

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109 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos materiais. ... (Continua)

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110 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MONITÓRIA.

Decisão que indeferiu o pedido de penhora de veículo, tendo em vista que o bem possui gravame averbado de alienação fiduciária. Inconformismo da exequente. Possibilidade de deferir a penhora dos direitos aquisitivos que a executada detém sobre o veículo alienado fiduciariamente. Inteligência do CPC, art. 835, XII. Pedido de expedição de ofício ao Detran que deve ser indeferido, tendo em vista a possibilidade de a própria parte obter as informações pleiteadas. Deferimento, porém, da expedição de ofício à Instituição Financeira, visando obter os dados do contrato. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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111 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de parcial procedência - Recurso do banco réu. ... (Continua)

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112 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de busca e apreensão. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu a expedição de ofício ao Detran para baixa de restrição do veículo. Matéria impugnada que não consta do rol taxativo do CPC, art. 1.015. Ausente o risco de grave lesão à recorrente de modo a permitir a interpretação mitigada do referido rol, conforme precedente do C. STJ. Matéria não acobertada pela preclusão que deve ser suscitada por quem de direito em preliminar de eventual apelação (§ 1º, CPC, art. 1.009). RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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113 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Aquisição de veículo registrado em nome de pessoa falecida. Negligência da ré em regularizar a propriedade do bem antes da alienação. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Desacolhimento. Obrigação de transferência de propriedade que recai sobre o vendedor, nos termos do art. 123, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro. Descumprimento pela ré, empresa do ramo de revenda de veículos, que deveria ter regularizado o veículo junto aos herdeiros antes da venda à autora. Impossibilidade de transferência direta do bem de titular falecido para terceiro, sem observância das etapas sucessórias e administrativas. Necessidade de regularização junto ao espólio do falecido. Pedido de ofício ao DETRAN para transferência direta do bem. Rejeição. Subversão das normas administrativas, sucessórias e fiscais. Danos morais configurados. Ofensa à honra objetiva da autora, pessoa jurídica, devido à impossibilidade de comercialização do veículo adquirido em 2021. Aplicação da teoria do desvio produtivo. Perda de tempo útil e prejuízo ao capital de giro comprovados. Quantum indenizatório de R$ 10.000,00 mantido. Valor proporcional e adequado às circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO

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114 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Restrição judicial de transferência do veículo objeto da obrigação de fazer. Pedido de expedição de ofício ao Detran, a fim de proceder a baixa de restrições judiciais incidentes sobre veículo. Descabimento. Restrições judiciais que foram impostas por juízo diverso. Requerimento de baixa de restrição judicial que deverá ser dirigido ao juízo que determinou o bloqueio. Impossibilidade de cumprimento da obrigação não demonstrada. Pedido de apreensão do veículo que não se conhece, vez que sequer apreciado na origem. Supressão de instância que não se admite. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida... (Continua)

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115 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL NÃO REALIZADA. RECEBIMENTO DE MULTAS E DESPESAS DO VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00. RECURSO DO 1º RÉU E DA AUTORA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA OBJETO DA LIDE CELEBRADA COM A PARTICIPAÇÃO DO BANCO. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DISPÕE ESTAR O CESSIONÁRIO AUTORIZADO A REGULARIZAR O CERTIFICADO DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DA 2ª RÉ. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO art. 123, § 1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. BANCO QUE NÃO DEVE SER RESPONSABILIZADO. APELO DA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMBRÓGLIO QUE SE LIMITOU A COBRANÇAS DE MULTAS E DESPESAS DO VEÍCULO. MAIORES DESDOBRAMENTOS NÃO DEMONSTRADOS. VERBA FIXADA EM MONTANTE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSO DO 1º RÉU/APELANTE 1 PROVIDO. RECURSO DA AUTORA/APELANTE 2 DESPROVIDO.

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116 - TJSP. PENHORA.

Remuneração junto à Uber. A impenhorabilidade do salário/ganhos pode ser mitigada, cabendo a análise do caso concreto. Frustração das medidas executivas anteriores. Desconhecido, neste momento, o valor da remuneração. Percentual definido em 15% dos ganhos líquidos do devedor, descontados apenas IR e previdência, a comportar redução caso demonstrado, concretamente, que a constrição prejudica a subsistência do devedor e/ou a da sua família, reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Ofício ao DETRAN que deve ser encaminhado pela serventia de primeiro grau, já que beneficiário da justiça gratuita o credor. Recurso provido em parte... (Continua)

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117 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão agravada que indeferiu o pedido para expedição de ofício ao Detran, para que informe o nome da instituição financeira credora fiduciária do veículo registrado em nome da devedora. Inconformismo do agravante. Cabimento. A execução visa satisfazer o direito do credor em face do devedor, de forma que cabe ao juiz, durante a condução do processo, favorecer que tal objetivo seja alcançado, garantindo a efetividade da execução. No caso dos autos, o Detran se recusou a prestar as informações solicitadas extrajudicialmente, sendo necessária a intervenção judicial para verificar o valor da dívida que recai sobre o bem e a viabilidade da penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Decisão reformada. ... (Continua)

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118 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão agravada que indeferiu a expedição de ofícios requeridos pela inventariante, com base na incumbência da inventariante em proceder com diligências para que apresente os bens e documentos em nome do falecido. Insurgência. Acolhimento parcial. OFÍCIO À PREFEITURA DE MARÍLIA. Indeferimento mantido. Imóveis mencionados pela agravante que não estariam «registrados em nome do falecido na data do óbito. Bens que, portanto, não fariam parte do acervo partilhável. OFÍCIO AO CRI DE TUPÃ. Cabimento. Comprovação de que o falecido fez parte da cadeia dominial dos imóveis, o que justifica a necessidade de que venham aos autos a matrícula atualizada desses bens. Inventariante que é parte hipossuficiente, beneficiária da gratuidade. Aplicação do princípio da cooperação processual. OFÍCIO AO DETRAN. Cabimento. Comprovação de que, na data do óbito (2014), sete veículos estavam registrados em nome do falecido. Necessidade de esclarecimento acerca das posteriores transferências. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v. 46367)... (Continua)

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119 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO -

Interposição contra decisão que indeferiu o requerimento formulado pelo exequente que objetivava a expedição de ofício ao Detran, para obter informações a respeito de restrição sobre veículo de propriedade da executada - Possibilidade - CPC, art. 835, XII - Cabimento da pretensão do exequente, que tem amparo no CPC, art. 438, I - Medida que visa dar efetividade ao processo e não pode ser indeferida mediante a suposição de que «a diligência pode ser inócua, caso as prestações não sejam pagas regularmente - Informações sigilosas - Impossibilidade de obtenção destas informações, sem a intervenção judicial - Precedentes do TJSP - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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120 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTOMÓVEL ZERO QUILÔMETRO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DO PRODUTO E DEFEITOS DE FABRICAÇÃO NOTADOS LOGO APÓS A COMPRA. PROBLEMAS NÃO INTEGRALMENTE SANADOS PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA, POR MAIS DE UMA VEZ, NOS MESES SEGUINTES. CONSUMIDORA QUE SE RECUSOU A RECEBER O VEÍCULO. PRETENSÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO E REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DAS RÉS. FABRICANTE E CONCESSIONÁRIA VENDEDORA QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. PERÍCIA QUE COMPROVOU A PRESENÇA DOS VÍCIOS DE QUALIDADE NO AUTOMÓVEL. DIREITO À RESCISÃO E DEVER DE INDENIZAR CORRETAMENTE RECONHECIDOS. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR QUE JUSTIFICA A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DO BEM À AUTORA, E DO RESSARCIMENTO DA CPMF E IPVA COMPROVADAMENTE PAGOS. OUTRAS EVENTUAIS PENDÊNCIAS FINANCEIRAS E ADMINISTRATIVAS QUE NÃO PODEM SER ATRIBUÍDAS À DEMANDANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO ADEQUADAMENTE ARBITRADA EM R$10.000,00. SÚMULA 343/TJRJ. CONSECTÁRIOS DA MORA CORRETAMENTE FIXADOS. DE OFÍCIO, SE DEVE ATENTAR PARA A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. VEÍCULO QUE ESTÁ COM A CONCESSIONÁRIA DESDE 2007. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN-RJ PARA REGULARIZAÇÃO DO BEM EM NOME DESTA, E NÃO DA FABRICANTE. RECURSO DA PRIMEIRA APELANTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DA SEGUNDA APELANTE A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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121 - TJSP. Bem móvel. Veículo automotor. Reintegração de posse. Alegação da autora de entrega de veículo de sua propriedade à ré, sua ex-nora, gratuitamente, a título de comodato, sem devolução ao término do prazo. Ré que, todavia, negou a posse do bem, pretérita ou atual. Falta de descrição minimamente aceitável na petição inicial acerca das circunstâncias do suposto evento, com mera referência vaga ao contrato de comodato e a suposta recusa, pela ré, à devolução do veículo. Descumprimento do ônus de alegar e de adequadamente expor, na causa de pedir, os fundamentos de fato e de direito do pedido. Prova, no mais, insuficiente para a demonstração do fato constitutivo do direito da autora. Inocorrência de cerceamento probatório. Direito a provas que não é potestativo e não depende tão somente de manifestação de interesse da parte em tal sentido, mas também da presença dos requisitos de admissibilidade da prova em si. Fase instrutória aberta, com a concessão de oportunidade às partes para a produção das provas pertinentes. Diligência pretendida pela autora, no sentido de expedição de ofício ao Detran para a apreensão do bem, que nada tem de índole probatória, senão satisfativa. Nulidade não configurada. Recurso limitado a discutir esse aspecto e a postular a cassação do julgado. Sentença de improcedência hígida. Apelação da autora desprovida.

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122 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Fraude em contrato bancário. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Preparo corretamente recolhido. Contratação objeto dos autos que é oriunda de fraude, tendo sido indevidamente pactuada em nome do recorrido, demonstrando-se de rigor sua anulação, com inexigibilidade do débito. Negativação indevida. Danos morais configurados. Índice de correção monetária aplicável à indenização que já foi estabelecido pelo juízo a quo. Base de cálculo dos honorários advocatícios corretamente reconhecida em sentença. Pedido de expedição de ofício ao DETRAN-SP que não deve ser acolhido. Recurso desprovido... (Continua)

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123 - TJSP. BANCÁRIO.

Ação de obrigação de fazer julgada procedente para retirada de gravame de alienação fiduciária. Inconformismo da ré. Automóvel da autora dado em garantia em contrato de alienação fiduciária fraudulento. Falha na prestação do serviço da fornecedora quanto à correta identificação do contratante e da titularidade do domínio do bem. Fortuito interno. Ausência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Gravame que caracteriza ato ilícito e deve ser cancelado. Providência efetivada em cumprimento da liminar. Desnecessidade de novo ofício ao DETRAN. Sentença correta. Suficientes fundamentos ratificados (art. 252 do Regimento Interno). Recurso desprovido.... (Continua)

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124 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu nova tentativa de arresto, expedição de ofício ao DETRAN/BA e transferência, para conta judicial, de valores bloqueados. Inconformismo do exequente. Medidas adequadas e que devem ser acolhidas. Dever de cooperação. Informações que somente podem ser obtidas com o auxílio do Poder Judiciário. Execução que é realizada no interesse do credor (art. 797, CPC). Pertinência de novo arresto, ante a insuficiência de bens penhoráveis localizados até o momento. Transferência de valores bloqueados para conta judicial que é benéfica a ambas as partes, para que se obtenha rendimento sobre a quantia bloqueada. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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125 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Transferência de titularidade de automóvel. Sentença de improcedência. Recurso apresentado pela parte autora. EXAME: Veículo da autora, segurado pela ré, que foi furtado e não recuperado. Recebimento de indenização securitária que é incontroverso. Transferência de titularidade, todavia, que exige certidão negativa de roubo ou furto. Inteligência do art. 124, VII, do Código de Trânsito Brasileiro. Impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer demonstrada pela parte ré. Viabilidade, porém, de expedição de oficio ao DETRAN para que dê baixa do nome da autora como proprietária do bem, desde a data do evento. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... (Continua)

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126 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.

Oposição ao julgamento virtual. Irrelevância no caso, pois ausente prejuízo concreto ao direito de defesa da parte. Hipótese, ademais, em que sequer cabe a sustentação oral. CPC, art. 937, VIII. Diretriz do STJ. Inclusão em pauta telepresencial indeferida. Recurso desprovido. ... (Continua)

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127 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Cumprimento de sentença - Retirada de gravame sobre veículo - Decisão que determinou o envio de ofício ao Detran-SP para apuração da subsistência da restrição, a cargo do executado e sob pena de preclusão - Insurgência da exequente, que defende ter sido a matéria objeto de agravo anterior ( 2340936-57.2023.8.26.0000 ) - Acórdão que não tinha o condão de fixar a existência em julho de 2024 do gravame, mas afastar a afirmação do banco de sua inexistência naquela data somente com os documentos por ele carreados - Incidência da multa de R$ 5.000,00 que só será analisada na origem após a resposta ao ofício. ... (Continua)

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128 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTELIONATO DUAS VEZES (CP, art. 171, DUAS VEZES). RÉU QUE, MEDIANTE O EMPREGO DE ARDIL E ARTIFÍCIO FRAUDULENTO, OBTEVE VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO DA VÍTIMA. CELEBRAÇÃO DE DOIS CONTRATOS, EM 16/05/2018 E 27/11/2018. DENUNCIADO QUE DEIXOU DE EFETUAR OS PAGAMENTOS DOS VALORES DEVIDOS PELO ALUGUEL E OS APORTES QUE SERIAM DEVIDOS À VÍTIMA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO CRIME DE ESTELIONATO RELATIVO AO SEGUNDO CONTRATO. PENA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INICIALMENTE ABERTO. SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RÉU CONDENADO, AINDA, AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 25.000,00 À VÍTIMA, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. QUANTO AO PRIMEIRO CRIME DE ESTELIONATO, O DENUNCIADO FOI ABSOLVIDO, SENDO APLICADO O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IRRESIGNAÇÃO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PRETENSÃO À CONDENAÇÃO DO RÉU TAMBÉM POR UM TERCEIRO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. OCORRÊNCIA DE CONFUSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO À ORDEM DOS CONTRATOS FIRMADOS PELA VÍTIMA COM O RÉU. PLEITO DE READEQUAÇÃO DO VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN/RJ PARA RETIRADA DO NOME DA VÍTIMA DAS MULTAS RECEBIDAS OU CONDENAÇÃO DO ACUSADO EM INDENIZÁ-LA. IGUALMENTE INCONFORMADA, A DEFESA. BUSCA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, PLEITEIA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, COM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. SEM QUALQUER RAZÃO OS RECORRENTES. DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO QUE SE MANTÉM. PROVAS DOCUMENTAL E ORAL PRODUZIDAS QUE DEMONSTRAM O INEQUÍVOCO DOLO DO RÉU, O QUAL AGIU COM CONSCIÊNCIA E VONTADE DE OBTER, MEDIANTE FRAUDE E ARDIL, VANTAGEM ILÍCITA, EM PREJUÍZO DA VÍTIMA. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO COMPORTA REPAROS. PENA-BASE ESTIPULADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES GENÉRICAS. INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO A SEREM AVALIADAS NA TERCEIRA ETAPA DA FIXAÇÃO DA REPRIMENDA. CORRETA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS. FIXADO O REGIME ABERTO, NA HIPÓTESE DE REVERSÃO, O QUE NÃO SE MODIFICA. CORRETO O VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO DO DANO, NO MONTANTE DE R$ 25.000,00, CORRESPONDENTE AO PREJUÍZO SUPORTADO PELA VÍTIMA COM O SEGUNDO CONTRATO. PRETENSÃO RECURSAL DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. DENÚNCIA QUE FAZ REFERÊNCIA EXPRESSA A DOIS CONTRATOS CELEBRADOS COM A EMPRESA DO RÉU, INCLUSIVE COM AS RESPECTIVAS DATAS. CORRETA A ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO CRIME DE ESTELIONATO. CONTRATO ADIMPLIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À VÍTIMA. TERCEIRO CONTRATO QUE NÃO CONSTOU DA DENÚNCIA. REFERÊNCIA AO VEÍCULO GM PRISMA ENTREGUE PARA A VENDA NO SEGUNDO CONTRATO, NÃO SENDO ESPECIFICADO QUE SE TRATAVA NA VERDADE DE UM TERCEIRO CONTRATO. NECESSÁRIA CONGRUÊNCIA ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. INCABÍVEL A CONDENAÇÃO DO RÉU, POR FATO QUE DESBORDA DA SIMPLES CAPITULAÇÃO. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN/RJ PARA RETIRADA DO NOME DA VÍTIMA DAS MULTAS RECEBIDAS, OU A CONDENAÇÃO DO RÉU EM INDENIZÁ-LA QUE DEVE SER VEIUCULADA PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, A FIM DE SE EVITAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.

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129 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos à execução fiscal. IPVA. Alegação da seguradora de perda da propriedade por furto/roubo, baixa permanente ou transferência para terceiros. Reconhecimento da inexigibilidade de parte das CDAs. Prosseguimento da execução fiscal em relação às demais CDAs, por ausência de provas do furto/ roubo ou baixa permanente antes do fato gerador do tributo. Insurgência autoral. Alegação de cerceamento de defesa que comporta acolhimento. Apelante que na petição inicial requereu a expedição de ofício ao Detran/SP e à Secretaria de Segurança Pública, com o intuito de produzir a prova documental necessária para comprovação de seu direito. Inviabilidade de proceder ao julgamento antecipado, e ainda rechaçar a pretensão por falta de provas. Sentença anulada para determinar a expedição dos ofícios requeridos pela embargante. Necessidade, ainda, de pronunciamento sobre as CDAs que não foram apreciadas em sentença. Recurso provido, com observação... (Continua)

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130 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Compra e venda - Veículo deixado em revendedora para intermediação na venda - Entrega como garantia de contrato de financiamento bancário celebrado em nome de terceiro - Ausência de autorização do proprietário - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta contra a revendedora e a instituição financeira - Decisão de primeiro grau que mantém o indeferimento do pedido de tutela de urgência voltado a obter «a imediata retirada da intenção de gravame - Agravo interposto pelos autores - Manifestação voltada a obter a expedição de ofício ao DETRAN a fim de viabilizar o licenciamento do veículo - Pedido diverso daquele formulado em sede de tutela de urgência - Ausência de enfrentamento dos fundamentos da manifestação e do pedido ali formulado - Afronta aos CPC, art. 141 e CPC art. 489 - Decisão citra petita anulada de ofício - Recurso prejudicad... (Continua)

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131 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão de primeiro grau que indeferiu expedição de ofício ao Detran para registro do veículo usucapido e demais providências necessárias à regularização administrativa do bem. Inconformismo. Em que pese ter constado na r. sentença ordem de regularização do automóvel direcionada ao Detran, é certo que o recorrente adotou as medidas que lhe competiam, pois instaurou procedimento administrativo lastreado na decisão, mas não obteve resposta. Desnecessidade da via mandamental e, inclusive, deste incidente, na medida em que a ação de usucapião tem natureza declaratória. Todavia, uma vez instaurado este incidente, que se presta a dar efetividade às decisões judiciais, deve prosseguir. Deferência aos princípios da efetividade e economia processual. Expedição de ofício para obtenção de informações acerca do pedido administrativo formulado pelo recorrente, informando-se o motivo de não ter sido transferida a titularidade do automóvel e demais providências constantes da r. sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação.... (Continua)

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132 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -

Alegação de inclusão de gravame veicular em razão de financiamento fraudulento formalizado em nome de terceiro - Sentença de procedência - Insurgência da financeira ré - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Capítulo recursal atinente à inexistência de conduta ilícita da casa bancária que não pode ser conhecido, eis que não impugnou de forma específica os fundamentos adotados na r. sentença sobre o tema, tratando de mera cópia ipsis litteris de trechos da contestação - Mérito - Danos morais não verificados - Inclusão indevida de gravame que, por si só, ausente comprovação de efetivo padecimento moral ou outros desdobramentos severos na esfera pessoal do autor, não tem o condão de gerar danos morais indenizáveis - Astreintes que se revelam desnecessárias - Baixa do gravame já realizada mediante a expedição de ofício ao Detran - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO, NA FRAÇÃO CONHECIDA.... (Continua)

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133 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA -

Cumprimento de sentença - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de expedição de novo ofício ao DETRAN - Pedido de cancelamento do processo administrativo e de abstenção da instauração de novos que não comporta conhecimento - Inovação recursal - Pleito não formulado em 1º Grau - Não conhecimento de parte do agravo - Aparente não atendimento à ordem judicial de cancelamento da comunicação de venda do veículo Fluence Prata à autora em 2019 - Notificação, em setembro/2024, da instauração de processo administrativo de suspensão do direito de dirigir pelo cometimento de infração gravíssima com o mencionado automóvel em novembro/2020 - Expedição de ofício ao órgão de trânsito que se justifica na hipótese dos autos - Medida adequada para evitar perigo de dano à exequente com a suspensão indevida do seu direito de dirigir - Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, provido... (Continua)

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134 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão que indeferiu pleito de expedição de ofício ao Detran para localização do veículo que pertencia à de cujus, bem como à instituição bancária, para verificação de saldos em datas diversas da do óbito da autora da herança. Insurgência do inventariante. Cabimento em parte. A impossibilidade de o agravante obter por si próprio as informações sobre o paradeiro do automóvel restou devidamente caracterizada. Observância ao princípio da cooperação. A expedição de ofícios viabiliza a prestação jurisdicional e torna útil o processo, instrumento da jurisdição. No entanto, o saldo bancário a ser apurado para fins de inventário é o da data de falecimento do de cujus. Descabida a pesquisa de movimentações bancárias efetuadas na época em que a autora da herança ainda estava viva, porquanto irrelevantes à efetivação da partilha. Discussão acerca de eventual sonegação de bens do acervo hereditário deve ser objeto de ação própria. Precedentes desse E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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135 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Fase de cumprimento de sentença - Decisão agravada que indeferiu expedição de ofícios ao DETRAN, ao BACEN e às entidades escrituradoras de duplicatas - Recurso do credor. ... (Continua)

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136 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Anotação de gravame de financiamento em veículo do autor, relacionado a contrato celebrado pelo réu com terceiro - Sentença de parcial procedência - Irresignação do réu - Preliminar de ilegitimidade ativa e passiva ad causam - Não acolhimento - Mérito - Incidência do CDC (Súmula 297/STJ) - Ausência de prova da contratação de financiamento pelo autor - Declaração de inexistência da relação jurídica, que é medida de rigor - Cabimento, outrossim, da remoção do gravame - Expedição de ofício ao Detran/MG, para esse fim - Possibilidade de fixação de multa, para evitar novas cobranças relacionadas ao mesmo débito - Penalidade que tem por finalidade a garantia da eficácia da determinação judicial - Inteligência do CPC, art. 537, caput - Danos morais, todavia, não configurados, pois ausentes repercussões de maior relevo - Sentença parcialmente reformada - Recurso do réu parcialmente provido.... (Continua)

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137 - TJSP. - DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO. MAJORAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO QUE AUTORIZE APLICAÇÃO E MAJORAÇÃO DA MULTA, JÁ QUE SENTENÇA POSTERIOR, HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO, SUBSTITUIU A ANTERIOR, TRATANDO-SE, ADEMAIS, DE OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL.

Provimento do agravo.1. A execução da obrigação de fazer é nula, pois a sentença homologatória de acordo substituiu a anterior, não havendo título que justifique o cumprimento da obrigação imposta inicialmente. 2. A obrigação de transferência de titularidade exige ação do comprador, que não é parte no processo, impossibilitando o cumprimento da obrigação pela agravante, na forma determinada na decisão agravada. A manutenção da multa diária determinaria, além de tudo, enriquecimento indevido da agravada. 3. Provimento do agravo para determinar expedição de ofício ao DETRAN para correção do erro de comunicação, sem transferência de titularidade, bem como para afastar a aplicação da multa - Agravo provido... (Continua)

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138 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COM PEDIDO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que deferiu a expedição de ofício ao DETRAN para bloqueio da CNH do executado - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO - Cabimento - MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA - Afetação pelo E. STJ dos Recursos Especiais 1.955.539/SP e 1.955.574/SP (Tema 1137) - Reconhecimento da constitucionalidade do CPC, art. 139, IV, pelo julgamento da ADI 5941, pelo STF - Parâmetros de adoção reiterados para aplicação das medidas atípicas já delimitados pelo E. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pelo E. STJ - Suspensa a adoção de medidas executivas atípicas até o julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos, razão pela qual imperioso o afastamento momentâneo de eventual bloqueio da CNH do executado - Possibilidade de renovação do pedido na Origem tão logo finalizado o julgamento e definida a tese jurídica a ser aplicada - Inteligência do CPC, art. 1039 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)

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139 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. BUSCA E APREENSÃO INJUSTIFICADA. EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR A CONSTRANGIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. REGULARIZAÇÃO DO VEÍCULO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente a ação de restituição cumulada com indenização por danos morais, reconhecendo a responsabilidade do banco por busca e apreensão indevida de veículo, bem como determinando o pagamento de indenização por danos morais. O banco alega ausência de comprovação do dano moral e questiona o montante fixado, enquanto o autor pleiteia majoração da indenização, regularização do veículo junto ao DETRAN e restituição de valores pagos a maior. ... (Continua)

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140 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA -

Autora que quitou financiamento firmado junto à instituição financeira requerida e teve o gravame retirado do cadastro do veículo - Tempo depois, tomou ciência de inclusão de nova intenção de gravame no cadastro de seu automóvel, todavia relacionada a contrato firmado com terceiro - Alegação de fraude - Partes firmaram acordo - Acordo homologado previa, entre outras coisas, que caberia ao Juízo a expedição de ofício ao Detran para realização da baixa no gravame - Após oposição de embargos pela parte autora, ficou decidido que a baixa caberia à instituição financeira - Impossibilidade - Homologação parcial do acordo que se mostra inviável - Caso os termos estejam em desacordo com os entendimento do Juízo, deveria ter sido rejeitado o pedido de homologação do acordo - No mérito, juiz pode determinar até mesmo de ofício medidas necessárias para a efetivação da tutela satisfativa do exequente - CPC, art. 536 - Expedição de ofício ao órgão de trânsito para regularização da situação do veículo objeto da lide que se mostra adequada para satisfazer o interesse dos litigantes - Recurso provido... (Continua)

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141 - STJ. Roubo circunstanciado. Indeferimento motivado de produção de prova requerida pelo réu. Possibilidade. Inexistência de cerceamento do direito de defesa.

«1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

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142 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Pretensão do banco agravante de obter pela via recursal a expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhado (CENSEC), ao Detran e a obtenção de extratos de movimentação financeira dos executados do início da execução até a presente data. Inconformismo que deve prosperar em parte. 1. CENSEC. Possibilidade. Execução que se dá no interesse da exequente. Recorrente que se utilizou de diversos atos executórios, respeitando a ordem de preferência legal, a fim de reaver seu crédito, porém, não obteve êxito. Diligência pretendidas pelo agravante que atende a utilidade e efetividade do processo de execução. 2. Ofício ao Detran para que referido órgão informe todas as transações de veículos em envolvendo os executados. Inviabilidade. Ausência de elementos que demonstrem que os executados possuem veículos em seus nomes, bem como não há demonstração de que haja indício de fraude contra credores ou à execução. 3. Obtenção de extratos bancários dos executados é medida que viola o sigilo bancário. Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do § 4º, do Lei complementar 105/2001, art. 1º. E, pelo que se extrai do referido dispositivo legal, o ato ilícito praticado a permitir a quebra do sigilo deve ser, a princípio, de natureza penal, tendo em vista que ele é assegurado constitucionalmente pelo CF/88, art. 5º, XII. Decisão reformada apenas para autorizar a expedição de ofício à CENSEC, mantendo-se inalterados seus demais termos. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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143 - STJ. Processual civil. Civil. Veículo. Contrato de compra e venda. Detran. Ausência de transferência. Débitos de financiamento, tributários, administrativo e multas. Responsabilidade exclusiva do comprador após a tradição. Responsabilidade solidária. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando obrigar o comprador do veículo a quitar os débitos de financiamento, tributários, administrativo e multas contraídas após a tradição do bem. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para: «(i) DECLARAR a existência de negócio jurídico entre o autor e o réu LEANDRO SOUZA DE OLIVEIRA, com a tradição do veículo FIAT PÁLIO ELX FLEX, placa JHQ 6955 para o réu Leandro operada na data de 24/07/2009 (ID 10956951); (ii) CONDENAR o réu LEANDRO SOUZA DE OLIVEIRA ao pagamento da importância de R$67.615,61, descontando-se deste valor o preço de mercado do veículo em questão. A importância em questão será acrescida de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação; (iii) CONDENAR o réu LEANDRO SOUZA DE OLIVEIRA a pagar a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) pelos danos morais, a qual deverá ser atualizada desde a data do seu arbitramento, nos termos da súmula 362 do STJ e acrescidas de juros de mora, a contar da citação; e (iv) DETERMINAR ao réu LEANDRO SOUZA DE OLIVEIRA a obrigação promover a transferência do veículo FIAT PÁLIO ELX FLEX, placa JHQ 6955 para o seu nome, junto ao DETRAN/DF e perante a Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de substituição da sua declaração de vontade, independentemente de nova intimação, por decisão judicial, mediante expedição de ofício ao DETRAN/DF e à Secretaria de Fazenda para o devido cumprimento (art. 501, CPC). No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para condenar exclusivamente o réu ao pagamento do ônus da sucumbência. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

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144 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL. PERDA DE OBJETO.

Caso em Exame ... (Continua)

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145 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

Caso em exame ... (Continua)

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146 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Decreto de indisponibilidade de veículo automotor registrado em nome do executado. Possibilidade. Não-localização do veículo para fins de penhora ou arresto. Irrelevância. CTN, art. 185-A.

«1. Em conformidade com o CTN, art. 185-A, é possível que seja ordenado ao órgão de trânsito competente o bloqueio de automóvel de propriedade do executado para prevenir eventual fraude à execução, mesmo que ainda não tenha havido a formalização da penhora do veículo automotor. Com efeito, é possível o decreto de indisponibilidade de veículo automotor registrado em nome do executado, mesmo que o veículo ainda não tenha sido encontrado e, justamente por sua não-localização, esteja inviabilizada a penhora ou arresto. De modo a viabilizar futura garantia da execução, bem como sua efetividade perante terceiros, determina-se a indisponibilidade do veículo junto ao DETRAN. ... (Continua)

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147 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVORCIO C/C PARTILHA E ALIMENTOS PROVISÓRIOS.

Decisão de primeiro grau que, antecipando a decretação do divórcio, fixou os alimentos a ex cônjuge no valor de 5% dos rendimentos líquidos do autor bem como ao deposito de valores derivados da venda unilateral de bens comuns ao casal, sem autorização do juízo ou deposito da meação pertinente a agravada. ... (Continua)

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148 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu a pesquisa em nome dos executados perante o sistema CCS-BACEN e SNIPER, omitindo-se a respeito dos pedidos de expedição de ofícios à CENSEC, SEM PARAR e CONECTAR, de transferência de valor constrito via SISBAJUD para conta judicial e de expedição de ofício ao Detran/SP. Inconformismo do banco exequente. 1. O sistema CCS/BACEN possui natureza cadastral e visa a obtenção de informações do devedor acerca de seu relacionamento com instituições financeiras. Medida adequada e útil. 2. Sistema Sniper. Medida que traz quebra do sigilo bancário, que só pode ser autorizada em casos excepcionais. Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do § 4º, do Lei complementar 105/2001, art. 1º. Indeferimento mantido. 3. Central Notarial de Serviços Compartilhados (CENSEC), pesquisa admitida para localização de bens do executado. 4. Considerando que o valor bloqueado na conta bancária do executado se mostra irrisório frente à execução, impõe reconhecer a inutilidade da penhora, com base no CPC, art. 836. 5. Execução que se realiza no interesse do credor. Satisfação da execução e da tutela jurisdicional que devem ser alcançadas. Cabimento das pesquisas via CCS-BACEN e Central Notarial de Serviços Compartilhados (CENSEC). Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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149 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Descumprimento. Fixação de astreintes. Majoração. Cabimento, diante do descumprimento reiterado. Recurso não provido.

«1. É fato incontroverso nos autos que o agravado efetuou o pagamento, não sendo cabível imputar-lhe qualquer ônus. ... (Continua)

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150 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Compra e venda de veículo. Decisão que, na ação ordinária movida pelo autor-agravante, indeferiu o pedido de concessão da tutela de urgência, formulado com vista à «expedição de ofício ao Detran do Estado do Espírito Santo para que exclua a comunicação de venda ativa no prontuário do veículo da marca Chevrolet Camaro, de cor vermelha, placa NZK-1B08 e «expedição de alvará judicial para que o requerente providencie a transferência ao seu nome". Irresignação do autor que não comporta acolhida. Decidiu com acerto o Juízo de Primeiro Grau, ao assentar que não está presente, no caso em exame, o perigo na demora, considerando-se que o veículo está na posse do autor-agravante. Ademais, razoável que se abra oportunidade para o contraditório, antes de consolidar-se em favor do autor-agravante a propriedade do veículo, sobretudo para que se apure as circunstâncias em que ocorreu a comercialização do bem. Com efeito, ao que se retira da narrativa do autor-agravante, o pagamento do preço do veículo não foi feito em benefício daquele que figura como proprietário do automóvel, tudo a falar em desfavor do fumus boni iuris. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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