(DOC. VP 538.6811.5087.7261)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL. PERDA DE OBJETO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S/A contra decisão pela qual determinada a comprovação do cumprimento integral de título judicial e elevada a multa diária para R$ 800,00. O agravante alegou a necessidade de afastamento ou redução das «astreintes», a observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e a impossibilidade de cumprimento integral da obrigação devido a exigências do Detran. II. Questão em Discussão A questão em d

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