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(DOC. VP 759.1903.4471.1363)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER» -

Contrato de financiamento de veículo - Fraude reconhecida em ação anterior - Liminar deferida para determinar a transferência da titularidade do veículo - Alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação - Expedição de ofício ao DETRAN - Cabimento - Medida que assegura o resultado prático, ante a impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer pelos requeridos - Multa afastada, por consequência lógica - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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