(DOC. VP 530.5543.0392.1310)

TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão agravada que indeferiu a expedição de ofícios requeridos pela inventariante, com base na incumbência da inventariante em proceder com diligências para que apresente os bens e documentos em nome do falecido. Insurgência. Acolhimento parcial. OFÍCIO À PREFEITURA DE MARÍLIA. Indeferimento mantido. Imóveis mencionados pela agravante que não estariam «registrados» em nome do falecido na data do óbito. Bens que, portanto, não fariam parte do acervo partilhável. OFÍCIO AO CRI

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote