(DOC. VP 480.4029.5190.9481)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA -

Cumprimento de sentença - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de expedição de novo ofício ao DETRAN - Pedido de cancelamento do processo administrativo e de abstenção da instauração de novos que não comporta conhecimento - Inovação recursal - Pleito não formulado em 1º Grau - Não conhecimento de parte do agravo - Aparente não atendimento à ordem judicial de cancelamento da comunicação de venda do veículo Fluence Prata à autora em 2019 - Notificação, em set

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote