(DOC. VP 210.6010.2341.9580)

STJ. Processual civil. Civil. Veículo. Contrato de compra e venda. Detran. Ausência de transferência. Débitos de financiamento, tributários, administrativo e multas. Responsabilidade exclusiva do comprador após a tradição. Responsabilidade solidária. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando obrigar o comprador do veículo a quitar os débitos de financiamento, tributários, administrativo e multas contraídas após a tradição do bem. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para: «(i) DECLARAR a existência de negócio jurídico entre o autor e o réu LEANDRO SOUZA DE OLIVEIRA, com a tradição do veículo FIAT PÁLIO ELX FLEX, placa JHQ 6955 para o réu Leandro operada na data de 24/07/2009 (ID 10956951); (ii) CONDEN

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