Jurisprudência sobre
oficio ao detran

151 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade de contrato de financiamento por fraude, reconheceu a inexigibilidade do débito, condenou o réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 e determinou a exclusão definitiva do nome da autora dos cadastros de inadimplentes. O apelante sustenta a regularidade da contratação, pleiteia a denunciação da lide da empresa intermediadora do contrato e questiona a condenação por danos morais, além de requerer expedição de ofício ao Detran para bloqueio do veículo financiado. ... (Continua)

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152 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DETRAN RJ. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO, FIRMADO EM AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DE MOTOCICLETA PARA O NOME DO 4º RÉU, BEM COMO, DAS MULTAS E DÉBITOS DE IPVA, VINCULADOS AO VEÍCULO. DETRAN QUE PETICIONA, INFORMANDO O CUMPRIMENTO DO DETERMINADO EM OFÍCIO, EXPEDIDO PELO JUÍZO. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELO DETRAN RJ, A QUAL NÃO IMPUGNA A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. APELAÇÃO QUE VERSA SOBRE A SENTENÇA DE OUTRO PROCESSO E SOBRE OUTRA CAUSA DE PEDIR. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO, MANTIDA. RECURSO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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153 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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154 - TJPE. Apelação cível. Prcesso civil. Obrigação de fazer. Compra de veículo em leilão. Ausência de entrega dos documentos relativos à transferencia. Obrigatoriedade de entrega pelo vendedor. Art. 134 CTB. Cabimento de multa pelo descumprimento. Dano moral configurado. Quantum razoável. Apelo não provido. Decisão unânime.

«1. É incontroverso o fato de que a demandada/apelante não cumpriu o acordado com o demandante/apelado, quanto à entrega do documento referente à transferência do imóvel. ... (Continua)

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155 - TJSP. *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

"Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de Imóvel e Outras Avenças firmado entre a esposa do autor, Michele Adriane de Souza, terceira estranha à lide, e o correquerido Júlio. Veículo automotor de propriedade do demandante que foi dado como parte do pagamento do Contrato firmado. Autor que atribui ao adquirente o cometimento de infrações de trânsito, com a consequente anotação em sua Carteira de Habilitação (CNH). SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só do autor, que pugna pela transferência da pontuação de sua Carteira Nacional de Habilitação à do correquerido Júlio. EXAME: relação contratual havida bem evidenciada. Domínio sobre bem móvel que se transfere com a tradição, «ex vi do CCB, art. 1.267. Adquirente demandado que é responsável pelo débito incidente sobre o veículo a partir da tradição. Entendimento contrário que implicaria autorizar enriquecimento sem causa do adquirente em detrimento do autor. Incúria do demandante na comunicação da alienação do bem que não afasta a responsabilidade do adquirente no tocante. Pretensão de transferência da pontuação negativa lançada no prontuário de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), a partir da tradição do veículo para o infrator demandado, que deve ser acolhida, mediante ofício ao Detran. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.*... (Continua)

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156 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.

A narrativa da petição inicial descreveu a relação jurídica das partes e articulou lógica e adequadamente os fundamentos (causa de pedir) e o pedido. Ademais, comprovou-se que o réu não só funcionou como agente a financiar o veículo, mas dele era proprietário (fl. 111). Era o suficiente para a aplicação da teoria da asserção. Alegação rejeitada. ... (Continua)

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157 - TJSP. 1 - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRECLUSÃO E DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR C/C TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA EM FACE DO DETRAN/SP PERANTE O JUÍZO DO NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 - DETRAN/TRÂNSITO, FORO DESTA CAPITAL - DECISÃO QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAMARCA DE VINHEDO, ONDE RESIDE O REQUERENTE - DECLINAÇÃO DESTE «EX-OFFICIO DA COMPETÊNCIA.

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158 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. SEGURO DE AUTOMÓVEL. RECUSA DE COBERTURA DO SINISTRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA SEGURADORA QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

Invertido o ônus da prova em seu desfavor, caberia à seguradora demonstrar o fato impeditivo do direito do autor, o que não ocorreu. ... (Continua)

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159 - TJSP. Agravo de instrumento - Interposição contra a decisão que indeferiu pedido de diligências para encontrar veículo penhorado - O Juízo a quo expediu ofícios ao Detran por três vezes e sobreveio resposta do órgão - Se a parte ficou insatisfeita com a resposta do Detran e entende que cabe apuração de eventual irregularidade ou ilegalidade quanto à guarda e destino do veículo pode adotar as medidas Ementa: Agravo de instrumento - Interposição contra a decisão que indeferiu pedido de diligências para encontrar veículo penhorado - O Juízo a quo expediu ofícios ao Detran por três vezes e sobreveio resposta do órgão - Se a parte ficou insatisfeita com a resposta do Detran e entende que cabe apuração de eventual irregularidade ou ilegalidade quanto à guarda e destino do veículo pode adotar as medidas cabíveis sem a necessidade de intervenção judicial - Recurso improvido.

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160 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame. 1. Seguradora interpôs agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao Detran/SP para obtenção do histórico de propriedade de veículo envolvido em acidente de trânsito, visando a correta identificação do réu. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a diligência requerida é cabível. III. Razões de Decidir. 3. O CPC permite ao autor requerer diligências para obtenção de informações necessárias à qualificação do réu, quando não as possuir (art. 319, II e §1º). 4. A proteção de dados pessoais impede a obtenção extrajudicial de informações de propriedade de veículos, justificando a intervenção judicial. 5. Dever de cooperação, insculpido no CPC, art. 6º, que incluiu a atuação do órgão jurisdicional. IV. Dispositivo e Tese. 6. Recurso provido. 7. Tese de julgamento: É cabível a expedição de ofício a órgãos públicos para obtenção de informações necessárias à correta identificação e qualificação do réu, quando não disponíveis ao autor. V. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, X; CPC, arts. 6º, 319, § 1º. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Agravo de Instrumento 21508595720248260000, Rel. Dario Gayoso, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 23.10.2024; TJ-SP, AI 21506352720218260000, Rel. Pedro Baccarat, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 19.07.2021; TJ-SP, AI 20984126820198260000, Rel. Luis Fernando Nishi, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 12.06.2019... (Continua)

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161 - TJSP. PROCESSO -

Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao órgão de trânsito para realizar a transferência de propriedade de veículo automotor - Considerando que: (a) já restou deliberada a impossibilidade de devolução do bem à parte agravante, nos termos do julgamento dos embargos de terceiro 1006689-98.2017.8.26.0664 - MM Juízo de Direito da 4ª Vara da Comarca de Votuporanga, bem como reconhecida a necessidade de constar como proprietária no órgão de trânsito da antiga proprietária Laticínios Ouro Minas Ltda, (b) em situação em que já é de conhecimento do Juízo de origem que: (b.1) a transferência de propriedade deverá ser feita perante o órgão de trânsito de Rondônia, estado onde domiciliado Laticínios Ouro Minas Ltda e (b.2) a impossibilidade de efetivação deste procedimento administrativo, em caso de existência de débitos inscritos no cadastro do veículo, atualmente registrado no estado de São Paulo e (c) considerando a notória dificuldade da parte agravante em retirar o registro de veículo de seu nome, o que ocorre desde fevereiro de 2021, ainda que a Fazenda Estadual paulista tenha procedido à exclusão de outras dívidas cadastradas; (d) a solução é a reforma da r. decisão agravada para deferir o pedido da parte agravante de expedição de ofício ao Detran-SP para que baixe todo e qualquer débito que recai sobre o veículo, para que posteriormente seja realizada a transferência de propriedade, procedimento que já se provou viável nos autos de origem. ... (Continua)

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162 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DE ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS PATRIMONIAIS. SEQUESTRO DE BENS COM BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS NO VALOR DE R$ 1.279.223,25 (UM MILHÃO, DUZENTOS E SETENTA E NOVE MIL, DUZENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS) EM DESFAVOR DO ORA APELANTE E DE PESSOAS JURÍDICAS A ELE RELACIONADAS, COM OFÍCIO AO DETRAN PARA O REGISTRO DO SEQUESTRO DE VEÍCULOS EM NOME DESTES. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO SEQUESTRO POR DECORRÊNCIA DA DECADÊNCIA, ATIPICIDADE DA CONDUTA E INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

Encontra-se cadastrado neste Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro recurso em sentido estrito anteriormente distribuído com fulcro no CPP, art. 581, IX, requerendo a Defesa seja declarada extinta a punibilidade pela decadência com o trancamento da ação penal, restando inviabilizada a apreciação da mesma questão através da presente via face ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. ... (Continua)

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163 - TJSP. APELAÇÃO -

Compra e venda de veículo - Declaratória de negócio jurídico com obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais. ... (Continua)

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164 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Pedido de expedição de ofícios, com exceção à DRF, na tentativa de localização da ré, bem como de ordem de bloqueio do veículo junto ao Detran. Desacolhimento. Não compete ao Poder Judiciário, que não é órgão de investigação, efetuar diligências para assegurar ao particular a defesa de seus interesses patrimoniais. Cabível, no entanto, a ordem para constar restrição judicial no Detran, assegurado direito de terceiros bem como do titular do domínio. Recurso parcialmente provido.

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165 - TJSP. RECURSO -

Agravo de instrumento tem seu conhecimento limitado ao pronunciamento judicial recorrido, e às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício - A expedição de oficio ao Detran para que proceda com a imediata transferência do veículo para o nome da parte autora não foi apreciada, nem envolve questão resolvida pela r. decisão agravada, nem matéria de ordem pública, apreciável, na espécie, de ofício, visto que estranha ao r. ato judicial impugnado. ... (Continua)

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166 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE PROTEÇÃO VEICULAR OFERECIDO POR ASSOCIAÇÃO.

Pretensão deduzida por associado visando ao pagamento da indenização devida em decorrência de furto do bem objeto do contrato, bem como à reparação dos danos morais causados pela recusa de pagamento. Obrigação contratual reconhecida. Pedidos julgados parcialmente procedentes, afastada a indenização por danos morais. Inconformismo da ré. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Obrigação avençada em contrato de natureza associativa que se assemelha a avença securitária. Aplicação do CDC. Precedentes. INDENIZAÇÃO CONTRATUAL. Insurgência da apelante embasada no fato de o autor não ter comunicado sua mudança de endereço à associação. Ao que tudo indica, o veículo foi furtado à noite, em frente à residência do autor. Em que pese isso, não se verifica a ocorrência de agravamento intencional do risco (CCB, art. 768). O endereço informado à associação quando da contratação está localizado a poucos quilômetros do local onde praticado o furto. Apelante que não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o valor do prêmio para o local onde se deu o sinistro seria superior àquele pago pelo autor. FINANCIAMENTO DO AUTOMÓVEL. Veículo conta com gravame no CRV em decorrência de financiamento bancário garantido por alienação fiduciária. Circunstância que impediria a associação de se sub-rogar nos direitos e ações. A existência de restrição não impede o pagamento pretendido. Indenização devida, nos limites do contrato, que deverá ser destinada primeiramente à quitação do financiamento. Eventual saldo será revertido ao devedor fiduciante. Com a quitação do financiamento, deverá ser expedido ofício ao DETRAN/SP para que proceda à transferência do bem diretamente à associação. Precedentes do E. TJSP nesse sentido. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação.... (Continua)

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167 - TJSP. Requisição de informações. Detran. Ação de busca e apreensão. Pedido de bloqueio do veículo junto ao referido órgão. Admissibilidade. Impossibilidade de licenciamento que facilita a apreensão. Expedição de ofício deferida. Recurso provido.

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168 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Expedição de ofício para bloquear a transferência do veículo junto ao DETRAN. Admissibilidade. Resguardo do direito do proprietário e de terceiros de boa-fé. Recurso provido.

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169 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DETRAN-RJ. ALIENAÇÃO DE PROPRIEDADE MEDIANTE FRAUDE.

Juízo a quo que reconheceu a transferência fraudulenta de veículo automotor adquirido pela parte autora e impôs condenação à Fazenda Pública estadual, reconhecendo, ademais, a ilegitimidade do Estado do Rio de Janeiro e do 14º Ofício de Notas, e julgando improcedente a pretensão em face da locadora de veículos. Irresignação da parte autora e do DETRAN-RJ. Fraude devidamente caracterizada nos autos, com base em documento de identidade falso, emitido pelo próprio DETRAN-RJ, resultando na transferência de jurisdição do veículo e na sua alienação à parte autora. Nos termos da legislação infraconstitucional, o DETRAN/RJ é o órgão responsável pelo cadastro geral de veículos, sendo sua responsabilidade objetiva por força da Teoria do Risco Administrativo, prevista no CF/88, art. 37, § 6º. Prova dos autos que demonstra a existência na base de dados da autarquia estadual de dois cadastros em nome da mesma pessoa, permitindo assim a ocorrência da fraude. Não demonstrada atuação diligente dos agentes do DETRAN-RJ. Presença de ato ilícito, dano e nexo de causalidade. Responsabilidade que somente se afasta quanto inexistente o nexo de causalidade entre o prejuízo e atividade, fato exclusivo da vítima, de terceiro, caso fortuito ou força maior. Ausência dessas hipóteses. Precedentes desta Corte. Valor da indenização fixado de forma adequada, observadas as circunstâncias do caso concreto, pois dele decorreu prejuízo de ordem financeira e afetação do estado anímico da vítima. Ônus financeiro que decorre diretamente da sucumbência, em razão do reconhecimento da obrigação do DETRAN-RJ de indenizar a vítima. Isenção prevista na legislação estadual que não alcança a hipótese de ressarcimento dos valores antecipados a título de custas judiciais e taxa judiciária. Inteligência do art. 17, § 1º, da Lei Estadual 3.350/99. Inconformismo da parte autora que não merece acolhimento, em vista da ilegitimidade do Estado do Rio de Janeiro, pois se trata de pessoa jurídica distinta, e do 14º Ofício de Notas, que não detém personalidade jurídica para figurar como parte. Ausência de responsabilidade civil da locadora de veículos, pois, assim como a parte autora, foi vítima de alienação fraudulenta de veículo que integrava sua frota. Inexistência de hipótese legal capaz de afastar a condenação da parte autora ao pagamento das verbas de sucumbência. Manutenção da sentença. Honorários recursais. RECURSOS CONHECIDOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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170 - TJSP. Requisição de informações. DETRAN. Solicitação efetuada pelo autor por petição protocolada junto ao citado órgão. Desentranhamento do ofício remetido ao juízo. Descabimento. Ato praticado pelo agravante que não acarretou prejuízo ao processo, mas o impulsionou. Manutenção do ofício resposta nos autos. Necessidade. Observância dos princípios da economia e celeridade processual. Recurso provido.

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171 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CONSUMIDOR ACOMETIDO POR TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. INCAPACIDADE COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO. INTERDIÇÃO POSTERIOR. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DO VULNERÁVEL. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.

Trata-se de apelação interposta pela segunda ré, SGA TOYOTA NITERÓI VEÍCULOS E PEÇAS S/A, contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, declarou a nulidade do negócio jurídico celebrado com o autor, por incapacidade deste, quando da sua contratação e determinou a devolução do valor de entrada pago pelo demandante com a restituição do veículo à concessionária. ... (Continua)

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172 - TJDF. Apelação cível. Compra e venda de veículo. Outorga de procuração por instrumento público. Pretensão de transferência junto ao órgão de trânsito. Obrigação de fazer. Legitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Denunciação à lide. Chamamento ao processo. Descabimento. Pedido de transferência de tributos e penalidades. Limites subjetivos da coisa julgada (CPC/2015, art. 506). Ofício ao órgão de trânsito. Comunicação para fim do CTB, art. 134. Possibilidade. Recursos conhecidos. Apelação da autora parcialmente provida. Recurso do réu desprovido. CPC/2015, art. 130.

«1. A legitimidade corresponde à pertinência subjetiva para figurar na demanda como parte, quer seja como autor ou como réu. A sua aferição deve ser feita segundo a natureza da relação jurídica material na qual se lastreia a pretensão (Teoria Eclética de Liebman) ou segundo segundo os fatos narrados e imputados pelo autor e contra quem dirige sua pretensão (Teoria da Asserção). ... (Continua)

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173 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. VENDA DE VEÍCULO SEM A DEVIDA TRANSFERÊNCIA NO DETRAN. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A SEFAZ E DETRAN PARA RETIRADA DA INSCRIÇÃO DOS DÉBITOS DE IPVA E MULTAS, ALÉM DA TRANSFERÊNCIA DESTAS PARA O NOME DO RÉU. TUTELA INDEFERIDA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL MANTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS EXIGIDOS PELO CPC, art. 300. PARA QUE SEJA CONCEDIDA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR, ALÉM DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NECESSÁRIO QUE SE DEMONSTRE A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DE DEVIDA INSTRUÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO QUE OCORREU HÁ MAIS DE SETE ANOS, SEM QUE A AUTORA FIZESSE A SIMPLES COMUNICAÇÃO DA VENDA AO DETRAN. ATO DE SALVAGUARDA E PRECAUÇÃO QUE ESTAVA AO SEU ALCANCE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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174 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE PROTEÇÃO VEICULAR OFERECIDO POR ASSOCIAÇÃO.

Pretensão deduzida por associado visando ao pagamento da indenização devida em decorrência do furto do veículo protegido, bem como à reparação dos danos morais causados pela recusa de pagamento. Obrigação contratual reconhecida. Parcial procedência em primeiro grau. Inconformismo da ré. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Associação que exerce atividades congêneres às de seguradora. Precedentes do E. TJSP. FORO DE ELEIÇÃO. Afastamento. Prejuízo evidente para a defesa dos consumidores. INDENIZAÇÃO CONTRATUAL. Insurgência da apelante embasada em alegado incremento de risco. Descabimento. A associação não se mobilizou em apresentar comprovação de que os autores tenham, por qualquer modo, facilitado a consumação do delito. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Comporta guarida o pedido subsidiário de que do quantum debeatur sejam subtraídas a cota de coparticipação reduzida e o abatimento de seis mensalidades, em observância aos termos avençados. Indenização securitária limitada a R$ 22.983,39, a qual deverá ser monetariamente corrigida desde a negativa de cobertura, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Sentença parcialmente reformada. FINANCIAMENTO DO AUTOMÓVEL. Veículo conta com gravame no CRV em decorrência de financiamento bancário garantido por alienação fiduciária junto à AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Circunstância que impediria o direito da associação em se sub-rogar nos direitos e ações. A existência de restrição não impede o pagamento pretendido. Indenização devida, nos limites do contrato, que deverá ser destinada primeiramente à quitação do financiamento. Eventual saldo será revertido ao devedor fiduciante. Com a quitação do financiamento, deverá ser expedido ofício ao DETRAN/SP para que proceda à transferência do bem diretamente à associação. Precedentes do E. TJSP nesse sentido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação... (Continua)

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175 - TJSP. Requisição de informações. DETRAN. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Automóvel. Expedição de ofício ao órgão de trânsito, para bloqueio de transferência do bem. Admissibilidade. Medida que objetiva resguardar os interesses do credor e de terceiros de boa-fé. Recurso provido.

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176 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESTRIÇÃO JUDICIAL. APREENSÃO DE VEÍCULO. AUSENTE O NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível que objetiva a reforma da sentença, a qual julgou improcedente o pleito autoral, para condenar a apelada a devolução do valor pago em decorrência da apreensão do veículo, mais os danos morais sofridos pelo apelante. ... (Continua)

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177 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR QUE DECLARA QUE ADQUIRIU VEÍCULO COM CHASSI ADULTERADO, SENDO IMPOSSÍVEL SUA REGULARIZAÇÃO JUNTO AO DETRAN. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. SENTENÇA QUE SE ANULA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em exame ... (Continua)

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178 - TJSP. *"AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PERDAS E DANOS".

Contrato de compra e venda de veículo automotor alienado fiduciariamente, firmado entre as partes sem a anuência da credora fiduciária. Vendedora demandante que atribui à adquirente o cometimento de infrações de trânsito que deu origem à pontuação em sua Carteira de Habilitação, com pedido de rescisão contratual, transferência da pontuação e indenização moral. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da autora, que pugna pela transferência da pontuação de sua Carteira Nacional de Habilitação à da requerida, mediante a expedição de ofício ao Departamento de Trânsito competente, e pela elevação da indenização moral à quantia de dez (10) salários-mínimos. EXAME: relação contratual havida entre as partes bem evidenciada. Domínio sobre bem móvel que se transfere com a tradição, «ex vi do CCB, art. 1.267. Adquirente demandada que é responsável pelo débito incidente sobre o veículo a partir da tradição. Entendimento contrário que implicaria autorizar enriquecimento sem causa da adquirente em detrimento da vendedora. Incúria da vendedora na comunicação da alienação do bem que não afasta a responsabilidade da adquirente no tocante. Pretensão de transferência da pontuação negativa lançada no prontuário de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), a partir da tradição do veículo para a infratora demandada, que deve ser acolhida, mediante ofício ao Detran. Dano moral indenizável incontroverso, à míngua de insurgência recursal por parte dos requeridos no tocante. Autora impedida de se cadastrar na plataforma digital de intermediação de serviço de transporte «Kovi por conta da pontuação negativa lançada no seu Prontuário da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Indenização arbitrada em R$ 8.000,00, que deve ser mantida nesse patamar ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Reparação moral imposta em montante inferior ao pleiteado que não implica sucumbência recíproca. Aplicação da Súmula 326 do C. STJ. Verbas sucumbenciais que devem ser arcadas integralmente pelos requeridos, ante a sucumbência mínima da demandante, arbitrados os honorários advocatícios devidos ao Patrono da autora em dez por cento (10%) do valor da condenação, «ex vi do art. 85, §2º, do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... (Continua)

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179 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão da autora de condenação dos réus na obrigação de fazer consistente em realizar os trâmites necessários para que possa realizar a transferência da propriedade do automóvel descrito na exordial para o seu nome, bem como o recebimento de indenização por dano material e moral, sob o fundamento, em síntese, de que, em 2018, adquiriu junto à terceira ré o referido bem, de forma remota, dado que reside em Minas Gerais e a antiga proprietária no Rio de Janeiro, porém não obteve êxito em razão de atos atribuídos aos demandados, o que a impediu de utilizar o bem. Sentença de parcial procedência do pedido. Inconformismo dos primeiro e segundo réus. Preliminar suscitada pela segunda ré que se rejeita, tendo em vista que, após a quitação do contrato, a obrigação de solicitar a baixa do gravame é da instituição financeira, de modo que não caberia, neste momento, a expedição de ofício ao DETRAN/RJ para a adoção de tal medida. Exegese do art. 18, caput da Resolução Contran 807, de 15 de dezembro de 2020. No que se refere à segunda demandada, como é sabido, a responsabilidade civil do fornecedor de serviço é objetiva, com base na teoria do risco do empreendimento, de acordo com o § 1º do CDC, art. 14, razão pela qual responde ela pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa, arcando com os prejuízos advindos da sua atividade. Com relação ao primeiro réu, tem-se que a teoria do risco administrativo se faz presente na CF/88, em seu art. 37, § 6º, e consagra o sistema de responsabilização objetiva, pois estabelece, de forma indireta, que o dever de indenizar do Estado se subordina a uma ação administrativa que cause dano a terceiros, independentemente de culpa de seu agente. In casu, a apelada ficou privada de realizar a transferência do veículo, pois, para a emissão do novo CRV, o gravame precisava estar baixado e, quando a entidade de trânsito recebia a documentação da requerente para a transferência, a restrição estava ativa novamente. Instituição financeira que admitiu, em sua peça defensiva, que procedeu à suspensão do gravame, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que a autora tentasse obter a documentação pertinente junto ao primeiro réu, o que, a propósito, se coaduna, com a narrativa desenvolvida ao longo da exordial. Ademais, deve ser pontuado novamente que, mesmo após a quitação do financiamento, em 2022, a financeira deixou de realizar a baixa da restrição, sob o argumento de que a autora precisava apresentar o documento de transferência, sem considerar a especificidade do caso concreto. Dito isso, possível concluir que os primeiro e segundo réus estavam cientes da situação enfrentada pela autora e, mesmo passados 05 (cinco) anos do início dos trâmites, foram incapazes de adotar medidas que viabilizassem a solução do impasse, de modo que restou configurada a falha na prestação do serviço, por parte da segunda demanda, e o atuar ilícito do primeiro réu, sendo certo que ambos não obtiveram êxito em ultrapassar os entraves burocráticos apresentados. No que toca à alegação do primeiro réu de que caberia ao DETRAN/MG a providência determinada na sentença, esta não merece prosperar, pois o citado ato judicial abarcou unicamente os trâmites que envolvem o DETRAN/RJ, tendo sido destacado que a questão pode ser resolvida extrajudicialmente. Quanto à lesão imaterial, tem-se que a situação vivenciada pela demandante não pode ser considerada de somenos importância, por, evidentemente, lhe acarretar angústia e abalo psicológico, além de ocasionar a perda do seu tempo útil, que se viu obrigada a buscar o meio judicial, para ter o seu direito respeitado. Arbitramento equitativo pelo sistema bifásico, que leva em conta a valorização do interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso concreto. Indenização, fixada no ato judicial atacado, na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos recorrentes, que não comporta a pretendida redução, em especial pelo fato de a recorrida ter sido impedida de utilizar o veículo por ela adquirido por período superior a 05 (cinco) anos. Sobre os honorários advocatícios, não há dúvidas de que os apelantes deram causa ao ajuizamento da demanda, de que modo que ambos devem arcar com a verba devida ao patrono da autora, sendo certo, ainda, que o percentual de 20% (vinte por cento) estabelecido no decisum guerreado atendeu ao disposto nos, do § 2º do CPC, art. 85, sendo incabível a sua minoração. Acerca dos juros e correção monetária, tem-se que o julgado se atentou às alterações promovidas no Código Civil pela Lei 14.905, de 28 de junho de 2024, de modo que, quanto a este ponto, também não merece prosperar o apelo da segunda demandada. Por fim, não cabe a majoração da verba honorária, já que o Julgador de primeiro grau a fixou em seu patamar máximo. Decisum que não merece reparo. Negativa de provimento a ambos os recursos.

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180 - TJRS. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. VÍCIO OCULTO. PRAZO DECADENCIAL AFASTADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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181 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGÓCIO REALIZADO ENTRE PARTICULARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DIRETO DO DETRAN. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

Distribuição inicial ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São Carlos que, de ofício, declinou da competência e determinou a redistribuição à Vara da Fazenda Pública diante da existência de autarquia no polo passivo. 2. Impossibilidade. Negócio realizado entre particulares, sem qualquer reflexo na esfera jurídica do ente publico. Inclusão do Detran para cumprir eventual determinação judicial, efeito secundário do processo. Lide que versa sobre matéria de Direito Privado, sem interesse direto da autarquia. Competência do Juízo da Fazenda Pública afastada (Súmula 78/TJSP). 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São Carlos, suscitado... (Continua)

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182 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Indeferimento de requerimento ao Detran. Carteira de habilitação. Suspensão. Razoabilidade e proporcionalidade da medida. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado da Paraíba contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada contra o Supermercado Vila Branca Ltda. - ME, indeferiu os requerimentos de envio de ofícios ao Detran, para fins de suspensão de carteira de habilitação em nome dos sócios da executada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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183 - TRT2. Mandado de segurança. Execução. Penhora. Pedido de expedição de ofícios para a Receita Federal. Determinação para que o requerente diligencie junto ao DETRAN. Segurança concedida para que o pedido seja apreciado como requerido. CPC/1973, arts. 339, 341, 399, 612 e 655.

«... Razão lhe assiste. Isto porque lícito seu requerimento de expedição de ofício ao Banco Central, sendo certo que tal procedimento é legítimo com relação a todas as instituições públicas, a teor do que dispõem os arts. 339, 341 e 399 do CPC/1973, por ele invocados. Como bem ponderado pela D. Representante do Ministério Público do Trabalho, em seu parecer exarado a fls. 119/120, a não apreciação do pedido do impetrante na forma pleiteada «não se justifica e dificulta o exercício do direito do reclamante, ora impetrante, de obter a satisfação de seu crédito, que é o escopo maior da execução. Cumpre ressaltar que a execução realiza-se no interesse do credor (CPC, art. 612) e a disposição contida no CPC/1973, art. 655 prioriza a penhora em dinheiro. Ademais, a nomeação de bens à penhora não é providência exclusiva das partes, sendo permitido, também, ao magistrado determinar diligências com o fim específico de dirigir e nortear a execução visando localização de bens que garantam a efetiva satisfação do crédito do exeqüente, mormente considerando a impossibilidade de a parte obter, diretamente, junto ao Banco Central, informações sobre a existência de contas bancárias nas diversas instituições do sistema financeiro. Segurança que se concede. ... (Juíza Vânia Paranhos).... (Continua)

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184 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora eletrônica de dinheiro. Bacen jud. Diligência infrutífera. Reiteração. Admissibilidade.

1 - Controverte-se a respeito da decisão colegiada do Tribunal de origem, que afirmou que a pesquisa eletrônica da existência de dinheiro, por meio do sistema Bacen Jud, somente pode ser feita uma única vez, ficando a reiteração da medida condicionada à comprovação, pela Fazenda Pública, de ter havido alteração na situação financeira da parte devedora.... (Continua)

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185 - TJSP. Requisição de informações. Detran. Embargos de terceiro. Penhora. Bem móvel. Motocicleta. Pedido de expedição de ofício para informar as categorias de habilitação do executado (ação principal) e da esposa do mesmo, de modo a confirmar a quem de fato pertencia a motocicleta. Descabimento. Diligência que não serve ao fim pretendido. Indeferimento da requisição. Recurso não provido.

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186 - STJ. Administrativo e processual civil. Existência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Policial civil. Fraudes no sistema do detran. Obtenção irregular da cnh.

«1 - Conforme consta dos autos, o recorrido é «policial civil designado para atuar junto ao Ciretran na função de digitador, sendo o responsável por inserir os dados referentes aos resultados dos exames para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação - CNH. ... (Continua)

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187 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Contratos. Detran/RJ. Ação de cobrança. Liquidez do crédito. Prescrição. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, c/c CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Não ocorrência.

«1 - Cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... (Continua)

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188 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DOIS RECURSOS - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO EM RAZÃO DA DESERÇÃO - ACOLHIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA - EXERCÍCIO DOS PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ - REJEIÇÃO - MÉRITO - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - BENS MÓVEIS - MOTOCICLETA CUJA PROPRIEDADE SE COMPROVOU - CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO - PARTILHA INDEVIDA - IMÓVEL E SUAS ACESSÕES - INCLUSÃO - CONSTRUÇÕES QUE SE LOCALIZAM EM IMÓVEL CUJA PARTILHA JÁ FOI DETERMINADA PELA SENTENÇA, E NÃO A OUTRO - PRESUNÇÃO DE QUE AS ACESSÕES FORAM FEITAS PELOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL - PARTILHA RELATIVA A DIREITOS ADVINDOS DE HERANÇA DO IRMÃO DA EX-MULHER FALECIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO DAS PARTES - MANUTENÇÃO - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Não se conhece do segundo recurso de apelação diante da deserção. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III. ... (Continua)

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189 - TJPE. Processual civil. Agravo legal em agravo de instrumento. Ação de execução. Executado em local incerto e não sabido. Expedição de ofício à Receita Federal e detran/PE. No sentuido de localizar o endereço do executado. Descabimento. Caso concreto. Ausência de demonstração de que as vias administrativas foram esgotadas.

«1. É admitida a consulta a sistemas de informação ou a expedição de ofícios a órgãos públicos e empresas privadas quando esgotadas as diligências cabíveis ao alcance da parte-interessada para a localização do endereço do executado, situação que não restou cabalmente demonstrada pela agravante. ... (Continua)

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190 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VISTORIA. LAUDO ELABORADO POR EMPRESA AUTORIZADA PELO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN). REPROVAÇÃO DO VEÍCULO PERICIADO. ALEGAÇÃO DE ADULTERAÇÃO E IRREGULARIDADE POSTERIOR QUANDO NA POSSE DA COMPRADORA. NEGÓCIO DESFEITO E ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO E DO CORRÉU DETRAN-SP PROVIDO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.

Aquisição de caminhão pela parte autora submetido a vistoria e aprovado; mas, na venda posterior, a compradora fez a vistoria e recebeu apontamento de irregularidade, resultando em rescisão do contrato por decisão judicial, mediante condenação ao pagamento de valores à alienante, que, na presente ação, sustenta desconhecer a adulteração ocorrida e busca a responsabilização da primeira vistoriadora parte ré (empresa ré credenciada na vistoria e Detran-SP). ... (Continua)

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191 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora eletrônica de dinheiro. Bacen jud. Diligência infrutífera. Reiteração. Admissibilidade.

«1. Controverte-se a respeito da decisão colegiada do Tribunal de origem, que afirmou que a pesquisa eletrônica da existência de dinheiro, por meio do sistema Bacen Jud, somente pode ser feita uma única vez, mesmo que o resultado tenha sido infrutífero, sob o argumento de que o Poder Judiciário não pode fazer papel de diligenciador da Fazenda Pública credora. ... (Continua)

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192 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IPVA. ALIENAÇÃO NÃO COMUNICADA AO DETRAN/RS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE (TEMA Nº. 1.118/STJ). NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA (SÚMULA Nº. 393/STJ).

1. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É CABÍVEL QUANDO ATENDIDOS SIMULTANEAMENTE DOIS REQUISITOS, UM DE ORDEM MATERIAL E OUTRO DE ORDEM FORMAL, OU SEJA: (A) É INDISPENSÁVEL QUE A MATÉRIA INVOCADA SEJA SUSCETÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ; E (B) É INDISPENSÁVEL QUE A DECISÃO POSSA SER TOMADA SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA... (Continua)

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193 - TJSP. Mandado de segurança. Veículo arrematado em leilão. Transferência. Ordem concedida. Recurso de ofício não provido. Despesas processuais em aberto referente a carta expedida. Decisão que determinou ao DETRAN a comprovação do recolhimento no prazo de 20 dias. Admissibilidade. Reembolso pela parte vencida das despesas adiantadas. Despesas postais que não estão incluídas na isenção prevista no LE 11608/2003, art. 6º. Agravo de instrumento não provido

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194 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.  DETRAN/RS.  FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO IRREGULAR.  RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.  DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO 

1) Trata-se de  ação indenizatória, através da qual a parte autora pretende ser indenizada pelos  danos materiais e morais, em razão de restrição administrativa constante no veículo adquirido, o que impossibilitou a  emissão do CRLV, julgada improcedente na origem.  ... (Continua)

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195 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento. Insurgência contra a cobrança de tarifas abusivas (registro do contrato, cadastro e avaliação) e seguro prestamista. Registro do contrato (gravame) junto ao DETRAN demonstrado. Avaliação comprovada. Tarifa de cadastro devida no início do relacionamento entre as partes. Sentença de improcedência da demanda mantida. Recurso do autor improvido

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196 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA NÃO TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE ALEGA, EM SÍNTESE, TER ADQUIRIDO DA RÉ UM VEÍCULO (CITROEN C4 PALLAS), EM NOVEMBRO DE 2015, TENDO DADO COMO PAGAMENTO A QUANTIA DE R$ 14.000,00 (QUATORZE MIL REAIS) E O VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE (FIAT SIENA). SUSTENTA QUE A PARTE RÉ NÃO TRANSFERIU A TITULARIDADE DO VEÍCULO FIAT SIENA PARA O SEU NOME, O QUE TERIA OCASIONADO A INDEVIDA ATRIBUIÇÃO DE DIVERSAS MULTAS AO NOME DO AUTOR, POSTERIORES À VENDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA INDICANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA. INICIALMENTE, INSTA SALIENTAR QUE NÃO HÁ DE SE FALAR EM QUALQUER CERCEAMENTO DE DEFESA. O APELANTE FORA DEVIDAMENTE OPORTUNIZADO A SE MANIFESTAR SOBRE PROVAS DURANTE O CURSO PROCESSUAL E, NA CONDIÇÃO DE DESTINATÁRIO DA PROVA, PODE O JULGADOR INDEFERIR A PRODUÇÃO DE PROVAS QUE JULGUE DESNECESSÁRIAS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS, CONFORME LHE FACULTA O ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SUSTENTA O APELANTE QUE A DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN/RJ PARA IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR QUE RECEBEU AS MULTAS, RELATIVAS AOS AUTOS DE INFRAÇÃO DESCRITOS NOS AUTOS, CERCEOU O SEU DIREITO DE DEFESA. CONTUDO, IN CASU, TEM RAZÃO O MAGISTRADO A QUO QUANDO APONTA A AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA DA DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO AUTOR PARA O DESLINDE DO CASO, CUJOS PONTOS CONTROVERTIDOS RECAEM NA EXISTÊNCIA OU NÃO DA PERMUTA DO AUTOMÓVEL SIENA, DE PROPRIEDADE DO AUTOR, PARA A PARTE RÉ, BEM COMO A RESPONSABILIDADE DESTA PELOS DANOS ALEGADOS NA EXORDIAL. DESSA FORMA, DEVE SER RECHAÇADA A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, CONSTA-SE QUE O AUTOR NÃO COMPROVA QUE ENTREGOU O SEU AUTOMÓVEL PARA A RÉ, COMO PARTE DO PAGAMENTO DO VEÍCULO CITROEN C4 PALLAS, CONSOANTE ALEGA NA INICIAL. COMO CEDIÇO, A TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS SE OPERA PELA TRADIÇÃO, CONFORME A INTELIGÊNCIA DOS CODIGO CIVIL, art. 1.226 e CODIGO CIVIL, art. 1.267, SENDO CERTO QUE, NO CASO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, É DEVIDA A COMUNICAÇÃO DE VENDA AO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO. NESSE SENTIDO, O CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 134 ESTABELECE QUE, CASO O NOVO PROPRIETÁRIO NÃO TENHA CUMPRIDO COM O SEU ÔNUS DE REGISTRAR A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO VEÍCULO, JUNTO AO RESPECTIVO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, É FACULTADO AO ANTIGO PROPRIETÁRIO REALIZAR A COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE, SOB PENA DE SER RESPONSABILIZADO, SOLIDARIAMENTE, POR EVENTUAIS PENALIDADES QUE FOREM IMPOSTAS AO VEÍCULO. NA HIPÓTESE, NÃO RESTOU COMPROVADA TAL COMUNICAÇÃO DE VENDA PELO AUTOR, TAMPOUCO A TRADIÇÃO DO BEM À RÉ. COM EFEITO, O AUTOR SE LIMITA A REQUERER QUE A RÉ REALIZE A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO FIAT SIENA, BEM COMO DOS PONTOS RELATIVOS ÀS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO QUE LHE FORAM IMPOSTAS, SEM ACOSTAR NENHUM DOCUMENTO QUE COMPROVE A EFETIVA ENTREGA DO AUTOMÓVEL, VISTO QUE APENAS APRESENTA O CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO (CRLV) EM SEU NOME E UM EXTRATO BANCÁRIO QUE INDICA, ENTRE OUTRAS OPERAÇÕES, UMA TRANSFERÊNCIA DO VALOR DE R$ 14.000,00 (QUATORZE MIL REAIS) EM 27/03/2015, EM QUE PESE, AINDA, AFIRMAR EM TODA A PEÇA INICIAL QUE A TRANSAÇÃO COM A RÉ SE DEU EM NOVEMBRO DE 2015. LOGO, APRESENTA DOCUMENTOS QUE NADA DEMONSTRAM OU ESCLARECEM A RESPEITO DA PERMUTA DO AUTOMÓVEL. DESSA FORMA, NÃO TENDO O AUTOR SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, QUAL SEJA, COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, NOS TERMOS art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MERECE SER MANTIDA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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197 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema nacional de trânsito. A falta de registro de veículo no prazo legal não é motivo suficiente para impedir a expedição da carteira nacional de habilitação ao condutor que detém permissão para dirigir. Agravo regimental do detran/RS desprovido.

«1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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198 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTOS PROBATÓRIOS. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. PARCIAL NÃO CABIMENTO DO RECURSO. TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA INAPLICÁVEL NA HIPÓTESE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CABIMENTO DO RECURSO COM BASE NO ART. 1.015, VI DO CPC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEVIDA. DOCUMENTO NECESSÁRIO PARA PROVAR MATÉRIA DE DEFESA INVOCADA. AUSÊNCIA DE UTILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL E OPERACIONAL, NO MOMENTO. 

1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu os pedidos de exibição de documentos, expedição de ofício e produção de prova pericial deduzidos pela parte ré/reconvinte.... (Continua)

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199 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DE CONDUTOR. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. DETRAN/SP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUTUAÇÃO REALIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO ÓRGÃO AUTUADOR. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO EX OFFICIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pelo DETRAN/SP contra sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória c/c obrigação de fazer, ajuizada por condutora visando, em suma, à declaração da validade da indicação de terceiro como responsável por infração de trânsito cometida durante rodízio municipal e à consequente transferência da pontuação. ... (Continua)

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200 - STJ. Processo penal e penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. 1. Cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso com efeito suspensivo. Excepcionalidade diante de manifesta ilegalidade ou teratologia. 2. Restituição de veículos apreendidos. Sentença absolutória. Demonstração de propriedade dos bens. Ausência de indícios de que os veículos tenham sido adquiridos com produto de crime. Nomeação do impetrante como depositário fiel dos bens até o trânsito em julgado da sentença. Possibilidade.

«1. Muito embora o Lei 12.016/2009, art. 5º, II, e o Súmula 267/STF reputem incabível o manejo do mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo, a jurisprudência desta Corte admite, excepcionalmente, que a parte prejudicada se utilize do mandamus para se defender de ato judicial eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. Precedentes. ... (Continua)

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