(DOC. VP 512.0590.0489.8636) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CONSUMIDOR ACOMETIDO POR TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. INCAPACIDADE COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO. INTERDIÇÃO POSTERIOR. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DO VULNERÁVEL. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. 1.

Trata-se de apelação interposta pela segunda ré, SGA TOYOTA NITERÓI VEÍCULOS E PEÇAS S/A, contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, declarou a nulidade do negócio jurídico celebrado com o autor, por incapacidade deste, quando da sua contratação e determinou a devolução do valor de entrada pago pelo demandante com a restituição do veículo à concessionária. 2. Relação de consumo sujeita ao disposto no CDC, art. 14, que versa sobre responsabilidade objetiva.

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