(DOC. VP 147.5943.3019.5200)

TJSP. Requisição de informações. Detran. Ação de busca e apreensão. Pedido de bloqueio do veículo junto ao referido órgão. Admissibilidade. Impossibilidade de licenciamento que facilita a apreensão. Expedição de ofício deferida. Recurso provido.

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