(DOC. VP 203.8360.5002.7500)

STJ. Administrativo e processual civil. Existência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Policial civil. Fraudes no sistema do detran. Obtenção irregular da cnh.

«1 - Conforme consta dos autos, o recorrido é «policial civil designado para atuar junto ao Ciretran na função de digitador», sendo o responsável por inserir os dados referentes aos resultados dos exames para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação - CNH. 2 - O Ministério Público aduz que, no dia 12 de setembro de 2008, dois candidatos não compareceram ao exame para obtenção de habilitação, contudo o recorrido «valendo-se da facilidade propiciada pelo seu cargo, deixou

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