(DOC. VP 363.7734.1029.9497)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que fixou prazo para o executado retirar o nome do autor dos órgãos de trânsito. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do Executado. Acórdão que fixou obrigação de fazer consistente na obrigação do executado de promover a transferência do veículo. Executado que demostrou ter diligenciado junto ao Detran/SP e Detran/PI, sem êxito. Necessidade de expedição de ofício ao DETRAN/PI para obter informações para transferência da propriedade do veículo para a Agravante. RECURSO

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